OMC - Organização Mundial do Comércio
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OMC – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL O COMÉRCIO

Blumenau

2005


INTRODUÇÃO

No mundo de hoje, ninguém pode negar a importância do comércio para o desenvolvimento. A questão que se coloca é se o comércio internacional pode ser feito sem regras. No passado, quando a lei do mais forte prevalecia, isso era possível. No mundo atual, mais civilizado, regras são negociadas multilateralmente, com a participação de países desenvolvidos (PDs), e países em desenvolvimento (PEDs) que, juntos, têm encontrado espaço para defender seus interesses. Hoje, os países enviam seus diplomatas para resolver conflitos comerciais e negociar acordos que satisfaçam todas as partes envolvidas.

Notícias freqüentes nos jornais, no entanto, tentam passar a idéia de que a OMC é um "clube de ricos" e que o Brasil não teria peso específico para impor seus interesses. Diz-se ainda que os casos levados ao Tribunal da OMC, via painéis do Mecanismo de Solução de Controvérsias, são ganhos apenas pelos PDs. Outros alegam que o governo brasileiro não tem competência para defender suas posições dentro desse Tribunal, já que seus representantes são burocratas e não advogados, e por tal razão, estaria perdendo quase todos os casos levados a julgamento. Nada está mais longe da verdade dos fatos.

Levantamento realizado pelo Secretariado da OMC até o final do ano 2000 demonstra que, do total de 239 casos levados a painéis, os PDs abriram 97 casos contra os próprios PDs e 64 contra os PEDs. Já os PEDs abriram 38 casos contra os PDs e 25 contra os próprios PEDs. Conclusão: a OMC é mais democrática do que se pensa e oferece um foro, não só para as disputas entre os países ricos, mas também para que os países pobres levantem casos contra os ricos e saiam vencedores dessas disputas. São exemplos emblemáticos os painéis nos quais a Costa Rica venceu os EUA no setor têxtil, e o Equador obteve autorização para retaliar contra a Comunidade Européia - CE, no caso das bananas.

O Brasil, por sua vez, saiu vencedor de vários painéis contra os EUA, nos casos da gasolina (o primeiro painel da OMC) e das patentes, assim como contra o Canadá no caso dos aviões, e a CE, no caso do café solúvel. A participação do Brasil no Tribunal da OMC demonstra a importância desse órgão para a resolução dos conflitos comerciais do País. Sem ele, as guerras comerciais seriam infindáveis e os resultados para o comércio acabariam sendo extremamente negativos. Nos seus casos, o Brasil é representado por competentes diplomatas, assessorados pelos melhores advogados internacionais, especialistas em OMC. Ao contrário do que alguns afirmam, a OMC não é um foro eminentemente jurídico, mas principalmente um espaço diplomático, para a busca de soluções consensuais.

Para se ter uma idéia de tal participação, levantamento das atividades do Brasil junto ao Órgão de Solução de Controvérsias, no período de 1995 até setembro de 2001, revela que o Brasil está envolvido em 21 casos, sendo 14 como reclamante e 7 como reclamado. Um caso, nesse contexto, é entendido não apenas como o estabelecimento de um painel, mas também as consultas realizadas sob o mecanismo, que podem, ou não, resultar em um painel, ou podem levar as partes a uma solução negociada.

O Brasil como reclamante, apresentou 10 casos contra PDs e 4 contra PEDs. Como reclamado, foram cinco casos dos PDs e 2 dos PEDs. Do total dos 21 casos, 13 envolveram regras de defesa comercial como antidumping, anti-subsídios e salvaguardas sobre produtos industriais e agrícolas, e 4 envolveram questões agrícolas.

O total de casos encerrados chega a 13. Destes, o Brasil conseguiu resultados positivos em 11, ou seja, foi bem sucedido em 85% dos casos encerrados. Em 2 deles — ou 15% — os resultados não podem ser considerados negativos, uma vez que cada caso envolve uma série de questões, o que permite ganhos parciais, sendo assim avaliados como parcialmente positivos.

Diante de tais fatos, algumas conclusões podem ser tiradas. A primeira é de que o mundo, cada vez mais globalizado, necessita de regras para que o comércio internacional continue a crescer. Tais regras devem ser negociadas consensualmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, para que um equilíbrio de interesses possa ser alcançado. Esse é o papel da OMC. Segundo é necessário que exista um órgão para julgar os casos de conflitos e decidir sobre a compatibilidade das medidas adotadas com as regras estabelecidas, permitindo soluções negociadas quando de interesse das partes. Esse é o papel do Mecanismo de Solução de Controvérsias. Terceiro, se o Brasil pretende ser um grande parceiro comercial, é necessário conhecer as regras do jogo do comércio internacional e saber usá-las com competência.


1 CRONOLOGIA DOS EVENTOS QUE RESULTARAM NA CRIAÇÃO DA OMC

1934 – O U.S. Reciprocal Trade Agreements (Lei dos Acordos Recíprocos de Comércio dos Estados Unidos), uma emenda do Tariff Act of 1930 (Lei e Tarifas de 1930) delegava ao presidente dos Estados Unidos o poder de fazer acordos recíprocos para reduzir tarifas. Até 1945, os Estados Unidos tinham feito 32 acordos bilaterais de redução de tarifas.

1944 - Uma conferencia interna de 44 países em Bretton Woods, New Hampshire, Estados Unidos, concordou com a criação de um sistema global de divisas estrangeiras e uma taxa fixa, e abriu o caminho para a criação do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e de Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

1947 – 30 de outubro: 23 nações concluíram o Protocolo de vigencia Provisória do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (geralmente conhecido como GATT), em Genebra, Suíça. A primeira rodada de negociações do GATT também resultou em 122 acordos de redução mútua de tarifas com disposições para o estabelecimento de zonas de livre comércio ou de mercado comum.

1948 – 1 de Janeiro: o acordo do GATT entrou em vigor.

1949 - A segunda rodada do GATT, negociada em Annecy, França, resultou em 5.000 reduções de tarifas.

1950-1951 - A terceira rodada do GATT, negociada em Torquay, Inglaterra, resultou em 8.700 reduções de tarifas.

1956 – A quarta rodada o GATT, em Genebra, resultou em reduções de tarifas aplicáveis de 2,5 bilhões de dólares em negócios.

1960-1962 – A quinta rodada do GATT, negociada em Genebra e conhecida como Rodada Dillon, em homenagem ao chefe da equipe de negociação dos Estados Unidos, o subsecretário de estado Douglas Dillon, resultou em 4.400 reduções de tarifas. Esta foi a primeira vez que a comunidade economica européia negociou como uma entidade, em nome de cada país membro.

1962 - A Lei de Expansão do Comércio dos Estados Unidos autorizou o presidente a negociar reduções mútuas de tarifas de até 50%, com outros países. A lei também criou o cargo de representante especial para negociações comerciais no Escritório Executivo do Presidente, para chefiar delegações dos Estados Unidos em negociações comerciais, bem como comites de política comercial que envolvesse vários órgãos do governo.

1963-1967 - A sexta rodada do GATT, conhecida como rodada Kennedy em homenagem ao presidente John F. Kennedy, dos Estados Unidos, tinha como objetivo aumentar as exportações dos Estados Unidos para os países da Comunidade economica Européia. A rodada Kennedy resultou em reduções de tarifas que variavam e 35 a 40%. Essa rodada resultou em um acordo para o fornecimento de 4,5 milhoes de toneladas de trigo por ano, como ajuda aos países mais pobres. Ela resultou no Acordo Antiduping do GATT, estabelecendo as normas para a regulamentação nacional contra a exportação de bens a preços desleais.

1973-1979 - A sétima rodada do GATT, negociada em Genebra e conhecida como a Rodada de Tóquio, resultou em outra grande redução de tarifas. Pela primeira vez o GATT tratou da questão das barreiras não tarifárias, estabeleceu códigos de conduta referentes a tais barreiras e fez pequenas e modestas reduções nas barreiras comerciais na área agrícola. A rodada concedia tratamento preferencial aos países em desenvolvimento.

1974 - A Lei Americana do Comércio de 1974, foi promulgada, com uma disposição que exigia que o presidente determinasse, após a conclusão de acordos futuros, se algum dos principais países industrializados (definicos como sendo o Canadá, a Comunidade Européia e o Japão) havia deixado de fazer concessões "substancialmente equivalentes" às concessões feitas pelos Estados Unidos.

1986-1994 - A oitava rodada do GATT, a Rodada Uruguai, foi iniciada durante uma reunião ministerial em Punta del Este, Uruguai, da qual mais e 125 países participaram. A agenda de negociações incluía a abertura de mercados nas áreas de agricultura e serviços, as restrições aos subsídios e a proteção à propriedade intelectual.

1990 - Prejudicadas pelo fato de não haver acordo entre os Estados Unidos e a Europa no que diz respeito à agricultura, as negociações da Rodada Uruguai entraram em colapso em uma reunião ministerial em Bruxelas durante a qual elas deveriam ser concluídas. As negociações foram reiniciadas no ano seguinte.

1994 – ABRIL: A rodada uruguai chegou ao fim com 111 países assinando um acordo em Marrakesh, Marrocos, para criar a Organização Mundial do Comércio OMC, uma sucessora mais poderosa do GATT. A rodada tornou possíveis mais reduções não tarifárias. Os membros concordaram em extinguir as restrições à importação de texteis e artigos de vestuário. A rodada resultou em modestas medidas de abertura de mercado nas áreas de agricultura e serviços e proteção à propriedade intelectual. O mais importante é que ela estabeleceu um sistema de painéis para resolver disputas entre membros da OMC e normas para garantir a observancia das decisões dos painéis.

1995 - JANEIRO: A OMC, uma organização intergovernamental com uma base legal mais firme do que a do seu antecessor, começou a funcionar. A OMC é regida por uma série de documentos legais, principalmente o Acordo Geral de Tarifas e Comércio, o Acordo Geral de Comércio e Serviços e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos à Propriedade Intelectual relacionados ao comércio.

1.1 Fatores históricos

As primeiras tentativas de eliminar ou reduzir barreiras ao comércio de serviços por intermédio de negociações multilaterais tiveram início com a criação da Organização Mundial do Comércio, em 1995. Ela englobou dentro de suas competências o comércio de serviços, a partir da criação do GATS (General Agreement on Trade in Services), um acordo que disciplina as questões relativas ao comércio de serviços de forma multilateral.

A introdução da temática de serviços na Rodada Uruguai (GATT) de 1986/1994 acabou prevalecendo em virtude da importância do comércio internacional de serviços, apesar da oposição entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Essa importância dos serviços passa a ser estratégica, pois a quantidade e a qualidade dos serviços são fatores determinantes para a definição do nível de desenvolvimento econômico dos Estados.

A entrada em vigor da OMC foi estabelecida pela Declaração Ministerial de Marraqueche, em 15 de abril de 1994.

Por meio desta declaração, os ministros dos países membros do GATT decidiram, em comum acordo estabelecer a OMC, determinando o início das atividades para 1° de janeiro de 1995, com o intuito de levar os países a uma nova era de cooperação econômica mundial, refletindo o grande desejo de negociar em um sistema multilateral de comércio mais justo e amplo.

Assim, a OMC deu seqüência aos trabalhos iniciados durante o GATT, trazendo grandes inovações.

A metade dos anos 80, período marcado pela perda de competitividade norte-americana em decorrência da crise do petróleo e do colapso no sistema bancário mundial, ofereceu as condições para que surgissem propostas visando a inclusão dos serviços como nova modalidade de comércio nas pautas de negociações multilaterais. As propostas surgiram inicialmente por parte dos Estados Unidos e estavam relacionadas a investimentos, telecomunicações e tecnologia. O fortalecimento político e econômico da Comunidade Européia e do Japão também ajudaram a constituir um ambiente propício para a inclusão dos serviços nas agendas de comércio internacional, possibilitando a existência de posicionamentos conflitantes entre as diversas nações.

Nesse sentido, havia claramente uma divergência de interesses na época entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Estes últimos, por um lado, associavam uma liberalização do intercâmbio de serviços a uma determinação das empresas multinacionais americanas, e, por outro, temiam a imposição da abertura de seus mercados internos no setor de serviços em troca de maior acesso aos mercados de bens dos países desenvolvidos, legitimando uma inaceitável divisão internacional do trabalho, em que os países desenvolvidos teriam o domínio do comércio internacional de serviços e das novas tecnologias, excluindo os países periféricos.

O comércio internacional de serviços era caracterizado pela falta de uma regulamentação internacional, que permitia aos Estados estabelecerem regras internas de natureza protecionista. A ambição do governo americano era remediar este estado, no sentido de disciplinar e definir serviços no âmbito do GATT e obter um acordo abrangendo princípios de livre comércio de alcance geral, inspirados nos princípios estabelecidos para mercadorias, como os de não-discriminação, cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional.

Em setembro de 1986, com o lançamento da Rodada Uruguai, os países-membros do GATT, pressionados pelos Estados Unidos, aceitaram a inclusão de serviços nas negociações.

Entretanto, prevaleceu o princípio defendido notadamente pelo Brasil, Índia e Argentina (seguidos pelos países em desenvolvimento: Cuba, Egito, Nicarágua, Nigéria, Peru, Tanzânia e Iugoslávia) da realização de dois acordos para mercados distintos, o de bens e o de serviços. Os serviços seriam negociados no âmbito da Rodada Uruguai, ficando estabelecido um Grupo de Negociações sobre Serviços, no nível ministerial, mas juridicamente distintos dos demais grupos negociadores.

A elaboração do texto do Acordo Geral sobre Serviços (GATS) durou sete anos, e seus dispositivos foram exaustivamente negociados, mas o resultado final pode ser considerado uma das principais realizações da Rodada Uruguai.


2 DA CRIAÇÃO DO GATT A RODADA DO URUGUAI

Os impactos negativos em termos de redução do bem-estar provocado por políticas protecionistas estiveram bastante visíveis no período entre as duas grandes guerras mundiais. Os anos 30 foram marcados pela escassa cooperação entre as nações, sobretudo no que se refere às trocas comerciais. Predominaram as guerras comerciais, baseadas em desvalorizações cambiais competitivas e na imposição de barreiras às importações.

Os Estados Unidos, que emergiram ao final da I Grande Guerra como a nova potência mundial, recusaram-se a participar dos esforços para a retomada do processo de liberalização do comércio internacional e de integração da economia mundial, em curso desde a segunda metade do século 19. Após o crash de 1929 (a partir da segunda metade do século 19, as maiores nações européias passaram a firmar entre si e com os Estados Unidos vários acordos comerciais bilaterais. Nesse processo, a França ocupou um papel destacado ao difundir a utilização da cláusula de nação mais favorecida, que estendia a todos os países os benefícios negociados), assumiram um comportamento acentuadamente protecionista, aumentando suas tarifas aduaneiras de 38% para 52% (Smoot-Hawley Act), fato que levou seus parceiros a impor restrições comerciais retaliatórias e a desvalorizar suas moedas. Tal comportamento se disseminou, culminando na imposição de barreiras comerciais cada vez maiores.

Assim, o protecionismo norte-americano terminou acarretando um resultado exatamente oposto ao esperado, pois reduziu o seu comércio externo, ajudando a aprofundar a depressão que se queria atenuar.

Ao final da II Guerra, a postura dos Estados Unidos era bastante distinta daquela adotada após a I Guerra Mundial. Temendo a repetição da guerra comercial dos anos 30 (que contribuíram para deflagrar) e conscientes de que negociações bilaterais por si só não seriam suficientes para garantir a cooperação em nível mundial nem os mercados para seus produtos manufaturados, assumiram então a liderança da liberalização multilateral do comércio. Foi sob seus auspícios que o Conselho Econômico e Social da recém-criada Organização das Nações Unidas (ONU) convocou uma Conferência sobre Comércio e Emprego, onde foi apresentado o documento intitulado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), que, escrito basicamente pelos Estados Unidos e pela Inglaterra, propunha regras multilaterais para o comércio internacional, com o objetivo de evitar a repetição da onda protecionista que marcou os anos 30.

Posteriormente, outras sugestões foram incorporadas, e o Acordo foi assinado por 23 países, entre eles o Brasil, durante a Rodada Genebra (1947), a primeira das grandes rodadas de negociações multilaterais de comércio.

O principal objetivo do Gatt era a diminuição das barreiras comerciais e a garantia de acesso mais eqüitativo aos mercados por parte de seus signatários e não a promoção do livre comércio. Seus idealizadores acreditavam que a cooperação comercial aumentaria a interdependência entre os países e ajudaria a reduzir os riscos de uma nova guerra mundial.

O Acordo deveria ter um caráter provisório e vigir apenas até a criação da Organização Internacional de Comércio (OIT). As negociações para tanto foram realizadas na Conferência de Havana em 1948, mas a OIT terminou não sendo criada em razão da recusa do Congresso norte-americano em ratificar o Acordo. Assim, o sistema idealizado em Bretton Woods ficou apenas com dois pilares - o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial.

O Gatt incorporou então muitas das provisões da OIT, contidas na Carta de Havana (subscrita por 53 países, inclusive o Brasil), e foi adquirindo progressivamente

atribuições de uma organização internacional. No entanto, não perdeu o seu caráter de acordo provisório nem obteve uma personalidade jurídica própria, como o FMI e o Banco Mundial.

O texto básico de 1947 foi ampliado ou modificado por novos códigos e acordos, interpretações, waivers, relatórios, panels e decisões do Conselho Geral do Gatt. Assim, um acordo que em suas origens versava basicamente sobre tarifas foi progressivamente incorporando disciplinas sobre medidas não-tarifárias, que foram tornando-se mais importantes à medida que as tarifas iam sendo reduzidas.

Após a Rodada Genebra de negociações multilaterais em 1947, foram realizadas mais sete sob a coordenação do Gatt: Rodada Annecy (1949), Rodada Torquay (1950/51), segunda Rodada Genebra (1955/56), Rodada Dillon (1960/61), Rodada Kennedy (1963/67), Rodada Tóquio (1973/79) e Rodada Uruguai (1986/93). As primeiras trataram apenas de promover reduções tarifárias. Somente a partir da Rodada Kennedy começaram a ser discutidos as barreiras comerciais não-tarifárias (NTBs) e os problemas relacionados com o comércio de produtos agrícolas, que, desde a entrada em vigor da Política Agrícola Comum da Comunidade Européia, estava sujeito a inúmeras excepcionalidades. Também foram negociadas, além de um acordo antidumping, várias disposições em favor dos países em desenvolvimento, com a criação da chamada parte IV do Acordo Geral.

Na rodada seguinte (Tóquio), algo em torno de 100 países negociaram reduções tarifárias e outros acordos específicos sobre medidas não-tarifárias. A rodada fracassou, no entanto, em seu intento de normatizar o comércio de produtos agrícolas e de criar um acordo de salvaguardas. Além disso, muitos dos novos acordos negociados terminaram sendo subscritos por um número pequeno de países - em sua maior parte desenvolvidos, perdendo o caráter multilateral. Em conseqüência, esses acordos passaram a ser conhecidos como "códigos".

O relativo fracasso da Rodada Tóquio em relação às questões não-tarifárias deveu-se a dois fatores: o sucesso das negociações quanto à redução das tarifas para níveis baixos e as recessões econômicas dos anos 70 e início dos 80 (desencadeadas, em parte, pelos dois choques do petróleo). A combinação desses dois eventos levou os governos dos países desenvolvidos a criar novas formas de proteção para os setores sujeita a uma concorrência externa maior.

O aumento do desemprego e o fechamento de muitas fábricas fizeram com que os governos dos países europeus e dos Estados Unidos celebrassem com outros países acordos de restrição voluntária de suas exportações e aumentassem os subsídios aos produtos agropecuários, comprometendo a credibilidade e a efetividade do Gatt.

Além da onda protecionista, outros movimentos reforçaram a percepção de que as regras multilaterais de comércio vigentes eram insuficientes para dar conta da nova realidade do comércio internacional: por um lado, a economia se globalizava, os fluxos de capitais cresciam e o comércio de serviços tornava-se crescentemente mais importante para muitos países; e, por outro, as regras multilaterais continuavam na prática, e mesmo assim com exceções, restritas ao comércio de bens manufaturados. Não havia um acordo sobre salvaguardas, e as regras para a imposição de direitos para compensar a existência de dumping ou subsídios eram bastante precárias, sendo utilizadas de forma discricionária e protecionista.

Tudo isso, aliado ao temor de que se repetissem as guerras comerciais dos anos 30, levou à realização da mais ampla e ambiciosa rodada de negociações de todo o pós-guerra - a Rodada Uruguai.


3 RODADA URUGUAI

Além da onda protecionista, outros movimentos reforçaram a percepção de que as regras multilaterais de comércio vigentes eram insuficientes para dar conta da nova realidade do comércio internacional: por um lado, a economia se globalizava, os fluxos de capitais cresciam e o comércio de serviços tornava-se crescentemente mais importante para muitos países; e, por outro, as regras multilaterais continuavam na prática, e mesmo assim com exceções, restritas ao comércio de bens manufaturados.

Não havia um acordo sobre salvaguardas, e as regras para a imposição de direitos para compensar a existência de dumping ou subsídios eram bastante precárias, sendo utilizadas de forma discricionária e protecionista.

Tudo isso, aliado ao temor de que se repetissem as guerras comerciais dos anos 30, levou à realização da mais ampla e ambiciosa rodada de negociações de todo o pós-guerra - a Rodada Uruguai.

As negociações da Rodada Uruguai levaram quatro anos para serem preparadas e mais de sete para serem concluídas (três a mais do que o originalmente previsto), após inúmeras ameaças de fracasso. Tais negociações talvez possam ser consideradas as mais amplas sobre questões econômicas já realizadas até hoje, cobrindo uma extensa gama de assuntos, alguns deles extremamente sensíveis. Dela participaram países de diversos tamanhos, estágios de desenvolvimento e estruturas econômicas.

A questão foi levantada inicialmente em junho de 1981, e as negociações a respeito começaram em novembro de 1982 na Reunião Ministerial do Gatt, em Genebra, mas não foram adiante devido às divergências entre os países desenvolvidos quanto ao setor agrícola.

As conversações continuaram e novas divergências vieram à tona, agora entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Os chamados Grupo dos 77 (com destaque para Brasil, Índia, Argentina e Iugoslávia), defendiam que a prioridade deveria ser conferida à reestruturação do Gatt, cuja credibilidade fora bastante abalada com o fracasso da Rodada Tóquio e o neoprotecionismo das economias desenvolvidas, e pretendiam, desse modo, fazer com que a rodada tratasse de resolver questões pendentes, como o comércio de produtos agrícolas, as restrições voluntárias às exportações e o acordo de salvaguardas. Os serviços seriam negociados no âmbito da Rodada Uruguai, ficando estabelecido um Grupo de Negociações sobre Serviços, no nível ministerial, mas juridicamente distintos dos demais grupos negociadores.

A Rodada Uruguai, iniciada em 1986 em Punta del Este e finalizada em abril de 1994 em Marrakesh, foi a mais longa, ampla e complexa das negociações sobre o comércio internacional e pôs fim no modelo bipolar EUA e URSS, aparecendo um modelo multipolar, liderado pelos EUA, Comunidade Européia, Japão e China. Causando inúmeros conflitos comerciais entre as grandes potências e os países em desenvolvimento.

Os principais temas negociados na Rodada Uruguai foram:

  • criação da OMC;
  • rebaixamento tarifário para produtos industriais e para produtos agrícolas;
  • introdução de novos setores para o quadro do GATT e liberalização dos mesmos: agricultura, têxteis, serviços (criação do GATS) e propriedade intelectual;
  • reforço das do GATT em temas como: antidumping, subsídios, salvaguardas, regras de origem, licenças de importação, barreiras técnicas, medidas fitossanitárias, valoração aduaneira, inspeção de pré-embarque e investimentos relacionados ao comércio, dentre outros;
  • negociação de um novo processo de solução de controvérsias, que tornou a OMC mais forte e mais respeitada;
  • prazo de implementação dos temas negociados em períodos que variam de cinco a dez anos. Países em desenvolvimento e menos desenvolvidos tiveram prazos mais alargados para a implementação;
  • negociação de uma série de entendimentos sobre diversos artigos do Acordo Geral.

Outro ponto importante a ser destacado no decorrer da Rodada Uruguai, foi à regulamentação do comércio de serviços. O comércio internacional de serviços era caracterizado pela falta de uma regulamentação internacional, que permitia aos Estados estabelecerem regras internas de natureza protecionista. A ambição do governo americano era remediar este estado, no sentido de disciplinar e definir serviços no âmbito do GATT e obter um acordo abrangendo princípios de livre comércio de alcance geral, inspirados nos princípios estabelecidos para mercadorias, como os de não-discriminação, cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional.

A elaboração do texto do Acordo Geral sobre Serviços (GATS) durou sete anos, e seus dispositivos foram exaustivamente negociados, mas o resultado final pode ser considerado uma das principais realizações da Rodada Uruguai.

Com a Rodada Uruguai (1986/94), a mais ampla e complexa de todas as rodadas de negociações comerciais realizadas sob o comando do Gatt e também a última (oitava rodada), o sistema multilateral de comércio ingressou em uma nova fase, com maiores compromissos e obrigações para os seus participantes e estabeleceu um novo paradigma no sistema multilateral de comércio, pela incorporação de negociações de áreas além de mercadorias (serviços,propriedade intelectual) e pela criação da Organização Mundial do Comércio (OMC).

As novas regras que balizam o comércio internacional estão sob a guarda da OMC, a quem cabe a administração do sistema multilateral de comércio desde janeiro de 1995. Os acordos sob sua responsabilidade especificam os parâmetros básicos que seus membros devem observar ao definir suas práticas comerciais, de modo a garantir acesso aos mercados, condições justas de competição e previsibilidade no âmbito do comércio internacional. As novas regras quanto à utilização de medidas que podem causar efeitos distorsivos sobre os fluxos comerciais são bastante estritas na definição das políticas econômicas nacionais.

A vigilância quanto ao cumprimento do que foi acordado é exercida pelos próprios membros, o que torna extremamente importantes às inúmeras disposições em termos de transparência e o sistema de solução de controvérsias - esse último bem mais efetivo que o do Gatt.

O término da Rodada Uruguai não encerrou as negociações em nível do comércio mundial. Antes mesmo que a OMC começasse a funcionar, temas que ficaram pendentes já estavam em discussão - caso, por exemplo, dos serviços financeiros e das telecomunicações.

Durante a Reunião Ministerial de Marrakesh em abril de 1994, onde foram subscritos os resultados da Rodada Uruguai, demandas de inclusão de novos temas nas discussões sobre comércio multilateral foram colocadas sobre a mesa: políticas ambientais, condições e normas de trabalho, políticas de investimentos, políticas de concorrência, imigração, questões monetárias, comércio e desenvolvimento.

As implicações de trazer questões como direitos trabalhistas e políticas de investimento e de competência para dentro da OMC não são triviais, sobretudo para economias em desenvolvimento como a brasileira.

O estabelecimento de um código de conduta cada vez mais amplo e complexo para os atores do comércio mundial, por um lado, traz benefícios, mas, por outro, reduz sensivelmente o escopo das políticas que podem ser utilizadas para garantir ou preservar os mercados nacionais e externos.

Tudo isso torna ainda mais difícil à tarefa de aumentar a competitividade externa da economia brasileira, exigindo a criação de novas competências não apenas para lidar com os compromissos já assumidos pelo Brasil, mas também para defender adequadamente os interesses nacionais nas negociações presentes e futuras de novos direitos e obrigações em nível multilateral e regional.

Enfim, com a criação da OMC tornou-se realidade, com um atraso de quase 50 anos, o projeto de constituição de uma instituição internacional para cuidar do comércio mundial. A OMC tem o mesmo status jurídico e internacional das duas instituições de Bretton Woods - FMI e Banco Mundial - e está começando a preencher o mesmo espaço que ambas ocuparam em períodos diferentes no passado.

A maior parcela dos membros da OMC era parte contratante do antigo Gatt. Os países que assinaram a Ata Final da Rodada Uruguai em abril de 1994 são considerados membros iniciais ou fundadores da Organização, assim como os que aderiram ao Gatt ao final de 1994, assinaram a Ata Final e negociaram suas listas de bens e serviços, além daqueles que participaram das negociações da Rodada Uruguai e se tornaram membros da OMC em 1995.


4 DIFERENÇAS ENTRE O GATT E A OMC

A OMC não é apenas um Gatt ampliado. Este era um acordo multilateral, de caráter provisório e sem base institucional, com uma pequena secretaria associada, que surgiu em 1947, a partir da tentativa fracassada de formação da Organização Internacional de Comércio (ITO). Desde a sua criação, o Gatt contribuiu efetivamente para a remoção das barreiras comerciais mundiais, mas nunca teve poder suficiente para impedir que alguns de seus signatários se desviassem por caminhos protecionistas. Isso se deveu, em parte, à fragilidade de seus mecanismos de solução de controvérsias comerciais, extremamente suscetíveis a bloqueios. Já a OMC, ao contrário, é uma organização permanente, com personalidade jurídica própria e com o mesmo status do Banco Mundial e do FMI. Os compromissos sob seus auspícios são absolutos e permanentes, e o seu sistema de solução de controvérsias é mais efetivo e menos sujeito a bloqueios.

O Acordo sobre mercadorias continua sendo chamado de Gatt. Os signatários dos acordos do Gatt eram chamados de partes contratantes, enquanto os da OMC são denominados membros. As normas do Gatt restringiam-se ao intercâmbio de mercadorias, ao passo que as da OMC cobrem também o de serviços e o de direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. O Gatt possuía muitos acordos de caráter plurilateral (os chamados "códigos"), dado que muitas das regras negociadas nos anos 70 (Rodada Tóquio) não foram subscritas por todos os países. Já os acordos da OMC são praticamente todos multilaterais, ou seja, subscritos integralmente pelos membros. As únicas exceções ficam por conta dos acordos sobre carne bovina, produtos lácteos, aeronaves civis e contratação pública, que são denominados plurilaterais e cuja adesão é voluntária.


5 PROTOCOLO DE MARRAKECH AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO - 1994

5.1 Protocolo de Marrakech

A Organização Mundial de Comércio nasceu do Acordo de Marrakech, em 1994, tendo absorvido os princípios e objetivos instituídos pelo anterior GATT e tendo reformulado a sua disciplina jurídica e comercial em função das novas regras da globalização em que se inseria, nomeadamente elevação do nível de vida, concretização do pleno emprego e do crescimento da produção, otimização da utilização dos recursos e preservação do ambiente, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado.

A aprovação dos acordos da OMC, consistiram em aprovar os textos jurídicos resultantes das negociações comerciais multilaterais da Rodada do Uruguai, concluídas com a assinatura do Acto Final de Marrákech e a criação da Organização Mundial do Comércio.

5.1.2 Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais da Rodada do Uruguai

LISTA DE ABREVIATURAS:

MGA - Medida global de apoio (Acordo sobre a Agricultura).

BISD - Instrumentos de base e documentos seleccionados (publicados pelo GATT). CCA - Conselho de Cooperação Aduaneira.

Secretariado do CCA - Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira.

Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios (MERL) - Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos Que Regem a Resolução de Litígios.

ORL - Órgão de Resolução de Litígios.

FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

GATS - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

GATT de 1994 - Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

SH - Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

FMI - Fundo Monetário Internacional.

ISO - Organização Internacional de Normalização.

ISO/CEI - ISO/Comissão Electrotécnica Internacional.

AMF - Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis.

GPP - Grupo Permanente de Peritos (Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação).

SMC - Subvenções e Medidas de Compensação.

Secretariado - Secretariado da Organização Mundial do Comércio.

SE - Salvaguarda especial (Acordo sobre a Agricultura).

TE - Tratamento especial (Anexo 5, Acordo sobre a Agricultura).

OST - Órgão de Supervisão dos Têxteis.

OEPC - Órgão de Exame das Políticas Comerciais.

MEPC - Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais.

TRIM - Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio.

TRIPS - Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio.

OVT - Órgão de Vigilância dos Têxteis.

Banco Mundial - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

OMC - Organização Mundial do Comércio.

Acordo OMC - Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio.

Pela presente decisão, o Conselho aprova, em nome da Comunidade Europeia e no âmbito das suas competências, os resultados das negociações da Rodada do Uruguai que foram consignados no Acto Final de Marráquexe assinado em Marrocos, em 15 de Abril de 1994, pelos representantes da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros.

O Acto Final de Marráquexe inclui uma lista de acordos multilaterais e plurilaterais, assim como decisões e declarações ministeriais que clarificam disposições de determinados acordos. Os acordos comerciais multilaterais são constituídos pelos acordos e pelos instrumentos jurídicos conexos que fazem parte integrante dos acordos da OMC e que são vinculativos para todos os membros da OMC. Quanto aos acordos plurilaterais, embora façam parte dos acordos da OMC, não criam obrigações nem direitos aos membros da OMC que não os tenham aceitado (exemplo: o Acordo sobre Contratos Públicos).

O Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio comporta vários anexos que contêm os acordos da OMC. O Anexo 1A engloba os acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias. Trata-se dos seguintes acordos:

  • Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o «GATT de 1994») (que incorporou o GATT de 1947);
  • Acordo sobre a Agricultura;
  • Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
  • Acordo sobre Têxteis e Vestuário;
  • Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio;
  • Acordo sobre as Medidas de Investimentos relacionadas com o Comércio;
  • Acordo sobre Medidas Antidumping;
  • Acordo sobre a Determinação do Valor Aduaneiro;
  • Acordo sobre a Inspeção antes da expedição;
  • Acordo sobre as Regras de Origem;
  • Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação;
  • Acordo sobre as Subvenções e Medidas de Compensação;
  • Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

O Anexo 1B do acordo OMC contém o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Anexo 1C, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), incluindo o comércio de mercadorias de contrafacção.

O Anexo 2 compreende o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, enquanto o Anexo 3 se refere ao Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais dos membros da OMC.

Por último, o Anexo 4 trata dos Acordos Comerciais Plurianuais. Isto é, os seguintes acordos:

  • Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis;
  • Acordo sobre Contratos Públicos;
  • Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos;
  • Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino.

Os dois últimos acordos foram revogados no final de 1997.

5.1.3 Acordo que institui a OMC

Este acordo permitiu a criação de um enquadramento institucional comum tendo em vista a condução das relações comerciais internacionais no âmbito das regras resultantes dos acordos e dos instrumentos jurídicos acima mencionados.

A OMC, contrariamente ao seu predecessor (o GATT), é uma organização permanente que goza de personalidade jurídica e dos seus atributos. Todos os países membros do GATT se tornaram, de pleno direito, membros originais da OMC, em 1 de Janeiro de 1995. Após essa data, os candidatos à adesão devem seguir o procedimento de adesão previsto pelo Acordo que institui a OMC.

Os membros da OMC fixaram a si próprios os seguintes objetivos:

  • o aumento do nível de vida;
  • a realização do pleno emprego e de um nível crescente do rendimento real e da procura efetiva;
  • o crescimento da produção e do comércio de mercadorias e de serviços;
  • o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente;
  • a tomada em consideração das necessidades dos países em desenvolvimento.

5.1.4 Reunião de Marrakech consegue Acordo sobre protocolo de Kyoto

Os ministros do Meio Ambiente e de Energia reunidos em Marrakech, no Marrocos, conseguiram fechar, no último minuto do encontro, um documento detalhando o protocolo de Kyoto, que limita a emissão de gases na atmosfera e para minimizar o aquecimento global.

O acordo abriu caminho para a sua implementação no próximo ano.

O mérito da reunião de Marrakech foi convencer a Rússia e o Japão a trabalharem pela ratificação do protocolo.

"Este é um dia marcante para o meio ambiente, depois de quatro anos de negociações sobre Kyoto'', disse o ministro britânico do Meio Ambiente, Michael Meacher. O Protocolo de Kyoto propõe a redução de 5,23% da emissão de gases que causam o efeito estufa entre 2008 e 2010, frente ao emitido em 1980, foi proposto em 1997". (Copyright Folha Online)

5.1.5 Reflexos no Brasil

O Brasil também é signatário do Acordo de Marrakech, de 1994, pelo qual, com o término da rodada Uruguai do GATT, foi instituída a Organização Mundial do Comércio – OMC. Portanto, segundo o Anexo I C deste instrumento, que contém o acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS, em inglês), o Brasil está obrigado a obedecer às disposições contidas nos artigos substantivos do Convênio de Berna, sob pena do país ser alvo das sanções previstas no próprio acordo.

Em razão do disposto no artigo 41 do ADPIC, o Brasil também está obrigado a garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos de autor, devendo impedir qualquer utilização não autorizada das obras intelectuais protegidas. Os três poderes da República deverão, então, no âmbito de suas competências, estabelecer as punições adequadas para todos os casos de desrespeito à propriedade intelectual, além de garantir que a sua aplicação pelo Judiciário seja eficaz e não demasiadamente lenta e onerosa.

O Brasil é signatário de outros tratados internacionais versando sobre a proteção dos direitos autorais e conexos, dentre eles os de Genebra, Washington, Buenos Aires.


6 BASES DA OMC

Sede: Genebra, Suíça

Fundação: 1º de Janeiro de 1995

Criada por: negociações da Ronda do Uruguai (1986-94)

Membros: 148 países (em 13/05/2005)

Orçamento: 140 milhões de dólares (2005)

Secretariado: 630 elementos

Cabeça: O socialista francês Pascal Lamy, ex-comissário europeu de Comércio, é o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) após haver recebido o maior número de apoios entre os países que formam a organização.

Lamy, que disputava o cargo com o diplomata uruguaio Carlos Pérez del Castillo, foi quem mais respaldo obteve depois de mais de dois meses de negociações entre todos os membros da OMC. Para chegar à direção-geral, o ex-comissário europeu de Comércio se deparou com vários obstáculos, entre eles os outros candidatos à direção-geral, o embaixador do Brasil na OMC, Luiz Felipe de Seixas Corrêa, o ministro de Exteriores das Ilhas Maurício, Jayen Krisna Cuttaree, e o próprio Pérez del Castillo. O futuro diretor-geral da OMC, que substituirá o tailandês Supachai Panitchpakdi a partir de 1º de setembro, conseguiu o apoio não só de toda a União Européia (UE), mas também de países poderosos, como EUA, Canadá e Japão, e de vários em desenvolvimento, entre eles a Índia.

Lamy, que recentemente foi nomeado assessor pessoal pelo seu sucessor à frente do Comissariado de Comércio da UE, o britânico Peter Mandelson, destacou-se como um dos protagonistas das negociações dentro da OMC. Após defender durante cinco anos a postura da UE nas negociações comerciais, Lamy conseguiu persuadir os membros da OMC de que pode defender os interesses de todos por igual.


7 PAÍSES MEMBROS

7.1 Membros Originários

Os membros originários da OMC são as partes contratantes do GATT 1947 na data em vigor do acordo Constitutivo da OMC, que aceitaram tal Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais negociados durante a Rodada Uruguai, cujas Listas de Concessões e Compromissos específicos estejam anexados ao GATT 1944, e cujas Listas de Compromissos Específicos estejam anexados ao GATS.

No início de 2001, o número de membros da OMC atingiu 140, sendo membros a Comunidade Européia e seus 15 membros representado pela Comissão Européia. Nos casos de votação, a CE tem 15 votos. É importante distinguir que é a CE e não a EU que é membro da OMC. A União Européia é a representação internacional e política dos seus 15 membros. Na maioria dos temas econômicos, quem tem o mandato de negociação internacional é a Comissão, mas para temas ligados a serviços e à propriedade intelectual, a responsabilidade é dividida entre Comissão e membros da OMC, 80% são considerados países em desenvolvimento.

7.1.2 Novos membros e Processo de Acessão a OMC

Todos os membros que pertencem a OMC entraram na organização através de negociações, o que significa um balanço de direitos e obrigações, que incluem, de um lado, a redução de tarifas e outras barreiras ao comércio, e do outro, a segurança de que as atividades do comércio estão reguladas por regras que valem para todos os membros da organização. Por seu lado, cada membro teve que acordar compromissos de abertura de seus mercados e de cumprimento das regras estabelecidas através de negociações de acessão à organização.

A maioria dos membros da OMC realizaram tais negociações de acessão ainda sob as regras do antigo GATT. Como todos eles participaram das negociações da Rodada Uruguai, e assinaram o Acordo de Marrakech de 1994 que criou a OMC, passaram a ser considerados membros fundadores da nova organização. Alguns membros negociaram a sua acessão durante a Rodada e concluíram seus processos, alguns em 1994, e outros logo depois do início das atividades da nova organização. Tais processos de acessão foram baseados do Artigo XX-XII do Acordo Geral e aprovados dentro do Critério e decisão por maioria de dois terços.

Com o estabelecimento d OMC, novos candidatos surgiram, e no início de 2001, atingiram o número e 29, contando países ou territórios aduaneiros independentes. Atualmente eles participam dos trabalhos da organização como observadores.

O processo de acessão a OMC é regulado pelo artigo XII do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. Pode aceder a OMC qualquer estado ou território aduaneiro separado que tenha completa autonomia na condução de suas relações comerciais externas, e de outros assuntos contemplados no Acordo Geral e nos Acordos Comerciais Multilaterais. A Conferencia Ministerial (ou Conselho Geral) deve tomar as decisões relativas à acessão, por maioria de 2/3 dos membros da OMC. Os termos da acessão devem ser acordados entre o candidato e os demais membros da OMC.

O processo de acessão segue as seguintes etapas:

  • Exame do regime de comércio exterior do candidato;
  • Negociação e estabelecimento de uma lista de concessões e compromissos ao GATT 1994, ao GATS e ao Acordo sobre TRIPs;
  • Acordo sobre o relatório do Grupo de Acessão;
  • Acordo sobre a decisão e protocolo dos termos de acessão.

O candidato submete uma comunicação ao Diretor Geral da OMC indicando o seu desejo de aceder a OMC, que é circulada por todos os membros. O Conselho Geral então considera a candidatura e estabelece um Grupo de Trabalho de Acessão.

7.1.3 Países membros da OMC: (148 países)

- África do sul
- Albânia
- Alemanha
- Angola
- Antígua e Barbuda
- Argentina
- Austrália
- Áustria
- Armênia
- Bahrein
- Bangladesh
- Barbados
- Bélgica
- Belize
- Benin
- Bolívia
- Botsuana
- Brasil
- Brunei
- Bulgária
- Burkina Faso
- Burundi
- Camarões
- Canadá
- Catar
- Chade
- Chile
- China
- Chipre
- Cingapura
- Colômbia
- Comunidades Européias
- Congo
- Coréia
- Costa Rica
- Costa do Marfim
- Croácia
- Cuba
- Dinamarca
- Djibuti
- Dominica
- Equador
- Egito
- El Salvador
- Emirados Árabes Unidos
- Eslováquia
- Eslovênia
- Espanha
- Estados Unidos
- Estônia
- Fiji
- Filipinas
- Finlândia
- França
- Gabão
- Gâmbia
- Gana
- Geórgia
- Granada
- Grécia
- Guatemala
- Guiné Bissau
- Guiné
- Guiana
- Haiti
- Holanda
- Honduras
- Hong Kong China
- Hungria
- Índia
- Indonésia
- Irlanda
- Islândia
- Ilhas Salomão
- Israel
- Itália
- Jamaica
- Japão
- Jordânia
- Kuwait
- Lesoto
- Letônia
- Liechtenstein
- Lituânia
- Luxemburgo
- Macau China
- Madagascar
- Malásia
- Malauí
- Maldivas
- Mali
- Malta
- Marrocos
- Maurício
- Mauritânia
- México
- Moldávia
- Mongólia
- Moçambique
- Mianmar
- Namíbia
- Nicarágua
- Níger
- Nigéria
- Noruega
- Nova Zelândia
- Omã
- Paquistão
- Panamá
- Papua Nova Guiné
- Paraguai
- Peru
- Polônia
- Portugal
- Quênia
- Quirguistão
- Reino Unido
- República Centro-africana
- República Democrática do Congo
- República Tcheca
- República Dominicana
- Romênia
- Ruanda
- São Cristóvão e Névis
- São Vicente e Granadinas
- Santa Lúcia
- Senegal
- Serra Leoa
- Sri Lanka
- Suécia
- Suíça
- Suriname
- Suazilândia
- Tailândia
- Taiwan
- Tanzânia
- Togo
- Trinidade Tobago
- Tunísia
- Turquia
- Uganda
- Uruguai
- Venezuela
- Zâmbia
- Zimbabue


8 REGRAS BÁSICAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

O comércio internacional vem se desenvolvendo ao longo dos anos dentro de um sistema de regras, que foram sendo concretizadas inicialmente através de tratados bilaterais e, a partir do estabelecimento do GATT, em 1947, vem sendo aprofundadas através de negociações multilaterais.

O sistema de regras construído no âmbito do GATT visa liberalizar as trocas entre as partes contratantes, através da prática de um comércio aberto a todos, bem como a partir de um conjunto de regras que estão fundamentadas em alguns princípios básicos.

O único instrumento de proteção permitido dentro das atividades de trocas comerciais é o definido em termos de tarifas aduaneiras, e um dos objetivos do próprio Acordo Geral é de torná-las cada vez mais reduzidas. Sendo importante distinguir dois tipos diferentes de tarifas: as tarifas aplicadas, que são aquelas praticadas pelos países, podendo ser alteradas, e as tarifas consolidadas, que são aquelas que definem os limites máximos multilaterais. Uma vez consolidadas, as tarifas só podem ser alteradas através de concessões às partes que forem afetadas.

Uma vez estabelecida uma nova tarifa ou concedido um benefício, estes passam a ser estendidos de forma não discriminatória, isto é, de igual modo para todas as partes contratantes.

Dentro da fronteira de uma parte contratante, produtos importados não podem ser discriminados com relação aos produtos nacionais.

Com esses três princípios fundamentais as condições para que suas exceções possam ser controladas, torna-se possível sintetizar as regras básicas do GATT, que são as seguintes:

Tratamento Geral de Nação mais favorecida – a mais importante das regras e dá caráter multilateral ao GATT, em detrimento do caráter bilateral. A regra proíbe a discriminação entre países que são partes contratantes do Acordo Geral. Fica estabelecido que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade, afetando direitos aduaneiro ou outras taxas que são concedidos a uma parte contratante, devem ser acordados imediatamente e incondicionalmente a produtos similares comercializados com qualquer outra parte contratante (artigo I);

Lista de Concessões – determina a lista dos produtos e das tarifas máximas que devem ser praticadas no comércio internacional. A regra estabelece que cada parte contratante deve conceder ao comércio com outras partes tratamento não menos favorável do que o previsto nas Listas de Concessões anexadas ao Acordo (artigo II);

Tratamento Nacional – proíbe a discriminação entre produtos nacionais e importados. Fica estabelecido que as taxas e impostos internos e legislações que afetem a venda interna, a compra, transporte e distribuição, não devem ser aplicados a produtos importados de modo a permitir a proteção dos produtos domésticos (artigo III);

Transparência – cria a obrigatoriedade da publicação de todos os regulamentos relacionados ao comércio. Fica estabelecido que leis, regulamentos, decisões judiciais e regras administrativas tornadas efetivas por qualquer parte contratante devem ser publicados prontamente, de modo a permitir que governos e agentes de comércio externo possam deles tomar conhecimento (artigo X);

Eliminação das Restrições Quantitativas – nenhuma outra proibição ou restrição tornada efetiva através de quotas, licenças de importação e de exportação, ou outras medidas, deve ser estabelecida ou mantida sobre importações ou exportações de produtos. O artigo deixa claro que as chamadas barreiras não tarifárias são proibidas e que apenas tarifas devem ser utilizadas como elemento de proteção (artigo XI).

Para atender a interesses específicos das partes do Acordo, também foram definidos os casos de exceções permitidas:

Exceções Gerais: nada no acordo deve impedir a adoção de medidas para proteger a moral pública e a saúde humana, animal ou vegetal; o comércio de outro e prata; a proteção de patentes, marcas e direitos do autor; tesouros artísticos e históricos; recursos naturais exauríveis, e garantias de bens essenciais (artigo XX);

Salvaguardas ao Balanço de Pagamentos – qualquer parte contratante do Acordo pode restringir a quantidade ou o valor das mercadorias importadas de forma a salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamento. Países em desenvolvimento tem regras especiais (artigos XII e XVIII);

Salvaguardas ou Ações de Emergência sobre Importações – se um produto esta sendo importado em quantidades crescentes e sob condições que possam causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos produtores domésticos, a parte contratante fica livre para suspender as concessões acordadas através de tarifas ou quotas, retirar ou modificar as concessões, determinando novas tarifas e quotas (artigo XIX);

Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Comércio – o Acordo não impede a formação e acordos de comércio regionais desde que as regras preferenciais sejam estabelecidas para uma parte substancial do comércio do acordo; os direitos e outros regulamentos do acordo não sejam mais altos ou mais restritivos do que a incidência de direitos e regulamentos antes da formação do acordo entre as partes; a formação do acordo inclua um plano e listas dos direitos a serem aplicados; e esteja contido dentro de um prazo de tempo razoável (artigo XXIV);

Comércio e Desenvolvimento – o Acordo Geral foi modificado em 1968, para incluir toda uma parte que estabelece princípios gerais para o comércio dos países em desenvolvimento e permitir assim seu crescimento econômico (parte IV do GATT).

São essas as regras básicas negociadas dentro do Acordo Geral do GATT, que se tornaram às regras de atuação dos parceiros mundiais na área do comércio internacional. É importante salientar que o Acordo Geral apenas define os princípios, sendo a elaboração das regras do comércio para cada parte, bem como a forma de implementa-las dentro do seu território, de competência exclusiva de cada parte contratante do Acordo Geral.


9 ESTRUTURA, OBJETIVOS E FUNÇÃO DA OMC

A OMC é uma burocracia global poderosa, onde é dado o poder a burocratas do comércio não eleitos para decidirem o destino das leis criadas democraticamente. Se alguma lei local, estatal ou federal de um país membro da OMC violar as regras de comércio da organização, a lei tem que ser alterada sob pena de o país enfrentar sanções econômicas. É uma organização complexa com poderes únicos na resolução de disputas, motivos questionáveis, uma estrutura de poder desequilibrada e uma preocupante falta de transparência. Contudo, ao mesmo tempo, recebe um suporte entusiástico de muitos países em todo o mundo e, no pior dos casos, uma aquiescência por vezes desconfortável dos restantes.

9.1 Estrutura da OMC:

As principais características da OMC como instituição internacional inclui a seguinte estrutura:

Conferencia Ministerial: Órgão máximo da organização é a conferência Ministerial composta pelos representantes de todos os seus membros, que se reúne, no mínimo, a cada dois anos. Este órgão tem a autoridade para tomar decisões sobre todas as matérias dento de qualquer um dos Acordos Multilaterais. É Composta pelos ministros das Relações Exteriores e ou Ministros de Comércio Externo dos Membros. Desde a criação da OMC já foram realizadas três conferências, uma em Cingapura, em 1996, outra em Genebra, em 1998, e a terceira em Seattle, EUA. Também em novembro de 2001, em Doha, no Catar.

Conselho Geral: O corpo diretor da OMC é o conselho Geral, composto pelos representantes de todos os seus membros, que deve se renunciar quando apropriado. E integrado pelos embaixadores que são os representantes permanentes dos membros em Genebra, ou por delegados das missões em Genebra.

Órgão de Solução de Controvérsias: Criado como mecanismo de solução de conflitos na área do comércio, e contém todo um sistema de regras e procedimentos para dirimir controvérsias sobre as regras estabelecidas pela OMC. Prevê uma fase de consultas entre as partes, e se necessário, o estabelecimento de painéis para examinar a questão, e finalmente, quando solicitado, consulta para o Órgão de Apelação. O Órgão de solução de controvérsias e composto pelo próprio conselho geral, que aqui atua em função específica.

Órgão de Revisão de Política Comercial: Criado como mecanismo de se examinar periodicamente as políticas de cada membro da OMC, tem com objetivo confrontar a legislação e a prática comercial dos membros da organização como as regras estabelecidas nos acordos, além de oferecer aos demais membros uma visão global da política seguida por cada membro, dentro do principio da transparência. É integrado pelos delegados das missões dos membros em Genebra, ou por integrantes dos governos dos membros.

Conselhos para Bens, serviços e propriedade Intelectual: Foram criados três conselhos para acompanhar a implementação das regras negociadas em cada uma das áreas que resultaram da Rodada Uruguai: Conselho sobre o comércio de bens, conselho sobre o comércio de serviços e o Conselho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Geralmente têm assento nesses conselhos os delegados dos membros residentes em Genebra, ou integrantes de seus governos enviados especialmente para as reuniões.

Comitês: As atividades da OMC se desenvolvem através de cerca de 30 comitês ou grupos de trabalho, subordinados aos Conselhos, onde têm assento os delegados dos membros, normalmente delegados residentes em Genebra, e técnicos dos ministérios enviados especialmente para as reuniões de cada Comitê.

Outros Órgãos: A conferência Ministerial pode criar entidades subordinadas ou novos comitês. Assim foram estabelecidos três comitês durante a Rodada Uruguai: Comércio de Desenvolvimento, Restrições por Motivo de Balanço de Pagamento, Orçamento, Finanças e Administração. Em 1994, em Marraqueche, foi decidida a criação do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente. Em 1996, foi criado o Comitê sobre acordos regionais, em 1996 na conferência ministerial de Cingapura, foram criados três grupos de trabalho sobre investimentos, Concorrência e transparência em compras governamentais. Em 1998, na conferência ministerial em genebra, foram introduzidas duas novas áreas para análise, uma a respeito do comércio eletrônico, sob responsabilidade do conselho geral, e outra relativa à facilitação de comércio dentro das atividades do conselho sobre o Comércio de Bens.

Secretariado: A OMC tem o apoio de um secretariado, chefiado por um diretor Geral designado pela Conferência Ministerial, e vários vice-diretores. O Corpo técnico da OMC e composto atualmente por cerca de 630 técnicos. O Diretor Geral e o Secretariado têm responsabilidades de caráter internacional, não devendo pedir nem receber instruções de qualquer governo ou outra entidade externa a OMC.

9.1.2 A Conferência Ministerial

A Conferência Ministerial teve já quatro reuniões. A primeira, em Singapura, em 1996 fundamentalmente, procedeu ao exame do estado da implementação dos acordos OMC e estabeleceu um programa de trabalho futuro, incluindo a criação de três Grupos de Trabalho para estudar, respectivamente, as incidências mútuas entre o comércio e concorrência, comércio e investimento e comércio e normas laborais. Aprovou ainda um acordo sobre produtos de tecnologias de informação (Acordo ITA).

A segunda reunião realizou-se em Genebra em 1998 e, para além de prosseguir com o exame da implementação, aprovou um programa de trabalho sobre Comércio Eletrônico e recomendou ao Conselho Geral a elaboração e condução de um programa de trabalho preparatório da próxima Conferência Ministerial. 

A 3ª Conferência Ministerial realizou-se de 30 de Novembro a 03 de Dezembro de 1999, em Seattle (EUA). Pretendia-se oficializar o início de um novo ciclo de negociações e decidir sobre o seu período de duração, âmbito e modalidades. A reunião traduziu-se num impasse, não tendo sido possível concretizar os seus objetivos, devido a um conjunto de fatores complexos. A Conferência de Seattle foi ainda marcada por uma nova atenção da sociedade civil e dos media em relação à temática da liberalização do comércio mundial e da globalização.

A 4ª Conferência Ministerial, realizada em Doha, no Qatar, de 09 a 14 de Novembro de 2001, teve como resultado a aprovação de um programa de trabalho que conduzirá à abertura de novas negociações multilaterais em setores como o investimento, a concorrência e o ambiente, assim como o prosseguimento dos trabalhos nos restantes setores. As negociações acordadas, já denominadas de Doha Development Round, deverão estar concluídas até 01 de Janeiro de 2005.

A OMC pretende ser a coluna mestra do novo sistema internacional do comércio, que se pretende mais integrado, mais viável, e mais estável, fornecendo sua bases institucionais e legais.

9.1.3 Processo decisório da OMC

O Processo decisório da OMC segue a prática do GATT, ou seja, por consenso, isto é, quando nenhum dos membros presentes formalmente objetivar a decisão proposta. Quando a decisão não puder ser tomada por consenso, pode ser tomada por votação. Se for o caso, quando em votação das reuniões da Conferência de Ministros e do Conselho Geral, casa membro tem um voto. Decisões por voto são tomadas por maioria, ou conforme estabelecido nos Acordos.

Decisões por maioria são previstas nas seguintes circunstancias: nos casos de interpretação das medidas previstas nos acordos, com maioria de 3% dos votos; nos casos de pedidos de derrogações temporárias de obrigações por parte de um membro, com maioria de ¾, nos casos de modificações dos acordos, com maioria de 2/3. No entanto, modificações no próprio acordo sobre a OMC e sobre o processo decisório exigem a aceitação de todos os membros por consenso.

Apesar de estar prevista a decisão por voto, a pratica do consenso passou a ser uma tradição sempre preservada na organização. Existem criticas a tal pratica, uma vez que ela obriga a instituição a caminhar sempre baseada no mínimo denominadora comum dentre os interesses de mais de uma centena de membros. Diante de posições ainda em fase de debates, era pratica do GATT, e agora é pratica da OMC, os presidentes dos comitês ou conselhos encerrarem algum item da agenda mais controvertido, declarando que o comitê ou conselho toma nota das declarações que constarão das minutas das reuniões.

No entanto, a historia do GATT e agora da OMC, permite visualiza a formação de grupos de interesses variados que agrupam, na maioria das vezes, paises desenvolvidos contra paises em desenvolvimento, mas também de grupos que agregam membros de diversos níveis de desenvolvimento, pôr que são exportadores de certos produtos em comum, como e o caso de produtos agrícolas. Muitas vezes, a posição de bloqueio sistemático de um membro é usada como poder de barganha para a obtenção de apoio em pontos diversos, mas de grande interesse par ao membro reticente.

O dia a dia da instituição não é regido por uma geometria fixa de defesa de interesses entre membros desenvolvidos e em desenvolvimentos, nem de exportadores e importadores de determinados produtos, mas através de uma geometria variável, que é dita por interesses comuns sobre pontos específicos da agenda.

9.1.4 Reuniões dos Conselhos e dos Comitês:

O ritmo de trabalho da OMC é intenso. Anualmente são realizadas cerca de 1800 reuniões dos comitês e conselhos, dentre reuniões formais e informais. Nas reuniões formais, a grande maioria dos membros se faz representar, e cada delegado é tratado como representante formal de seu país. As declarações de cada delegado são traduzidas simultaneamente para três línguas oficiais da OMC e, posteriormente, transcritas em forma de minutas, que são transformadas em documentos legais da OMC.

A necessidade de se buscar o consenso entre os membros, no entanto, criou a prática de se chamar às partes mais interessadas para reuniões informais, onde não existem gravações, nem transcrição de minutas. Nessas reuniões, os delegados discutem mais abertamente suas posições, e a partir do melhor entendimento dos limites que podem ser atingidos, uma solução de consenso é conseguida. Como o estabelecimento dessa política, os contatos e trocas de idéias ente os delegados assumem grande importância. Isso explica a grande movimentação no salão do café da OMC e nos restaurantes de Genebra na hora do almoço.

No caso de negociações dentro do Conselho Geral, e para desbloquear temas sensíveis, o Diretor Geral costuma chamar um número reduzido de embaixadores para encontros informais, que ficaram conhecidos como reuniões do "Green Room", nome derivado da cor das paredes da sala de reuniões do gabinete do diretor, As conclusões são depois transmitidas aos demais membros.

9.2 Objetivos da OMC

O escopo da OMC é administrar a implantação de acordos comerciais multilaterais na área de comércio internacional, servir de foro para tais negociações, administrar um sistema de regras e procedimentos relativos à solução de controvérsias comerciais que não está limitado aos países membros (qualquer país pode ingressar em um painel, buscando a solução de desentendimentos comerciais e/ou decisões sobre utilização e implementação das regras de comércio) e administrar o mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais. As negociações no âmbito da OMC seguem o princípio do single undertaking – "compromisso único" –, que obriga todos os membros a concordarem com todos os temas negociados, impedindo que os países escolham apenas os acordos de seus interesses.

Destaca-se sua função de tribunal de disputas comerciais. Antes da OMC, a solução dos conflitos não possuía uma cláusula de obrigatoriedade de cumprimento, capaz de impor as decisões tomadas pelo órgão de julgamento. Este problema foi resolvido com a criação do Órgão de Solução de Controvérsias. Se antes a estratégia dos perdedores era "bloquear" o consenso para implementar as decisões tomadas pelos participantes do painel, tal idéia passou a ser impossível com o novo mecanismo implantado pela OMC, no qual o vencedor pode solicitar a aplicação de medidas de retaliação ao perdedor caso ele não implemente a decisão do painel.

9.3 Funções da OMC

  • Administrar acordos de comércio da OMC;
  • Ser um fórum para negociações de comércio;
  • Tratar das disputas de comércio;
  • Monitorizar políticas de comércio nacionais;
  • Fornecer assistência técnica e treino aos países em vias de desenvolvimento;
  • Cooperar com outras organizações internacionais.

Uma das mais importantes funções é o estabelecimento de disputas, já que é aí que está o poder da OMC. Qualquer país pode apresentar uma queixa contra outro país e, se ganhar, fica com o direito de aplicar sanções econômicas contra esse país.

O Corpo de Estabelecimento de Disputas permite a um país desafiar e retaliar (com sanções econômicas) contra um país que está a impor uma barreira ao comércio que é vista como ilegal aos olhos da OMC. Uma barreira ilegal ao comércio pode ser, por exemplo, a descriminação contra um produto na área dos seus meios de produção (por exemplo, utilizando trabalho infantil) ou contra o próprio produto (por exemplo, um que possa colocar riscos à saúde). Isto são os chamados Métodos de Processamento de Produtos (PPMs).
Para ativar o mecanismo de estabelecimento de disputas, um país tem que apresentar uma queixa contra outro país. Esta queixa vai então ser considerada por um painel de três burocratas não eleitos, que examinam o caso em encontros secretos e fechados. Após a decisão, um país pode decidir levar o caso a recurso, mas após isso a decisão é final.

É argumentado que as regras para estabelecimento de disputas fornecem um "campo de jogo nivelado" para todos os membros da OMC e que fornecem a estrutura sobre a qual todo o sistema multilateral de comércio assenta. No entanto, o conceito da OMC de "campo de jogo nivelado" é muito tendencioso na sua proteção aos países mais poderosos. Para avançar com a metáfora, pode ser um "campo de jogo nivelado", mas alguns jogadores têm acesso a vestuário de proteção, a drogas para aumentar a massa muscular e ao maior orçamento de treino imaginável. A realidade do mecanismo de estabelecimento de disputas é que facilita um maior domínio econômico dos países mais poderosos. Isto acontece porque cria regras que permitem sanções econômicas que, na prática, apenas podem ser efetivas quando usadas por uma nação mais poderosa contra uma menos poderosa, uma vez que o poder das sanções econômicas requer algum grau de dependência para ser uma ameaça credível a um país.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com este trabalho, procuramos apresentar um texto compreensível a todos que porventura lerem este trabalho, e procuramos manter o assunto coeso, dentro da perspectiva apresentada pelos autores pesquisados, seguindo a linha expositiva e dentro da seqüência histórica que antecede à criação da OMC, passando por institutos importantes no âmbito internacional e o esforço dos Estados em constituir algo duradouro e forte para nortear as negociações comerciais e também de serviços transacionadas pelos Estados-membros: A OMC.

A pesquisa que nos embasaram para a confecção deste trabalho, nos levou a entender de que há muito tempo se verificava a necessidade da criação de um órgão sólido e independente, com a autonomia necessária para criar mecanismos de uma forma que os países pudessem ter segurança nas relações comerciais internacionais, criando proteções quando fosse preciso e liberando as negociações se assim entendessem os negociadores.

Procuramos estabelecer uma linha de raciocínio lógico, partindo dos fatores históricos que antecederam a criação de acordos que culminaram no aparecimento da OMC.

Um ponto importante - destacado na pesquisa – para a criação da Organização Mundial do Comércio, foi a Rodada Uruguai, que determinou quais "caminhos" que a organização deveria seguir e quais negociações já estavam sedimentadas, bem como as reuniões e acordos seguintes que foram propostos, tendo grande relevância a Reunião de Marrakesh, e quais foram os reflexos no Brasil com a criação da OMC.

Discorremos sobre as bases, países-membros e processos de acessão à OMC. A estrutura da OMC foi detalhada; também o processo de decisão das controvérsias ou acordos, parte de suma importância no dia-a-dia da organização, já que diversos conflitos têm interesses controversos entre os Estados-membros.

O comércio internacional entre os 134 países, a partir da criação da OMC, se balizou num sistema de regras e algumas exceções no que dizem respeito a negociações entre países desenvolvidos, países em desenvolvimento e entre si.

O objetivo da OMC é que os países-membros sejam cada vez mais parceiros comerciais, buscando sempre a solução de controvérsias de modo pacífico e não bloquear negociações ou deixar de implementar decisões que favoreçam o comécio mundial.

A globalização das economias e bem assim as relações econômicas internacionais entre os Estados prescindem do alicerce legal do império da lei e do estado de direito. Uma Organização criada para administrar e implantar acordos comerciais auxiliam os Estados-membros a alcançar seus objetivos e terem segurança nas negociações entre si. Entendemos que a Organização Mundial do Comércio se posiciona assim para com os seus países que a criaram.


ANEXOS

A DISPUTA PELO COMANDO DA OMC

O comércio internacional caracteriza-se hoje por uma diversidade de interesses e necessidades, muitas vezes conflitantes entre si. Dentre desse cenário, atuando como fórum de confluência destas realidades foi criado após o fim da Rodada do Uruguai, em 1993, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Responsável por supervisionar o comércio internacional, desenvolvendo acordos multilaterais e arbitrando conflitos entre os membros, a OMC congrega hoje 148 países, num total de 97% do comércio mundial.

A organização deu inicio a um processo muito importante, a sucessão de seu mais alto cargo, diretor-geral. Os países membros interessados em concorrer têm até 31 de dezembro deste ano para apresentarem oficialmente sua candidatura. A definição do substituto do atual diretor geral, o tailandês Supachai Panitchpakdi, ocorrerá entre abril e maio de 2005. O cargo de diretor-geral da OMC, mesmo não detendo poderes decisórios dentro da organização, desempenha um forte papel de lobby na condução das políticas da organização e aumenta o prestígio do país dentro da esfera diplomática internacional. Em busca deste posto, 3 candidatos de perfis distintos destacam-se; o francês Pascal Lamy, o uruguaio Carlos Pérez del Castillo e o brasileiro Luis Felipe de Seixas Corrêa.

O francês Pascal Lamy recém terminou seu mandato de 5 anos como Comissário Comercial da União Européia. Membro do Partido Socialista Francês, superou o primeiro obstáculo de sua campanha ao obter a aprovação do governo francês, que apresentava restrições ao seu nome em virtude de sua filiação partidária. Lamy inicia sua campanha com o apoio dos 25 países da União Européia, mais o apoio, informal, dos Estados Unidos. É tido por alguns especialistas como o mais experiente e bem preparado para o cargo. A maior dificuldade a ser enfrentada por sua candidatura será congregar o apoio dos países em desenvolvimento em razão de sua posição quanto às reformas nos acordos comerciais sobre o setor agrícola e o fim dos subsídios agrícolas, estandarte dos países em desenvolvimento na OMC.

Carlos Pérez del Castillo é um dos mais importantes diplomatas uruguaio. Atualmente é o assessor especial do Presidente do Uruguai para negociações comerciais internacionais. Del Castillo já ocupou a presidência dos principais órgãos da OMC, como o Conselho Geral e o Órgão de Solução de Controvérsias. Primeiro a oficializar sua candidatura, conta com o apoio de países latino-americanos, dentre eles a Argentina e Chile. Sua indicação é criticada pelo Brasil pelo fato do Uruguai ser o único país sul-americano que não faz parte do G-20; bloco de países, encabeçados pelos Brasil, que atua na OMC pelo fim dos subsídios agrícolas.

O candidato brasileiro, Luis Felipe de Seixas Corrêa é tido como muitos como a nova cara da diplomacia brasileira. Diplomata experiente e habilidoso, atualmente é o embaixador da delegação brasileira em Genebra, Suíça. Sua candidatura busca apoiar-se nas propostas do G-20 e aumentar o papel dos países em desenvolvimento no processo decisório da organização. Conta com o respaldo de membros importantes como China e Índia. Porém sua candidatura gerou polêmica na região, onde o Uruguai acusa o Brasil de quebrar a unidade da região, onde a América Latina passa a dividir seu apoio, enfraquecendo as suas candidaturas.

Assim, iniciam-se as campanhas. O candidato francês sai na frente, contando com apoios importantes, porém, sofrerá forte resistência por parte dos países em desenvolvimento. Já os candidatos sul-americanos encontram resistências entre si; ambos digladiam por apoios comuns, criando uma instabilidade na união diplomática da região. Porém, independente de quem seja o vitorioso deste processo, um ponto fundamental que o novo diretor-geral da OMC deverá priorizar é o fortalecimento da organização. A conclusão de temas pendentes da Rodada Doha, o aumento da participação dos países em desenvolvimento do processo decisório, e, sobretudo, o avanço das negociações em temáticas como fim dos subsídios agrícolas deve ser elemento central da agenda da organização pelos próximos anos.

No âmbito da OMC, são realizadas reuniões semestrais dos Comitês de Praticas antiduming, Comite de Subsídios e Medidas Compensatórias e o Comite de Salvaguardas: primeira no âmbito da OMC, que deve se encerrar em 1º de janeiro de 2005.

No âmbito da OMC, são realizadas reuniões semestrais dos Comitês de Práticas Antiduming, o Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias e o Comitê de Salvaguardas, nas quais se discutem temas tais como: revisão das legislações nacionais de implementação dos Acordos e das medidas aplicadas, bem como aspectos controversos da interpretação e implementação dos Acordos.

Em novembro de 2001 foi realizada uma reunião ministerial em Doha, Catar, quando foi lançada a nona rodada de negociações multilaterais desde a criação do GATT, primeira no âmbito da OMC, que deve se encerrar em 1º de janeiro de 2005.

Na área de defesa comercial foram abertas duas frentes de negociação. A primeira, no âmbito do Grupo Negociador de Regras, acordou-se negociar, com objetivo de clarificar e aprimorar, as disciplinas previstas nos Acordos Antidumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, preservando-se, porém, os conceitos básicos, princípios e efetividade desses Acordos e seus instrumentos e levando-se em conta as necessidades dos Membros em desenvolvimento e de menor desenvolvimento. Definiu-se que, em fase inicial, os Membros deverão indicar os dispositivos que desejam clarificar/aprimorar, os quais serão negociados em fase subseqüente. Não houve mandato para negociação do Acordo sobre Salvaguardas.

A segunda frente de negociações relaciona-se aos temas de implementação. Essa discussão se refere à forma como estão sendo implementados os acordos negociados na Rodada Uruguai. As questões sobre subsídios foram discutidas nas reuniões regulares do respectivo comitê, e as questões sobre dumping estão sendo discutidas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Implementação do Comitê sobre Práticas Antidumping.

Essas negociações são de maior interesse dos países em desenvolvimento, inclusive o Brasil.

O Brasil tem utilizado os instrumentos de defesa comercial com vistas à defesa dos produtores domésticos afetados por importações a preços de dumping e, em menor medida, de produtos objeto de subsídios. Por outro lado, também tem tido suas exportações prejudicadas pela aplicação, nem sempre compatível com as regras previstas na OMC, dessas medidas por diversos países. Diante de tal cenário, a posição brasileira tem sido de defender que tais instrumentos são relevantes e que devem ser preservados, cabendo, porém, o seu aprimoramento com vistas à redução de possibilidade de utilização discricionária dos mesmos pelos Membros.

Assim, de uma forma geral, as propostas apresentadas pelo Brasil tendem a refletir a prática brasileira. Adicionalmente, abordam questões em relações às quais já se detectou, em função de problemas ocorridos na condução das investigações que afetam as exportações brasileiras, a necessidade de aprimoramento das regras existentes, com vistas a garantir maior transparência e menor discricionariedade das autoridades investigadoras.

OMC projeta redução do crescimento mundial em 2005

SÃO PAULO - A OMC (Organização Mundial de Comércio) divulgou nesta quinta-feira suas perspectivas para o crescimento mundial no ano de 2005. De acordo com a instituição, o ritmo de crescimento global deve mostrar desaceleração, fechando o ano entre 3 e 3,5%.

As projeções da organização sugerem taxas de juros reais nos países em desenvolvimento mais altas em 2005, quando comparadas às praticadas no ano passado. Além disso, destaca que o elevado patamar dos custos de energia por todo o globo deve impactar negativamente sobre o crescimento mundial.

Menor ritmo nos desenvolvidos: Em seu relatório, a OMC afirmou que a União Européia e o Japão devem apresentar reduções de seu crescimento em 2005, basicamente em função da pior performance de suas contas externas. A apreciação do iene e de muitas moedas européias desde o ano de 2002 deve provocar uma redução das exportações japonesas e de parte da Europa neste ano.

Já as projeções para China e para os Estados Unidos sugerem que a diminuição das taxas de investimento conduzirá a um menor crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) dos países, em 2005. Nos EUA, apesar das recentes desvalorizações do dólar frente às principais moedas internacionais, as exportações do país continuam crescendo a um ritmo inferior às suas importações. No entanto, a perspectiva é de que esta situação não se mantenha, devendo haver uma expansão das exportações e uma diminuição das importações do país.

Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio lembrou que alterações nas taxas de crescimento dos países proporcionam mudanças ainda maiores no comércio global. Assim, somando-se todos os aspectos acima abordados, a instituição afirma que a taxa de crescimento do comércio mundial deve desacelerar de 9%, no ano passado, para 6,5%, em 2005.

Brasil vence na OMC disputa sobre subsídios do açúcar

Agência Brasil

Brasília - A União Européia (UE) recebeu recomedação da Organização Mundial do Comércio para reduzir os subsídios que concede aos exportadores de açúcar. A decisão é do Órgão de Apelação da organização, que concedeu parecer favorável ao processo de apelação feito pelo governo brasileiro. Não cabe recurso à decisão, que foi divulgada ontem (28) pelo Coordenador Geral de Contenciosos do Itamaraty, ministro Roberto Carvalho de Azevedo.

De acordo com ele, o Brasil recebeu a notícia com satisfação. "É importantíssimo porque o próprio mercado já começa a reagir de acordo com as expectativas de que haverá mudanças no sentido de uma abertura maior do mercado internacional de açúcar."

Há mais de dois anos, o governo brasileiro discute na OMC a redução de subsídios da União Européia. Um acordo de agricultura fixou um limite para exportações européias subsidiadas de até 1,273.500 toneladas de açúcar, o equivalente a 499,1 milhões de euros por ano. O Brasil argumentou ao Órgão de Apelação que a União Européia já chegou a aplicar subsídios a mais de 5 milhões de toneladas de açúcar por ano, quantidade superior ao que está previsto no acordo.

"Esses compromissos estão em vigor desde o dia 1º de janeiro de 1995. O Brasil não pede nada mais do que o cumprimento do que já tinha sido assumido", afirmou Azevedo.

Com a decisão da Organização Mundial do Comércio, a expectativa é de que se abra um mercado de US$ 1,2 bilhão por ano para os produtores competitivos no mercado internacional. Desse montante, o Brasil deve se beneficiar com até US$ 700 milhões. De acordo com dados do Itamaraty, em 2003, o país exportou 13,4 milhões de toneladas de açúcar.


REFERÊNCIAS

THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e a nova rodada de negociações multilaterais. 2 ed. São Paulo: Aduaneiros, 2001. p.49-50, 271-272, 32-35.

SILVA, Rafael Melo. DCI Comércio, Indústria e Serviços: a disputa pelo comando da OMC, São Paulo, 2004.

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Direito do Comércio Internacional. São Paulo: Editora Aduaneiras/Lex Editora S/A, 2004.

LAMPREIA , L. F. Avaliação das implicações para o Brasil da conclusão da Rodada Uruguai. São Paulo: Editora Mimeo, 1994.

RICUPERO, R. Prefácio. In: BRAGA, C. A. P., MARTONE, C. L., PELIN, E. R. (orgs.). O Brasil, o Gatt e a Rodada Uruguai. São Paulo: Editora IPE/USP, 1994.

COSTA, Lígia Maura. OMC: Manual prático da Rodada Uruguai. São Paulo: Editora Saraiva, 1996.

SITES PESQUISADOS:

http://www.universia.com.br/materia.jsp?materia=1044

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www.revistaautor.com.br

www.mnoticias.8m.com/comercio_eletronico.htm

www.revistaautor.com.br/artigos/2003/w25/nfd.25.shtm

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/acointernacional/200411omc.pdf

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/defComercial/areAtuacao/negInt_OMC.php

http://br.news.yahoo.com/050415/22/tdd8.html

http://www.anba.com.br/noticia.php?id=7031

http://www.iconebrasil.org.br/Acordos-OMC/Protocolo.pdf

http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp.

http:// www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/OMC.GATT.