Suspeiçao, Impedimento e Incompatibilidade no Processo Penal
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DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS


(Art. 112 ao 117, CPP)

1. Incompatibilidades e Impedimentos

1.2 Conceito

Suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. O impedimento decorre da relação de interesse dele com o objeto do processo, é um obstáculo à competência.

A Incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimentos, estando prevista em geral nas leis de organização judiciárias.

A competência do juiz, delimitada por lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do prejuízo (Ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou de outra destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, faz-se necessário que estejam excluídas tais relações, que configurem a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade. Muito embora, por vezes, se fale em "suspeição", quando há o impedimento e se usa o termo "incompatibilidade" para designar essas hipóteses, a lei refere-se as três como condição que afastam a competência do juiz.

Não há entretanto, no nosso direito positivo processual uma clara distinção entre as hipóteses de incompatibilidades e impedimentos, previstos nos artigos. 252 e 253, do CPP.


2. Causas de impedimentos e incompatibilidades

Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério

Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal:

"O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito."

É clara a razão do impedimento:

Não pode haver isenção do juiz se no processo tiver funcionando seu cônjuge ou parente próximo.

Não pode exercer jurisdição o juiz se, "ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha".

O juiz que anteriormente haja exercido a função de defensor, procurador ou curador do acusado no procedimento penal não pode cumprir atos jurisdicionais de qualquer espécie no mesmo feito, mesmo quando oficiou como órgão do Ministério Público ou auxiliar da justiça.

Está impedido se, na fase extrajudicial presidiu o inquérito policial como delegado de polícia, ou exerceu atividade de perito.

A referência a "processo", no Art. 525, não exclui o impedimento quando do exercício funcional em inquérito policial, quer porque a palavra é utilizada em seu sentido amplo, abrangendo o procedimento investigatório, que pela referência externa da lei à autoridade policial.

Não pode exercer a jurisdição, o juiz que serviu de testemunha no inquérito ou processo. Não pode, por essa razão, indeferir pretensão da parte para que deponha como testemunha sobre os fatos questionados, persistindo na presidência do processo.

Também está impedido aquele que tiver funcionando como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Não pode haver isenção de ânimo do juiz que deve proferir nova decisão em matéria sobre a qual já exerceu jurisdição.

Estará impedido o Magistrado se, na qualidade de Juiz de Menores, procedeu a diligência para obtenção de elementos incriminadores do ato praticado pelo acusado antes de instaurada ação penal, já que tal atividade corresponde àquela da autoridade policial.

Estará impedido o juiz se "ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive for parte ou diretamente interessada no feito".

O impedimento decorrente do feito de parentesco por afinidade, como na suspeição, cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não podem funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo (Art. 255, do CPP). Está incluído o parentesco civil (adoção), por interpretação extensiva.

Além das causas elencadas no Art. 254, do CPP, apresentam-se como incompatibilidades (ou suspeição) as razões íntimas que impedem o juiz de atuar com imparcialidade e isenção.

Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não quer revelar, ou talvez nem deve revelar e do qual é ele o único árbitro. Exemplo: Juiz tem ligação amorosa com a ré deve dar-se por incompatibilizado. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Por se tratar de razão de foro íntimo, descabe ao juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão de suspeição, inviabilizando-se dessa maneira, a suscitação do conflito de competência.

As incompatibilidades e os impedimentos aplicam-se aos juízos dos tribunais de instâncias superiores, ainda que tenham a designação de desembargadores ou ministros; todos são "juizes".

O Art. 253, dispõe sobre o impedimento nos juizes coletivos, de primeira ou superior instância, vedando que sirvam no mesmo processo "os juizes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive".

Inclui-se, evidentemente o cônjuge, inobstante a ausência à menção expressa, numa obrigatória interpretação extensiva. Esse impedimento não desapareceu por ter ocorrido por ocasião do julgamento à separação judicial. Não se tendo decretado o divórcio, permanece o vínculo matrimonia causado do impedimento.

Não há impedimento:

Se o juiz atuou previamente em sindicância instaurada contra o acusado, já que se trata de atividade meramente administrativa e não jurisdicional, independente de ação penal, exceto quando em caso de sindicância instaurada no exercício da função correcional da Polícia Judiciária, para apurar fato que caracteriza ilícito administrativo e que configura, em tese, um crime.

Inexiste impedimento quando o juiz, nos próprios autos do processo, não relaxou a prisão em flagrante, no momento em que ela (prisão) lhe foi comunicada, decretou a prisão preventiva ou rejeitou a denúncia, posteriormente recebida em grau de recurso, providências admitidas em nosso ordenamento jurídico e próprias do poder jurisdicional na ação penal.

Também, não há qualquer impedimento quando o magistrado exerceu jurisdição em segundo grau após tê-lo feito, em outro processo, em primeiro.

Embora não seja aconselhável qualquer manifestação pública do juiz a respeito da causa que vai julgar não causa impedimento a simples manifestação pública do magistrado sobre processo de sua competência jurisdicional, se os esclarecimento cingem-se ao óbvio, sem implicar contra a excipiente intenção de parcialidade.

2.1 Impedimentos do Ministério Público e órgãos auxiliares

Os impedimentos referem-se, também, ao Ministério Público:

Não pode oficiar nos autos aquele que o juiz ou qualquer das partes for cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, a eles se estendendo, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juizes (Art. 258).

Não pode oficiar no processo o que servir de testemunha, ainda que no inquérito policial, aquele que desempenhou, ou seu parente, uma das funções previstas no Art. 252; ou que tiver interesse no feito.

Também estão impedidos os serventuários ou funcionários da Justiça, os peritos ou intérpretes, como dispõe expressamente o Art. 112, bem como jurado, não citado expressamente porque é, também, "juiz".

O Art. 253, do CPP, dispõe que nos juízos coletivos ou afins, não poderão servir no mesmo processo juizes que forem parentes consangüíneos ou afins, no caso de perícia realizada por pai e filho, uma vez que os peritos não são juizes, mas meros auxiliares da justiça.

Não há impedimento:

Apesar da referência genérica no Art. 258 às prescrições relativas à suspeição e impedimentos dos juizes, o STF já decidiu que, sendo o Ministério Público parte não se lhe estende tais incompatibilidades, como, por exemplo no parentesco com o escrivão.

É pacífico entendimento, que não constitui impedimento o fato de Ter sido o representante do Ministério Público designado para acompanhar o inquérito policial, intervindo nas investigações, participando da coleta de provas, requisitando diligências, etc., funções que lhe são próprias.

Tratando-se de ofensa irrogada à Instituição do Ministério Público, inexiste impedimento dos procuradores componentes do órgão público, pretensamente vítimas, para darem parecer no feito em nome do Ministério Público, desde que não se manifeste em nome próprio ou particular (hipótese de interesse no feito). O mesmo se diga, quanto à ofensa à Magistratura, que não pode impedir a competência dos seus juizes ou tribunais.

2.1.2 Processamento e efeitos

O juiz deve abster-se espontaneamente de servir no processo em caso de impedimento ou de incompatibilidade, declinando-a nos autos, como também o órgão do Ministério Público. Os serventuários e funcionários judiciários e os peritos devem comunicar o fato ao juiz e aos jurados, no momento apropriado, ou seja, o sorteio.

Qualquer parte poderá argüir a incompatibilidade ou impedimento, caso não se dê à abstenção.

A própria lei afirma, que o impedimento obsta ou impede a jurisdição do juiz e não somente a competência. Consequentemente, os atos por ele praticados quando impelidos são mais do que "nulos", são inexistentes, não podendo ser sanados o que, nos termos do Art. 567, é permitido para hipótese de incompetência. O STF, todavia, já decidiu por vez pela validade dos atos praticados até o recolhimento do impedimento.


3 . Conflito de Jurisdição

3.1 Conceito e espécies

A palavra "jurisdição", no caso, não significa o poder de decidir com autoridade, de dizer o direito, que todo juiz tem, mas significa competência, sua limitação. Exemplo: Em uma ação penal, ou eventualmente, em dois processos em que se discuta a unidade do juízo, junção ou separação de processos, a competência pode ser objeto do denominado "conflito de jurisdição".

Conflito de competência em sentido próprio - é possível entre as unidades federadas (Estados, Distrito Federal e Territórios) ou entre estas e a União.

Conflito de competência - é estabelecido entre juizes e tribunais da mesma "jurisdição" (da União, dos Estados, Distrito Federal, dos territórios).

Conflito de jurisdição - denominado assim pela Constituição Federal, é estabelecido entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, de competência do STF (art. 102, I CF), e os verificados "entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, O, bem como entre tribunal e juizes a ele não vinculados e entre juizes vinculados aos tribunais diversos", de competência do STF (art. 105, I, d, CF). Entretanto, não define distinção entre "conflito de competência e conflito de jurisdição."

O conflito de jurisdição divide-se em conflito positivo de jurisdição e conflito negativo de jurisdição poderá ser suscitado qualquer fase do processo. O conflito positivo de jurisdição ocorre quando dois ou mais juizes, contemporaneamente tomam conhecimento do mesmo fato delituoso.

O conflito negativo de jurisdição se dará quando dois ou mais juizes recusam tomar conhecimento do fato delituoso.

O art. 114 dispõe que haverá conflito de jurisdição: I- quando duas ou mais autoridades se consideram competentes ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação dos processos. O conflito de jurisdição poderá ser instaurado quando se discutir a competência para os processo incidentes e não para a ação principal.

O conflito de competência se dará quando houver controvérsia entre juizes e tribunais da mesma jurisdição. Contudo, a CF não faz distinção entre esse e o conflito de jurisdição.

O conflito de competência interrompe a marcha normal do procedimento, diferem a distribuição da justiça e ameaçam afastar o jurisdicionado de seu "juiz natural". Para evitar tais reflexos, o meio será o conflito de jurisdição que é processo incidental e preliminar. Todavia, o conflito de jurisdição não poderá ser suscitado se em um dos processos houver sentença transitada em julgado.

3.1.2 Conflito de atribuições

É estabelecido entre órgão do Poder Judiciário e o órgão de outros poderes (Executivo e Legislativo), dirimido por aquele, ou entre órgãos dos poderes não jurisdicionais, resolvidos,ao menos de início, sem a intervenção da autoridade judiciária.

Como exemplo da primeira hipótese pode ser citado na jurisprudência o conflito de atribuições entre o Juiz de Menores e o Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal.

Quanto à segunda hipótese, o conflito de atribuições entre Promotores de Justiça para oferecimento da denúncia (ou outra atividade funcional fora do processo criminal), que deve ser resolvido pelo Procurador Geral de Justiça.

Não há que se falar em conflito de jurisdição ou conflito de atribuições quando de manifestações divergentes entre juiz e o promotor de justiça, ou quando o primeiro apenas ordena processamento do inquérito, medida administrativa que não se confunde com os problemas de competência1.

3.1.3 Processamento

O artigo 115, dispõe sobre o conflito de jurisdição que pode ser suscitado:

  • Pela parte interessada;
  • Pelos órgãos do Ministério Público a qualquer dos juízes em dissídio;
  • Por qualquer dos juízes ou tribunais em causa

A referência expressa ao Ministério Público, que é considerada parte na ação penal pública, refere-se à hipótese de oficiar como "fiscal da lei" ou "custus legis", competindo-se também nessa hipótese, suscitar o conflito.

O conflito deverá ser suscitado:

  • Mediante representação, quando levantado por juízes ou tribunais;
  • Mediante requerimento, quando pela parte interessada ou pelo "custus legis" – fiscal da lei.

O momento oportuno, para a defesa, na hipótese de suscitar o conflito negativo de jurisdição é o da defesa prévia.

Em caso, em que se discute a incompetência absoluta, o conflito pode ser suscitado a qualquer tempo.

A argüição deverá ser feita:

  • Por escrito;
  • De forma circunstanciada, perante o tribunal competente, expondo-se os fundamentos e juntando-se os documentos comprobatórios, conforme estipula o artigo 116, tanto para a representação, quanto para o requerimento.

Quando se tratar de conflito negativo os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo, pois sendo repelida a competência, o processo evidentemente não pode ter prosseguimento (art. 116,§ 1º).

O conflito negativo entre juízes deixa de existir quando esta é declinada pelo juiz que , após a manifestação do 2º magistrado, revê sua posição, dando-se por competente1 .

Tratando-se de conflito positivo, os autos deverão ser formados em separado e, distribuído o feito, o relator pode determinar que se suspenda o andamento do processo (art. 116, ,§ 2º). Expedida ou não a suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação (art. 116, ,§ 3º). Sendo recebidas às informações, prestadas no prazo marcado pelo relator, e depois de haver sido o procurador-geral, o conflito deve ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência (art. 116, §§ 4º e 5º). Proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas, para sua execução as autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado (art.116, § 6º).


4. Competência para julgar

O Código de Processo Penal refere-se ao "tribunal competente" para julgar o conflito de jurisdição, mas não discrimina os órgãos judiciários que devem suscitá-lo.

A competência, portanto, é estabelecida na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas leis processuais e de organização judiciária e nos regimentos internos dos tribunais.

Conforme art. 102, 1, 0, (da CF), compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal "".

Conforme art. 105,1,d, (da CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, O, (da CF), bem como entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre tribunais diversos. É de sua competência portanto, dirimir o conflito de competência entre juiz de direito e juiz militar1.

Compete aos Tribunais Regionais Federais, julgar os conflitos entre juízes federais vinculados ao Tribunal (art.105,I,d da CF), e, de acordo com a súmula 3, do STJ, também o conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre o Juiz Federal e Juiz Estadual investido na jurisdição federal.

Na justiça Militar, o conflito deve ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça 9art. (114 CPPM). Segundo a Súmula 555 do STF, é competente o Tribunal de Justiça para julgar o conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local1.

O Tribunal Superior Eleitoral é competente para dirimir conflito entre os Tribunais Regionais Eleitorais ou entre Juízes eleitorais de Estados diferentes (art. 22, 1, b do Código Eleitoral).

O artigo 117 dispõe que o "Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores".

A avocatória é "a carta ou mandado que passa sem juiz para vir ao seu juízo à causa que corre em outro diverso, e cujo conhecimento lhe pertence". Entretanto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência da Constituição Federal de 1988, que não prevê mais o instituto da avocatória para o STF, como na antiga carta (art. 119, 1, 0), ou qualquer outro tribunal, tal instituto político-processual foi extinto2.

Portanto, não é admissível conflito do Supremo Tribunal Federal com outro tribunal, faltando, aliás o órgão que o solucionaria.


APRESENTAÇÃO ORAL

Art. 112 A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. O impedimento da relação de interesse do juiz e o objeto do processo, é um obstáculo à competência;

A incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídos entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstos em geral em leis de organização judiciais.

Valem para o juiz, o jurado, membro do MP, serventuários e funcionários da justiça, peritos e interpretes.

As pessoas citadas no art. 112 deverão abster-se de servir no processo quando houver impedimento ou incompatibilidade legal. O jurado o fará quando sorteado e aceito. Porém as partes poderão argüi-los. Deve a pessoa excepta ser ouvido assim que houver argüição, exigindo-se sempre manifestação do MP.

Art. 113 Existirá o conflito quando 1 ou mais juizes (contemporaneamente) tomam ou recusam tomar conhecimento do mesmo fato, no mesmo ou em 2 outros processo - Não haverá conflito de jurisdição quando 1 dos processos já tiver sentença transitada em julgado (Súmula 59 STJ).

O Conflito ou atribuições se estabelece entre o órgão do Poder Judiciário e órgão de outros poderes.

Art. 114 O conflito de jurisdição em sentido próprio, que só é possível entre a unidades federadas (Estados, DF e territórios ou entre estas e a União).

Conflito de competência haverá controvérsia estabelecido entre juizes e tribunais da mesma "jurisdição". Mas a CF os distingue um do outro (art. 102 I e 105 I).

Quando dois ou mais juizes tomam conhecimento do mesmo fato delituoso estabelece-se o conflito positivo de jurisdição.

Quando se recusam há conflito negativo jurisdicional.

Art. 115 O conflito poderá ser suscito pelo parte, MP ou pelo juiz. A referencia expressa ao MP, que é considerado parte na ação penal pública, refere-se a hipótese de oficiar ele como fiscal ou custos legis, competindo-se zelar pela lei.

Art. 116 A competência para decidir sobre o conflito de jurisdição é estabelecido na CF, nas Constituições dos Estados, nas leis processuais e nas leis de organização judiciária (e nos regimento internos dos tribunais).

O conflito de jurisprudência deverá ser suscitado mediante representação quando levantado por juizes ou tribunal, e sob forma de requerimento quando pela parte interessada ou pelo custo legis.

Art. 117 Não é possível conflito de jurisdição entre o STF e outro tribunal.