Tributos Federais, Estaduais e Municipais
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL


Introdução

Este trabalho tem por Objetivo apresentar uma breve explicação sobre os principais impostos Federais, Estaduais e Municipais.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSL

INSTITUIÇÃO:

A Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Lei n.º 7689, de 15/12/88 (DOU 16/12/88).

A CF/88 dispõe que:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:

* dos empregados, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamento e o lucro.

BASE DE CÁLCULO:

A lei n.º 7689/88 estabelece a base de cálculo da contribuição social para duas circunstâncias:

PJ sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:

  • tributadas pelo lucro real;
  • enquadradas e tributadas ate 31.12.96 no regime do decreto lei n.º 2397/87 ou seja as sociedades civis de profissionais legalmente regulamentados;

PJ não sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:

  • tributadas pelo lucro presumido;
  • tributadas pelo lucro arbitrado.

A partir da Lei n.º 9.430/96 a apuração da base de cálculo e da contribuição social devida passou a ser trimestral, com o prazo para pagamento ate o último dia útil do mês subsequente.

ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:

Para efeito de pagamento mensal por estimativa, a base de cálculo da CSL será a receita bruta mensal.

Na apuração da CSL por estimativa o percentual de presunção é de 12%. A alíquota da CSL é de 9% na apuração por estimativa quanto pelo lucro real.

CONTRIBUINTE:

O art. 4º da Lei n.º 7689/88 dispõe que são contribuintes da CSL as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária.

PJ ISENTAS DA CSL:

Conforme dispõe o parag. 7º do art. 195 da CF, somente estão isentas da CS as entidades beneficentes de assistência social, sendo que não e devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos.

Consideram-se ainda isentos, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e ciêntifico e as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídos e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos.

OBS. PARA O RECOLHIMENTO DESTE IMPOSTO SERÁ UTILIZADO O DARF

CÓDIGO 2372


IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ

INSTITUIÇÃO:

A CF da competência a União para a cobrança do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.

Devida a competência tributária para instituir o imposto, cabe a lei ordinária federal (aprovada pelo Congresso nacional) instituí-lo, atendidos os princípios constitucionais e as normas gerais fa legislação tributaria, definidas na lei complementar que, como já se disse, e lei nacional e se sobrepõe as leis ordinárias (federais, estaduais e municipais).

A lei complementar que disciplina as normas e conceitos fundamentais do IR e o CTN Lei n.º 5172/66.

O CTN define os três aspectos fundamentais desse imposto, ou seja, o fato gerador, a base de calculo e o contribuinte. Nenhuma disposição de lei hierarquicamente inferior poderá ser-lhe contraria.

FATO GERADOR DO IR:

O Fato gerador do imposto de renda e por definição legal, um fato periódico, ou seja, não resulta de um único ato, numa determinada data. Ele se desenvolve durante todo o ano calendário. Inicia-se no dia 1º de janeiro e só se completa no encerramento desse período, em 31 de dezembro (ano-calendario).

Assim o resultado econômico final só e conhecido no encerramento do exercício, de conformidade com as leis comerciais.

A partir da Lei n.º 9430/96 foi adotado o período de apuração trimestral, ou seja, apesar de o fato gerador do IR ser complexivo e só se perfazer no encerramento do ano-calendário, o imposto passou a ser devido trimestralmente e, consequentemente, a base de cálculo também deve ser apurada no final de cada trimestre.

O imposto é determinado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo em real.

BASE DE CÁLCULO:

O art. 44 do CTN define como base de cálculo do IR o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

O montante real é o total da disponibilidade jurídica ou econômica, adquirida no período-base.

LUCRO REAL: As empresas tributadas pelo lucro real são: as PJ que não se enquadrarem como microempresa ou empresa de Pequeno Porte; não atenderem às condições e aos limites exigidos para optarem pelo lucro presumido; não forem tributadas pelo lucro arbitrado.

Conforme determina o art. 193 do RIR, é o lucro líquido (contábil) do período- base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR.

Portanto o lucro real só pode ser determinado pela escrituração contábil.

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 2362

LUCRO PRESUMIDO: é uma alternativa para as pequenas empresas, até o limite da receita bruta total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano-calendário anterior ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses. Estas, ao invés da apuração pelo lucro real, ou seja, de escrituração contábil, podem presumir esse lucro. Consideram, como tal, o resultado da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta total (por exemplo: 8% de uma receita de R$ 100.000,00 = lucro presumido de R$ 8.000,00).

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 2089

LUCRO ARBITRADO: é uma faculdade do fisco, prevista para os casos em que a pessoa jurídica não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; deixa de elaborar as respectivas demonstrações financeiras; tem sua escrituração desclassificada pela fiscalização; optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou ainda, se não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses o fisco poderá arbitrar o lucro, cujas regras de arbitramento estão se tornando cada vez mais severas.

A autoridade tributária poderá fixar o lucro por um percentual sobre a receita bruta, quando conhecida, ou com base no valor ativo, do capital social do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, de aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido em periodos-base anteriores.

Tendo-se o valor em reais do lucro arbitrado, sobre ele deve ser aplicada a alíquota do IRPJ, que a partir de 01.01.96 é de 15%.

O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades cabíveis.

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 5625.

BASE DE CÁLCULO:

O art. 45 do CTN define o contribuinte como o titular da disponibilidade da renda ou provento, ou seja, a pessoa física ou jurídica. A lei pode, ainda, atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou proventos tributáveis.

PJ ISENTAS:

A Constituição federal fixa em seu artigo 150, inciso VI, que "é vedado instituir impostos (isto vai além de IR) sobre templos de qualquer culto e sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades indicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Portanto não estão sujeitas ao IR tais instituições.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS

Fato Gerador

O ICMS tem como fato gerador (Art. 1º do Decreto nº 2.870/01 – RICMS/SC):

  • operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
  • prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  • prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  • o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  • o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
  • o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;
  • a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

O imposto incide também sobre:

  • sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
  • sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  • sobre a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

1. ICMS – Alíquotas do Imposto – Quadro Sinótico

Alíquota

Operações/Prestações

Fund. Legal

 

17%

  • operações e prestações internas;
  • serviços iniciados ou prestados no exterior;
  • importação

Art. 26, caput, da parte Geral do RICMS/2001


12%

  • operações com energia elétrica de consumo domicili- ar até os primeiros 150 kW (cento e cinqüenta quilo- watts);
  • operações com energia elétrica destinadas a produ- tor rural ou a cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kW (quinhentos quilo-watts) de consumo mensal, por produtor rural;
  • mercadorias de consumo popular:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfria-das, congeladas ou temperadas de aves das es- pécies domésticas;

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfria- das, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho;

c) charque e carne-de-sol;

d) erva-mate beneficiada;

e) açúcar;

f) café torrado em grão ou moído;

g) farinha de trigo, de milho, e de mandioca;

h) leite e manteiga;

i) banha de porco prensada;

j) óleo refinado de soja e milho;

k) margarina e creme vegetal;

l) espaguete, macarrão e aletria;

m) pão;

n) sardinha em lata;

o) vinagre;

p) sal de cozinha;

q) queijo;

  • prestações de serviços de transporte rodoviário, fer- roviário, e aquaviário de passageiros e prestações de serviços de transporte aéreo;
  • operações com óleo diesel e carvão coque mineral;
  • operações com veículos automotores arrolados na Seção IV do Anexo 1 do RICMS/2001;
  • produtos primários (Seção III do Anexo 1 do RICMS 2001):

a) animais vivos:

  • das espécies cavalar, asinina e muar;
  • da espécie suína;
  • da espécie ovina e caprina;
  • aves das espécies domésticas;
  • coelho;
  • abelha rainha;
  • chincila;

b) peixes, crustáceos e moluscos:

  • peixes frescos, congelados ou resfriados;
  • crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, congelados ou resfriados;
  • moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados;

c) produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, co- mestíveis frescos:

  • batata;
  • tomate;
  • cebola, alho, comum, alho-poró, e outros pro- dutos aliáceos;
  • couve, couve-flor, repolho, ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis seme- lhantes;
  • cenoura, nabo, beterraba para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanete, e raízes comestíveis, semelhantes;
  • pepino e pepininho;
  • ervilha, feijão, grão-de-bico, lentilha, e outros legumes de vagem, legumes com ou sem va- gem;
  • alcachofra;
  • berinjela;
  • aipo;
  • cogumelo;
  • pimentão e pimenta;
  • espinafre;
  • raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambo, batata-doce, inhame, e outras raí-zes e tubérculos comestíveis;

d) frutas frescas: maçã e pêra;

e) café, chá, mate e especiarias;

  • café não torrado;
  • chá em folhas frescas;
  • mate em rama ou cancheado;
  • baunilha;
  • canela e flor-de-caneleira;
  • cravo-da-índia (frutos, flores, e pedúnculos);
  • noz-moscada, macis, amomo e cardamomo;
  • sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro;
  • gengibre, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro;

f) cereais;

  • trigo;
  • centeio;
  • cevada;
  • aveia;
  • milho em espiga ou grão;
  • arroz, inclusive descascado;
  • sorgo;
  • trigo mourisco, painço e alpiste;

g) sementes e frutos aleaginosos, palhas e forra- gens;

  • soja;
  • amendoim não torrado, mesmo descascado;
  • copra;
  • sementes de linho, colza, girassol, algodão, rícino, gergelim, mostarda;
  • cana-de-açúcar;

h) fumo em folha;

i) lenha e madeiras em toras;

j) casulo de bicho-da-seda;

k) ovos de aves, com casca, frescos;

l) mel natural.

Art. 26, II, "a", III, "b", "c", "d", "g" e "h" da Parte Geral, art. 51 do Anexo 2 e Seção III do Anexo 1, do RICMS/2001

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25%

  • operações com energia elétrica, exceto as de consu- mo domiciliar até os primeiros 150 kW;
  • produtos supérfluos:

a. cerveja e chope, da posição 2203;

b. demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208;

c. cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403;

d. perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307;

e. peleteria e suas obras e peleteria artificial, do capítulo 43;

f. asas-delta do código 8801.90.0200;

g. balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100;

h. iates e outros barcos e embarcações de recre- io ou esporte, barcos a remo e canoas, da posi- cão 8903;

i. armas e munições, suas partes e acessórios, do capítulo 93;

  • prestações de serviços de comunicação;
  • operações com gasolina automotiva e com álcool carburante.

Art. 26, II, "c" e "d", e III, "a", da Parte Geral e Anexo 1, Seção I, do RICMS/2001

 

 

 

 

Fonte: IOB

 

2. Operações /Prestações Interestaduais

2.1 Destinadas a contribuintes

As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço):

a) realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Espírito Santo

- a alíquota será de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário;

b) realizadas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul: 

- aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) quando o destinatário também estiver localizado na região Sudeste ou Sul;

- aplicar a alíquota de 7% (sete por cento) quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

As regiões mencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação:

  • Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
  • Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
  • Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;
  • Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;
  • Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

2.1.1 Transporte Aéreo

Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal aplica-se a alíquota de 4%, de acordo com a Resolução n° 95/96 do Senado Federal.

2.2 Destinadas a não-contribuintes

Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, 2, VIII, "b", da Constituição Federal).

A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes; a saber: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de mercadorias), que, de algum modo, compreende o que nasce da entrada de mercadorias importadas do exterior; b) o imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal; c) o imposto sobre serviços de comunicação; d) o imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e, e) o imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais. Dizemos diferentes, porque estes tributos têm hipóteses de incidência e bases de cálculo diferentes. Há, pois, pelo menos cinco núcleos distintos de incidência do ICMS.

Isenções e benefícios fiscais

As isenções e os benefícios fiscais constam no Anexo 2 do RICMS/SC, e compreende, dos produtos constantes do quadro sinótico, os de consumo popular, que são tributados a 7%, sendo que os tubérculos, hortícolas, plantas e raízes, são contemplados com isenção.

SIMPLES/SC – Lei 11.398, de 08/05/2000

A lei nº 11.398/00 modifica o tratamento dispensado às micro e pequenas empresas do estado no que tange ao ICMS, extinguindo o antigo regime baseado na isenção e na redução da base de cálculo e instituindo uma nova forma de tributação, baseada no faturamento bruto.

Para fins de enquadramento, distingue-se:

Microempresa: faturamento bruto anual de até R$ 90.000,00;

Empresa de Pequeno Porte: faturamento bruto anual de até R$ 1.200.000,00.

Percebe-se que houve uma ampliação significativa na faixa de enquadramento das EPPs, o que abre a possibilidade de adesão de um número grande de empresas neste novo sistema de pagamento do ICMS.

A nova regulamentação traz várias situações de impedimento à opção, entre as quais pode-se citar:

  • empresa cujo titular, sócio ou acionista participe de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 10%;
  • empresa que realize operações com produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados. Entre essas atividades inclui-se o abate de árvores, bem como o desdobramento, esquadriamento, serragem e carvoejamento.
  • preste serviços de transporte e comunicação, exceto se optante pelo SIMPLES federal.

A forma de cálculo estabelecida implica no recolhimento do valor de R$ 25,00 fixos, mensalmente, por todas as empresas que obtiverem receita bruta mensal de até R$ 5.000,00. Para aquelas que faturarem além de R$ 5.000,00 por mês o valor a ser recolhido será o resultante do somatório da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta mensal tributável:

Receita Mensal Tributável

Alíquota

Até R$ 10.000,00

1,00%

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

1,95%

De R$ 20.000,01 até 40.000,00

3,75%

De R$ 40.000,01 até 60.000,00

4,85%

Acima de R$ 60.000,00

5,95%


Entende-se como receita bruta tributável o valor das vendas de mercadorias efetuadas pela empresa, bem como a venda de bem do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 12 meses. Não integra a base de cálculo:

  • prestação de serviços sujeita ao ISS;
  • vendas canceladas, descontos incondicionais, devolução de mercadorias adquiridas;
  • remessas internas para depósito, demonstração, feiras, industrialização;
  • às mercadorias cujo imposto foi retido por substituição tributária.

Os contribuintes que optarem pelo SIMPLES/SC renunciam aos créditos porventura existentes e ficam impedidos de apropriar ou transferir créditos.


ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Fato Gerador (Art. 1º RITCMD/SC – Decreto nº 6002/90):

- propriedade ou domínio útil, de bem imóvel;

- direitos reais sobre bens imóveis;

- bens imóveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos;

- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.

Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários;

O imposto incide também:

- na sucessão provisória;

- na partilha antecipada prevista no art. 1776 do Código Civil;

- na partilha desigual do patrimônio comum ou do espólio, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao cônjuge supérstite, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

- na renúncia à sucessão aberta, em favor de beneficiário determinado;

- na desistência à herança aceita, tácita ou expressamente, ainda que antes da homologação da partilha;

- na instituição de direito real sobre coisas alheias;

- na extinção de direito real sobre coisas alheias, salvo, quanto ao usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor

O fato gerador é considerado:

- tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos:

  • na data da lavratura da respectiva escritura pública de doação de propriedade ou de instituição de direito real;
  • na data da extinção de direito real;

- tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, na data do ato de doação.

Pelo disposto no artigo 2º do RITCMD/SC o imposto é devido quando tratar-se de bens imóveis e respectivos direitos localizados no Estado de Santa Catarina. Além disso, também quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado ou quando o doador for aqui domiciliado. Em seu parágrafo primeiro, determina que o imposto não incide, no caso de transmissão "causa mortis", sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento do "de cujus" quando da renúncia pura e simples à sucessão aberta.

São contribuintes do imposto (Art. 3º do RITCMD/SC):

  • o herdeiro ou legatário, no caso de transmissão "causa mortis";
  • o donatário, no caso de doação;
  • o beneficiário por direito real sobre coisas alheias, na sua instituição;
  • o nu-proprietário na extinção do usufruto, salvo se for o instituidor.

Quando da negligência ao disposto no § 1º do art. 9º, respondem solidariamente ao contribuinte:

  • o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário ou arrolamento;
  • o titular do cartório em que o testamento seja registrado e arquivado;
  • o titular do cartório em que seja lavrada a escritura de doação ou de instituição;
  • o titular do Ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o registro da escritura de doação ou de instituição, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou de ato de entrega de legado, ou a averbação da extinção de direito real.

Base de cálculo (Art. 4º do RITCMD/SC):

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.

As alíquotas (Art. 5º do RITCMD/SC):

  • 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR;
  • 4% (quatro por cento), no que exceder à base de cálculo que exceder ao valor acima.

Imunidades

As imunidades são aquelas contempladas pela Constituição Federal de 1988.

Isenções (Art. 7º do RITCMD/SC):

  • o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quando for o seu instituidor;
  • o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade;
  • o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária;
  • o beneficiário por seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo "de cujus";
  • o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com bens imóveis de valor não superior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR, relativamente à transmissão ou doação desses bens, desde que, cumulativamente:

- o imóvel se destine à moradia própria ou de sua família;

- o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel;

  • o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a 403,67 (quatrocentos e três inteiros e sessenta e sete centésimos) UFIR;
  • o donatário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual;
  • o donatário de bens móveis ou imóveis destinados a execução de programa oficial de:

- construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos;

- assentamento de agricultores sem-terra.

A imunidade e a isenção prevista no Art. 7º está condicionada a comprovação, como manda o Art. 8º do RITCMD/SC.

Forma de lançamento do ITCMD (Art. 9º do RITCMD/SC):

  • de ofício, pela autoridade fazendária local, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel ou de direitos reais sobre imóveis;
  • pelo próprio contribuinte, nos demais casos, sujeitos à homologação pela Fazenda Pública.

Local e forma de pagamento (Art. 10 do RITCMD/SC):

  • o imposto deve ser pago, por meio de documento de arrecadação, de modelo oficial:

- no órgão fazendário local responsável pelo lançamento de ofício, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel, ou de direitos reais sobre imóveis;

- na rede bancária autorizada, nos demais casos.

Prazo de pagamento do imposto (Art. 11 do RITCMD/SC):

- imposto deve ser pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da data:

  • da ciência do contribuinte, nos casos de lançamento de ofício;
  • e nos demais casos:

> da ciência da sentença de homologação da partilha ou de adjudicação de bens, quando não houver partilha;

> do ato de entrega do legado;

> da efetivação da doação;

> da instituição ou extinção, de direito real.


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores for, no Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de Fevereiro de 1989.

Da incidência

O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores e tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. O fato gerador ocorre: na data da aquisição de veículos nacionais novos; da data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados, e; no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores (Art. 1º do RIPVA/SC).

Dos contribuintes ou responsáveis

É considerado contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor (Art. 2º do RIPVA/SC).

A responsabilidade pelo pagamento do imposto é (§ 1º):

  • do adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;
  • do fiduciante ou possuidor direto, no caso de alienação fiduciária em garantia;
  • da empresa detentora da propriedade, em caso de arrendamento mercantil.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum quando da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.(§ 2º)

Da base de cálculo

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo. Para os veículos usados, a base de cálculo será o constante de tabela específica aprovada por Portaria do Secretário de Estado e Planejamento e Fazenda. Para os veículos novos, a base de cálculo será proporcional ao número de meses restantes ao término do exercício fiscal, contados a partir do mês de aquisição. (Art. 3º do RIPVA/SC)

Das alíquotas

As alíquotas do IPVA são (Art. 4º do RIPVA/SC):

  • 2%, para os veículos terrestres de passeio e utilitários, nacional ou estrangeiro;
  • 1%, para veículos terrestres de duas rodas e os de transporte de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
  • 1%, para embarcações de qualquer tipo;
  • 0,5%, para aeronaves de qualquer tipo;
  • 1%, para veículos terrestres destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Das imunidades e isenções

As imunidades do imposto são aquelas contempladas pela Constituição Federal de 1988, sendo as seguintes (Art. 5º do RIPVA/SC):

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios;
  • Os templos de qualquer culto;
  • Os partidos políticos, inclusive suas fundações;
  • As entidades sindicais dos trabalhadores;
  • As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

São isentos do imposto (Art. 6º do RIPVA/SC):

  • Os consulados credenciados junto ao governo brasileiro;
  • As instituições religiosas;
  • As associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas;
  • Os proprietários dos seguintes veículos:

- Ambulância;

- Máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra que não trafegue em via pública;

- De embarcações destinadas à pesca, utilizadas por pescadores artesanais e pela indústria pesqueira;

- Veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros;

- Veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal;

- Ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana;

- Veículo de duas ou três rodas, inclusive o provido de motor de combustão interna com cilindrada não superior a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas)(?), cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km/h e que tenha como característica principal a movimentação auxiliar por pedais, à semelhança das bicicletas;

- Qualquer veículo automotor que tenha sido objeto de furto, roubo ou apropriação indébita.

Os veículos terrestres e embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários devidamente registradas e reconhecidas como de utilidade pública municipal e estadual.

Do pagamento

O imposto é pago anualmente, nos seguintes prazos (§ 1º do Art. 10 do RIPVA/SC):

  • Até 30 dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro, para os veículos automotores novos e para os importados, no ano do internamento;
  • Até o último dia útil do mês de janeiro, em cota única, ou dividida em três parcelas mensais consecutivas, com vencimento no décimo dia dos meses de janeiro, fevereiro e março, para as embarcações e aeronaves adquiridas ou desembaraçadas em exercícios anteriores;
  • De acordo com a seguinte tabela, para os veículos terrestres adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores:

 

Parcelamento - Cotas

1

Último dia do mês de Janeiro

10-janeiro

10-fevereiro

10-março

2

Último dia do mês de Fevereiro

10-fevereiro

10-março

10-abril

3

Último dia do mês de Março

10-março

10-abril

10-maio

4

Último dia do mês de Abril

10-abril

10-maio

10-junho

5

Último dia do mês de Maio

10-maio

10-junho

10-julho

6

Último dia do mês de Junho

10-junho

10-julho

10-agosto

7

Último dia do mês de Julho

10-julho

10-agosto

10-setembro

8

Último dia do mês de Agosto

10-agosto

10-setembro

10-outubro

9

Último dia do mês de Setembro

10-setembro

10-outubro

10-novembro

0

Último dia do mês de Outubro

10-outubro

10-novembro

10-dezembro


  • Até 30 dias após a ocorrência do fato determinante da perda do direito à fruição da imunidade ou isenção;
  • Até 30 dias após a alienação do veículo.

 

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

O IPI foi regulamentado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de Junho de 1998 (RIPI), e a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de Dezembro de 2001.

Pelo disposto no artigo 1º, o imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, sendo que a incidência do imposto abrange todos os produtos constantes da TIPI, ainda que sua alíquota seja zero.

A definição de industrialização é dada pelo artigo 4º, sendo considerada como tal qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, considerando as exclusões contidas no artigo 5º.

O Fato Gerador do imposto é (Art. 32): o desembaraça aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

São isentos do IPI os seguintes produtos (Art. 48):

1 - os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades;

2 - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio;

3 - as amostras de produtos para distribuição gratuita:

4 - as amostras de tecidos desde que contenham impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem Valor Comercial";

5 - os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressão "Amostra para Viajante";

6 - as aeronaves de uso militar, e suas partes e peças, vendidas à União;

7 - os caixões funerários;

8 - o papel destinado à impressão de músicas;

9 - as panelas e outros artefatos semelhantes;

10 - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;

11 - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União;

12 - o automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente;

13 - o veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

14 - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para Lojas Francas;

15 - os materiais e equipamentos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional;

16 - os produtos importados diretamente por missões diplomáticas e representações, no País, de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;

17 - a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação;

18 - os bens de passageiros procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação;

19 - os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação;

20 - as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq;

21 - as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas;

22 - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, quando destinadas a utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros;

23 - os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado algumas restrições.

24 - os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, quando adquiridos por empresas industriais e agropecuárias nacionais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA;

25 - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral:

  • as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens;
  • as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens;

26 - os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia;

27 - as partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;

28 - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

As imunidades do IPI são aquelas contempladas pela Constituição Federal de 1988, sendo as seguintes (art. 18 do RIPI):

1 - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

2 - os produtos industrializados destinados ao exterior;

3 - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

4 - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

O capítulo IV do RIPI trata estatui sobre a redução e majoração do imposto e, em seu artigo 56, dispõe: "Quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderão as alíquotas, por decreto, ser reduzidas até zero ou majoradas até trinta unidades percentuais."

São ainda isentos do imposto os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, com exclusão das armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; os produtos nacionais entrados na ZFM; os produtos importados pela ZFM, que primeiro terá o imposto suspenso, para depois ser convertida em isenção; disposições essas também aplicadas às Áreas de Livre Comércio, sendo estas: Tabatinga – ALCT (arts. 84 a 86), Guarajá-Mirim – ALCGM (arts. 87 a 89), Pararaíma – ALCP e Bonfim – ALCB (arts. 90 a 92), Macapá e Santana – ALCMS (arts. 93 a 95), Brasiléia – ALCB e Cruzeiro do Sul – ALCCS (arts. 96 a 97).

O artigo 98 autoriza isenção aos produtos importados por empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

A TIPI é dividida em seções, e subdividida em capítulos.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES

O SIMPLES foi instituído pela Lei nº 9.317/96, e corresponde ao pagamento unificado dos seguintes impostos:

  • O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • As Contribuições PIS/PASEP;
  • A Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);
  • A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • As contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica, inclusive as devidas por empresas rurais e as contribuições destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, a seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação;
  • O ICMS, se a Unidade Federada da localização da empresa houver aderido ao SIMPLES, exceto o ICMS devido por empresa que possua estabelecimento em mais de uma Unidade Federada ou que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal;
  • O ISS, se o Município da localização da empresa houver aderido ao SIMPLES. Exceto o ISS devido por empresa que possua estabelecimento em mais de um Município.

Para os fins da Lei nº 9.317/96, considera-se microempresa (ME) as pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), ou pela média mensal de R$ 10.000,00, para os casos de início de atividades no decorrer do exercício; e emprese de pequeno porte (EPP), as pessoas jurídicas com receita bruta anual não superior a R$ 1.200.000,00 (Um milhão e cento e vinte mil reais), ou pela média de R$ 100.000,00 mensais, para os casos de início de atividades no decorrer do exercício.

A opção pelo SIMPLES concorre com algumas vedações, como as seguintes:

  • Empresa constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • Empresa cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;
  • Empresa que se dedique à compra e á venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, compreendendo-se na atividade de construção de imóveis a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, inclusive:

- Construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;

- Sondagens, fundações e escavações;

- Construção de estradas e logradouros públicos;

- Construção de pontes, viadutos e monumentos;

- Terraplanagem e pavimentação;

- Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

- Quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo;

  • Empresa que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
  • Empresa constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • Empresa que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, ou sua proporção, para início de atividades no decorrer do exercício;
  • Empresa de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
  • Empresa que realize operações relativa a:

- Locação ou administração de imóveis;

- Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

- Propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;

- Factoring;

- Prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;

  • Empresa que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
  • Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados até 27/11/84, quando se tratar de microempresa, ou até 05/11/96, quando se tratar de empresa de pequeno porte;
  • Empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • Empresa cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • Empresa resultante de cisão (ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica), ocorrida a partir de 06/11/96 (inclusive);
  • Empresa cujo titular, ou sócio com participação em seu capital de 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos per ele declarados.

Prazo e forma de pagamento

O pagamento do SIMPLES deverá ser feito, de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (dia 10, ou o primeiro dia útil subseqüente, se o dia 10 não for útil). O pagamento será feito através do documento DARF/SIMPLES, próprio para o recolhimento do imposto unificado.

Enquadramento da

pessoa
jurídica

Receita bruta acumulada no

ano-calendário em curso (R$)

Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta

Não contribuintes do IPI

Contribuintes do IPI

Est. Ensino

Demais PJ

Est. Ensino

Demais PJ

Micoempresa

Até

60.000,00

4,5%

3,0%

5,25%

3,5%

ME

De

60.000,01

até

90.000,00

6,0%

4,0%

6,75%

4,5%

De

90.000,00

até

120.000,00

7,5%

5,0%

8,25%

5,5%

Até

240.000,00

8,1%

5,4%

8,85%

5,9%

De

240.000,01

até

360.000,00

8,7%

5,8%

9,45%

6,3%

De

360.000,01

até

480.000,00

9,3%

6,2%

10,05%

6,7%

Empresa de

De

480.000,01

até

600.000,00

9,9%

6,6%

10,65%

7,1%

Pequeno Porte

De

600.000,01

até

720.000,00

10,5%

7,0%

11,25%

7,5%

(EPP)

De

720.000,01

até

840.000,00

11,1%

7,4%

11,85%

7,9%

De

840.000,01

até

960.000,00

11,7%

7,8%

12,45%

8,3%

De

960.000,01

até

1.080.000,00

12,3%

8,2%

13,05%

8,7%

De

1.080.000,01

até

1.200.000,00

12,9%

8,6%

13,65%

9,1%

 


CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;

IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

§ 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

§ 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.

Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos.

Art. 6º As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2º sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de:

I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda;

II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos.

Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Medida Provisória poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

§ 1º A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.

§ 2º A compensação referida no § 1º:

I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;

II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente.

§ 4º A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real.

IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................................

.................................................................

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

............................................................"(NR)

"Art. 12. ...............................................

.................................................................

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais."(NR)

Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

I - com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da dat de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 13. A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

§ 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano-calendário.

§ 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao múmero de meses do período, quando inferior a doze meses;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).


DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO,
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponder as respectivas informações.

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1º a 3º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999;

II - em relação aos arts. 9º e 12 a 15, a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1999:

I - o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995;
IV - o § 4º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.


Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep

Faturamento/Receita Bruta

A alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep – Faturamento/Receita Bruta é de sessenta e cinco centésimos por cento (Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 8º, inciso I; MP nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições), ressalvadas as alterações a seguir, em vigor a partir de 1º de julho de 2000 (Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, art. 3º; MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, arts. 43 e 46, inciso II, e reedições):

a) as refinarias, os demais produtores e os importadores de gasolina, exceto gasolina de aviação, contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de dois inteiros e sete décimos por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º - NR);

b) as refinarias, os demais produtores e os importadores de óleo diesel contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de dois inteiros e vinte e três centésimos por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º - NR);

c) as refinarias, os demais produtores e os importadores de gás liqüefeito de petróleo (GLP) contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º - NR);

d) as distribuidoras de álcool etílico hidratado para fins carburantes (AEHC) contribuem, em relação à venda desse produto, com a alíquota de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento, exceto em relação ao álcool adicionado à gasolina, cuja alíquota ficou reduzida a zero (Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º - NR; MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, e reedições);

e) na hipótese de importação de álcool etílico hidratado para fins carburantes (AEHC), realizada por distribuidoras do produto, a alíquota aplicável é a prevista na alínea "d", não sendo a importação realizada por distribuidoras aplica-se a alíquota de sessenta e cinco centésimos por cento (Lei nº 9.718, de 1998, art. 6º, parágrafo único - NR);

f) nas operações de vendas, efetuadas pelas distribuidoras de gasolina (exceto gasolina de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool para fins carburantes, este quando adicionado à gasolina, a alíquota ficou reduzida a zero (MP nº 1.991-15, de 2000, art. 43, e reedições);

g) nas operações de venda de gasolina (exceto gasolina de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), e álcool etílico hidratado para fins carburantes (AEHC), efetuadas por comerciantes varejistas desses produtos, a alíquota ficou reduzida a zero (MP nº 1.991-15, de 2000, art. 43, e reedições).


Folha de Salários

A alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep - Folha de Salários é de 1% (um por cento).

Tabela Progressiva para Cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física

Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física Para o Exercício de 2002, Ano-calendário de 2001

Base de cálculo anual em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 10.800,00

-

-

Acima de 10.800,00 até 21.600,00

15,0

1.620,00

acima de 21.600,00

27,5

4.320,00



Tabela Progressiva para Cálculo Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física Para o Exercício de 2003, Ano-calendário de 2002

Base de cálculo anual em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 12.696,00

-

-

De 12.696,01 até 25.380,00

15,0

1.904,40

Acima de 25.380,00

27,5

5.076,90


 

Alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes:

a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;

b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto;

Adicional

A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento). Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual, presumido ou arbitrado, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em relação às pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.

A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.

O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.


Alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte

Rendimentos do Trabalho:

15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2002:

Base de cálculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.058,00

-

-

De 1.058,01 até 2.115,00

15,0

158,70

Acima de 2.115,00

27,5

423,08



Rendimentos de Capital
:

20% (renda fixa e renda variável);

Remessas ao Exterior:

25% (rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residentes) e 15% (demais rendimentos de fontes situadas no Brasil); e

Outros Rendimentos:

30% (prêmios e sorteios em dinheiro), 20% (prêmios e sorteios sob a forma de bens e serviços), 1,5% (serviços de propaganda) e 1,5% (remuneração de serviços profissionais).

FATO GERADOR

Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício(remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Rendimento efetivamente pago ao sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado.

RIR/99:

-Arts.43,624, 633, 637 e 717.

RIR/99:

-Art. 626.

RIR/99:

-Art. 636.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

b) a quantia de R$ 106,00 por dependente;

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores;

RIR/99:

-Arts. 620 a 626, 633 e 636.

Lei nº 9.887/99

MP nº 22/02

IN SRF n.º 15/01:

-Arts. 15 e 24.

ADN Cosit nº 9/99

e) a quantia de R$ 1.058,00 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade.

OBSERVAÇÕES:

1) As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos.

2) No pagamento de remuneração indireta o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, inclusive quando o beneficiário for identificado.

3) No caso de remuneração indireta, a não identificação dos beneficiários das despesas implicará na tributação exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o código 2063.

4) Sobre definição de benefícios complementares assemelhados à previdência social a que se refere o item d, ver ADN Cosit nº 9/99.

RIR/99:

-Art. 626.

Lei nº10.101/00:

-Arts.3o, §5o.

RIR/99:

-Art.622, parágrafo único.

ADN Cosit nº 9/99

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

O acréscimo de remuneração proporcional ao valor da CPMF devida, dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única e dos proventos dos inativos, pensionistas e demais benefícios, limitados a dez salários mínimos, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que tratam a Lei nº 8.213/91 e a Lei nº 8.112/90, não integra a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, sendo considerado rendimento não-tributável.

Valores recebidos a título de pensão ou aposentadoria quando o beneficiário for portador de doença grave com base em conclusão de medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou aposentadoria.

Valores pagos a titular ou a sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo Simples, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.

RIR/99:

-Art. 42.

RIR/99:

-Art. 39, XXXI e XXXIII, §§ 4º e 5º.

RIR/99:

-Art.39, XXXVII.

RIR/99:

-Art. 39, XLII.

Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária.

A partir de 1º/01/96 não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos, apurados contabilmente pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. A parcela dos rendimentos pagos ou creditados que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será tributada com base na tabela progressiva.

RIR/99:

-Art.39,XIX, §9º.

RIR/99:

-Art. 39, XXIX.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física.

RIR/99:

-Art. 620, § 3º.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717.

ADE Corat nº 09/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II.

Imposto Importação de Produtos Estrangeiros

Previsto no artigo 153, inciso I, da CF/88, este imposto não tem finalidade exclusivamente arrecadatória, embora nos últimos anos, em razão do crescimento das importações, tenha aumentado muito o valor de sua arrecadação.

Incide a arrecadação deste tributo sobre o fluxo comercial com outros países, como o imposto sobre exportação e sua maior utilidade consiste na regulação do comércio exterior (ou seja, quando se quer estimular a importação de determinado produto, tem sua alíquota reduzida ou eliminada, do contrário, tem sua alíquota aumentada).

A inserção do país no meio internacional, a partir de acordos multilaterais ( a exemplo do mercosul) tende a fazer desaparecer este tributo, ou ao menos, reduzir em muito a sua participação no total da arrecadação.

Possui as seguintes características:

a)Fato gerador: incide sobre a entrada de produtos estrangeiros em território nacional.

b)Contribuinte: o importador ou quem a ele for equiparado pôr lei , ou arrematante quando se tratar de produtos apreendidos ou abandonados.

c)Base de cálculo: o preço normal do produto, ao tempo da importação, quando o cálculo utilizar alíquota ad valorem (isto é, sobre o valor), quando se tratar de alíquota específica, a unidade de medida (volume, peso, espécie ou quantidade) adotada pela lei tributária.

d)Alíquotas: podem ser alteradas a qualquer tempo, desde que respeitados limites e condições fixados em lei.

Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizado

A autorização constitucional para a instituição deste imposto encontra-se no artigo 153, inciso II da CF/88.

Trata-se, também, de tributo com finalidade regulatória, e não arrecadatória, somente sendo utilizado quando o país tem interesse em desestimular a exportação de determinado produto nacional.

Em razão da necessidade de produção de superávits na Balança Comercial, este tributo somente tem sido acionado em situações extremas para preservar o abastecimento interno.

O montante arrecadado com este imposto destinava-se á formação de reservas monetárias (CNT, art. 281, no entanto, tal dispositivo encontra-se derrogado pela CF/88, que impede a vinculação da receita de impostos, exceto nas hipóteses nelas previstas.

Suas características são:

a)Fato gerador: a saída, do território nacional de produtos nacionais ou nacionalizados.

b)Contribuinte: o exportador ou a quem a ele for equiparado pela lei.

c)Base de cálculo: o preço normal do produto, ao tempo da exportação, quando o cálculo utiliza alíquota ad valorem (isto é, sobre o valor), quando se tratar de alíquota específica, a unidade de medida ( volume, peso, espécie ou quantidade) adotada pela lei tributária.

d)Alíquotas: podem ser alteradas a qualquer tempo, desde que respeitados limites e condições fixados em lei.


IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIARIOS

Este imposto é mais conhecido pela sigla IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Trata-se de mais um imposto que incide sobre o consumidor, pois quem o suporta é o consumidor final.

Suas alíquotas não estão submetidas ao princípio da anualidade e podem ser alteradas administrativamente, conforme os interesses da política econômica do governo federal.

Embora muitos vejam como um tributo com finalidades arrecadatórias, e a elevada arrecadação deste tributo leve a esta conclusão, na verdade sua função seria de servir de instrumento de política econômica.

A lei n.º 9.779/99 tratou o fato gerador do IOF, nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, nestes termos:

Na data da concessão do crédito

Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

Este imposto é recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador.

Seus fatos geradores, combinados com suas alíquotas, produzem resultados na política cambial e monetária, como, por exemplo: estímulo/desestímulo ao ingresso/saída da moeda estrangeira no país, encarecimento/barateamento do custo dos empréstimos e financiamentos (e conseqüente impacto sobre o consumo), idem em relação às operações com valores mobiliários (títulos e papéis negociados em bolsas de valores, mercados futuros etc.

A materialidade destes impostos são as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As operações de crédito, pela abertura do crédito, pela colocação do numerário à disposição do interessado. No caso da operação de câmbio, pela realização da operação, pela transformação de moeda estrangeira em nacional ou vice-versa e colocando o valor à disposição do interessado, ou no caso das operações de seguro, pela efetivação do contrato e emissão da apólice.


Imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de direitos de natureza financeira

Este imposto é conhecido pela sigla IPMF,resultou do art. 2º da Emenda Constitucional n.º3, de 18/03/93, de natureza concreta promulgada que foi em função da alegada necessidade de promover o ajuste fiscal para equilibrar as finanças da União. Surgiu como sucedâneo do imposto sobre grandes fortunas. Este vigorou até 31/12/94.

Este malsinado imposto foi ressuscitado, em 15/08/96, que outorgou à União conhecida pela sigla CPMF. Prescreveu a alíquota máxima de 25%. O seu fato gerador é típico de imposto, tributo desvinculado de qualquer atuação do Estado, qual que seja , o lançamento a débito ou a crédito, por instituição financeira, em conta corrente, a liquidação ou pagamento de quaisquer créditos direitos ou valores,etc.


Impostos
Municipais

IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial Urbana

Disposição Constitucional

Diz a Constituição Federal em seu artigo 156, I, que compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial urbana.

Fato Gerador

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localiza na zona urbana do município, definida por lei municipal.

Base de Cálculo

A base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel, ou seja o valor de comercialização do imóvel em livres condições de mercado..

Este valor real, individualizado para cada imóvel é definido por lei municipal e pode sofrer alterações de um ano para o outro, para tanto faz-se necessário editar nova Lei.

Porém, a simples atualização monetária da respectiva base de cálculo pode ser feita por decreto, não sendo necessário editar nova Lei.

Alíquotas

As alíquotas varia de município para município, sendo definida pelo código tributário municipal.

ITIV - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos

Disposição Constitucional

Segundo Constituição compete também aos municípios instituir impostos sobre transmissões Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

Fato Gerador

É a transmissão inter vivos , a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física

Alíquota

Ë fixa, porém varia de município para município.

ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Disposição Constitucional

Segundo a Constituição Federal compete ainda aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Fato Gerador

É a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza.

Base de Cálculo

Valor ou tipo da prestação de serviço.

Alíquotas

Definidas pelas leis municipais podem ser proporcionais ou fixa de acordo com o valor e tipo de prestação de serviços.


Conclusão

Concluímos que o sistema tributário é complexo e a quantidade de impostos é muito grande necessitando assim de uma reforma tributária urgente para que seja suprimido o número de impostos.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

GUIA IOB DE CONTABILIDADE – VOLII 2001 – PARTE 11, 13, 15 e 16.

WWW.FAZENDA.GOV.BR

 

OUTROS AUTORES: Adriana Rodrigues, Alóis, Amantino de Moura, Marcia de Paula Padilha e Marlene Mayer