Recurso de Revista
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INTRODUÇÃO

Antigamente, o recurso de revista era denominado de recurso extraordinário. Era um recurso trabalhista de natureza extraordinária. Havia a necessidade da demonstração de violação literal do dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial para ser admitido. Daí seu caráter extraordinário.

Existia, portanto, no processo trabalhista a possibilidade da interposição de dois recursos extraordinários, um para o TST, outro para o STF.

O decreto nº 6.596, de 12 de outubro de 1940,que regulamentou o Decreto-lei nº1.237 chamou o apelo de recurso extraordinário. A redação original do art.896 da CLT denominou-o recurso extraordinário.

O termo recurso extraordinário somente foi modificado para recurso de revista com a edição da Lei nº 861, de13-10-1949.

No processo civil, também era previsto um recurso de revista, de acordo com o art. 853 do CPC de 1939.

O CPC de 1973 eliminou essa dualidade, acabando com o recurso de revista no processo civil.

O recurso de revista é um apelo eminente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados pressupostos. Não vamos aplicar a regra da interposição do recurso por simples petição (art. 899 da CLT), ou seja, sem fundamentação, bastando intenção de recorrer, que devolveria à apreciação do tribunal ad quem o exame de toda a matéria. No recurso de revista, é mister que a parte demonstre divergência jurisprudencial, ou violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição para seu conhecimento (art. 896, a e c da CLT). Poderá demonstrar, também, interpretação divergente de lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresas de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator (art. 896, b, da CLT).

A redação anterior do art. 896 da CLT mensionava que o recurso de revista cabia de decisões de ultima instância. Não havia exatamente última instância no julgamento do TRT, justamente porque cabia o recurso de revista para o TST. Atualmente, usa-se mais acertadamente a expressão "decisões proferidas em grau de recurso ordinário", mas também caberá a revista nas remessas de oficio.

Do acórdão que julga o incidente de uniformização de jurisprudência não cabe recurso, apenas embargos de declaração, por ser decisão interlocutória. Só do acórdão proferido pela turma é que caberá o recurso de revista.


ADMISSIBILIDADE

Se o juízo a quo (TRT) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto ao outro, nada impede que o juízo ad quem (Turma do TST) dele conheça por ambos os fundamentos, ou pelo fundamento diverso daquele em que foi conhecido pelo Tribunal Regional. Não cabe nesse caso agravo de instrumento, pois não se esta negando seguimento ao recurso. O fato de o juízo a quo entender que o recurso cabe quanto a violação literal do dispositivo de lei, não sendo possível quanto a admissibilidade do tribunal inferior, podendo conhecer do recurso pelo motivo que este entender não ser possível, ou pelos dois motivos (divergência jurisprudencial e violação literal de dispositivo de lei). Não está o juízo a quo denegando seguimento ao recurso, por isso não cabe o agravo de instrumento, porque o TST poderá examinar integralmente o cabimento do apelo.

O recurso de revista é apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denega-lo (§ 1º do art. 896 da CLT). Não há previsão legal para delegação do despacho de admissibilidade do recurso de revista para o vice-presidente do tribunal. Há necessidade, porém, de o despacho ser fundamentado, principalmente para indicar os motivos de seu não recebimento.

Poderá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho reconsiderar seu despacho, conhecendo do recurso. Do contrário, mantendo o Presidente o despacho que entendeu não cabível o recurso, o remédio adequado será o agravo de instrumento, endereçado ao TST.

Se a decisão impugnada estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do TST, o ministro relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de revista, indicando o referido enunciado (§ 5º do art. 896 da CLT).

É faculdade do relator no TST denegar seguimento ao recurso, como também pode determinar seguimento à revista, mesmo entendendo haver matéria já sumulada no TST.

Entendendo a parte que o enunciado é inaplicável à parte contrária será intimada para apresentar contra-razões, no prazo de oito dias. Em alguns tribunais da justiça Comum acontece ao contrário: primeiro abre o prazo para contra-razões, depois o Presidente do Tribunal vai verificar se recebe ou não o apelo, e qual o efeito. No processo de trabalho, quanto ao recurso de revista, isso não ocorre. Só após ser admitido o recurso é que se dá vistas ao ex adverso, poupando tempo, pois se o recurso não for admitido, não há necessidade de contra-razões.

Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (parágrafo único do art. 518 do CPC).

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT).

O TST pode entender que se trata de mais um requisito para a admissibilidade do recurso de revista, além dos já previstos nas alíneas a a c do art.896 da CLT.

O entendimento também poderá ser no sentido de dar preferência a recurso de revista que envolve reflexos gerais de natureza econômica, político, social ou jurídica, que teriam mais importância do que outros aspectos, principalmente para o governo. Isso ocorreria justamente porque tais assuntos seriam mais importantes do que outros, daí se falar em transcendência.

O julgamento terá de ser público, sendo vedado julgamento secreto, como ocorria quando havia a argüição de relevância.

A transcendência deve ser observada nos recursos apresentados a partir da vigência do art. 896-A da CLT.


EFEITO

O § 2º do art. 896 da CLT, na redação determinada pela Lei nº 7.701/88, previa que o juiz presidente do TRT iria dar o efeito ao de revista, que poderia ser o suspensivo ou o meramente devolutivo. A determinação do atual § 1º do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 9.76/98, menciona que o recurso de revista só terá efeito devolutivo. Não há mais efeito suspensivo a ser dado ao recurso de revista.

O mandado de segurança pode voltar a ser utilizado para dar efeito suspensivo ao recurso de revista, quando ficar demonstrado direito adquirido que importe prejuízo irreparável ao recorrente. O mesmo efeito poderá ser obtido com a cautelar , desde que presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Diante da redação do art. 899 da CLT, em que os recursos têm efeito meramente devolutivo, dificilmente vai ser conferido efeito suspensivo ao recurso de revista.

Com o efeito devolutivo ao recurso de revista, a parte poderá requerer a extração da carta de sentença, visando a execução provisória do julgado.

A redação anterior do §2º do art.896 da CLT, de acordo com o Decreto-lei nº8.737, de 19-1-46, mencionava que quando recurso tivesse apenas o efeito devolutivo a carta de sentença, para a execução provisória do julgado, poderia ser requerida em 15 dias. A atual redação do §2º do art. 896 da CLT nada fala sobre o prazo para extração da carta de sentença. Socorrendo-nos do art. 521 do CPC também não verificamos qual seria o prazo para a referida extração. Aplicaríamos, então, por analogia, a regra anterior, de que o prazo para extração da carta de sentença, pelo costume, seria de 15 dias. Todavia, para evitar qualquer problema quanto a interpretação do prazo, deve a parte pedir a extração da carta de sentença o mais rápido possível, visando à execução provisória do julgado, sob pena de o processo não mais se encontrar no TRT, subindo para o TST. A carta de sentença deverá atender os requisitos do art. 590 do CPC (autuação, petição inicial e procuração das partes, contestação, sentença exeqüenda e despacho do recebimento do recurso). No TST, a carta de sentença poderá ser requerida para execução provisória, quando não a houver providenciado a parte na instância inferior e pender de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, que o apreciará. A carta de sentença obtida conterá as peças indicadas, que serão autenticadas pelo funcionário encarregado e assinada pelo Presidente.


ALÍNEA a

A alínea a do art. 896 da CLT prescreve a hipótese da admissão do recurso de revista quanto à divergência jurisprudencial.

Ocorrerá divergência jurisprudencial, quando for dado a um mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa por outro tribunal. Nesse caso, não ensejará recurso de revista com fundamento nessa alínea interpretação divergente quanto a dispositivo constitucional, nem de lei estadual ou municipal.

A interpretação divergente ocorrerá em relação a outro Tribunal Regional, tanto quanto ao Pleno ou de Turmas. Não é mais possível a indicação de divergência jurisprudencial do mesmo tribunal, seja por meio de suas turmas ou do pleno. A razão é que os tribunais regionais do trabalho deverão proceder à unificação da sua jurisprudência (§ 3º do art. 896 da CLT). No que diz respeito ao TST, é possível indicar divergência jurisprudencial do acórdão recorrido em relação a Seção de Dissídios Individuais, que tem por função justamente unificar a jurisprudência trabalhista das turmas daquele tribunal. Assim, não se admitirá recurso de revista com fundamento em acórdãos de turma do TST, pois os acórdãos das turmas podem ser modificados pela Seção de Dissídios Individuais (SDI), em recurso de embargos.

Na pratica, TST vinha admitindo o recurso com esse fundamento, pois contrariava a orientação da Seção de Dissídios Individuais do TST. Agora, há uma expressa previsão sobre o cabimento do recurso de revista com base em Súmulas de jurisprudência Uniforme do TST, conforme a nova redação dada a alínea a do art.896 da CLT pela Lei nº 9.756/98.

O recurso de revista não será conhecido quando a decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos. Essa orientação é a mesma do STF. Justifica esse entendimento porque se o acórdão recorrido tratou, v. g., de justa causa e ônus da prova, o acórdão indicado como divergente deve conter os dois fundamentos em seu bojo, e não indicar um acórdão diferente para cada fundamento, ou seja, um acórdão só para justa causa, outro só para ônus da prova. Há necessidade de que o acórdão indicado mostre os dois fundamentos numa mesma ementa.

Não caberá recurso de revista de decisões já superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.atualmente, o § 4º do art. 896 da CLT prevê que a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Jurisprudência já superada no TST não será fundamento para a interposição de recurso de revista. A jurisprudência iterativa é a reiterada, que normalmente já se faz por meio dos enunciados do TST. A expressão notória, por outro lado, é um pouco ampla demais. Entende-se que é a jurisprudência predominante e de conhecimento de todos os membros do TST presume-se que prevaleça sobre a anterior, por ser mais recente e refletir o entendimento predominante e de conhecimento de todos os membros do TST, embora de certa forma se confunda com a iteratividade. Por fim, a atual jurisprudência do TST presume-se que prevaleça sobre a anterior, por ser mais recente e refletir o entendimento predominante da Corte trabalhista.

Não caberá recurso de revista pela alínea a, do art. 896 da CLT, se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Há obrigatoriedade de o tribunal regional proceder à uniformização de sua jurisprudência (§ 3º do art. 896 da CLT). Determina a CLT que a uniformização será feita nos termos do Capítulo I, do Título IX, do Livro I do CPC (art. 476 a 479). Não dispõe, portanto, que será feita nos termos do Regimento Interno do TRT, independente de previsão deste. A única hipótese em que os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante e não ao procedimento da uniformização da jurisprudência. Na prática, vai ocorrer que o procedimento não vai ser utilizado pela maioria dos tribunais, como já ocorreu com a previsão do art. 4 da Lei nº 7.701.

Um dos fundamentos para o recurso de revista poderá ser a não-observância da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou decisão da SDI.


ALÍNEA b

A alínea b do art. 896 da CLT refere-se a divergência de interpretação de lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do jurisdição do TRT prolator do acórdão.

A atual alínea b foi incluída no art. 896 da CLT, passando a antiga alínea b a ser a atual alínea c.

A Procuradoria do Trabalho vinha entendendo que a alínea b tratava de matéria de fatos e provas. Por esse motivo não deveria ser admitido o recurso de revista com base na referida norma, sendo inconstitucionalidade do referido preceito. O TST rejeitou a mencionada tese, editando o Enunciado 312, que afirma que "é constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988".

Lei estadual quer dizer a norma oriunda do Poder Legislativo estadual. Pode ser sobre qualquer matéria. Não poderá ser, porém, uma norma oriunda do Poder Executivo.

Hoje há expressa previsão da alínea b do art. 896 da CLT, determinando o cabimento do recurso de revista quanto à divergência jurisprudencial relativa e acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou regulamento de Empresa. Não se admitirá, contudo, recurso de revista quanto à interpretação de cláusulas de contrato de trabalho, por envolver reexame de fatos e provas.

A norma coletiva na maioria das vezes só tem aplicação estadual. Não dará ensejo a recurso de revista pela letra b do art. 896 da CLT, que prevê que a norma deve exceder a área de atuação do regional. Entretanto, entre do mesmo regional poderá haver divergência de interpretação da mesma turma, devendo ser objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, não dando ensejo a recurso de revista.

No que diz respeito à divergência de interpretação de regulamento de empresa, há necessidade de que este seja de observância obrigatória em área de interpretação da mesma turma, devendo ser objeto de incidente de uniformização de jurisdição do TRT prolator do acórdão, não ensejará o recurso de revista, quanto a interpretação jurisdição divergente.

Frise-se que a interpretação jurisprudencial divergente das hipóteses especificadas na alínea b do art. 896 da CLT será de outro TRT, por meio do Pleno ou Turmas, ou da SDI.

Estando, contudo, a decisão recorrida em consonância com enunciado do TST, não haverá a possibilidade de o recurso de revista ser admitindo com fundamento na alínea b do art. 89 da CLT (§ 5° do art. 896 da CLT).


ALÍNEA c

Quando a decisão proferida pelo TRT contrariar ou violar literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República, caberá o recurso de revista com espeque na alínea c do art. 896 da CLT.

A alínea c menciona violação direta e literal à Constituição. Não poderá ser uma afronta indireta, reflexa ou disfarça, como da violação genérica ao inciso II do art. 5º da Constituição, com o argumento de violação à lei federal. A afronta deve ser à letra da disposição constitucional.

Passa a ser necessário indicar o dispositivo violado, sob pena de não ter como ser verificada a violação literal. O acórdão regional também deve analisar a questão, indicando o artigo da norma violada.

Costuma-se dizer que o tribunal a quo negou vigência a determinado dispositivo da legislação federal ou da Constituição, dando margem à interposição de recurso de revista.

A violação tanto poderá ser de lei material, como processual, tanto poderá ser a matéria trabalhista, como a prevista no Código Civil.

Lei federal é também o tratado ou convenção internacional, que no sistema brasileiro tem natureza de lei ordinária federal o decreto, a portaria, a instrução.

No caso em tela, não se admitirá recurso contra violação literal de dispositivo de lei estadual ou municipal, mas apenas de lei federal ou da Constituição da República.

Só se admitirá recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo de execução, inclusive em embargos de terceiro, quando houver manifestação violação da Constituição. Para se ingressar com recurso de revista contra acórdão em agravo de petição direta e literal da Lei Magna, justamente pelo fato de o processo já se encontra em fase de execução e ter quer ser o caso ocorrerá, principalmente, em relação à coisa julgada ou a ato jurídico perfeito.

A interpretação dos Regimentos Internos dos Tribunais do Trabalho, quando expressamente violados, também darão ensejo ao recurso de revista, com fulcro na negativa de vigência do art. 673 da CLT, que assevera que "a ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno".

Menciona o art. 896 da CLT que o recurso de revista cabe das decisões em grau de recurso ordinário. Logo, não caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. O motivo é que o exame do agravo de instrumento é apenas para se saber se o recurso ordinário pode ou não subir, não se entrando no mérito da questão. Caberia recurso de revista se entrasse no mérito da questão. Todavia, o regional apenas examina se foram atendidos os pressupostos para que o recurso ordinário possa ser conhecido, não cabendo dessa decisão qualquer apelo.

Para a interposição do recurso de revista há necessidade de que a matéria debatida na instância inferior haja dotado, explicitamente, tese a respeito. Não se admite pré-questionamento implícito. Cabe à parte interessada interpor embargos declaratório0s objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob a pena da ocorrência de preclusão. Ocorrerá, assim, preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para que seja suprida omissão apontada no recurso de revista.


PREPARO

Para recorrer de revista a parte deverá fazer o depósito da condenação, que terá como limite o valor de R$ 6.392,20 (art. 40 da Lei nº 8.177/91).

Se a condenação for acrescida pelo acórdão regional, deverá a parte fazer o complemento do depósito e das custas, sob pena de deserção.

Se a parte foi vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, está obrigada, independente de intimação a fazer o pagamento das quais ficará isenta a parte então vencida (En. 25 do TST).


PROCESSAMENTO

O recurso de revista será interposto para TST no prazo de oito dias. Esse prazo anteriormente era de 15 dias. Por despacho o Presidente do Tribunal poderá receber ou negar seguimento ao recurso, fundamentando, em qualquer caso sua decisão.

O recurso de requerido ao Presidente do TRT e suas razões são dirigidas a Turma do TST, órgão incumbido nesta corte trabalhista de fazer o julgamento.

Recebido o recurso pelo Presidente do Tribunal Regional, será aberta vista à parte contrária para oferecimento das contra-razões, no prazo de oito dias.

Após aparecer do Ministério Público do Trabalho no TST o recurso é distribuído ao relator e depois enviado ao revisor. Posteriormente, é posto em pauta para julgamento, podendo as partes fazer sustentação oral.

Havendo empate na votação, na Turma, será convocado para desempatar um Ministro de outra Turma.


PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (§ 6º do art. 896 da CLT).

A súmula de jurisprudência uniforme do TST é os enunciados da referida Corte e não sua Orientação Jurisprudencial.

Também só caberá o recurso de revista no caso de ofensa direta à Constituição e não reflexa ou indireta.

O certo não seria utilizar a conjunção aditiva "e", pois o recurso de revista pode caber em relação a uma situação e não á outra ou vice-versa.

Não caberá recurso de revista por divergência jurisprudencial, por violação literal de disposição de lei federal ou na hipótese da letra b do art. 896 da CLT. O fato de não caber recurso nessas hipóteses não torna a lei inconstitucional, pois os pressupostos dos recursos devem estar previstos na lei, que também estabelece as condições para recorrer.


BIBLIOGRAFIA

MARTINS, Segio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2002.