Títulos de Crédito

Resumo de Direito Comercial - Títulos de Crédito


Conceito: art. 887, NCC: Documento de um direito literal destinado à circulação, apto a conferir de modo autônomo a titularidade de um tal direito ao proprietário do documento, e necessário e suficiente para legitimar o possuidor do exercício do mesmo direito, sendo necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado .

Legislação correspondente: NCC, L.C. (Decreto 2044/1908), L.U. (Decreto 57.663/66 - Convenção de Genebra).

Título de crédito: assume a função da moeda - vários países devem usar o mesmo título de crédito, para facilitar as relações comerciais internacionais.

Convenção de Genebra: discutiu quais os título de crédito que seriam usados e aceitos pelos países convidados - todos os países que dela participaram têm a mesma lei regulando os títulos de crédito - Lei Uniforme.

- 1971 - STF se manifesta, a favor de ser aplicada a L. U., mas onde forem assinaladas reservas, aplica-se a L.C.

Reservas: pedaços da matéria que não são regulamentados pela L.U., e sim pela lei nacional.

HOJE: aplica-se primeiro o NCC, depois a L.U., nos casos não tratados pelo NCC, e nas lacunas, a L.C. Prevalece o NCC; na omissão deste, prevalece a L.U., salvo nos casos em que o Brasil assinalou reservas. Nesses casos, aplica-se o NCC e a L.C.

Características:

Literalidade: o direito existe segundo o teor do documento (não há juros ou correção monetária).

Autonomia: a posse de boa-fé do título enseja um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude de relações existentes entre os anteriores possuidores e devedores.

Cartularidade: enquanto o título existir fisicamente, o seu possuidor deverá apresentá-lo para exercer o direito nele mencionado.

Abstração: os títulos de crédito são abstratos quando não têm ligação com a causa a que deve sua origem (questão do ato ilícito). O bem maior protegido é a circulação (o próprio comércio) e o 3º que está de boa fé.

Incorporação: o direito não está contido no título, não necessariamente precisa-se de título para exercer o direito (ex.: títulos eletrônicos).

Teoria da Criação – um título, mesmo que feito por coação, deve ser válido.art 905, par.ún. NCC

Teoria da Emissão – tenta proteger pessoa injustamente desapossada do TC.art 909 NCC

Classificação dos títulos de crédito:


Letra de Câmbio

Conceito: ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador (L.C.).

Saque – é o ato cambiário de criação da letra de câmbio; emissão é a circulação do título.

Sacador: quem emite

Sacado: quem vai pagar

Tomador: quem recebe, o 3º - tb chamado de beneficiário - na data do vencimento, entrega o título de crédito para o sacado, a fim de que este último o pague. Após o recebimento do dinheiro, o título volta para o sacado, o qual deve, o mais rapidamente, inutilizá-lo.

Características: literalidade; autonomia; cartularidade; abstração.

ACEITE: ato cambiário pelo qual o sacado de um título de crédito concorda em cumprir a ordem que lhe é dada e se vincula ao pagamento do título de crédito. Não é obrigatório, mas sim facultativo. A pessoa reconhece e aceita a dívida. Não pagamento na data do vencimento- ação de execução direta para executar o título, a qual executa o sacado e o sacador. Antes do aceite, o sacado não está vinculado cambiariamente. Aceitante: sacado que aceita.

Requisitos: ver art. 1º do Dec. 2044/08

A letra de câmbio pode ser sacada ou pode circular em branco ou incompleta, desde que todos os requisitos estejam preenchidos, antes da data da cobrança ou do protesto.

Requisitos não essenciais: L.C.

Vencimento – Modalidades:

Saque: ato cambiário de criação da letra de câmbio. Saque = Criação; Emissão = colocação em circulação; Cláusula – Mandato - admite que uma letra de câmbio seja sacada por mandato.

Prazo de Respiro: o sacado tem 24 horas depois da 1ª apresentação para emitir o aceite.

Hipóteses:

Ou Seja:

ACEITE PAGTO SACADO (A) SACADOR (B)

Não Não A. Ord. (AxB) Exec. Extra – Jud. (C x B)

C = tomador

Sim Sim pagou fim das obrigações

Sim Não tomador entra c/exec tomador entra c/ execução

Não Sim pagou fim das obrigações

Tipos de Aceite:

Parcial: o sacado aceita apenas parte do valor à ruim para o sacador à será cobrado antecipadamente do sacador, que deverá se entender com o sacado pelo aceite parcial ou modificativo.

Modificativo: o sacado muda uma das condições do título.

OBS.: Qualquer aceite parcial ou modificativo enseja o antecipamento do vencimento. Aceite parcial ou modificativo são bons para o sacado.

Cláusula não aceitável: art. 22, LU. - impede que haja um aceite. É uma segurança para o sacador. O sacador pode inserir a cláusula impedindo que o título seja apresentado para aceite, apenas para pagamento. O sacador pode tb impedir que o título seja apresentado para aceite antes de determinada data.

Momento do Aceite: qualquer data antes do vencimento, a não ser que haja cláusula não-aceitável ou que o título apresente outra data para o aceite.

Local do Aceite: domicílio do sacado - frente do título, do lado esquerdo, na vertical. Ou então, em qualquer outro lugar, especificando o aceite, assinado e com data.

Cancelamento do Aceite: LU - o sacado pega o título (do tomador), risca, cancela e assina. Se o tomador se recusa a apresentar para o sacado o título para que ele cancele o aceite, o sacado pode entrar com uma ação de busca e apreensão.

Recusa do Aceite: é perfeitamente válida, já que o aceite é facultativo.

Letra de Câmbio: Prazo do Aceite

OBS.: se não houver a observância dos prazos, perde-se o direito de cobrança contra os coobrigados (sacador, endossantes) - art. 53 da LU. Para esta cobrança, há a ação monitória.

Circulação dos Títulos de Crédito

Dto Uniforme: tentativa de criar uma lei que seja utilizada por vários países. Não tenta regular relações internacionais, mas sim relações internas.

Letras de Câmbio / Nota Promissória: como eles circulam, devem valer em qualquer país.

A fonte dessas regras é a C. de Genebra, a qual trata da letra de câmbio, aplicando-se às notas promissórias basicamente as mesmas regras da letra de câmbio, com pequenas mudanças.

Endosso

Ordem escrita pelo 1º beneficiário em benefício der alguém. Está ligado à circulação do título, a qual deve ocorrer com facilidade. O endosso deve ser simples, não podendo ser parcial (vedado pela lei). Características:

O título não pode ser ao portador e o endosso não pode ser em branco. A lei proíbe esse tipo de prática. Somente é permitido um endosso em preto, onde está especificado o nome da pessoa. Se o nome ficar em branco, o título correrá ao portador. A pessoa que for receber o título colocará seu nome na lacuna, fazendo com que haja uma seqüência correta e válida.

Uso do endosso em branco: para pode fazer com que o título circule; ou mesmo uma pessoa que, por não declarar ao fisco tudo que deveria, não quer que seu nome apareça no meio das operações por, teoricamente, não dinheiro para comprar tal título.

Efeitos do Endosso:

O que prevalece é a C. Genebra.

Art. 919, NCC - o título de crédito pode ser transmitido por herança.

Cessão de crédito: quem compra, compra com tudo que nela está contido, inclusive exceções pessoais. Ela transfere a titularidade. A posse de um crédito não dá direito a cobrar nada.

O endosso depois do protesto vale apenas como cessão de crédito. Se o título já venceu e não foi pago, eu sei que não há certeza de que ele será pago.

Modalidades de endosso:

Aval

Garantia de pagto firmada por 3º, instituto típico do dto comercial. O aval é autônomo ainda que o título seja nulo.

Local: na frente do título. Se for no verso, deve-se escrever. Quando se descreve quem é a pessoa que quer avalizar, escreve-se o nome. Quando não se descreve quem está sendo avalizado, presume-se que é o sacador.

Responsabilidade: a responsabilidade do avalista (D) é igual à do avalizado (B).

Espécies:

Direito de Regresso: avalista tem dto de regresso contra avalizado se for honrado o aval por D. Tb tem dto de regresso contra os coobrigados.

Caso B não pague a C, este último entra com execução:

Execução c/ aceite de B: C x (B + D)

Execução s/ aceite: C x (A + D)

Ordinária: C x B


Aval - Fiança

Aval:

Autônoma - não interessa como está a obrigação principal.

Não tem benefício de ordem - pode cobrar qualquer um; pode ser devedor principal ou avalista, o mais fácil.

Privativo dos títulos de crédito.

Fiança:

acessória - obrigação principal tb deve estar OK

se nada constar, tem benefício de ordem - cobra 1º o devedor principal, depois o avalista.

Privativo dos contratos.

Coobrigados:

Exigibilidade:

devedor principal - vencimto

coobrigado - negativa pagto

dto de regresso do coobrigado - o coobrigado pode cobrar do devedor principal, e os anteriores.

Regras de localização de coobrigado:

Vencimento:

Ordinário

Extraordinário

Contagem de Prazo:

Obs: isso tudo vale de acordo com o expediente bancário.


Protesto

Ato praticado pelo credor perante o competente cartório para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais como por exemplo a falta de aceite ou de pagto da letra de câmbio.

=> meio de prova => provar que não houve o aceite ou o pagto da letra de câmbio => meio de exercer o dto de regresso sobre os coobrigados => protesto obrigatório.

=> protesto contra sacado / aceitante => facultativo.

=> o protesto é sempre tirado contra o sacado

=> protesto por falta de aceite => sacado não afetado pelas repercussões sociais => não estava vinculado cambiariamente.

=> protesto for por falta de pagto => sofrerá as conseqüências

=> cláusula sem despesas: não é necessário o protesto para o exercício do dto de regresso contra os coobrigados => o protesto deixa de ser obrigatório tb para os coobrigados.

Local: cartório de protesto do local do pagto do título.

Prazo: 1º dia útil após o não pagto. Perda do prazo: perda do dto de regresso contra os coobrigados, mas não contra o devedor principal.

Espécies:

a) Protesto por falta de pagto

b) Protesto por falta de aceite: C apresenta o título a B para que este aceite, o que não ocorre. É contra B, mas serve para antecipar a data do vencimto e para que C possa exercer seu dto de regresso. Para B não há conseqüências.

c) Protesto por falta de data de aceite: Há o vencimto a certo termo da vista. Assim, supõe-se haver a data do aceite. Ao aceitar, B não coloca a data que aceitou. Serve só para determinar o vencimto.

d) Protesto por falta de devolução: C dá o título a B para que B aceite. Este, além de não aceitar, retém o título, não o devolvendo a C - aceitante retém o título indevidamente.

e) Protesto por falência do aceitante: aceitante faliu - antecipa o vencimto do título - protesto de vencimto extraordinário - facultativo.

f) Art. 10 da Lei de Falências: protesto especial: subordina os títulos que não estão normalmente sujeitos a protesto. Só serve para pedir a falência do devedor.

Procedimento:

a) o beneficiário C protesta => cartório

b) cartório lança o título em livro próprio.

c) Notifica o sacado (B) com carta de recebimto ou por edital se ele sumiu.

d) Expede avisos aos coobrigados.


Efeitos do Protesto:

a) Falta de aceite:

- X sacado: nenhum => pq o sacado não aceitou, ele não se vinculou cambiariamente.

- X sacador: direito de regresso => ocasiona o vencimento antecipado do título.

- X credor: execução dos coobrigados => não só contra o sacador, mas todos os coobrigados.

b) Falta de Pagamento:

- X aceitante: meio de prova de que o título não foi pago.

- X coobrigados: direito de regresso => os coobrigados podem exercer o direito de regresso entre si.

- X credor: execução aceitante / coobrigados

Cancelamento do Protesto:

Administrativamente: Para cancelar: comparecer no cartório e provar que houve erro, vício ou o pagamento do título. Leva-se o título ou a carta de anuência do credor (declara que recebeu de você ou que não tinha nada para receber de você) e cancela-se o título. A carta de anuência é indispensável ao cancelamento.

Lei 9492/97 => lei que regulamenta o cancelamento:

a) carta de anuência

b) TC quitado

Sustação de Protesto: judicialmente.

a) ação cautelar: é uma ação cautelar inominada

b) prazo: há um prazo muito curto: 48 horas. Quando não há a possibilidade de cancelamento administrativo, onde a carta de anuência é necessária, faz-se o cancelamento judicial.

c) procedimento: ao receber o boleto, a pessoa percebe que não deve nada. Liga para o credor, o qual não dá a carta de anuência. O processo é distribuído, o qual sobe com urgência. É dado um despacho para ser conseguida a liminar => expedir certidão para levá-la no cartório de protestos, e o protesto será interrompido. O prazo começa a correr a partir do momento de recebimento do boleto.

Prazo Prescricional da Letra de Câmbio:

Ação Cambial = ação de execução de uma letra de câmbio.

a) 3 anos => devedor principal / avalista => 3 anos a contar do vencimento da letra => contra o devedor principal e o avalista.

b) 1 ano => X coobrigado => 1 ano a contar do protesto ou do vencimento no caso da cláusula sem despesas.

c) 6 meses => coobrigado x coobrigado => 6 meses a contar do pagamento ou do ajuizamento da ação cambial.


Nota Promissória

Conceito: promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra. Só tem 2 partes (diferente da letra de câmbio).

Requisitos: arts 75 e 76 da LU

Abstração: está desligada da causa a que lhe deu origem.

Súmula 387 do STF: desde que seja preenchida até a data do pagamento, ela pode circular sem um dos requisitos.

Vencimento: art. 33 da LU.

=> a tempo certo da vista: quase não utilizado. O beneficiário dá vista ao emitente com o fim exclusivo de determinar o vencimento da nota => eu pagarei para Camila R$ 1,00 em 30 dias após a vista. Data + assinatura. É preciso apresentar a NP para o sacador, para que este esteja de acordo e pague. Não é aceite, mas sim um visto para determinar o vencimento. Na falta deste, haverá protesto por falta de data.

Características: não precisa de aceite; as disposições para aval (menos o aval em branco), endosso, saque, vencimento, protesto (não há protesto por falta de aceite), pagamento, ação cambial e prescrição são as mesmas da letra de câmbio.

Partes: quem emite já é vinculado cambiariamente. Não é necessário aceite à não existe. NP tem 2 partes sendo que o emitente (sacado) já é vinculado cambiariamente. L. de Cambio: 3 partes à só há a vinculação cambiária após o aceite. O sacado necessita aceitar para se vincular cambiariamente.

=> A NP é excessivamente formal => escrita + requisitos (formalismo).

São muito utilizadas em negócios particulares como garantia. O não pagamento implica em execução da NP contra a pessoa que não pagou. No verso pode estar especificado a que ela se destina. Se há essa menção, ela passa a ser um título ligado à causa que lhe deu origem => princípio da abstração minimizado para não haver enriquecimento ilícito ou sem causa => tendência da jurisprudência =. garantia para não haver fraude e que não haja pagamento duas vezes => é comum e recomendável a especificação no verso.

Esquema: Eu, Patrícia, prometo pagar a Priscila ou à sua ordem, a quantia de R$ 1,00. Data + assinatura. Não é necessário formulário. Tendo todos os requisitos é válida.

Juros: são admitidos: "R$ 1,00, correndo juros".

NP (1) - Letra de Cambio(2)

1 – promessa / 2 partes 2 – ordem / 3 partes.

Subsidiariamente se aplicam à NP a legislação da Letra de Câmbio. Certos pontos são incompatíveis: art. 77 da LU.

a) cláusula não aceitável: a NP não precisa ser aceita. Como NP não tem aceite, não faz sentido inserir uma cláusula dessa.

b) prazo de respiro: prazo de 24 horas para ver se a pessoa aceita ou não. Também não é compatível: não há aceite em NP.

c) antecipação do vencimento em função de aceite parcial

d) protesto por falta de aceite

e) recusa parcial.

Responsabilidade do subscritor = Responsabilidade do aceitante: no momento em que eu emito a NP eu já estou vinculado cambiariamente. Conseqüências:

a) prescrição em 3 anos (= letra de cambio): protesto necessário => preciso protestar para poder executar os coobrigados. Na NP não é necessário o protesto necessário, todo protesto será facultativo, ou seja, não preciso do protesto para que eu possa executar os coobrigados.

b) caso de falência do sacado aceitante (sacador subscritor) = LC => antecipa o vencimento. Direito de se habilitar como credor.

Aval: se não estiver especificando quem será beneficiado pelo aval, presume-se que é o subscritor que é avalizado (aval em branco). O resto é igual à LC.


Duplicata
:

Conceito: título de crédito de emissão do credor em face do devedor à totalmente escritural, eletrônico virtual.

Cartularidade: dificilmente chega a ser emitida, somente em casos de protesto.

=> NCC => permite títulos eletrônicos. Mesmo assim, no Direito Comercial prevalecem os usos e costumes. Por não ser emitida, facilita o comércio.

Comprovante de recebimento da mercadoria: pedaço destacado da duplicata, do boleto de pagamento. O comprovante assinado vale como aceite.

Partes: sacador => credor: quem emite; sacado => devedor do valor

Ex: Roche (sacador / credor) => Farmed (sacado / devedor)

Formalismo: se for emitida, há uma série de requisitos.

Fatura: relação de vendas, documento de cunho comercial, controle de estoque.

Nota Fiscal: documento de cunho fiscal que comprova a saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Vale como fatura. A emissão da nota fiscal dispensa a emissão de fatura.

=> Emissão de NF => precisa de fatura

=> A duplicata copia a fatura e dispõe que A deve R$ 100,00 a B.

Emissão: Duplicata: emissão facultativa. NF e Fatura: obrigatórios, mas a NF substitui a fatura.

Características:

Requisitos:

Protesto:

Triplicata: a duplicata emitida é extraviada e faz-se uma 2ª cópia.

Aceite: nota de entrega. Se ela chegar a ser emitida, deve haver um pequeno espaço com uma declaração de aceite.

Prescrição: art. 70 da LU

Títulos Representativos: não são propriamente títulos de crédito. Representam as mercadorias que foram consignadas. São títulos causais que não expressam uma verdadeira operação de crédito, mas sim representam mercadorias ou bens que fundamentam a sua existência.

Causalidade: estão vinculados ao negócio a que lhes deu origem.

Conhecimento de Transporte Terrestre: dec. 19.743/30; dec. 19.754/31; dec. 5188/63.

Definição: documento emitido por empresas de transporte que atua como um título representativo da mercadoria transportada. É causal e à ordem, podendo ser transferido por endosso.

Requisitos:

Conhecimento de Depósito: dec 1102/1903

Conceito: título representativo do contrato de depósito mercantil. Representa as mercadorias depositadas. Pode ou não estar unido ao warrant.

Armazém geral: empresa que tem por escopo a guarda e conservação das mercadorias nela depositadas, mediante pagamento de determinado preço. O bem deve ser fungível.

Esquema: na folha do conhecimento de depósito, há um picote separando-as em 2 partes. Na primeira, há o conhecimento de depósito. Na segunda, o warrant, que é o direito de crédito que eu posso ter em cima da minha mercadoria. É o título emitido acopladamente ao conhecimento de depósito, destinando-se a eventuais operações de crédito. São dois títulos diferentes. O conhecimento de depósito representa a mercadoria.

Contrato de Depósito: o armazém geral (depositário) recebe para a guarda e conservação de mercadorias do contratante (depositante) e obriga-se a restituí-las ou empregá-las a terceiros portadores dos títulos armazeneiros correspondentes (conhecimento de depósito e warrant) assim que solicitados.

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