Personalidade e Capacidade Jurídica de Pessoa Natural
Humanas > Direito

PERSONALIDADE E CAPACIDADE

TERESINA – PIAUÍ

2006


CAPÍTULO I

PERSONALIDADE

A Personalidade Jurídica

A questão da personalidade jurídica é de grande importância para a Teoria Geral do Direito Civil por conta da sua regular caracterização antecedendo a todo e qualquer debate no campo do Direito Privado.

1.1. Conceito

Um conceito para personalidade aceita pela maioria significativa dos profissionais de psicologia é o de Clóvis Beviláqua: "a personalidade jurídica tem por base a personalidade psíquica, somente no sentido de que, essa última não se poderia o homem ter elevado até a concepção da primeira. Mas o conceito e o psicólogo não se confundem. A personalidade jurídica é mais do que um processo superior da atividade psíquica; é uma criação social, exigida pela necessidade de pôr em movimento o aparelho jurídico, e que, portanto, é modelada pela ordem jurídica".

Em resumo, para a Teoria Geral do Direito Civil, personalidade jurídica é o atributo necessário para ser sujeito de direito.

1.2. Aquisição da personalidade jurídica

Para o direito, a pessoa natural é o ser homem, sendo ele sujeito ou destinatário de direitos e obrigações. O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2º do CC-02 e art. 4º do CC-16).

A personalidade jurídica para um recém-nascido é adquirida a partir do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório, tornando-o sujeito de direitos, independentemente de ele falecer minutos depois.

1.3. O nascituro

Limongi França propôs o seguinte conceito: "o que está por nascer, mas já concebido no ventre materno".

A Lei Civil trará do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º do CC-02; art. 4º do CC-16).

Há duas teorias para tratar de tal assunto: a teoria da personalidade condicional e a teoria concepcionista. Para os defensores da teoria da personalidade condicional o nascituro possui direitos sob condição suspensiva. Arnold Wald e Miguel Maria Lopes acreditam na proteção do nascituro pela sua personalidade condicional que surge, na sua plenitude, com o nascimento com vida e se extingue no caso de não chegar o feto a viver. Já para os concepcionistas, que tem como adeptos Beviláqua, Limongi França, há o alcance da personalidade jurídica desde a concepção, sendo, assim, considerado pessoa.

Considerando que a maior parte segue a teoria naturalista (teoria do nascimento com vida para ter inicio a personalidade), é comum reconhecer ao nascituro mera expectativa de direitos.

Embora o nascituro não seja pessoa, ninguém é indiscutível que tenha direito à vida e não mera expectativa.

Para Silmara Chinelato "não há nação que se preze onde não se reconheça a necessidade de proteger os direitos do nascituro. Ora, quem diz direitos, afirma capacidade. Quem afirma capacidade, reconhece personalidade".

O fato é que o nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem a proteção legal dos seus direito desde a concepção.

02. Nome Civil

O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, pois é através deste que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social.

Pelo Novo Código Civil, visualizamos o nome como um dos direitos da personalidade ainda que submetido a regras especiais, conferindo-lhe toda a sua tutela especifica.

2.1. Esclarecimentos terminológicos

"Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome (nome de batismo) e o patronímicos (nome de família, sobrenome)" (art. 16 do CC-02).

Ao se falar em nome a idéia que deve vir à mente é a de denominação completa que se encontra no registro civil.

A expressão "apelido" é utilizada ou como sinônima de patronímico ou como cognome.

Um terceiro elemento do nome, de freqüência bastante comum, porem sem previsão no CC-02, é o agnome (sinal distintivo que se acrescenta ao nome completo para diferenciá-lo de parentes próximos; ex.: Filho, Neto etc.). Há também o pseudônimo ou codinome, que é o nome escolhido pelo próprio individuo para o exercício de uma atividade especifica. O Código Civil outorga expressamente a tal denominação a mesma proteção ao nome real da pessoa.

2.2. Possibilidade de alteração do nome

O nome é a marca eterna do individuo, como um atributo da personalidade, e sua alteração somente pode justificar-se por um motivo realmente relevante.

Através do casamento, da separação judicial, divórcio, adoção, união estável, reconhecimento de paternidade e transexualismo é que podem ocorrer mudanças no nome.

As possibilidades de alteração do nome classificam-se em causas necessárias (decorrentes da modificação do estado de filiação ou alteração do próprio nome dos pais) e voluntárias.

Algumas causas voluntárias seriam: o casamento, que independe de autorização judicial; alteração imotivada do nome (alteração do nome sem que não haja prejuízo aos apelidos da família), dependente, necessariamente, da autorização judicial. As demais hipóteses voluntárias de modificação exigem expressamente, além da autorização judicial, o atendimento a certos requisitos legais para lograrem êxito. Sendo assim, o nome pode ser comparado a uma tatuagem definitiva, que somente poderá ser extraída por delicada operação.

No caso de a alteração de nome ter sido concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, "o juiz competente determinara que houvesse averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levara em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração" (art. 57 *). Vale ressaltar que o art. 63 da LRP determina alteração compulsória de prenome no caso de gêmeos ou irmãos de igual prenome.

3. Estado da Pessoa Natural

Indica sua situação jurídica nos contextos político, familiar e individual. Para Orlando Gomes, o estado (status), em direito privado, "é noção técnica destinada a caracterizar a posição jurídica da pessoa no meio social".

São três as espécies de estado:

  • Estado político – as pessoas são classificadas em nacionais e estrangeiras.
  • Estado familiar – leva em conta a posição do individuo no seio familiar, podendo ser em relação ao matrimonio (casada, solteira, viúva, divorciada) e ao parentesco (pai, filho, irmão, cônjuge, sogro, cunhado, companheiro).
  • Estado individual – baseia-se na condição física do individuo influente em seu poder de agir, considerando, portanto, a idade (maior ou menor), o sexo (masculino ou feminino) e a saúde (capaz ou incapaz).

As ações judiciais referentes ao estado da pessoa natural são denominadas prejudiciais. Têm por fim criar, modificar ou extinguir determinado estado, sendo, portanto, constitutivas positivas ou negativas, a exemplo da ação de separação judicial. Não admitem prazo decadencial para o seu exercício e são intransmissíveis.

4. Extinção da Pessoa Natural

É terminada a existência da pessoa natural com a morte (art. 6º do CC-02 e art. 10 do CC-16).

A morte deve ser atestada por profissional da Medicina ou por duas testemunhas, sendo levada a registro. Isso acarreta: à extinção do poder familiar, a dissolução do vinculo matrimonial, a abertura de sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos que se transfere aos herdeiros do devedor.

4.1. Morte presumida

O Novo Código civil admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6º do CC-02).

Enquanto não houver o reconhecimento judicial de sua morte presumida, nos casos em que se admite a sucessão definitiva, os bens do ausente não serão definitivamente transferidos para os seus sucessores.

A lei declara, além da ausência para a declaração de morte presumida, outras hipóteses: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado ate dois anos após o término da guerra (art. 7º).

4.1.1 Ausência

Pelo CC-16, os ausentes são declarados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme dispõe o seu art. 5, IV.

O CC-02 reconhece a ausência como morte presumida, em seu art. 6º, a partir do momento em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

4.1.1.1. Curadoria dos bens do ausente

Com o desaparecimento de uma pessoa, qualquer interessado direto ou mesmo o Ministério Publico poderá declarar a sua ausência para o Poder Judiciário, que nomeará um curador (cônjuge, ascendentes, descendentes, curador dativo) que passará a administrar os negócios do ausente até seu eventual retorno.

4.1.1.2. Sucessão provisória

Passado um ano de arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele, deixou representante ou procurador, em se passado três anos, poderão solicitar a abertura da provisória da sucessão.

De posse dos bens do ausente, passam os sucessores provisórios a representar ativa e passivamente o ausente, o que lhes faz dirigir contra si todas as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Se, durante essa posse provisória, porém, se provar o efetivo falecimento do ausente, transformar-se-á a sucessão em definitiva.

4.1.1.3 . Sucessão definitiva

Pressupondo efetivamente o falecimento do ausente e passando-se dez anos após a abertura da sucessão provisória, estabelece a lei o momento próprio e os efeitos da sucessão definitiva.

Aberta a sucessão provisória, a definitiva é apenas alteração da natureza da propriedade já transferida provisoriamente.

4.1.1.4. Retorno do ausente

Sendo a morte presumida, não se pode descartar a possibilidade de volta do ausente. Se este aparecer na fase de arrecadação de bens, não há qualquer prejuízo ao seu patrimônio, continuando ele com todos os seus bens. Caso já tenha sido aberta a sucessão provisória, a prova de que a ausência foi voluntária e injustificada faz com que o ausente perca, em favor do sucessor provisório, sua parte nos rendimentos. Se já for a definitiva, o ausente terá direito aos seus bens, se ainda ileso.

4.1.1.4 Ausência e dissolução do casamento

Pelo novo código civil "o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divorcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente (art. 1.571)". Ou seja, o reconhecimento do vinculo por essa forma somente se dará após a abertura da sucessão definitiva do ausente.

4.1.2. Justificação de óbito

A justificativa de óbito tem por finalidade proceder ao assento do óbito em hipóteses de naufrágios, inundações, incêndio, desaparecimento em campanha, terremoto ou qualquer outra catástrofe. Para tanto, se faz preciso a prova de presença do desaparecido no local do desastre e a impossibilidade de se encontrar o cadáver para exame.

4.2. Morte simultânea (Comoriência)

Encontra-se no art. 11 do CC e tem como significado a morte de duas ou mais pessoas ocorrida simultaneamente, sem determinação da ordem cronológica em que ocorreu.

Quando a morte, provada ou presumida, ocorre simultaneamente, não há sucessão entre os comorientes. Entretanto, basta a mínima fração temporal entre a morte de um ou outro para que surjam efeitos sucessórios.

5. Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Alguns desses direitos são: direito à vida, à integridade física e intelectual, ao nome, à sua imagem, à sua honra, à sua opção sexual.

Tais direitos são absolutos, gerais (são outorgados a todas as pessoas, simplesmente pelo fato de existirem), extrapatrimoniais, indisponíveis (nem por vontade própria do individuo o direito pode mudar de titular), imprescritíveis (inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo não-uso), impenhoráveis, vitalícios (inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento ate sua morte).

A proteção dos direitos da personalidade poderá ser preventiva (objetiva evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade) ou repressiva (por meio da sanção civil ou penal em caso de a lesão já haver se efetivado).


CAPITULO II

CAPACIDADE JURÍDICA

2.1. Capacidade de direito e de fato e legitimidade

Ao se adquirir a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações; possuindo, então, capacidade de direito ou de gozo. Mas, nem toda pessoa possui habilidade para exercer pessoalmente seus direitos em razão de limitações orgânicas ou psicológicas. Se houver a possibilidade de atuar pessoalmente há, também, a capacidade de fato ou de exercício.

2.1.1. Incapacidade absoluta

São considerados incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos (para o legislador esta pessoal é inteiramente imatura para atuar no direito); os que, por enfermidade ou deficiência mental, não estiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos; os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade (é o caso do dependente de tóxico); os ausentes declarados tais por ato do juiz.

2.1.2. Incapacidade relativa

Aqui são encontrados os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os pródigos (trata-se de um desvio comportamental que culmina por prejudicar a situação familiar e social; a interdição do pródigo irá apenas impedir de realizar algo com os bens da família sem um curador); silvícolas.

2.2. Emancipação

A antecipação da maioridade pode ser: voluntária (acontece pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, independente de homologação judicial, desde que o menor haja completado dezesseis anos), judicial (concedida pelo juiz, caso o menor já tenha seus dezesseis anos completos) e legal (se dá por casamento, pelo exercício de emprego publico efetivo, a colação de grau em curso de ensino superior e por fim o estabelecimento civil ou comercial com economia própria).


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil, São Paulo: RED, 1999.

WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro – Introdução e Parte Geral, 8. ed., São Paulo: RT, 1995.

ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato e, Tutela Civil do Nascituro, São Paulo: Saraiva, 2000.

AMARAL, Francisco. Direito Civil – Introdução, 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

STOLZE, Pablo e PAMPLONA, Rodolfo. Direito Civil – Parte Geral, 7 ed., Saraiva, 2006.