Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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POSSÍVEIS DECISÕES NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI


1 INTRODUÇÃO

O Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais".

É realmente direito/garantia individual do acusado por crimes dolosos contra a vida, pois o acusado será julgado por seus iguais (jurados) e não por um profissional técnico.

O procedimento do Júri é escalonado, ou seja, se divide em duas etapas: de admissibilidade da acusação ou "judiciam acctisationis"', do julgamento do mérito ou causa . O presente trabalho visa esclarecer o desenvolvimento do procedimento do Júri na sua primeira fase.


2 FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JÚRI

2.1 ORIGEM

O Júri tem origem inglesa, mas tanto à constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais britânicos.

2.2 HISTÓRICO

O Júri foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, destinado somente ao julgamento dos crimes de imprensa. Com a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, elevou o Júri como um dos órgãos do Poder Judiciário, tendo sua competência ampliada para julgar questões criminais e civis. Com o Código de Processo Penal, de 29 de novembro de 1832 conferiu ao Júri atribuições de grande amplitude, somente restringidas em 1842, com a Lei n. 261. A Constituição de 1891 manteve o Júri como Instituição soberana. No entanto, a Constituição de 193? silenciou a respeito da instituição do Júri. Com isso o governo ditatorial editou o decreto n. 167, de janeiro de 1938, que permitia aos Tribunais de Justiça à reforma pelo mérito das decisões proferidas pelo Júri. Todavia, foi restabelecida a soberania do Tribunal do Júri na Constituição Democrática de 1946 dentre o capítulo "Dos Direitos e Das Garantias Constitucionais". Manteve-se está posição com a Constituição, de 24 de janeiro de 1967. E a Emenda Constitucional n. I, de 17 de outubro de 1969, manteve a instituição do Júri no mesmo capítulo, mas competia o julgamento somente aos crimes dolosos contra a vida. Na atual Constituição vigente, Constituição de 1988, encontra-se disciplinada a instituição do Júri no artigo 5° inciso XXXVIII, prevista no capítulo "Dos Direito e Garantias Individuais".

O constituinte criou o Tribunal do Júri como órgão jurisdicional, sendo este um verdadeiro de tutela do direito de liberdade, conforme previa-se o julgamento do acusado, pelo cometimento de crime doloso contra a vida, por seus iguais, ou seja, por uma Tribunal Popular. Ao analisar sobre a finalidade do Júri, Fernando Capez, nos coloca a "finalidade é de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pêlos seus pares". (CAFEZ. 2003, p. 585).


3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS

O constituinte também descreveu os princípios norteadores do Tribunal do Júri . Tais quais são:

a) Plenitude de defesa;

b) Sigilo das votações;

c) Soberania dos veredictos; e

d) Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

3.1 PLENITUDE DE DEFESA

Como em todos os procedimentos criminais, o réu tem assegurado o exercício de sua defesa, tanto à defesa técnica quanto a auto defesa. A defesa técnica deve ser exercida por parte do profissional habilitado, o qual não precisará restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo também se servir de argumentação extrajurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal entre outras. Já o exercício da autodefesa, por parte do próprio réu, consiste no direito de apresentação de sua tese pessoal no momento do interrogatório, relatando ao juiz a versão que entender a mais conveniente e benéfica para sua defesa.

Ao juiz, a quem incumbe zelar pelo efetivo exercício da defesa técnica, é conferido o poder dever de declarar o réu indefeso e dissolver o Conselho de Sentença, quando entender ineficiente a atuação do defensor. Conforme podemos observar o artigo 497, inciso V, do Código de Processo Penal:

Art 497. São atribuições do presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente conferidas neste código:

[...].

V — nomear defensor ao réu, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, dissolver o conselho, marcando novo dia para julgamento e nomeando outro defensor;

3.2 SIGILO NAS VOTAÇÕES

O sigilo nas votações é princípio informador específico do Júri. Sendo assim, os jurados devem votar em segredo. Não se aplicando em relação à votação o princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, disposto expressamente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: "lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observando os seguintes princípios: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse publico e a informação", O Supremo Tribunal Federal, já decidiu não haver inconstitucionalidade referente aos artigos que tratam da saía secreta no Tribunal do Júri (artigos. 476,480 e 481 todos ao Código de Processo Penal).

3.3. SOBERANIA DOS VEREDICTOS

Somente os jurados podem dizer se é procedente ou não a pretensão punitiva do Estado e essa decisão é, em regra, insuscetível de modificação pêlos tribunais técnicos. Admiti-se, entretanto a anulação da decisão do Tribunal do Júri, quando a decisão for manifestamente contrária às provas nos autos. Em tal caso, se houver recurso, a superior instância, analisando o mérito da causa, ordenará a realização do novo julgamento, por outro conselho de sentença. Todavia, em caso de anulação e a realização de novo julgamento redundar em veredicto que também se julgar destituído de qualquer apoio nas provas produzidas, não se poderá postular novamente sua inverdade, pois inadmissível segunda apelação pelo mesmo motivo. Como podemos observar a redação do artigo 593, § 3°, do Código de Processo Penal:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

d) for à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

[...]

§ 3° Se a apelação se fundar no n.° 111, d, deste artigo, e o tribunal a quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária a provas dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. [...].

Possível, também, a postulação da invalidação da decisão em sede de revisão criminal, sempre em favor do réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, pois o princípio da soberania dos veredictos, devido â sua relatividade, não pode ensejar a perturbação de decisões injustas.

3.4 COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

Diz-se competência mínima, pois a Constituição Federal somente assegurou a competência do Tribunal do Júri para o julgamento das infrações cometidas dolosamente contra a vida. Entretanto, não há proibição da ampliação do rol dos crimes que serão apreciados pelo Tribunal do Júri por via de norma infraconstitucional.

São da competência do Tribunal do Júri, pois, o homicídio doloso, o infanticídio, o auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e o aborto, previstos na Parte Especial do Código Penal, Título I "Dos Crimes Contra Pessoa", Capítulo "Dos Crimes Contra a Vida", artigo 121 ao artigo 128, em suas formas consumadas ou tentadas. Conforme o artigo 74, § 1°, do Código de Processo Penal, "compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, § 1°, § 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados". Entretanto, há infrações que, nada obstante ostentam o resultado morte a título doloso, como por exemplo, o latrocínio, no entanto, não são considerados crimes dolosos contra a vida, sendo, portanto, apreciados pelo juiz singular.'

A Súmula n.° 603 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "a competência para processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri".

Quanto à competência, a Constituição assegurou ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entendendo como tais os do capítulo próprio do Código Penal, quais sejam o homicídio, o infanticídio, o auxílio ou instigação ao suicídio e o aborto. Outras infrações, ainda que contenham a título doloso, como o latrocínio ou a extorsão mediante sequestro seguido de morte não são crimes dolosos contra a vida para os fins da competência do júri. [...]. (GRECO FILHO, 1999, p. 413).

Cabe, também, ao Tribunal do Júri, além de apreciar os crimes dolosos contra a vida, julgar os crimes que lhes são conexos. Como está expressamente descrito no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal:

Art 78. Na determinação dê competência por conexão e continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;


4 CLÁUSULA PÉTREA

Uma vez que se trata de garantia fundamental da pessoa humana a quem se imputa a prática de crime doloso contra a vida, não se pode suprimir a jurisdição do Tribunal do Júri sequer por via de emenda constitucional, pois se trata de núcleo constitucional intangível, ou seja, de cláusula pétrea. Conforme prevê a Constituição da Republica Federal do Brasil em seu artigo 60, § 4°, inciso IV: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais".

O doutrinador, Fernando Capez, acerca da intangibilidade do Tribunal do Júri, afirma que:

Como direito e garantia individual, não pode ser suprido nem por emenda constitucional, constituindo verdadeira cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível). Tudo por força da limitação material explícita contida no art. 60, § 4°, IV, da Constituição Federal. (CAPEZ, 2003, p. 585).


5 PROCEDIMENTO

O procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri apresenta duas fases distintas e, por isso, é dito pêlos doutrinadores como rito escalonado ou bifasico.

5.1 RITO ESCALONADO

A primeira destas fases é denominada como sumário de culpa ou, também denominada, judicium accusatíonis. Tendo inicio como oferecimento da denúncia e encerra-se com a preclusão (transito em julgado) da decisão de pronuncia. Tal fase traduz atividade processual voltada para a formação de juízo de admissibilidade da acusação.

Já a segunda fase denomina-se sessão plenária ou, também denominada judicium causae que tem seu início com a apresentação do libelo acusatório pelo representante do Ministério Público e termina com o trânsito em julgado da decisão pelo Tribunal do Júri, havendo o julgamento do mérito do pedido, ou seja, juízo de delibação.

Analisando as fases dos crimes de competência do Júri, Vicente Greco Filho, conclui: O procedimento do julgamento dos crimes de competência do júri é bifísico: A primeira fase, denominada sumário de culpa, encerra-se com a preclusão da decisão de pronúncia. Segunda inicia-se com o libelo e se encerra com o julgamento em plenário, (GRECO FILHO, 1999, p, 414),

5.2 SUMÁRIO DE CULPA

A fase do sumário de culpa ou judicitim accusatíonis, até o término da oitiva das testemunhas de defesa (artigo 405, do Código de Processo Penal), apresenta procedimento idêntico àquele previsto para os crimes apenados com reclusão de apreciação pelo rito ordinário de competência do juiz singular ou monocrático. Assim proceder-se-á:

a) Oferecimento da denúncia ou queixa;

b) Recebimento da denúncia ou queixa;

c) Citação do acusado;

d) Interrogatório;

e) Concessão de prazo para apresentação de defesa prévia, prazo de 3 (três) dias;

f) Audiência para inquirição das testemunhas de acusação arroladas na denúncia, no máximo de 8 (oito);

g) Audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, também no máximo de 8 (oito).

Praticados tais atos processuais, o procedimento do Júri passa a diferir do rito referente aos crimes apenados com reclusão, de competência do juízo monocrático, pois seguirá a disciplina dos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal.

Assim que encerrada a instrução oral, as partes, primeiramente a acusação e depois a defesa, devem apresentar suas alegações finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme o artigo 406 do Código de Processo Penal:

Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

Em havendo querelantes, suas alegações procederão as do Ministério Público. No caso de existir assistente de acusação, suas alegações serão apresentadas, após o termino do prazo do Ministério Público. Observa-se que a parte final do artigo 406, §1°, do Código de Processo Penal, dispõe que o assistente e o Ministério Público têm prazo em comum. Essa regra não pode ser aplicada na prática, pois a Lei Orgânica do Ministério Público diz que os representantes da instituição têm direito de receber os autos com vista para oferecer suas alegações. Assim, somente após a devolução dos autos pelo Ministério Público é que o assistente de acusação oferecerá sua manifestação.

Por ocasião dessa etapa processual, não se poderá juntar aos autos qualquer documento, sob pena de ilegitimidade da prova produzida, que acarretará o desentranhamento do documento. No entendimento de Alexandre C. A. Reis e Victor E. R. Gonçalves em sua obra Processo Penal: Procedimentos Nulidades e Recursos, 2003. "Tal vedação constitui verdadeira exceção ao princípio da verdade real, informador do processo penal." (p. 46).

Também é o entendimento, do nobre doutrinador, Fernando Capez, em se livro Curso de Processo Penal, 2003. "Durante a fase das alegações finais, nenhum documento pode ser juntado aos auto, o que configura exceção ao princípio da verdade real, pois a prova assim produzida não terá valor, sendo considerada ilegítima" (p. 589)

Conforme o previsto no artigo 406, §2° do Código de Processo Penal:

Art 406.[...]

§ 2° Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.

Após, os autos irão conclusos ao juiz, que poderá determinar a realização de diligências que reputar imprescindíveis para sanar nulidades ou suprir falhas que prejudiquem o esclarecimento da verdade, até mesmo ouvindo testemunhas. Conforme o artigo 407 do Código de Processo Penal:

Art 407. Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir feita que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (art. 209), proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes.

Sobre o procedimento do Júri, o ilustre doutrinador, Fernando da Costa Tourinho Filho, descreve a seguinte analise:

O procedimento inicia-se com a denúncia ou queixa (esta somente na hipótese do art. 29 do CPP). Recebida a denúncia, será o réu citada. Comparecendo, será interrogado. Não comparecendo, ou porque não quis ou pelo fato de não haver sido encontrado, cumpre o Juiz nomear-lhe defensor. Após o interrogatório ou após a nomeação do defensor (no caso de revelia), virá à fase da defesa prévia (art. 395). Ouvidas as testemunhas de acusação, ouvem-se as de defesa (no máximo 8). Concluída a fase probatória propriamente dita, passa-se à fase das alegações (art. 406). Este é o momento para a arguição de eventual nulidade sanável, nos termos do art. 571,1, do CPP, sob pena de preclusão. A acusação, por primeiro, disporá do prazo de 5 dia para oferecê-las, por escrito. Em seguida, por igual prazo, falará a defesa. Se a ação se iniciar por meio de queixa, após a fala do querelante falará o Ministério Público, por igual prazo (5 dias para cada um). Se houver assistente, este falará depois do promotor, e no mesmo prazo.

Nesta fase, malgrado a disposição do art. 400, não se pode juntar qualquer documento. [...].

Apresentadas as alegações, ou esgotados os prazos, os autos vão conclusos ao juiz, que poderá ordenar quaisquer diligências necessárias para sanar eventual nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.

Havendo diligências, deverá o Juiz, após a sua realização, determinar que as partes sobre elas se manifestem e, em seguida, proferirá sentença. (TOURINHO FILHO, 2002, p. 65-66).


6 POSSÍVEIS DECISÕES NO SUMÁRIO DE CULPA

Alcançada a etapa decisória da primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri. O juiz pode encerrar ojudicium acatsatíonis ou também denominada de fase do sumário de culpa, com quatro espécies de decisões, que são:

a) Absolvição sumária.

b) Desclassificação;

c) Impronúncia; e

d) Pronúncia;

6.1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Verificado nos autos que há prova da existência do fato e da autoria, poderá o juiz absolver sumariamente o acusado se estiver convencido de que o este age acolhido de uma causa que exclua a antijuricidade ou a culpabilidade, ou seja, o juiz estando convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, julgando assim improcedente o pedido formulado na denúncia ou na queixa. Conforme o artigo 411 do Código de Processo Penal:

Art 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18,19,22 e 24, § l", do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo para o Tribunal de Apelação.

A sentença proferida pelo juiz singular, que absolve sumariamente o acusado tem caráter de sentença definitiva, produzindo assim coisa julgada material, pois resolve sobre o mérito da causa em questão.

Por constituir decisão de caráter excepcional, já que impede a apreciação da causa pelo Júri, somente se declarará à absolvição sumária quando existir prova incontroversa, nítida, inequívoca sobre a existência de circunstância que exclua o crime (justificante) ou isente o réu de pena (dirimente). Em caso de dúvida, ao juiz deve pronunciar o réu, devendo o acusado ser julgado por um Tribunal Popular que é o juízo competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Fernando Capez, tratando do caráter excepcional da absolvição sumária ressalta:

Trata-se de uma decisão de mérito, que analisa prova e declara a inocência do acusado. Por essa razão, para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A absolvição sumária do art. 411 do CPP só tem lugar quando a excludente de culpabilidade ou da ilicitude desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova nos autos. Mínima que seja a hesitação de prova a respeito, impõe-se à pronúncia, para que a causa seja submetida ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional" (RT, 656/279). (CAPEZ, 2003, p. 596).

6.1.1 Exclusão do Crime

E o caso em que o processo demonstrou que, apesar de haver ocorrido o fato típico, não é este antijurídico, por ter praticado: em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de direito. Causas que estão previstas no artigo 23 do Código Penal, e estas constituem causa excludentes da ilicitude ou justificativas.

Ao tratar acerca da exclusão da ilicitude do fato típico, o nobre doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, assinala que:

Assim, o agente é absolvido se estiver comprovado que o feto por ele praticado não é crime, ou seja, existe uma causa que exclui sua ilicitude ou a culpabilidade do réu. As causas excludentes da criminalidade, também chamadas de discriminantes, justificativas, causas excludentes da ilicitude ou causas excludentes da antijuricidade, após a reforma efetuada pela Lei 7.209/84 estão previstas no art. 23 do Código Penal. Dispõe este que não é crime quando o agente pratica o fato (típico): em estado de necessidade (ine. I), em legitima defesa (inc. II), em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito (inc. HF). Os requisitos do estado de necessidade estão previstos no art 24 e os da legítima defesa no art. 25. (MIRABETE, 2002, p. 496).

6.1.2. Recursos Contra a Sentença de Absolvição Sumária

Da absolvição sumária o juiz deve recorrer de ofício, conforme o artigo 411, segunda parte, do CPP. E conforme o dispositivo em analise esse recurso terá efeito suspensivo, não se dando prosseguimento ao feito enquanto não se realizar o julgamento do recurso em instância superior. O acusado, pela interpretação do dispositivo deverá permanecer preso, no entanto seu recolhimento não mais se justifica, pois não é mais necessário ou conveniente, pois em seu favor existe uma decisão que o absolve, aplicando analogicamente, o disposto no artigo 596, referente à apelação.

O recurso de ofício não impede que a acusação interponha o recurso em sentido estrito previsto no artigo 581, VI, do CPP. Porém, o assistente do Ministério Público, não pode recorrer na hipótese acima, já que não lhe é conferido expressamente a possibilidade de interpor recurso em sentido em sentido estrito. 7 A defesa somente poderá interpor o recurso voluntário no caso de absolvição por imputabilidade decorrente de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, diante da imposição da medida de segurança, dando-lhe assim o legitimo interesse para pleitear a modificação da sentença para impronúncia ou para absolvição por outro motivo.

Acerca dos recursos interpostos contra a sentença de absolvição sumária, o mestre doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, dispõe:

O recurso de ofício na absolvição sumária não impede que a acusação interponha o recurso em sentido estrito cabível na espécie (art 581, VI). O assistente do Ministério Público, porém, não pode recorrer na hipótese já que não se confere expressamente a possibilidade de interpor recurso em sentido estrito (art. 271). A defesa apenas pode interpor recurso voluntário no caso de absolvição por inimputabilidade decorrente de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, diante da imposição de medida de segurança (absolvição imprópria), o que lhe dá legítimo interesse para pleitear a modificação da sentença. (M1RABETE, 2002, p. 498).

Fernando Capez, sobre a interposição de recurso assinala que:

Da decisão que absolver o réu sumariamente, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VI) e recurso oficial (CPP, art. 574, II). Trata-se de exceção à regra de que somente cabe apelação das sentenças definitivas de absolvição (art. 593, I). Admitido essa modalidade recursal, juízo de retratação, a absolvição sumária é um caso único de absolvição em que o juiz, após proferir a sentença, pode, via recurso em sentido estrito, retificar o mérito de sua decisão. (CAPEZ, 2003, p. 597).

6.1.2.1 Reexame necessário

A absolvição sumária está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou seja, está sujeito ao recurso de ofício ou também denominado pêlos doutrinadores de reexame necessário, pelo próprio juiz que decidiu pela absolvição, assim, remetendo os autos à instância superior. A lei prevê, além da devolução compulsória da causa a superior instância, o efeito suspensivo desse recurso (artigo 411, segunda parte, do CPP).

Acerca do reexame necessário pela superior instância, o nobre doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, assinala que:

Da absolvição sumária deve o juiz recorrer de ofício, conforme o art, 411, segunda parte, O recurso, também por expressa disposição legal, tem efeito suspensivo, não se dando prosseguimento ao feito enquanto não se realizar o julgamento na instância superior .(art, 411. in fine), a superior (art. 4 í í. ín fine). Dessa forma o réu, se estiver preso, permanecerá em custódia provisória até lá. A disposição legal, nesse aspecto, não se justifica, já que, como visto anteriormente, a prisão somente se justifica quando necessário ou conveniente, o que não ocorre quando já existe uma decisão absolutória em seu fevor. (MIRABETE, 2002, p. 497-498).

No mesmo sentido, o ilustre doutrinador, E. Magalhães Noronha, conclui:

Dessa absolvição sumária recorrerá ex officio o juiz para o Tribunal de Justiça, e confirmada que seja por este, terá ela força de coisa de julgada. O recurso de oficio tem efeito suspensivo, o processo estacionará até o julgamento da instância superior. [...] (NORONHA, 1990, p. 256).

6.2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

A desclassificação ocorre caso o juiz se convença, ao analisar as provas contidas nos autos, de forma a concluir pela não existência de crime doloso contra a vida, e, entretanto, entenda haver elementos que evidenciem a prática de crime estranho à competência do Tribunal do Júri, ou seja, não é uma infração de competência do Tribunal Popular e sim de competência do juízo singular ou monocrático. Ocorrendo tais circunstâncias de discordância da denúncia ou queixa, deverá o juiz proferir decisão de desclassificação para crime não doloso contra a vida. Por via de tal decisão ser de natureza interfocutória mista não terminativa o juiz deve remeter o processo ao juízo competente para que este possa apreciá-lo.

No entanto, deve o juiz observar as regras procedimentais do artigo 410, de Código de Processo Penal:

Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74,§ 1% e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para a defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts 499 e segs. Não se admitirá, no entanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.

Sobre a possibilidade da sentença de desclassificação para crime não doloso contra a vida, o doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, assinala que:

É possível que o juiz se convença, ao apreciar as provas colhidas nos autos, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência exclusiva de crime ou crimes que não são de competência do júri. Pode entender, por exemplo, que se trata de lesões corporais e não de tentativa de homicídio, de lesões corporais seguidas de morte ou latrocínio e não de homicídio etc. [...].(MIRABETE, 2002, p. 493).

O ilustre doutrinador, Fernando Capez, ao falar sobre a ocorrência da desclassificação, nos ensina:

A desclassificação ocorrerá quando o juiz se convencer da existência de crime não doloso contra a vida, não podendo pronunciar o réu, devendo desclassificar a infração para crime não doloso contra a vida. Caso venha a desclassificar o delito para não doloso contra a vida, deverá remeter o processo para o juiz monocrático competente, o qual, recebendo o processo, aplicará o procedimento previsto no art. 410. (CAPEZ, 2003, p. 593-594).

Júlio Fabbrini Mirabete em sua obra, Código de Processo Penal Interpretado, também ressalta a importância de não existir dúvidas quanto à desclassificação. "Não deve o juiz operar a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem que seja de plano reconhecida." (p. 939). Conforme se pode constatar com a decisão jurídica abaixo:

Dúvida quanto à desclassificação - TJSP. "Quando as prova dos autos não permitem seja de plano reconhecida à desclassificação de homicídio para lesões corporais, deve o juiz pronunciar, pois cabe ser resolvida pelo Conselho de Sentença à matéria da culpabilidade" (RT 648/275).

6.2.1 Procedimento

Estando transitada em julgado, ou melhor, preclusa a decisão que desclassificou a imputação, será o processo remetido ao juízo competente. Esse novo juiz não poderá suscitar conflito de competência, pois se encontra transitada em julgado, ou seja, é matéria preclusa. Assim sendo, o novo juiz não poderá imputar o crime como doloso contra a vida, podendo absolver ou condenar o acusado por qualquer outro crime que não doloso contra a vida.

O novo juiz que receber os autos deve observar o procedimento previsto no artigo 410 do Código de Processo Penal

O doutrinador, Fernando Capez, a respeito do procedimento do artigo 410, nos ensina que:

O procedimento de art. 410 a ser aplicado pelo novo juiz consiste no seguinte: à defesa será reaberto prazo (três dias) para indicar prova documental, pericial e testemunhal, prosseguindo-se o feito com audiência para oitiva de testemunhas de defesa (não se admite oitiva de testemunhas já ouvida), cumprimento das fases dos arts. 499 e 500 do CPP, e sentença pelo juiz monocrático. Este rito será obedecido seja a nova infração apenada com reclusão, seja apenada com detenção ou prisão simples. (CAPEZ, 2003, p. 594).

Ainda que o juiz seja o competente para o julgamento do crime para o qual se irá desclassificar a imputação, como por exemplo, em comarcas de vara única, deve, mesmo assim, ser observado pelo juiz o procedimento do artigo 410, do CPP.

Também, o doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, sobre o procedimento do artigo 410:

Concluindo pela existência de crime que não seja da competência do júri, não pode o juiz, por isso, sentenciar o feito. Ainda que seja ele também competente para o julgamento do crime, que deve ser apurado de acordo com o rito ordinário ou sumário, não pode o juiz deixar de observar o disposto no art 410, sob pena de nulidade. Deve, assim, se for competente, conceder prazo para a defesa; se não o for, remeter ao juiz que seja. A falta da concessão do prazo para a defesa constitui nulidade insanável. A fundamentação, no caso de desclassificação, não implica prejulgamento. (MIRABETE, 2002, p, 493-494).

6.2.2 Recursos Contra a Decisão de Desclassificação

Da decisão de desclassificação cabe recurso no sentido estrito. No entanto, existem divergências sobre o enquadramento do recurso no inciso II ou no, inciso IV do artigo 581 do Código de Processo Penal. O doutrinador, Fernando Capez, sobre a divergência na interposição do recurso no sentido estrito aponta que:

Da decisão que desclassificar o delito, cabe recurso em sentido estrito com fundamento no art. 581, TI, do CPP, embora alguns doutrinadores prefiram enquadrar a hipótese no inciso IV do dispositivo (o argumento é o de toda desclassificação contém, nela embutida, uma impronúncia, porque o juiz reconhece que não há indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida), (CAPEZ, 2003, p. 594-595).

Também, o doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, aponta sobre o recurso em sentido estrito:

Da decisão proferida de acordo com o art. 410 cabe recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, II, á que se trata de decisão de incompetência de juízo, e não apelação. O recurso cabe apenas a parte sucumbente, no caso a acusação, e não a defesa, máxime quando pretende a absolvição. Nessa hipótese, inclusive, haveria a supressão da instância. (MIRABETE, 2002, p. 494).

6.2.3 Crimes Conexos

Art.; 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

[..].

II - que concluir pela incompetência do juízo;

[...].

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

[..].

Com a desclassificação para crime alheio a competência do Júri, exclui-se a competência do Júri para o julgamento dos crimes conexos que a ele se encontrem entrelaçados na mesma denúncia ou queixa, podendo somente após o trânsito em julgado da sentença, ser os crimes conexos apreciados pelo juiz singular.

6.3 IMPRONÚNCIA

Não se convencendo o juiz da existência do crime ou de que haja indícios de autoria, deve o juiz julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado, impronunciando o acusado. A impronúncia é um julgamento de admissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri. É, portanto, uma sentença terminativa de inadmissibilidade de imputação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito da causa. Segundo o artigo 409, caput, do CPP: "se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou queixa",

O ilustre doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, a respeito da possibilidade da impronúncia destaca que:

[...] A impronúncia é um julgamento de inadmissibilidade de encaminhamento da imputação pára o julgamento perante o Tribunal do Júri porque ó juiz não se convenceu da existência de prova da materialidade do crime ou de indícios de autoria, ou de nenhum dos dois. Trata-se de uma sentença terminativa, em quê se afirma a inviabilidade da acusação, provendo a extinção do processo sem o julgamento do meritum causae. Por isso, é inadequada a expressão, contida no artigo citado, de se julgar "improcedente a denúncia ou queixa", já que não propriamente julgamento de mérito. Deve-se entender que a lei diz que se julga improcedente a pretensão acusatória de ser o réu julgado pelo Tribunal do Júri. (MIRABETE, 2002, p. 494-495).

Para a impronúncia é necessário que não haja prova da materialidade ou indícios da autoria.

6.3.1 Novas Provas

Como a impronúncia é uma hipótese de absolvição de instância, pelo juízo de inadmissibilidade, permite a lei que seja instaurada nova ação penal quando surgirem novas provas contra o acusado, desde que, evidentemente, não tenha ocorrido qualquer causa extintiva da punibilidade. Servindo os autos do processo original apenas como elementos informativos, devendo o autor promover nova denúncia ou queixa com base nas novas provas. 15 Regra disposta no artigo 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal:

Art. 409. [...]

Parágrafo único. Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

O ilustre doutrinador, Fernando Capez, sobre o caráter da decisão de impronúncia, destaca que:

Trata-se de decisão terminativa de natureza processual (interlocutória mista terminativa), que não analisa o mérito da causa, e que, por essa razão, só faz coisa julgada formal. Surgindo novas provas o processo pode ser reaberto a qualquer tempo, até a extinção da punibilidade (CPP, art. 409, parágrafo único). O juiz não diz que o réu é inocente, mas que, por ora, não há prova suficiente para a questão ser debatida perante o Júri. Equipara-se a rejeição da denúncia ou queixa. (CAPEZ, 2003, p. 595).

6.3.1.1 Exceção a novas provas

Como em analise a decisão de impronúncia faz coisa julgada formal. Entretanto, excepcionalmente., a decisão de impronúncia fará coisa julgada material, quando o juiz na sentença reconheça: que o feto narrado na denúncia ou na queixa não constitui infração penal (artigo 386, III); e quando estiver provada a inexistência do fato (artigo 386, I). Não existindo mais a possibilidade da repetição da ação, mesmo em face de novas provas conforme previsto no artigo 409, parágrafo único, do CPP.

O ilustre, doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, sobre o caráter excepcional da impronúncia."Excepcionalmente, quando a impronúncia entender que o fato narrado não constitui crime ou que ficou provada a inexistência do fato operar-se a coisa julgada material, e processo não pode ser mais reaberto." (p. 595), Também, o doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete:

Não será possível, porém, nova ação penal quando o juiz, na sentença, reconhecer "estar provada a existência do feto" (art 386, I) ou "não constituir o feto infração penal (art. 386, III), pois, nessa hipótese, a decisão é, por substância, uma sentença absolutória, (MIRABETE, 2000, p, 937)

6.3.2 Recurso Contra a Decisão de Impronúncia.

Contra a decisão de impronúncia é cabível o recurso em sentido estrito. Conforme o artigo 581., inciso IV, do Código de Processo Penal:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença;

IV- que pronunciar ou impronunciar o réu; [...]

O doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, ao analisa a possibilidade de interposição do recurso em Sentido estrito e assinala que:

Da sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito da acusação (art. 581, TV). Discute-se, entretanto, se é possível o recurso por parte da defesa devendo se entender que ele tem legítimo interesse quando pleitear a absolvição sumária, ainda que afirmado a existência do feto e da autoria com a alegação de cláusula excludente da antijuricidade. TSIão M dúvida, porém, de que provendo o juiz da sentença o recurso em sentido estrito interposto pela acusação, com a reconsideração, que o réu tem direito à subida dos autos, por simples petição (art. 589, parágrafo único). Da sentença de impronúncia não há recurso ex officio, como ocorre na absolvição sumária. (M1RABETE, 2002, p. 495).

6.3.2.1 Despronúncia

O termo despronúncia é utilizado para a impronúncia que ocorre depois do acusado ter sido pronunciado, se o juiz se retrata em virtude de recurso em sentido estrito ou a este é dado provimento pelo Tribunal.

O ilustre doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra, Código de Processo Penal Interpretado, 2000, se referindo ao termo despronúncia. "Denomina-se despronúncia a decisão do Tribunal quê julga procedente o recurso dê defesa contra a sentença dê pronuncia." (p.938).

6.3.3 Crimes Conexos

Impronunciado o acusado, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remeter o feito ao juízo competente. Na eventualidade de ser o julgador também competente para a apreciação dos delitos conexos, deve o juiz, necessariamente, proceder analogicamente conforme o disposto no artigo 410, do Código de Processo Penal.

O ilustre doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, analisando os crimes conexos na decisão de impronúncia."Impronunciado o réu, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remetê-los ao juízo competente para julgá-los." (p. 595).

6.4. PRONÚNCIA

A pronúncia é a decisão fundamentada pela qual o juiz reconhece a imputação narrada na denúncia ou na queixa, convencendo-se da existência material do fato criminoso e de haver indícios suficientes de autoria de que o acusado é o autor do delito, encaminhando o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Para a pronúncia não é necessário prova plena de autoria, bastando meros indícios, ou seja, a probabilidade de que o acusado tenha sido o autor da infração. Conforme se observa o disposto no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal:

Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.

A decisão que pronúncia o réu é interlocutória mista não terminativa, ou seja, está decisão não põe fim ao processo, pois não julga o mérito em questão, apenas é um juízo de admissibilidade que submete o acusado ao julgamento perante o Tribunal Popular, não produzindo coisa julgada, até podendo, os jurados contrariarem tal decisão de pronúncia. O ilustre doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, analisando sobre a natureza da decisão de pronúncia, "Não produz coisa julgada, pois encerra mero juízo de admissibilidade, podendo ser contrariada pêlos jurados." (p. 590).

No entanto, a decisão que submete o réu ao julgamento perante o Tribunal Popular, ou seja, a decisão de pronúncia deve ser fundamentada e especificar os caminhos intelectuais percorridos pelo julgador. Entretanto, â analise das provas pelo juiz não deve ser minuciosa â ponto de influir no ânimo dos jurado? que compõem o Tribunal Popular.

Nessa etapa do Júri, ou melhor, na decisão de pronúncia, vigora o princípio "in dúbia pró societate", uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais apurado para os membros do Tribunal do Júri, ou seja, os jurados. Somente não se admite acusações manifestamente infundadas.

6.4.1 Classificação Delitiva

Na decisão de pronúncia é indispensável que o juiz classifique o delito, indicando não só o tipo penal a que subordina o fato como as circunstâncias qualificadoras do crime. Conforme o artigo 408, § 1°, do Código de Processo Penal;

Art. 408. [...].

§ l". Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sansão julgar incurso o réu, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias a sua captura.

A decisão de pronúncia, no entanto, não deve ostentar qualquer outra referência a causas de aumento ou diminuição de pena, agravantes e atenuantes genéricas. Assim, em caso de concurso de crimes, o juiz apenas deve indicar em quais artigos está incurso o acusado e por quantas vezes, deixando de mencionar se é caso de aplicar-se o concurso material ou formal de crimes (artigos 69 e 70 do CP) ou, ainda, se trata de hipótese de continuidade delitiva (artigo 71 do CP),

O ilustre doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, a respeito da classificação do delito:

É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo Júri, quer como homicídio simples, quer qualificado. Não pode, porém, fazer qualquer menção a regras sobre o concurso de crimes, a causa de diminuição de pena, tais como o privilegio, a agravante, nem atenuantes, a fim de preservar a campo de atuaçâo soberana dos veredictos. (CAPEZ, 2003, p 590-591).

Para inclusão de qualificadoras não relatadas na denúncia, há necessidade de aditamento à denúncia por parte do Ministério Público.

6.4.2 Mutatio Libelli e Emendatio Libeli

No Caso de surgir prova nova, durante a instrução criminal, de algum feito não descrito na denúncia, que implique uma alteração na classificação do crime, em virtude aparecimento de elementar ou circunstância até então desconhecida, o juiz deverá aplicar o procedimento previsto no artigo 384, do CPP (mutatio libelli) antes de prolatar sentença de pronúncia, sob pena de afrontar o princípio da ampla defesa. Tal aplicação, artigo 384, é denominada pela doutrina de mutatio libelli.

Assim, se, por exemplo, durante a instrução criminal surgir prova pericial, até então desconhecida, de que a mãe, ao matar o filho, não se encontrava sob influência do estado puerperal, desaparecendo, portanto, a elementar do crime de infanticídio, e o juiz não poderá pronunciar diretamente a ré por homicídio antes de dar-lhe oportunidade de se defender da nova imputação, nos termos do parágrafo único do artigo 384. Se lhe fosse imputado o homicídio causaria inaceitável surpresa para a defesa, que foi acusada de um fato, e acabou pronunciado por outro.

No entanto, existe entendimento em sentido contrário, sustentando que a pronúncia não é decisão condenatória, mas mera decisão interlocutória, podendo o juiz pronunciar diretamente a ré por crime mais grave, mesmo que os fatos não correspondam aos narrados na denúncia, sem que viole a ampla defesa. Sustentam que o artigo 408, § 4°, admite essa interpretação.

No caso de classificação jurídica errada, o juiz pode pronunciar o réu com outra classificação, sem dar vistas as partes, aplicando o artigo 383, do CPP (emendatio libeli). Neste caso, sim, aplica o artigo 408, § 4°. Tal procedimento mencionado e denominado pêlos doutrinadores de emendatio libelili.

O doutrinador, Júlio Fabbrini Mirabete, sobre â possibilidade de alteração dá classificação da infração:

Pode ocorrer que o juiz entenda haver no caso crime diverso do imputado, mas ainda de competência do júri, como no caso de homicídio em vez de auxílio ao suicídio, de tentativa de homicídio em vez de simples lesão corporal imputada em concurso com um homicídio, de homicídio e não infanticídio etc. Dispõe a respeito o artigo 408, § 4° "O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito a pena mais grave, atendido se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo único". Não se aplica no caso, assim, o art. 384, e muito menos o seu parágrafo único. (M1RABETE, 2002, p. 488)

6.4.3 Aditamento para Inclusão de Co-Réu

Verificando o juiz que dos autos constam elementos probatórios indicando a colaboração no crime pessoas estranhas, que não foram incluídas na denúncia de queixa, deve o juiz ordenar que os autos sejam encaminhados com vista ao Ministério Público para aditamento, ocorrendo este, os novos co-réus devem ser citados, interrogados, poderão apresentar sua defesa, produzir provas, ouvir testemunhas, inclusive reinquirindo as já ouvidas etc. Lavrada à sentença de pronúncia, se toma inviável a inclusão de co-réu na ação penal, mesmo em via de recurso em sentido estrito. No presente caso é necessária à instauração de nova ação penal, com oferecimento de denúncia contra os co-autores ou partícipes que não foram incluídos no processo original.

O doutrinador, Fernando Capez, sobre a possibilidade de aditamento para inclusão de co-réu, assinala que:

Se o juiz verificar que consta dos autos a existência de elementos probatórios que indiquem a participação de pessoas não incluídas na denúncia, deverá reabrir as vista para que o Ministério Público adite a peça acusatória, abrindo-se o prazo para que sejam citados, interrogados e produzida prova testemunhal, salvo se, pela adiantada fase processual, for conveniente nova denúncia, em novo processo. Com a prolação da pronúncia, está só poderá ser alterada ante a verificação de circunstância superveniente que modifique a classificação do delito, como, por exemplo, a morte da vítima, após a pronúncia por tentativa de homicídio, (CAPEZ, 2003, p, 591-592),

6.4.4 Crimes Conexos

Quanto aos crimes conexos, o juiz, ao pronunciar o réu pelo crime de competência do Júri, não pode excluí-los da competência do Júri, porque estaria subtraindo o julgamento perante o Tribunal Popular. O doutrinador, Fernando Capez, sobre os crimes conexos na pronúncia:

O juiz não pode pronunciar o réu pelo crime da competência do Júri e, no mesmo contexto processual, absolve-lo da imputação de crime da competência do juiz singular, pois, estaria subtraindo dos jurados o julgamento de sua competência. Isto, porque, no momento em que pronúncia o réu pelo crime doloso contra a vida, está firmada a competência do Júri para o julgamento deste, bem como dos crimes conexos. Do mesmo modo, se são dois réus, um processado por homicídio e o outro por lesão corporal, em conexão, não pode o juiz pronunciar um réu, (autor do homicídio) e condenar o outro (pela lesão corporal), devendo o Júri julgar os dois crimes. (CAPEZ, 2003, p. 592-593).

6.4.5 Prisão do Réu Pronunciado

Na sentença de pronúncia, o juiz deve, no caso de estar o réu preso, "recomendá-lo na prisão em que se achar", ou, no caso de estar em liberdade, "expedirá as ordens necessárias para sua captura" (Artigo 408, § 1°, do CPP).

A prisão decorrente da decisão de pronúncia constitui, portanto, segundo a lei, efeito natural e necessário desse ato judicial, não obstando o princípio de presunção de inocência consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. O doutrinador, Julio fabrini Mirabete, ressalta, sobre a prisão do réu pronunciado:

A Carta Magna não veda a decretação de qualquer espécie de prisão decretada pelo juiz, entre elas a decorrente de pronúncia, e não autoriza indiscriminadamente a liberdade do acusado durante a ação penal. [...], além disso, se tem entendido que não há prazo de duração da prisão provisória em decorrência da sentença de pronúncia. A prisão vige até o final do julgamento do processo, não se podendo por isso cogitar, em tese, de excesso de prazo no encarceramento do réu, o que possibilitaria a concessão de habeas corpos. Há de ponderar, porém, que haverá constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus se houver mora totalmente injustificada após a pronúncia para proceder-se ao julgamento pelo Júri (MIRABETE, 2000, p.927-928).

6.4.6 Liberdade Provisória na Pronúncia

Embora a regra geral seja no sentido de que a prisão do acusado é efeito natural da decisão de pronúncia, prevê a lei a possibilidade de se conceder ao acusado a liberdade provisória se for primário e portador de bons antecedentes. Conforme o artigo 408, § 2°, do Código de Processo Penal:

Art. 408. [...].

§ 2° se o réu for primária e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso.

Convém analisar, se a infração for afiançável deve o juiz arbitrar o valor da fiança na própria decisão de pronúncia.

Sendo inafiançável a infração, o juiz pode conceder a liberdade provisória sem fiança para o réu pronunciado, se for primário e portador de bons antecedentes. O juiz poderá deixar de decretar a prisão ou revogar aja existente desde que o réu preencha tais requisitos. Por isso, já se tem entendido que a concessão de liberdade provisória é mera faculdade do juiz e não um direito do acusado. Deve-se reconhecer porém, que, preenchidos os requisitos legais, o benefício se transforma em direito, que deve ser reconhecido pelo juiz, não podendo negá-lo sem justificativa. De outro lado, porém, é dedução lógica que, estando o réu preso preventivamente e persistindo os motivos que a determinaram, por necessidade ou conveniência, seu recolhimento provisório, não tem o acusado direito à uberdade provisória, justamente quando se decide que existem elementos indispensáveis a seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Não se pode, evidentemente, o juiz deixar de recolher a prisão o réu ou mante-lo encarcerado, quando perigoso, se pode influir no ânimo das testemunhas, se foragido ou quando há indícios de que tentará empreender fuga etc.

Também tem se entendido, por vezes, que não se pode conceder a liberdade provisória ao réu primário e de bons antecedentes desde que tenha sido preso em flagrante. Entretanto, diante dos termos do artigo 408, § 2°, terá ele direito à liberdade provisória, ainda que preso em flagrante se preencha aqueles requisitos e não existam as razões que justificariam a decretação da prisão preventiva. Não se pode, porém, conceder o benefício se o réu não é primário, ou embora sendo, seja portador de maus antecedentes. Embora estes não possam ser deduzidos exclusivamente da gravidade do crime por ele praticado, segundo o STF as circunstâncias do caso podem não autorizar a concessão do benefício, mesmo porque por vezes indicam a periculosidade do réu a sua torpeza e insensibilidade moral etc, que autorizam seu recolhimento.

Júlio Fabbrini Mirabete, sobre a possibilidade de liberdade provisória para o réu pronunciado:

[...] a Liberdade provisória só pode ser concedida se comprovados a primariedade do acusado e seus bons antecedentes e, ainda, somente quando existirem elementos que indiquem a necessidade ou conveniência da sua prisão. A concessão da liberdade provisória não concede ao acusado o direito de adquirir a uberdade, que é sempre provisória e pode ser revogada sem formalidades desde que surjam motivos novos que recomendem providências acauteladoras e protetoras do meio social., incluindo-se nela o não comparecimento injustificada do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri (MIRABETE, 2000, p. 930.).

6.4.7 Recurso Contra a Decisão de Pronúncia

Da sentença de pronúncia cabe recurso em sentido estrito. Conforme o artigo 581, IV, do CPP:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

Nada impede que o Ministério Público recorra da sentença de pronúncia em favor do réu, visando à absolvição sumária do acusado. É que o parquet tem sempre interesse na exata aplicação da lei, como custas legis.

6.4.8. Despronúncia.

Denomina-se despronúncia quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: a) quando o juiz retrata-se em razão da interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia ou; b) quando o tribunal dá provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra â decisão que pronunciou o acusado, excluindo o julgamento pelo Tribunal do Júri.

6.4.9 Inclusão do Nome do Réu no Rol dos Culpados.

Não pode o juiz, na pronúncia, determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, por três razões; pronunciar não é condenar, logo, ainda não existe culpado; ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença condenatória transitada em julgado (CF, artigo 5°, LVÏI); o § 1° do artigo 408, que mandava inscrever o nome do pronunciado no rol dos culpados, teve sua redação alterada pela Lei n. 9.033, de maio de 1995, que mandou suprimir essa determinação.

6.4.10 Intimação da Decisão de Pronúncia

6.4.10.1 Crime inafiançável

A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, é obrigatória a intimação pessoal do acusado na forma do artigo 414, do CPP: "a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente". Sob pena de nulidade absoluta do processo. Caso o pronunciado se encontre foragido ou se encontre em local incerto e não sabido, o processo ficará aguardando sua localização. Essa paralisação é denominada pêlos doutrinadores de "crise de instância",

O ilustre doutrinador, Fernando Capez, ressalta, sobre a hipótese de crime inafiançável:

Ainda na hipótese de infração inafiançável, intimada pessoalmente da sentença de pronúncia, se o acusado não comparecer a sessão de julgamento, está deverá ser adiada, uma vez que o réu não poderá ser julgado à revelia. Em sentido contrário, em inovadora decisão e unânime decisão, a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial n.° 2.967-6/GO, entendeu por unanimidade que o réu, intimado pessoalmente, não precisa comparecer para julgamento, pouco importa seja inafiançável o delito a ele imputado, uma vez que a Constituição Federal lhe consagra o direito ao silêncio (rei. Min. Vicente Cernicchiro, DJU, 10 out. 1994, j. 2-8-1994) (CAPEZ, 2003, P.593).

6.4.10.2. Crime afiançável

Tratando-se de crime afiançável (infanticídio, auto-aborto e aborto consentido) a intimação será feita nos termos do artigo 415, do CPP: "a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu: I - pessoalmente, se estiver preso; II -pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se for prestada fiança antes ou depois da sentença; III — ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, no caso do n,0 II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça; V- mediante edital, no caso do n.° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, sempre que o réu, não tenha constituído defensor, não for encontrado. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. (§1°). O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Deve-se, porém, lembrar que hoje é praticamente pacífico que, em qualquer hipótese, deve ser intimado o réu, pessoalmente ou por edital, se for o caso, bem como o seu defensor dativo ou constituído.

Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, sobre a intimação do réu no crime afiançável, assinala que: "tratando-se de crime afiançável (infanticídio, auto-aborto e aborto consentido) a intimação será feita ao réu pessoalmente, se for encontrado, ou por edital, quando não for encontrado. O prazo de edital será de trinta dias", (p. 593)

No caso de crime afiançável, deve o juiz arbitrar o valor da fiança, que constará do mandado de prisão conforme o artigo 408, § 3°, do CPP: "e o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor, que constará do mandado de prisão".

6.4.11 Preclusão

Intimado o réu da decisão de pronúncia e não havendo recurso, opera-se a preclusão, e, então, os autos irão com vista ao Ministério Público para oferecer o libelo, dentro do prazo de cinco dias .O libelo é a peça que inaugural do judiciam causas, tal como a denúncia ou a queixa a judicium accusationis.


7. CONCLUSÃO

1- O Tribunal do Júri tem por finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que no lugar do juiz togado, preso a normas jurídicas, sejam julgados pêlos seus iguais;

2- Não se aplica ao Tribunal do Júri, em relação à votação o princípio da publicidade dos atos jurídicos, disposto expressamente no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988;

3- A competência do Tribunal do Júri restringe-se ao julgamento pêlos crimes dolosos contra a vida, sendo os crimes previstos no artigos 121, § 1°, § 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal, sejam na forma consumada ou tentada. Competência prevista no artigo 74, § 1° do Código de Processo Penal;

4- O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, A primeira fase denomina-se doutrinariamente de sumário de culpa, já a segunda fase é denominada de sessão plenária.

5- Da decisão que absolve o réu sumariamente, está obrigada ao duplo grau de jurisdição, ou seja, está sujeita ao recurso de ofício pelo próprio juiz que decidiu pela absolvição, assim, remetendo os autos à instância superior. Conforme prevê o artigo 411, segunda parte, do Código de Processo Penal;

6- Na absolvição sumária, o recurso de ofício não impede que a acusação interponha o recurso em sentido estrito, previsto no artigo 581, inciso VI, do Código de Processo Penal;

7- Da decisão de desclassificação, cabe recurso em sentido estrito, no entanto existe divergência sobre o enquadramento no inciso II ou, no inciso IV, do artigo 581 do Código de Processo Penal. A doutrina argumento, na hipótese do enquadramento no inciso IV é que em toda decisão de desclassificação existe nela contida uma impronúncia;

8- Decidindo o juiz pela impronúncia, enquanto não estiver extinta a punibilidade, poderá a qualquer tempo, ser instaurado processo contra o acusado, se houver novas provas.

Entretanto, excepcionalmente, quando a impronúncia entender que o fato narrado não constitui crime ou que ficou provada a inexistência do fato, o processo não poderá mais ser reaberto em face de novas provas;

9- Contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso IV, do CPP. No entanto, é utilizado o termo despronúncia para a impronúncia quando o juiz se retrata em virtude de recurso em sentido estrito ou, a este é dado provimento pelo Tribunal;

10-Com a absolvição sumária, a desclassificação e a impronúncia os crimes conexos que se encontrara entrelaçados, somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão poderão ser apreciados pelo juiz competente. Pois, são decisões de inadmissibilidade de juízo, excluindo a competência do Júri para o julgamento do delito;

11- Com a decisão de pronúncia, têm-se como efeito natural à prisão do acusado. Entretanto, prevê a lei a possibilidade de se conceder ao acusado a liberdade provisória, se for réu primário e portador de bons antecedentes. No entanto, a liberdade provisória poderá ser revogada, desde que surjam novos motivos que recomendem providências acauteladoras e protetoras do meio social;

12- Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso IV, do Código de Processo PenaL;

13- A intimação da sentença de pronúncia se o crime for inafiançável, é obrigatória a intimação na pessoa do réu. Já se o crime for afiançável, o réu deve ser intimado pessoalmente ou por edital, hipótese, quando não for encontrado.

14- A decisão que pronúncia o réu, quanto aos crimes que se encontram entrelaçado por conexão, serão de competência do Tribunal do Júri. Pois, a pronúncia é decisão de admissibilidade de juízo.


8. BIBLIOGRAFIA

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