Resumo das Obrigações
Humanas > Direito

Resumo das Obrigações

Brasília 11, Maio, de 2001


I – Direito das Obrigações

Conceito: Consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro.


II – Obrigação:
Um dos conceitos mais completos que existe é o dado por Washington de Barros Monteiro, que define obrigação como: "Relação jurídica, de caráter transitório, estabelecido entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". Ou seja, é uma ligação entre o devedor e o credor (Tutelada pelo Direito), que tem por objeto uma prestação ou uma contraprestação de conteúdo economicamente apreciável, onde o patrimônio do devedor garante seu cumprimento.


III – Elementos que constituem a Obrigação

Elementos Pessoal (determinado ou determináveis):

  • Sujeito Ativo ou Credor: é o beneficiário da obrigação, é aquele que vai exigir o cumprimento da obrigação.
  • Sujeito Passivo ou Devedor: é quem deve cumprir a obrigação.

Elemento Material:

Seu objeto deve ser possível, licito, determinado ou determinável. Consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer (positiva ou negativa).

Vínculo jurídico:

Relação jurídica que surge entre duas pessoas (devedor e credor), onde há uma obrigação a ser resolvida.


IV – Diferença ente direito real e direito obrigacional:

  • Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativa sobre um bem, ou seja, é o direito sobre uma coisa.
  • Direitos obrigacionais são os que atribuem a alguém a faculdade de exigir de outrem determinada prestação de caráter econômico, é o direito contra uma pessoa.


V – Fontes das Obrigações

Conceito: São atos ou fatos que dão origem as relações da obrigação.

São fontes das obrigações:

  • Primária ou Imediata: Lei;
  • Secundárias ou Mediatas: 1 - Vontade humana: são as obrigações que provêm de contratos (conjunção das vontades), e também aquelas que decorrem da manifestação unilateral da vontade; 2 – Ato ilícito: são as obrigações que se realizam através de uma ação ou omissão que possa causar danos à vítima (infringem um dever legal ou social).


VI – Classificação das obrigações:

  • Obrigação NATURAL: não é judicialmente exigível, há débito, mas não há responsabilidade;
  • Obrigação SIMPLES: é aquela onde há um credor, um devedor e um objeto;
  • Obrigações COMPLEXAS: é aquela onde há mais de um devedor ou credor, ou mais de um objeto;
  • Obrigação de DAR: Consiste na entrega alguma coisa móvel ou imóvel, para constituir um direito Real. Podendo esta Ralação ser de DAR COISA CERTA (determinada, específica, sendo coisas infungíveis) (arts. 863 a 873 Cód. Civil) onde nela se compreende os seus acessórios, mesmo que estes se encontrem dela separados. Na obrigação da dar coisa certa o devedor não se desobriga oferecendo outra coisa, mesmo tendo valor superior ao valor do bem anteriormente determinado, não podendo haver substituições. Na obrigação de Dar ainda encontramos a COISA INCERTA (arts 874 a 877 Cód Civil) onde o devedor se compromete a entregar ao credor uma coisa não considerada em sua individualidade, mas esta coisa será indicada pelo gênero a que pertence e pela sua quantidade. Em geral são coisas consumíveis, deterioráveis, fungíveis;
  • Obrigação de RESTITUIR: (art 869 Cód. Civil) é aquele em que o devedor se compromete a restituir ao credor, uma coisa do próprio credor.
  • Obrigação de FAZER: (arts. 878 a 881 Cód Civil) é a obrigação onde o devedor obriga-se a criar algo novo, prestar um serviço, ou realizar uma atividade qualquer desde que seja lícita e traga vantagens ao seu credor.
  • Obrigação de NÃO FAZER: (arts 882 e 883 Cód. Civil) é uma abstenção ou omissão, consiste no compromisso assumido pelo devedor de abster de um ato que se não fosse o vínculo (não fazer) que o prende ao credor, poderia ser praticado;
  • Obrigação ALTERNATIVA: (arts 884 a 888 Cód. Civil) é aquela que tem natureza composta ou complexa, apresentando-se com vários objetos, onde o devedor poderá escolher um dos objetos para cumprir a obrigação (se o contrario não se estipular). Este tipo de obrigação aumenta a possibilidade do cumprimento, por parte do devedor e diminui o risco de inadimplência;
  • Obrigação DIVISÍVEIS e INDIVISÍVIES: (arts. 889 a 895 Cód. Civil) a obrigação DIVISÍVEL, é aquela que permite que seu cumprimento possa ser cumprido por partes, sem prejuízos de sua substancias e seu de valor, de modo que, se houver pluralidade de sujeitos, a obrigação se dividirá em partes iguais e distintas de acordo com a quantidade de credores ou devedores. A obrigação INDIVISÍVEL é aquela em que o devedor não pode fracionar seu cumprimento, só pode ser cumprida em sua integralidade. Observação: o que é divisível ou indivisível não é a obrigação, mas sim a prestação;
  • Obrigação "PROPTER REM": é aquela em que o devedor, por ser titular de direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade.
  • Obrigação FACULTATIVA: é aquela onde há apenas uma obrigação estipulada, que permite a lei ou o contrato ao devedor substituí-la por outra, para que o pagamento seja facilitado;
  • Obrigação CUMULATIVA: é o vinculo jurídico onde o devedor se compromete a realizar varias prestações, e o devedor só se exonera cumprindo com todas;
  • Obrigação ALTERNATIVA: é aquela que tem duas ou mais prestações com objetos distintos, e da qual o devedor só se libera ao escolher e cumprir uma delas;
  • Obrigação de MEIO: é aquela em que o devedor se obriga tão-somente a usar de prudência e diligencia normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, se vincular a obtê-lo;
  • Obrigação de RESULTADO: é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a obtenção de determinado resultado;
  • Obrigação PRINCIPAL: é aquela que existe por si só, possuem vida própria, é independente;
  • Obrigação ACESSÓRIA: é aquela que depende da obrigação principal;
  • Obrigação SOLIDÁRIA: (arts 896 e 897 Cód. Civil) é aquela onde há pluralidade de credores ou de devedores, mantendo entre si uma solidariedade jurídica quanto ao crédito ou débito, onde cada um com direito ou obrigação à dívida toda. É dividida em SOLIDARIEDADE ATIVA: (arts. 898 a 903 Cód. Civil) onde existe a multiplicidade de credores, onde cada credor tem o direito de exigir do devedor a realização por inteiro, e o devedor se exonera no vínculo, pagando o débito a qualquer dos co-relacionados. Na SOLIDARIEDADE PASSIVA (arts. 904 a 915 Cód. Civil) é aquela onde há uma multiplicidade de devedores, sendo que cada um responde pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor.


BIBLIOGRAFIA:

-Curso de direito civil brasileiro: Teoria Geral das Obrigações – Volume 2 Diniz, Mª Helena; Editora SARAIVA.

-Direito Civil – Parte geral das obrigações – Volume 2 Rodrigues, Silvio; Editora SARAIVA.

-Curso de direito civil- Direito das obrigações – 1ª parte Monteiro. Washigton de Barros; Editora Saraiva.

-Resumo de obrigações e contratos – coleção Resumos 2 Füher. Maximilianus Cláudio Américo; Editora Malheiros.

-Código Civil

-Dicionário Jurídico

Editora WVC