Monografia: Trabalho Escravo no Brasil na Atualidade
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Monografia: Trabalho Escravo no Brasil na Atualidade

Centro Universitário de Volta Redonda – UNIFOA
2008

 

 

 

RESUMO

O trabalho escravo se iniciou praticamente junto com a sociedade. Em diversas épocas esteve presente de formas diferentes em importantes civilizações. No Brasil se iniciou logo após seu descobrimento com a escravização por algum tempo os índios e logo após os negros africanos, perdurando legalmente até 1888 quando a princesa Isabel assinou a lei áurea concedendo liberdade aos escravizados. No entanto, essa prática continuou a ser exercida no país de forma ilegal, e ainda hoje, 200 anos depois, ainda presenciamos esta triste realidade. Cumpre esclarecer que, a escravidão contemporânea brasileira não continua ocorrendo da mesma forma da época que legalizada, sendo de suma importância a desmistificação da figura do escravo negro africano. A nova escravidão é chamada por vários nomes, que fazem parte do gênero trabalho escravo, todavia a principal característica da chaga é o cerceamento da liberdade.

Há escravidão no Brasil tanto na zona urbana, quanto na zona rural, esta decorre de uma suposta dívida que o empregado deve pagar ao empregador se quiser largar o serviço que está sendo executado, sendo que na maioria das vezes nada recebem, aquelas ocorrem de formas variadas, das quais se destacam: o trabalho realizado por emigrantes latino-americanos em confecções clandestinas de São Paulo, bem como com o aliciamento de pessoas levadas do interior para as grandes cidades para a prostituição. Os operadores do direito tem sido de muita importância para a diminuição do trabalho escravo no país, bem como o trabalho realizado pela ONG´s, como a Comissão Pastoral da Terra. Importante salientar, que, (aqui é o local da vírgula) não é só no Brasil que ela continua ocorrendo e sim no mundo inteiro mobilizando organizações internacionais, que se dedicam a extirpar o trabalho escravo da realidade de todos os países.

A mobilização internacional fez o governo brasileiro se mobilizar e avançar bastante na luta contra o trabalho escravo contemporâneo, gerando várias políticas de erradicação.

Palavras-chave: escravo, trabalho forçado, meios de erradicação.

 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. PANORAMA HISTÓRICO DA ESCRAVIDÃO
2.1. HISTÓRIA DA ESCRAVIDÃO NO MUNDO
2.2. HISTÓRICO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL
3. DOS DIVERSOS NOMES UTILIZADOS E CONCEITUAÇÃO
3.1. DISTINÇÃO ENTRE OS DIVERSOS NOMES UTILIZADOS
3.2. CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
4. FORMAS DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
4.1. TRABALHO ESCRAVO NA ATUALIDADE NA ZONA URBANA
4.2. TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NA ZONA RURAL
5. MEIOS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
5.1 COMBATE MUNDIAL AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E A SUA INFLUENCIA NAS POLÍTICAS BRASILEIRAS DE ERRADICAÇÃO
5.2 POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO NA ZONA URBANA BRASILEIRA
5.3. POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO NA ZONA RURAL BRASILEIRA
5.3.1. Plano nacional para a erradicação do trabalho escravo
5.3.2. A “Lista Suja” do Ministério do Trabalho
5.3.3. Projeto de emenda constitucional n º 438/2001
5.4. A QUESTÃO DA IMPUNIDADE
6. ATUAÇÃO DOS JUÍZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
6.1. ATUAÇÃO DOS JUIZES
6.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
7. CONCLUSÃO
8. REFERÊNCIAS

 

1. INTRODUÇÃO:

A presente pesquisa de monografia tem por objetivo primordial o esclarecimento sobre a existência camuflada do trabalho escravo pós-abolição, a forma como é exercida ilegalmente e o modo como ele é combatido no Brasil e no mundo.

Traz ainda, a desmistificação da figura do negro africano como escravo, que ainda se encontra presente na mente de grande parte da população, o que dificulta o reconhecimento da prática como escravidão, pelos próprios trabalhadores que são submetidos a ela, como também por outras pessoas que presenciam a exploração.

Para compreensão e análise do trabalho escravo, é necessário, primeiramente, conhecer um pouco sobre sua história, levando-se em consideração seu surgimento e seu tratamento nas principais civilizações antigas. Sendo assim, no capítulo dois é feita toda essa abordagem histórica, levando-se em consideração a cultura de cada civilização mencionada sobre a escravidão, seu desenvolvimento no mundo, bem como os motivos que deram início ao combate a escravidão legal. Será mencionado também seu panorama histórico no Brasil, e sobre a pressão mundial que influenciou na assinatura em 1888 da Lei Áurea, que acabou com na escravidão legalizada no país.

No terceiro capítulo será dado enfoque nos diversos nomes utilizados para designar a nova escravidão, diferenciando-os, pois cada um possui características próprias. Será mencionada a modificação realizada em 11 de dezembro de 2003 no art. 149 do Código Penal, que trouxe o melhor entendimento sobre quando estaria caracterizado o trabalho escravo, colocando-o como um gênero, que possui várias espécies. Após serão apresentados alguns conceitos de trabalho escravo contemporâneo, desenvolvidos por grandes conhecedores do tema.

Chega-se então a uma das etapas mais importantes do presente estudo, que são as formas de escravidão exercidas comumente nas cidades, como ela é praticada, os locais mais comuns de sua incidência, as atividades principais de sua atuação; será feita também a abordagem sobre a escravidão campesina, que ocorre na maioria das vezes por dívidas cobradas indevidamente pelo empregador ao empregado, que fica detido no local de trabalho, tendo que praticar forçadamente a execução do serviço até realizar o pagamento, que ocorre com mais freqüência e é altamente divulgada pela mídia.

Após serão apresentados os meios de erradicação à escravidão contemporânea, iniciando pelas políticas internacionais de erradicação, mencionando as Convenções e Tratados Internacionais, que se posicionam contra o trabalho escravo, bem como a sua influência no combate brasileiro. Posteriormente se fará o estudo das políticas nacionais de erradicação ao trabalho escravo, iniciando-se pela escravidão urbana, partindo para o combate a escravidão rural, onde serão mencionadas algumas medidas adotadas pelo Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, dando enfoque à importância da Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego, suas questões controvertidas, bem como a sua eficácia; será mencionada a importância da aprovação PEC 438/01 (Projeto de Emenda Constitucional), que é considerada como um ícone na luta contra a escravidão contemporânea. Serão feitas ainda algumas considerações sobre a questão da impunidade dos agentes.

Por fim, o último capítulo se dedica a destacar a atuação do poder judiciário e do Ministério Público do Trabalho. Será mencionada a importância da instauração de Varas Itinerantes de trabalho em regiões mais afastadas e a atuação eficaz dos juízes que trabalham nessas Varas, e também a atuação da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho). Quanto ao Ministério Público do Trabalho, será analisada a sua atuação e os meios de combate que por este órgão são utilizados no combate a escravidão contemporânea.



2. PANORAMA HISTÓRICO DA ESCRAVIDÃO

 

2.1. HISTÓRIA DA ESCRAVIDÃO NO MUNDO

A escravidão é uma instituição, que existe desde os primórdios da civilização, quando o homem começa a se dividir em classes sociais.

A disputa por pequenos territórios levava os povos a guerrear e o vencedor se sobrepujava sobre o vencido, transformando-o em escravo.

Nas grandes civilizações antigas a escravidão sempre esteve presente de forma muito comum e usual.

O escravo nesta época era considerado res (coisa), que poderia ser disposto por seu proprietário da forma que mais lhe convinha, podendo ser trocado ou vendido. Foi na antiguidade que surgiu o termo escravo para indicar a exploração humana através do trabalho forçado e sem liberdade. O termo escravo tem origem no grego bizantino sklábos proveniente do latim médio sclavu (“eslavo”), com referencia ao eslavo aprisionado.

Na Babilônia de Hammurabi os escravos eram a minoria da população, tratando-se geralmente de prisioneiros de guerra ou devedores. No caso da escravidão por dívida, tanto o inadimplente quanto sua esposa e filhos tornavam-se escravos, mas havia uma limitação temporal para esta, tendo que ser libertado no quarto ano.

Caso uma escrava fosse tomada como concubina ou dada em matrimônio e tivesse filhos com o marido, que os reconhecesse não poderia ela ser vendida.

O povo Hebreu era regido pelo Torah ou Pentateuco, que é composto pelos primeiros cinco livros da bíblia: Gênese, Êxodo, Levítico, Números e o Deuteronômio.

O Torah considerava legítima a escravização de outros povos, aceitando em raríssimas exceções a escravização de um hebreu, pois estes eram considerados os escolhidos de Deus. Mas se fosse escravizado deveria ocorrer sua libertação no sétimo ano.

Os escravos judeus eram hierarquicamente diferentes. O netinîm ou oblatos trabalhavam nos serviços religiosos com os sacerdotes e eram vistos de forma diferente dos outros, porque eram consideradas pessoas que haviam se afastado da religião de seu povo de origem, para aceitar a judaica. À medida que o oblato fosse servindo ao senhor, com o tempo sua condição social ia subindo fazendo com que ele se integrasse à comunidade judaica, participando de toda vida social, até conseguirem o status de Israelita e a conseqüente libertação. Eram considerados superiores aos outros escravos na escala social.

Outra grande civilização importantíssima na antiguidade, à grega, era extremamente escravista. Consideravam que existiam duas espécies de homens: os que nasceram para pensar, sendo que para estes era necessário bastante tempo livre, o ócio era utilizado para contemplar a beleza, tentar encontrar a justiça e se elevar moralmente. O escravo era utilizado para a realização de todas as tarefas possíveis, com fito de que os homens livres permanecessem com o máximo de tempo disponível para desenvolver suas idéias culturais e econômicas.

Importante ressaltar que, até mesmo os maiores filósofos da antiguidade clássica, como Platão e Aristóteles defendiam piamente a escravidão. O segundo entende que alguns homens “... são escravos por natureza, nascidos para servir, para fazer o que são mandados”.

Aristóteles sustenta a necessidade da escravidão, afirmando que para se ter uma produção é necessária à obtenção de instrumentos animados e inanimados, e tendo em vista que um objeto inanimado não pode se mover sozinho é necessário o escravo, que é um instrumento animado para movimentá-lo. Considera ainda, o escravo como instrumento vivo, corresponde a uma propriedade viva, sujeitando-se a alguém.

Na civilização romana, o escravo era chamado de res vocale (coisa que fala), sendo assim não possuíam personalidade, submetendo-se totalmente ao poder de seu dono, não podendo, por conseguinte, contrair matrimônio legítimo e todos que viessem a ser adquiridos pertenciam ao seu proprietário, entretanto era costume em Roma permitir que o escravo possuísse alguns bens.

Havia também a possibilidade de libertação do escravo. Uma vez libertado era chamado de liberto, não tendo os mesmos direitos das pessoas que nunca haviam estado na condição da escravidão, seus direitos políticos sofriam limitações e no direito privado dependiam do ex-dono.

Em toda a antiguidade a escravidão nunca foi vista como um problema que necessitava ser erradicado. Essa característica pode ser encontrada em todas as civilizações.

Já na Alta Idade Média, com a predominância do regime feudal, em quase toda a Europa, a forma de exploração do trabalho modificou-se um pouco, passando-se ao regime da servidão. Os servos eram considerados não-livres, pois estavam presos à terra e caso esta mudasse de proprietário, eles também mudavam de senhor.

O regime da servidão não surgiu na Alta Idade Média, nas civilizações antigas já havia ligação entre o servo e a terra. A servidão tem destaque nesta época, tendo em vista que quase tudo no sistema feudal estava ligado à sobrevivência, pois não havia um governo centralizador forte.

O servo (ex-escravos, homens livres de baixa renda e artesãos) era extremamente importante ao nobre feudal, pois além de proteger a terra, cuidava dela, garantia à segurança do seu senhor e a sua própria; pois a questão da sobrevivência neste período estava ligada às armas e a alimentação.

O poder do senhor sobre o vassalo surge de um contrato com obrigação de fidelidade, sustento e proteção denominado “Contrato Feudo Vassálico”. O senhor poderia colocar o vassalo para servir em sua própria casa, ou lhe dava algum pedaço de terra para cuidar, o que ocorria com mais facilidade.

Um vassalo poderia ter seus próprios vassalos, sendo que estes não estavam ligados diretamente ao senhor do outro vassalo.

Esse contrato, por estar ligado demasiadamente a questões religiosas, em regra, só havia a sua quebra com a morte de um dos contratantes, o contrato também era rompido através da força ou interesse de uma das partes, mas não havia legalidade neste tipo de dissolução. Apenas se admitia o rompimento unilateral quando alguma das partes fazia algo ilegítimo.

No período da idade média algumas regiões européias permaneceram escravistas, como foi o caso do Sul da Itália, da Espanha e Portugal.

A partir de 1441, Portugal começou a receber escravos negros, que vinham de navios mandados para África, que começaram a substituir os portugueses na lavoura, sendo que estes estavam envolvidos com as conquistas além mar.

Com o surgimento das grandes navegações começaram as relações com os continentes Africanos e Americanos.

A exploração da América era uma atividade vista pelos Europeus como extremamente lucrativa e a transferência de mercadorias vindas das novas terras demandavam cada vez mais trabalhadores, o que fortaleceu a escravidão devido a:

“... escassez de trabalhadores livres, abundância de mão-de-obra capturável ou adquirível, nos celeiros da América e da África; imigrantes sequiosos de enriquecimento rápido; a grande procura de mercadorias agrícolas, inexistentes na Europa, adaptadas aos trópicos, e sociedades nativas com frágil organização política e militar.”

No século XVIII, surgiu na Inglaterra importante movimento histórico, denominado Revolução Industrial, que influenciou de forma direta e indireta modificações no sistema de trabalho em todo o mundo, fazendo com que a mão-de-obra da zona rural migrasse para as cidades que começavam a se formar, ocasionando aos poucos o fim do sistema feudal.

A Revolução Industrial caracteriza-se pela passagem da manufatura para maquinofatura. Este novo sistema transforma as relações sociais e cria duas novas classes sociais: a dos empresários (capitalistas), proprietários de capitais, prédios, máquinas, matérias primas e a dos operários, proletários ou trabalhadores assalariados, que possuíam apenas força de seu trabalho.

Com o objetivo de aferir cada vez mais lucro, os empresários impunham aos seus trabalhadores uma disciplina rigorosa e duras condições de trabalho, com baixos salários, sem qualquer segurança. Chegando a jornada de trabalho em algumas fábricas a ultrapassar quinze horas diárias, sem descanso, nem férias sem tratamento diferenciado a mulheres e crianças. Inexistiam nesta época normas trabalhistas impostas pelo Estado a serem observadas.

Na mesma época da Revolução Industrial, desenvolveu-se a Revolução Francesa, com ideais de igualdade, liberdade e fraternidade entre os homens e sofreu influência das obras de importantes filósofos como Montesquieu e Rousseau. Este movimento basicamente defendia a menor intervenção do estado nas relações sociais e o liberalismo econômico, que eram ideais buscados pela Revolução Industrial.

As idéias iniciadas na Europa começaram a ganhar o mundo a partir do século XIX , modificando o pensamento humano. Os grandes pensadores da época, como Hegel, passaram a lutar pela maior valorização pelas melhores condições de vida e pela liberdade.

Nesse período, a Inglaterra se encontrava em um momento delicado, pois sofria a influência completa dos novos ideais, mas era maior beneficiada com o tráfico negreiro por possuir a maior frota de navio no mundo. No entanto, mesmo conflitando com interesses econômicos, o país aboliu a escravidão e começou um movimento para extirpá-la de vez. Importante salientar, que além das novas idéias, o trabalho escravo também conflitava com os novos interesses ingleses decorrentes da Revolução Industrial, vez que com a sua libertação estes se tornariam assalariados e conseqüentemente consumidores, acarretando maior produção e ganhos de capital.

A Inglaterra, então, com o objetivo de fazer com que países economicamente coloniais trouxessem investimentos das grandes potências mundiais e na tentativa de ampliar o mercado consumidor, utilizou a sua influência para acabar com o tráfico negreiro e conseqüentemente com a escravidão.

Nesse mesmo momento os países europeus levavam para o continente americano ideais abolicionistas, fazendo com que a escravidão fosse se extinguindo aos poucos.

A Mauritânia foi, em 1981, o último país a abolir, legalmente, a escravidão.



2.2. HISTÓRICO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL

A escravidão está presente na história do Brasil, desde o seu início, com a tomada de posse de Portugal.

No início do processo de colonização, havia necessidade dos portugueses conhecerem a terra, a fim de explorar seus recursos naturais, o que o fez necessitar da mão-de-obra indígena.

Para inserir o índio no processo de colonização, os portugueses recorreram a três métodos: a escravização simplesmente com base na força, dando pequenos pedaços de terra ao indígena para que lhes fosse ensinado a cultura portuguesa, que eram realizadas pelos Jesuítas primeiramente e posteriormente pelas demais ordens religiosas, o terceiro buscava a integração gradual deles no trabalho assalariado adotada não só pelos religiosos, como também por parte da população.

Inicialmente, para realizarem o serviço ao índio eram oferecidos objetos europeus de pouco valor, que os impressionava por nunca terem visto objetos como aqueles. Essa troca era conhecida como escambo. Satisfeita a curiosidade indígena, essa troca tornou-se insuficiente para convencê-lo a continuar exercendo as atividades ordenadas. Foi então que o português começou a escravizar o índio.

Os nativos exerciam o trabalho de corte e transporte de pau-brasil para os portos e depois foram utilizados nas pequenas lavouras que surgiram posteriormente.

Por questões econômicas e religiosas, com o passar do tempo a escravidão indígena foi desaparecendo.

Os Jesuítas colaboraram de sobremaneira para a não escravização do indígena, pois se interessavam na sua liberdade para a catequese.

A questão econômica foi ainda mais importante do que a pressão religiosa, pois a escravidão indígena não dava lucros à metrópole, ao passo que a escravidão do negro africano dependia de um comercio marítimo, que arrecadava lucros imensos a Coroa portuguesa, pois permitia a cobrança de altos impostos. Os lucros, entretanto não ficavam apenas com os portugueses, os comerciantes e traficantes, também eram altamente contemplados.

Os negros africanos, que sobreviviam à dolorosa jornada no navio negreiro, eram vendidos como mercadorias quando chegavam ao território brasileiro. O preço do escravo variava de acordo com as suas condições físicas, chegando os mais saudáveis a valer o dobro daqueles mais fracos ou velhos.

Com a descoberta do ouro no século XVIII nas Minas Gerais, os escravos passaram a trabalhar na extração de pedras preciosas. Nessa época Portugal sofria uma crise econômica, iniciando uma dependência com a Inglaterra, perdendo grande parte do comércio marítimo que dominava e ao mesmo tempo enfrentava a queda no comércio de açúcar, devido à concorrência com o açúcar das Antilhas, que era mais barato. Apenas no final deste século foram encontradas valorosas jazidas, que voltaram a fortalecer Portugal.

O enfraquecimento dos engenhos de açúcar fez com que a economia agrícola nacional investisse nas fazendas cafeeiras, que teve sua produção voltada para o comércio externo. Com isso os escravos foram mandados para as Fazendas cafeeiras.

O início do processo de abolição da escravatura no Brasil se deu graças às pressões inglesas, que influenciadas pelas idéias iluministas e interesses econômicos iniciou uma luta para extirpar a escravidão. Junto com os ingleses muitos brasileiros com idéias abolicionistas ajudaram na luta contra a escravidão.

Ainda nos primeiros anos de independência a Inglaterra pressionou o Brasil para acabar com a escravidão, tendo em vista que o governo inglês colocou como condição para o reconhecimento da autonomia brasileira o término do tráfico de escravos.

Em 1944, o Brasil criou a tarifa Alves Branco, finalizando as vantagens alfandegárias que a Inglaterra tinha no Brasil, além de aumentar os impostos sobre produtos britânicos, diminuindo suas exportações, aumentando ainda mais a rixa que se formou entre os países. Em agosto de 1945 foi aprovada na Inglaterra a Lei Bill Aberden, que permitia a marinha inglesa aprisionar qualquer navio negreiro e ainda o direito aos tribunais ingleses de julgar os traficantes.

Em 1850 o primeiro ministro inglês ameaçou o Brasil de não cumprir nenhum dos tratados firmados caso o país não contivesse o tráfico. Sendo assim, em setembro de 1850, foi aprovada a lei nº 581, a Lei Euzébio de Queiroz, que proibia o tráfico negreiro em embarcações brasileiras. No entanto, mesmo com o advento desta lei, o tráfico permaneceu ilicitamente.

Posteriormente adveio a Lei dos Sexagenários (lei nº. 3270), que libertava os escravos com sessenta anos de idade completos, porém eles obrigados a prestar serviços ao seu senhor, por mais três anos a título de indenização pela alforria, sendo que ficariam desobrigados dessa prestação se pagassem 100$000 (cem mil réis) ao senhor..

Em 28 de setembro de 1871, foi aprovada a lei do Ventre Livre, que estabelecia concedia liberdade aos filhos de escravas que nascessem a partir da promulgação dessa lei.

Essa lei não teve a menor eficácia, pois o senhor era obrigado pela lei a mantê-lo até os oito anos, após esta idade o proprietário poderia entregar a criança ao Estado recebendo uma boa indenização ou o escravo ficaria como liberto até os vinte e um anos.

Com o passar do tempo aumentava o número de abolicionistas e o movimento ganhou força em todo o país. Com o auxílio dos abolicionistas os escravos começaram a abandonar as fazendas, gerando um grande problema para o trabalho. Os escravistas pediram até a interferência do exército para conter as fugas e rebeliões, mas tudo foi em vão.

Em 13 de maio de 1888, finalmente a princesa Isabel aboliu a escravidão, com a Lei Áurea. Esta lei concedeu a liberdade a todos os escravos, que deixaram de se tratados como coisa, readquirindo o status de pessoa humana.

 

3. DOS DIVERSOS NOMES UTILIZADOS E CONCEITUAÇÃO

Quando se ouve falar em trabalho escravo, logo surge o retrospecto da figura do escravo negro amarrado a grilhões preso em uma senzala, cuja propriedade é de determinado senhor. Causando até mesmo a dúvida da existência ou não de trabalho escravo contemporâneo, tendo em vista que essa prática foi abolida há mais de um século.

Apesar de ilegal a escravidão continuou existindo de forma camuflada diferente da antiga, não só no Brasil, como também no mundo.

As primeiras denúncias de escravidão contemporânea no Brasil ocorreram em 1971 por dom Pedro Casaldáliga, bispo católico que defendia os direitos humanos na Amazônia.

Em 1978, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) denunciou fazendas, ligadas a multinacionais, no sul do Pará, onde persistia essa prática.

Além dessa Comissão, muitos outros líderes como Chico Mendes, também enfrentaram e alguns até morreram vítimas de emboscadas ao defenderem a causa. Mesmo com os esforços, o governo federal nunca dava apoio a tais denúncias. O que fez com que os líderes e a Comissão buscassem apoio internacional.

Apesar das inúmeras denúncias, o reconhecimento oficial do Brasil perante à Organização Internacional do Trabalho somente ocorreu em 1995. Mas ainda assim, o país foi um dos primeiros do mundo a admitir o problema de forma oficial internacionalmente.

A partir deste evento foram surgindo diversas nomenclaturas para descrever a escravidão atual.

Ressalte-se que, diferentemente da antiga, a nova escravidão não permite a propriedade de alguém a outrem, tendo em vista que isso seria completamente contrário a Constituição da República Federativa do Brasil que em seu artigo 1º, inc. III estabelece que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Na atual escravidão há um cerceamento da liberdade do trabalhador, que é impedido de deixar o trabalho quando lhe aprouver, mediante a apresentação de supostas dívidas que se iniciam desde o momento em que o empregado é chamado para trabalhar.

A expressão “trabalho escravo” gera muita controvérsia e em diversas situações é empregada de maneira inapropriada.

Pode-se dizer que um dos grandes responsáveis por essa confusão é a mídia, que veicula notícias que na realidade não correspondem a trabalho escravo e sim outras formas de violação à lei.

O professor e procurador Jairo Lins Santo Sé, exemplifica bem esta passagem ao mencionar um pronunciamento do professor Roberto A. O. Santos, no relatório do Brasil à 80ª Conferência Internacional do Trabalho, realizado na Cidade de Genebra, Suíça, em junho de 1993.

“os meios de comunicação ou seus informantes confundem, por vezes, trabalho urbano forçado com outras formas de violação à lei. Recentemente, um jornal do rio de Janeiro publicou notícia de ‘mão-de-obra escrava’ na construção civil. E acrescentou: ‘Os operários foram atraídos por um anúncio que prometia salários acima da média, carteira assinada e alojamento com TV em cores, mesas de sinuca e alimentação farta. Nada disso foi cumprido e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção civil de Duque de Caxias entrou na Justiça’ (Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 4.4.93, p. 18). A própria notícia omite qualquer dado do qual se depreenda ocorrência de trabalho forçado, em vez de um descumprimento de contrato caracterizador de espécie criminal distinta (ou uma violação simplesmente trabalhista).”



3.1. DISTINÇÃO ENTRE OS DIVERSOS NOMES UTILIZADOS

Importante se faz a distinção de trabalho escravo, degradante, super exploração do trabalho, escravidão amazônica e trabalho forçado.

A super exploração do trabalho, ocorre em situações que há o desrespeito aos direitos trabalhistas mais básicos, como nas situações em que o obreiro não recebe salários, sendo submetido a jornadas intermináveis de trabalho ou com cotas de produção, sem carteira de trabalho assinada, nem décimo terceiro salário, folga semanal, férias, horas extras, entre outros. Essa jornada exaustiva gera uma espécie de causa mortis denominada “birola”, que ocorre quando o trabalhador morre devido à exaustão física, que tem ocorrido com muita freqüência nos canaviais.

O trabalho degradante corresponde aquele em que o trabalhador não recebe as condições mínimas para exercer a atividade, não tem carteira assinada, dorme em alojamentos que não tem sequer paredes, não tem acesso à água potável, não lhe é fornecida boa alimentação, higiene, segurança, não recebem salário digno. Como ocorre, por exemplo, nas carvoarias do Maranhão que não dispõem aos trabalhadores equipamentos necessários para a produção.

Senzala amazônica é a expressão utilizada para caracterizar a exploração dos trabalhadores na região amazônica e na fronteira.

Escravidão boliviana é o termo que especifica a escravidão dos imigrantes ilegais bolivianos, que por não encontrar emprego no Brasil são submetidos à exploração e muitas vezes são trazidos pelos próprios conterrâneos para serem explorados no Brasil. Ocorre com mais freqüência em tecelagens, tendo o Ministério Público do Trabalho recebido notícias de que tem ocorrido habitualmente na grande São Paulo, onde os trabalhadores são submetidos a jornadas exaustivas, além de um sistema de quotas com limites exorbitantes.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua Convenção nº 29 define o trabalho forçado atual como sendo “[...] todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de alguma punição e para o qual o dito indivíduo não se apresentou voluntariamente.”

O trabalho forçado é tratado por alguns, como sinônimo de trabalho escravo. No entanto, de forma técnica há de se observar dois elementos é importante suscitar dois elementos caracterizadores do trabalho forçado: o primeiro deles é o serviço exercido em decorrência de uma ameaça, ou imposição de uma punição, ou seja, há alguma vinculação da prestação de serviço a uma sanção; o segundo é que para ser trabalho forçado o obreiro não pode se apresentar voluntariamente, o que está completamente fora da realidade brasileira, sendo que os trabalhadores geralmente se apresentam voluntariamente, buscando as vantagens que lhes são oferecidas e melhores condições de vida.

Ressalte-se, que segundo o artigo 2º, alíneas a e b, da referida Convenção, não são considerados trabalho forçado o trabalho penitenciário e o militar.

Os que defendem que as expressões são sinônimas se embasam na teoria do vício de consentimento (mediante coação, simulação, fraude, entre outros), porque o trabalhador consentiu em exercer o serviço em certas condições diversas das reais.

Outro fator que não está presente no conceito dado pela OIT para trabalho forçado é o cerceamento de liberdade de locomoção do trabalhador e isto é de suma importância para caracterizar o trabalho escravo.

Os estudiosos do trabalho escravo atual entendiam que o trabalho escravo era espécie do gênero trabalho forçado, que engloba o todo.

Esse entendimento prevaleceu até a reforma do Código Penal de 11 de dezembro de 2003, pela lei 10.803, que modificou o art. 149, que antes apenas continha em sua redação: “Reduzir alguém a condição análoga a de escravo. Pena: reclusão de 2 a 8 anos”. Como pode ser observado, o texto em nada esclarecia sobre o que seria reduzir alguém a condição análoga a de escravo.

Assim, dispõe a nova redação do art. 149:

“Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.”

A partir dessa redação, passou-se a entender que o trabalho escravo é o gênero, cujas espécies estabelecidas no caput são: trabalhos forçados; jornadas exaustivas; condições degradantes de trabalho; restrição por locomoção por dívidas contraídas pelo trabalhador com o empregador (no truck system ou sistema de barracões ). O parágrafo §1º deste artigo também traz espécies de trabalho escravo, que são: cerceamento de transporte para manter o trabalhador no local de trabalho, tendo em vista que na maioria dos casos as regiões onde a infração ocorre são regiões isoladas; mantém árdua vigilância no local de trabalho ou retenção de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, para que ele se mantenha no local.

Importante salientar, outrossim, que a atual redação além de ampliar o tipo penal, responde a qualquer dúvida ou confusão existentes sobre as diferentes formas de escravidão na atualidade, englobando como espécies de redução à condição análoga à de escravo as outras infrações antes mencionadas.

Hodienarmente, na prática, ainda são utilizadas como sinônimas as palavras trabalho escravo e trabalho forçado, como pode ser observado pelas publicações da OIT, do Ministério Público do Trabalho, entre outras sobre essa chaga.

Outra distinção que se faz necessária é entre trabalho escravo e trabalho voluntário.

Preambularmente, o trabalho voluntário é uma atividade lícita, nos termos da lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998, e que não pode, portanto, inicialmente ser considerado trabalho escravo.

Trabalho voluntário é uma atividade não remunerada prestada por uma pessoa física a alguma entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Tendo em vista que o trabalho voluntário não precisa ser regularizado, por não ter remuneração e, por conseguinte vínculo empregatício, na maioria das vezes é feito apenas um contrato de adesão, podendo haver fraudes. A lei não dispõe de mecanismos necessários para coibir esta prática, aplicando-se o art. 9º da CLT.

A professora Ela Wiecko V. de Castilho exemplifica um caso que acontece muito na zona rural, em que um trabalho voluntário se torna forçado:

“Em muitas sociedades rurais existe o costume de membros participarem voluntariamente, alguns dias por ano, na realização de projetos de interesse comum, tais como a reparação de estradas ou de barragens. Se ocorre a utilização de métodos de coação contra as pessoas que não participam destas atividades, tais como a perda de privilégios ou imposição de multas, estamos frente a um caso de trabalho forçado”



3.2. CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

O sub-procurador geral do trabalho Luiz Antônio Camargo de Mello em artigo publicado no site do Ministério Público do Trabalho estabelece que:

“Considerar-se-á trabalho escravo ou forçado toda modalidade de exploração do trabalhador em que este esteja impedido, moral, psicológica e/ou fisicamente, de abandonar o serviço, no momento e pelas razões que entender apropriados, a despeito de haver, inicialmente, ajustado livremente a prestação dos serviços.”

Para o ilustre sub-procurador o trabalho escravo contemporâneo brasileiro sempre será caracterizado pela coação que impede o empregado de deixar o serviço quando julgar necessário ou simplesmente quando tiver vontade.

A coação pode ocorrer de três formas: moral (quando o empregador aproveita-se da ignorância do empregado para lhe imputar obrigação de pagar “dívidas” adquiridas durante o período da prestação); psicológica (quando o trabalhador sofre ameaças de violência a sua integridade física para obrigá-lo a continuar trabalhando); física (quando ao tentar desistir do serviço, ou ao empreender em fuga e ser capturado o empregado é submetido a castigos físicos).

A OIT entende que o trabalho escravo não é aquele ligado somente ao desrespeito às normas trabalhistas, abrangendo a falta de liberdade de sair do local de trabalho em decorrência da inadimplência de uma dívida, estando o tempo todo sob a mira de capangas armados que os impedem de sair do local de trabalho, favorecida pela localização geográfica.

“No Brasil, há variadas formas e práticas de trabalho escravo. O conceito de trabalho escravo utilizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o seguinte: toda a forma de trabalho escravo é trabalho degradante, mas o recíproco nem sempre é verdadeiro. O que diferencia um conceito do outro é a liberdade. Quando falamos de trabalho escravo, estamos nos referindo a muito mais do que o descumprimento da lei trabalhista. Estamos falando de homens, mulheres e crianças que não têm garantia da sua liberdade. Ficam presos a fazendas durante meses ou anos por três principais razões: acreditam que têm que pagar uma dívida ilegalmente atribuída a eles e por vezes instrumentos de trabalho, alimentação, transporte estão distantes da via de acesso mais próxima, o que faz com que seja impossível qualquer fuga, ou são constantemente ameaçados por guardas que, no limite, lhes tiram a vida na tentativa de uma fuga.

Comum é que sejam escravizados pela servidão por dívida, pelo isolamento geográfico e pela ameaça às suas vidas. Isso é trabalho escravo.”

O professor Jairo Lins Santo Sé, conceitua o trabalho escravo contemporâneo como aquele:

“ [...] em que o empregador sujeita o empregado a condições de trabalho degradantes, inclusive quanto ao meio ambiente em que irá realizar a sua atividade laboral submetendo-o, em geral, ao constrangimento físico, moral, vínculo empregatício, passando pela proibição imposta ao obreiro de resilir o vínculo quando bem entender, tudo motivado pelo interesse mesquinho de ampliar os lucros às custas da exploração do trabalhador.”

Como pode ser observado nos conceitos descritos, o trabalho escravo no Brasil pós-abolição se dá em decorrência da subjugação total do empregado em relação ao empregador, em que aquele vivendo em condições degradantes, se vê acuado quando lhes são apresentadas dívidas exorbitantes, verificando que ao seu redor encontram-se guardas fortemente armados que lhe impedem encerrar a prestação de serviço no momento em que achar adequado; combinado à falta de esclarecimento sobre seus direitos e à localização geográfica da área onde vão trabalhar.

 

4. FORMAS DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

 

4.1. TRABALHO ESCRAVO NA ATUALIDADE NA ZONA URBANA

A escravidão atual é menos comum na zona urbana. Está relacionada à imigração de estrangeiros latino-americano, vindos ilegalmente da Bolívia, do Paraguai, Peru, Chile, para atuar como empregados na confecção de roupas nas fábricas da grande São Paulo; e também com o tráfico interno de pessoas , que são aliciadas em pequenas cidades do interior do país e levadas para as grandes cidades por uma rede de prostituição.

No primeiro caso os imigrantes vêm para o Brasil procurando escapar da miséria em seus países de origem e acabam se tornando escravos nas fábricas da grande São Paulo. Dentre as comunidades de imigrantes que ocupam a capital paulista, são os bolivianos que destacam, pois representam a maioria.

Os imigrantes ingressam no território nacional através de cinco portas principais: Corumbá (Mato Grosso do Sul), Cáceres (Mato Grosso), Foz do Iguaçu (Paraná). Guajará-Mirin (Amazonas, por via fluvial) e Manaus (Amazonas, por via fluvial). Os que não conseguem cruzar a fronteira legalmente, o fazem ilegalmente burlando a fiscalização da Polícia Federal, com a ajuda dos “coyotes”.

As fábricas onde vão trabalhar, normalmente funcionam em porões ou em locais escondidos, tendo em vista que a maioria delas não tem permissão para funcionar. Para não levantarem suspeitas nos vizinhos, que poderiam noticiá-las a polícia, as máquinas são colocadas para funcionar em locais fechados, sem circulação de ar, onde não há iluminação natural. O barulho das máquinas é disfarçado com música boliviana que toca durante todo o período de trabalho. Os cômodos se dividem por paredes de compensado, para que os trabalhadores não vejam, nem se relacionem com os que trabalham ao lado, para prevenir mobilizações e reivindicações por melhores condições de trabalho.

As jornadas de trabalho em algumas firmas chegam há ultrapassar dezoito horas. Quando terminam o trabalho, os empregados jogam um colchonete em cima da máquina, dormindo em cima delas, ou em beliches localizadas em pequenos quartos, na área de serviço e até nos banheiros.

Os empregadores nesse caso violam expressamente o art. 58, caput, da CLT, que dispõe que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada não irá exceder oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, este critério é reforçado pela Carta Magna em seu o art. 7º, inc. XIII. Não obstante, o art. 59, caput, da CLT estabelece o limite de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador em empregado, ou mediante acordo coletivo de trabalho, sendo que a Constituição da República estabeleceu que o empregado deve receber no mínimo 50% do valor da hora normal.

Nesse mesmo local de trabalho também ficam os filhos desses imigrantes, que ficam amarrados às máquinas ou trancados em pequenas saletas para evitar que atrapalhem a produção.

Em muitas fábricas, quando o dono se ausenta, tranca a porta pelo lado de fora, impedindo que alguém entre ou saia do local.

Além do mencionado são descontados do “saldo” dos trabalhadores: as refeições diárias que recebem do empregador, água, luz e moradia.

Outra medida utilizada pelos empregadores para mantê-los em seu poder, evitando fugas e reclamações é a ameaça de denúncia a Polícia Federal, tendo em vista que a maioria dos obreiros estão no país ilegalmente. Ainda, geralmente no primeiro dia os documentos do obreiro são recolhidos pelos empregadores que os retém.

Os salários são muito baixos, os trabalhadores recebem por peça, que variam de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por uma peça mais sofisticada a R$ 0,10 (dez centavos), por camisetas mais simples.

Mesmo vivendo nessas condições, os trabalhadores morrem de medo da visita dos fiscais do trabalho às fabricas, por medo de serem deportados, pois preferem viver aqui no Brasil, mesmo com todos os encalços a voltar para Bolívia, onde sua situação era ainda pior.

A segunda forma de escravidão apontada atinge na maioria dos casos crianças e adolescentes que são tiradas da sua terra natal com fito de exploração sexual comercial em outros locais do país. Os aliciadores seguem rotas por vias terrestres, marítimas ou hidroviárias e para cruzar vários Estados com os adolescentes, falsificam seus documentos. Ao chegar ao local de destino estas crianças são levadas à prostituição nas grandes cidades brasileiras ou vendidas como mercadoria para os prostíbulos no exterior.

O tráfico interno foi tipificado pela lei nº 11.106/2005, que introduziu ao Código Penal o art. 231-A, representando mais um instrumento para diminuir o tráfico de pessoas. Tanto o consentimento da vítima e o seu comportamento moral são irrelevantes para consumação do delito, não importando se a pessoa já está corrompida ou já se prostituía.

 

4.2. TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NA ZONA RURAL:

A nova escravidão brasileira ocorre com mais freqüência na zona rural brasileira.

De acordo com a estimativa da Comissão Pastoral da Terra , o trabalho em condições análogas a de escravo na zona rural ocorre com maior freqüência nos Estados do Pará, Mato Grosso, Bahia, Maranhão e Tocantins (tabela em anexo).

Uma das maiores causas dessa incidência é a saga do homem do campo brasileiro, principalmente do norte e nordeste que vive em difíceis condições em sua terra natal, em decorrência da falta de oportunidades de emprego, a baixa escolaridade e os problemas com a seca.

Em meio a esta triste realidade, de repente aparece uma pessoa que lhes oferece um emprego nas proximidades ou em local distante de sua cidade, para trabalhar na derrubada de matas nativas para formação de pastos, na produção de carvão para a indústria siderúrgica, preparação do solo para plantio de sementes, algodão, soja, entre outras atividades agropecuárias, onde receberá um bom salário e ficará em um alojamento bem estruturado.

O aliciamento desses trabalhadores é feito pelos empreiteiros, mais conhecidos como “gatos”, contratados pelos proprietários rurais para recrutar trabalhadores. Os gatos servem como “válvula de escape”, para que os fazendeiros não sejam responsabilizados pelo crime.

Os peões das proximidades normalmente têm um local para morar e dificilmente são escravizados, pois se desaparecerem algum membro da família conseqüentemente iria procurá-los, o que poderia decorrer na denúncia da atividade. Esses peões dificilmente recebem o salário combinado com gato e são “contratados” para pequenos serviços.

Os peões emigrantes em sua grande maioria são oriundos do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará e podem ser divididos em duas modalidades: os chamados peões do trecho e os peões recrutados nas cidades. Os primeiros saem de sua cidade natal por ouvir que há empregos com bons salários em outro local, se aventuram pelo Brasil e acabam parando em pensões, onde há recrutamento de peões, geralmente não tem família ou há muito tempo perderam seu contato com ela. Já a segunda modalidade corresponde aos peões vivem em cidades paupérrimas, onde o gato aparece e anuncia por meio de um auto-falante, ou rádio local que está recrutando trabalhadores , quando o trabalhador vai procurá-lo oferece-lhe um emprego que irá lhe proporcionar melhores condições de vida, oferece adiantamento para acolher as necessidades básicas da família e garantia de transporte gratuito até o local de trabalho.

O transporte é feito por ônibus com péssimas condições de conservação, ou caminhões improvisados sem a menor segurança.

Ao chegarem ao lugar do labor, os obreiros se deparam com uma realidade completamente diversa daquela que lhes é apresentada. De início o gato lhes informa que estão devendo, pelo adiantamento dado às famílias, transporte, alimentação no curso da viagem, informando-lhe que está tudo anotado em um “caderno”.

Ressalte-se que o Código Penal tipifica tais condutas como crime contra a Organização do Trabalho.

“Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma localidade a outra do território nacional

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

§1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou ainda, não lhe assegurar condições de seu retorno ao local de origem.

No caso dos peões do trecho, a dívida se inicia quando o gato paga a pensão onde estes ficam hospedados até o recrutamento, além de outras dívidas que a pessoa tem pendente.

Apesar de algumas vezes lhes serem fornecidos instrumentos para o desenvolvimento da atividade, estes também são anotados no caderno de dívidas, bem como sua permanência nos alojamentos precários.

O art. 458, §2º, I da CLT dispõe que o vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos pelo empregador para serem utilizados no exercício da atividade laboral não integram o salário.

Quando o trabalhador possui qualquer documento de identificação, ele é retido com fito de criar outra dependência com o empreiteiro.

Outro modo de prender o obreiro ao seu domínio é incitando o seu vício, facilitando o consumo de bebidas alcoólicas e cigarro.

Não obstante, os alimentos e os produtos necessários ao trabalhador são vendidos pelo empregador em sua fazenda com preços muito mais altos do que os vendidos no mercado comum e também são anotados no referido caderno e descontado ao final do mês. É o chamado de truck-system ou sistema de barracões.

No final do mês o empregado já está tão endividado com o patrão que não tem nada a receber do seu pouco salário, além de muitas vezes ainda estar devendo.

Ressalte-se que em regra os locais da prestação de serviço são em fazendas ou locais muito distantes das cidades, o que obriga os trabalhadores a consumirem nesses locais e a se endividarem cada vez mais.

Esta prática é vedada pelo artigo 462, §§ 2º e 3º e da CLT, quando realizada por meio de coação ou induzimento, ou quando tem por escopo ampliar o rendimento do empregador, pois essa venda só é permitida quando realizada sem fins lucrativos.

Importante salientar que o art. 9º, a e b, e §1º da lei nº 5889/73 estabelece limite aos descontos a serem efetuados no salário do empregado, sendo que máximo é de 20% (vinte por cento), pela “ocupação ou morada” e de até 25%¨(vinte e cinco por cento) “pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região” e, ainda, previamente autorizadas pelo empregado, sob pena de ser nula de pleno direito.

É combatida também internacionalmente, pela convenção nº 95 da OIT, que dispõe sobre a proteção do salário no seu art. 7º, itens 1 e 2.

Quando os empregados, cansados da exploração e dos maus tratos decidem abandonar a prestação de serviço, são impedidos de ir pelo empreiteiro, sob o argumento de que ainda estão devendo, portanto precisam permanecer trabalhando para pagar. Como para o homem do campo a dívida é questão de honra, muitas vezes pela pressão moral o empregado resolve ficar para saldar o débito. Um bom exemplo desta triste coação é dado por Binka Le Brenton em seu livro “Vidas Roubadas”. Em entrevista com um peão que havia sido resgatado de uma fazenda, ela lhe pergunta se alguma vez ele pensou em fugir e ele responde: “Se eu estou lhe devendo 100 reais, prefiro trabalhar até morrer. É isso que eu acho, se estou devendo, tenho que pagar”

Se a coação moral não funciona, eles partem para a coação física, ameaçando-os e imputando terríveis castigos aos que tentam fugir e não conseguem, para que sirvam de exemplo aos outros. Além disso, a retenção ilegal de documentos, também é muito utilizada, para manter o empregado trabalhando contra sua vontade.

 

5. MEIOS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

 

5.1. COMBATE MUNDIAL AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E A SUA INFLUENCIA NAS POLÍTICAS BRASILEIRAS DE ERRADICAÇÃO

No final do século XIX quase todos os países já haviam abolido a escravidão, mas como ela permaneceu de forma ilícita, houve uma necessidade mundial de se implementar medidas para acabar com o trabalho escravo ilícito.

A primeira medida de combate ao trabalho escravo contemporâneo no mundo, surgiu em 1926 com um tratado proibindo a escravidão, firmado pela Liga das Nações Unidas (antecessora da ONU).

Quatro anos depois, a Organização Internacional do Trabalho criou a Convenção nº 29, que defendia a abolição do Trabalho Forçado e Obrigatório. Essa Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 4, de 29 de maio de 1956, ratificada em 25 de abril de 1957 e foi promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957. Nesta ocasião o Brasil já se comprometeu a acabar com o problema do trabalho escravo no país em um período curto de tempo.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas, promoveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mencionando a escravidão especificamente em seu art. 4º, com a seguinte redação “ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”. Essa Declaração dispõe em seu art. 23 sobre os direitos individuais do trabalhador.

As Nações Unidas em 1956 editaram uma convenção suplementar sobre a abolição da escravidão, tráfico de escravos e instituições, entre outras práticas que tem haver com a escravidão. O Brasil promulgou a referida Convenção no ano de 1966 através do Decreto n. 58.563 de 1º de julho de 1966.

No ano de 1957, a OIT editou a Convenção nº 105, que tratava sobre a abolição do trabalho forçado e obrigatório. Nessa Convenção se emprega o termo escravidão por dívidas e servidão. Proíbe também a exploração de mão-de-obra escrava por parte dos Estados membros e também menciona que devem os Estados-membros implementar medidas, para coibir essa prática. Foi também promulgada pelo Brasil em 1966 através do Decreto 58.822/1966.

No ano de 1969, durante a conferência de São José da Costa Rica, foi elaborada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Ratificada pelo Brasil apenas em 1992 através do Decreto nº 678/1992. Essa Convenção reforça a proibição da utilização da escravidão e da servidão e a impossibilidade de alguém ser submetido a ela. Proíbe toda espécie de tráficos. Impõe aos Estados-membros o dever de criar de acordo com suas normas constitucionais, mecanismos de combate ao trabalho escravo. Como se pode analisar através do art. 2, item I da Convenção:

“Art. 2º - Dever de adotar disposições de direito interno.

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no art. 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.”

O Combate Internacional ao Trabalho escravo acabou exteriorizando e dividindo a escravidão de diversas formas com características diferentes em todo o mundo, como por exemplo, a exploração da mão-de-obra chinesa, o trabalho doméstico forçado, o tráfico de pessoas, entre outros.

Como pode ser observado, os Tratados e Convenções têm por escopo o extermínio da mão-de-obra escrava em suas diversas formas, criando um compromisso a ser cumprido pelos Estados-Membros de evitar e combater o trabalho escravo cometido por particulares e por membros do poder público.

O Brasil ratificou todas as Convenções assumindo um compromisso internacional, o que impulsionou o combate ao Trabalho Escravo no território nacional.

Em 2005 o Diretor Geral da OIT convocou a Aliança Global contra o Trabalho Forçado, cujo objetivo é erradicar todas as formas de trabalho forçado e escravo no mundo até 2015. O Brasil também faz parte desta aliança assumindo mais esse compromisso.

Um caso recente demonstra a preocupação internacional com o combate ao trabalho no Brasil. O governo alemão pôs como condição para assinar acordo sobre o etanol brasileiro, que o país garanta que nas plantações de cana-de-açúcar não haja trabalho escravo, tampouco a derrubada da Floresta Amazônica para produção de biocombustíveis. Em entrevista ao jornal “O Globo” a chefe do governo alemão Ângela Merkel seu posicionamento da seguinte forma:

“Eu me informei, e de fato, as condições de trabalho são tais que nós temos que levantar questões. Essas questões são levantadas já por sindicatos, pela Igreja, por organizações ambientalistas. Mas isso não significa que não se deva produzir biocombustíveis. Significa que temos de conversar sobre as condições sob as quais os biocombustíveis são produzidos. Por isso, elaboramos um acordo com o Brasil, no qual queremos desenvolver novas energias, eficiência energética e sustentabilidade. Essa discussão tem de ser levada adiante, e não pela primeira vez agora. Isso aconteceu com a produção de petróleo, com toda nova técnica industrial, na indústria química, e da mesma maneira isso tem de acontecer aqui. O que não podemos é comprar etanol barato, produzido em condições de salários desumanos ou ao preço da saúde das pessoas envolvidas na produção”.

 

5.2. POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO NA ZONA URBANA BRASILEIRA

Em março de 2004 a Pastoral dos Migrantes lançou uma campanha por uma Nova Lei dos Estrangeiros, defendendo o reconhecimento dos direitos sociais, civis e políticos dos imigrantes (que são cerca de 1% da população Brasileira), em igualdade de tratamento com os cidadãos brasileiros.

Para tentar solucionar o problema dos imigrantes, em 15 de agosto de 2005 foi celebrado um acordo bilateral entre Brasil e Bolívia, o “Acordo sobre Regularização Migratória”, com escopo de permitir a regularização dos nacionais de ambos os países que ingressaram no território do outro antes da assinatura do Acordo e que nele permanecem em situação irregular.

Importante salientar, que o acordo não conseguiu obter tanta eficácia. Por não conseguir superar a exigência de que no rol dos documentos necessários para solicitar a regularização seja apresentado um comprovante de pagamento de multa prevista no Estatuto do Estrangeiro , como sanção por ter permanecido no território nacional após prazo legal de estada. A multa pode chegar até R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) por pessoa, não podendo ser parcelada, resultando, assim, na deportação do imigrante. O acordo apenas possibilita a entrada da documentação sem o pagamento ter sido efetuado, mas a quitação deve ser feita em noventa dias.

Foi instaurada em fevereiro de 2006 uma Comissão Parlamentar de Inquérito no município de São Paulo, a fim de investigar as inúmeras denúncias sobre o caso.

Essa CPI tinha dois focos de atuação: o primeiro seria pressionar o governo federal em para concessão de anistia aos trabalhadores, acelerar mudanças no Estatuto do Estrangeiro e alterar o tratamento dado ao imigrante ilegal libertado da escravidão; o segundo é inserir a questão urbana nos debates sobre o pacto nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, o que já aconteceu no último relatório da OIT.

A CPI ao examinar as normas municipais que estabelecem as condições para emissão de licença de funcionamento de estabelecimento comercial, verificou-se que não estava dentre os requisitos para emissão e manutenção do alvará de licença de funcionamento de estabelecimento comercial a certificação da origem do produto a ser posto no mercado.

Foi então que a Câmara Municipal criou em 2006 um projeto de lei, que responsabilidade social as empresas a terem um compromisso social, tendo que exercer maior controle sobre produtos terceirizados.

“ Art. 1° - Fica acrescentado o §5º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento, com redação alterada pela Lei nº11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei nº13.537, de 19 de março de 2003, com a seguinte redação:

“§5º - Os estabelecimentos que comercializem peças de vestuário ou outros produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem trabalho forçado ou análogo à escravidão terão suas licenças de funcionamento cassadas.”

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

A prefeitura de São Paulo criou também a campanha “Selo de Procedência Garantida”, que objetivava ampliar a adesão das empresas que receberiam à autorização de uso do “selo”, além de se comprometerem com a ciência e controle sobre a origem de seus produtos e serviços.

Com fito de erradicar o problema, o Governo Federal divulgou, em 26 de janeiro de 2005, um levantamento sobre a exploração sexual comercial infanto-juvenil no Brasil. Este levantamento se deu a partir de uma parceria entre a Secretaria de Direito Humanos, a Unicef, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento do Abuso e Exploração Sexual Comercial de Mulheres, Crianças e Adolescentes. O projeto foi elaborado, com objetivo de unir políticas públicas federais, enfrentar a impunidade, implementação de medidas, proteção e atendimento ao direito das crianças e dos adolescentes.

Não obstante, em 27 de outubro de 2006 foi publicado o Decreto nº 5948, que aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de Pessoas, que instituiu o Grupo Interministerial com objetivo de elaborar proposta sobre o Plano Nacional de enfrentamento ao tráfico de Pessoas (PNETP).

 

5.3. POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO NA ZONA RURAL BRASILEIRA

O primeiro passo para se erradicar o trabalho escravo no Brasil ocorreu com a edição em 27 de junho de 1995, do decreto número 1538, que criou estruturas governamentais para o combate ao trabalho escravo contemporâneo, destacando-se o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf) e o Grupo Móvel de Fiscalização, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Com escopo de atender o compromisso assumido por governos anteriores, em março de 2003, o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que declarou a repressão e a erradicação ao trabalho escravo contemporâneo como prioridades do Estado brasileiro.

Em agosto do mesmo ano foi instituída a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

No ano de 2004, o Brasil reconheceu perante à Organização das Nações Unidas a existência de pelo menos 25 mil pessoas reduzidas anualmente à condição de escravos na zona rural brasileira de acordo com a estimativa da Comissão Pastoral da Terra. Sendo que a atividade com maior incidência é o desmatamento na Amazônia para abertura de pastos.

A Comissão Pastoral da Terra apura suas estimativas com base nas denúncias realizadas, pois na realidade não há como precisar a quantidade de pessoas que estão submetidas ao regime de escravidão, pois esta é uma atividade clandestina, que foi proibida no Brasil em 1888.

De acordo com dados da OIT, de 1995 até 2005, foram libertadas em ações de grupos móveis de fiscalização 17.983 (dezessete mil novecentos e oitenta e três) pessoas em ações dos grupos móveis de fiscalização, integrados por auditores fiscais do Trabalho, procuradores do Trabalho e policiais federais.

Nas 1.463 (mil quatrocentos e sessenta e três) ações fiscais realizadas em propriedades e também nas 395 (trezentos e noventa e cinco) operações, os fiscais do trabalho constataram que os escravocratas rurais geralmente são latifundiários, que realizam sua produção com produzindo com alta tecnologia para o mercado nacional e internacional, não se tratando, portanto, de pessoas com criação arcaica e desinformados, ao contrário, na sua maioria são pessoas com o nível intelectual apurado, encontrando-se inclusive políticos envolvidos, como por exemplo, o Senador João Batista de Jesus Ribeiro, que em fevereiro de 2005 foi condenado administrativamente a pagar R$ 760.000 (Setecentos e sessenta mil reais), a título de danos morais por submeter trabalhadores à condição análoga a de escravo e posteriormente teve seu nome inserido na lista suja do Ministério do Trabalho e emprego.

Importante salientar que, os dados da Comissão Pastoral da Terra, muitas vezes divergem com o do Governo Federal, pois aquela inclui em suas estatísticas ações próprias que não são consideradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego como de libertação.

 

5.3.1. Plano nacional para a erradicação do trabalho escravo:

O Plano Nacional para a erradicação do trabalho escravo foi elaborado em 2003 pela Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

O Plano possui 76 (setenta e seis) medidas a serem tomadas, dentre as quais mais se destacam:

1. Declarar como prioridade a erradicação e a repressão ao Trabalho escravo contemporâneo;

2. A inclusão a redução de alguém à condição análoga a de escravo e de aliciamento na Lei de Crimes Hediondos (8072/90), além de aumentar a pena para os respectivos crimes e alterar a Lei do trabalho rural (5889/73); A aprovação do PEC 438/01, que altera o art. 273 da CR, permitindo a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravo;

3. A aprovação do projeto de lei 2.022/1996, que proíbe a contratação pelos órgãos públicos, e também pelas entidades da administração pública, de empresas e estabelecimentos que se utilizem direta ou indiretamente mão-de-obra escrava;

4. Vetar a obtenção e manutenção de crédito rural e de incentivos fiscais junto às agências de financiamento quando comprovada a utilização de trabalho escravo ou degradante;

5. Criar e manter banco de dados com informações para identificar empregado e empregadores envolvidos, locais de aliciamento e ocorrência do crime e identificar se os imóveis estão em área pública ou particular, se é produtiva ou não a terra;

6. Melhorar a estrutura administrativa do grupo de fiscalização móvel, da ação policial, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal.

7. A implementação de uma política de reinserção social dos trabalhadores libertados para que não haja riscos de voltarem a ser escravizados.

8. A ajuda as vítimas libertadas com um seguro desemprego e outros benefícios sociais em caráter temporário

9. Esclarecer aos trabalhadores através dos meios de comunicação local, regional e nacional sobre seus direitos e sobre a utilização de mão-de-obra escrava.

Muitas das propostas que compõem o Plano já foram cumpridas total ou parcialmente, no entanto, há outras cujo cumprimento era entendido como caráter emergencial e não foram realizadas, como por exemplo, a aprovação da PEC 438/2001, a inclusão dos crimes de condição à redução análoga a de escravo e de aliciamento na lei 8072/90, o aumento de pena dos referidos crimes e a alteração na lei 5889/73, entre outros.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha como proposta inicial erradicar o trabalho escravo até o final do primeiro mandato (final 2006), no entanto, até o presente momento conseguiu dar fim a triste realidade do trabalho escravo no país.

Cumpre salientar, entretanto, que o Brasil nos últimos anos assumiu uma liderança global no na luta contra o trabalho escravo contemporâneo. Sendo reconhecido pela OIT, como referência internacional em seu relatório “Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado”, lançado em maio de 2005.



5.3.2. A “Lista Suja” do Ministério do Trabalho:

O Ministério do Trabalho e Emprego, com fito de atender a um compromisso firmado no Plano de Erradicação do Trabalho Escravo, editou uma lista com o nome de empresários e empresas que utilizam mão-de-obra escrava.

Em outubro do ano de 2004, o Ministro do Trabalho e emprego Ricardo Berzoini assinou uma portaria que criava o cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo.

O termo “Lista Suja” é utilizado para designar o cadastro instituído pela Portaria n º 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), que hoje pode ser considerado um dos meios mais eficazes de se erradicar o trabalho escravo contemporâneo.

Tal cadastro consiste na inserção dos nomes de empregadores flagrados explorando os obreiros que trabalham em condições análogas a de escravos e são condenados administrativamente pelas infrações à legislação do trabalho.

Não é só a exposição a público de forma negativa a conseqüência trazida pela lista. Por força da Portaria nº 1150/2003 do Ministério da integração nacional, determina-se que o Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional encaminhe a “lista suja” semestralmente aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento recomendando que, os agentes financeiros não concedam financiamentos às pessoas físicas e jurídicas que integrem o cadastro.

Para que a inserção na lista seja feita é preciso que sejam atendidos dois requisitos: que o atuante seja pego em flagrante constatado pela fiscalização, cometendo o delito de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo; que no curso da ação, sejam lavrados autos de infração que, submetidos a análise do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo, resultem em uma decisão final com aplicação de penalidade de multa ao infrator.

A lista não traz nenhuma sanção ao empregador, apenas é mantido seu nome por até dois anos e, após esse período, caso não haja reincidência, o mesmo será retirado do cadastro.

Saliente-se que a restrição ao crédito bancário não deve ser entendida como uma penalidade, pois somente há uma recomendação aos agentes financeiros para que não concedam financiamentos e outros benefícios às pessoas incluídas no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que, os agentes financeiros em sua maioria acatam a recomendação, o que traz conseqüências financeiras tão grandes ao inserido, que inúmeras ações têm sido ajuizadas perante o Poder Judiciário, buscando a exclusão de seus nomes na relação. A OIT divide as ações em dois grandes grupos: mandados de segurança e ações anulatórias de ato administrativo.

No primeiro grupo, o impetrante, quase sempre tem como fundamentação, dispositivos constitucionais e legais, como à presunção de inocência, o princípio da legalidade, da livre iniciativa, do devido processo legal e algumas vezes na função social da propriedade.

Outra alegação constante dos empregadores é a necessidade de uma condenação penal com base no art. 149 do Código Penal para que seu nome fosse inserido na lista. Com a argumentação de que não há dispositivo legal que trate especificamente de trabalho escravo no país, além do dispositivo mencionado, e ainda que o cadastro não permite uma defesa ao empregador antes da inserção, o que fere o contraditório e a ampla defesa, além do princípio da presunção de inocência.

A OIT, quanto a essa questão, entende que há uma confusão no sentido das esferas penal e administrativa, além de um desconhecimento ao compromisso assumido pelo Brasil perante as autoridades internacionais de acabar com o trabalho escravo. Acrescenta, ainda, a possibilidade de uma mesma conduta ser reprimida no âmbito penal e no administrativo com fulcro nas convenções internacionais (com força de lei ordinária) das quais o Brasil adota. Não havendo, necessidade, de uma vinculação expressa entre as decisões.

A jurisprudência tem adotado o mesmo entendimento da Organização Internacional do Trabalho quanto a essa questão, como se pode observar, no julgamento realizado pelo TRT da 10 ª região, publicado em 15 de setembro de 2006:

“CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA). CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA.

INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.

A edição da Portaria n. 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, inciso III e IV). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170, da Carta Política, erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Segurança que se denega. Provimento que se concede ao recurso ordinário.” (processo: RO – 00443- 2005-007-10-00-3).”

Constantemente nas ações interpostas pelos empregados, se alega que a Portaria n. 540/2004, possui vícios de constitucionalidade e/ou de legalidade, pois se trata da edição de um ato administrativo sem o respaldo de uma lei.

No que tange à constitucionalidade, é fácil encontrar argumentos que a defendam, como o art. 1º da própria Carta Magna , que enumera a dignidade da pessoa humana, a cidadania e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil.

Outro argumento é encontrado nos princípios gerais da econômica, no art. 170 da Constituição da República que estabelece que “A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”, colocando como princípios que devem ser observados, entre outros, a função social da propriedade, que de acordo com o art. 186 da Constituição, quando a propriedade rural atende simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a alguns requisitos, dentre outros, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e uma exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente, que sempre é desrespeitado pelo empregador quando desmata a floresta amazônica para abertura de pastos.

A jurisprudência tem entendido que a Portaria é Constitucional, como ocorreu no julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º região, processo: RO 00717- 2005-006-10-00-8.

“PORTARIA 540/2004, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSTITUCIONALIDADE.

A portaria em tela apenas cuida da criação do cadastro de empregadores autuados administrativamente pela utilização de trabalhadores em condição análoga à de escravo; bem como das condições de inclusão e exclusão de nomes nele. Nada versa sobre a imposição de penalidades ou restrições aos que vierem a integrar este cadastro, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir um processo administrativo ou judicial prévios como pré-condição para nomes sejam incluídos neste cadastro. Se restrições administrativas decorrem deste cadastro, elas não defluem, de forma direta, do texto da referida portaria. Outrossim, os incluídos neste cadastro não estão cerceados em sua oportunidade de buscar rever tal decisão, seja pela via administrativa (ante o direito de petição que pode ser exercido livremente por ele - CF, art. 5º, XXXIV, “a”), seja pela via judicial (dada a inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. XXXV).

Outrossim, esta portaria, por somente organizar os registros e a documentação de dados obtidos na atividade já legalmente incumbida ao Ministério do Trabalho e Emprego (a fiscalização e repressão administrativas das eventuais irregularidades havidas nas relações de trabalho) acha suficiente amparo no ordenamento jurídico. Mesmo a ordem constitucional já outorgaria, em si, pleno amparo às medidas de regramento administrativo interno destinadas à documentação de uma violação tão grave nas relações de trabalho, a saber, o estabelecimento da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho como princípios fundamentais de toda o ordenamento jurídico (CF, art. 1º, III e IV), aliados ao comando constitucional para que a propriedade observe sua função social, função esta que, em se cuidando da propriedade rural, está também vinculada, por expressa norma da Carta Federal, à observância do regramento relativo às relações de trabalho e ao bem-estar do trabalhador (arts. 170, III e 186, III e IV).

Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido.”

Importante salientar, que os infratores incluídos, outrora tinham sido condenados em processo administrativo, possuindo a “lista suja” natureza meramente declaratória e atende especificamente a uma finalidade, que é comunicar outros órgãos e entidades, sobre a condenação final em processo administrativo do infrator.

Outro argumento fortíssimo em defesa da constitucionalidade do Epíteto “lista suja” é o compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil ao ratificar as Convenções e Tratados Internacionais, já descritos, de erradicar o trabalho escravo do país.

Ressalte-se, que a Emenda Constitucional n. 45, acrescentou o §3º no art. 5º da Constituição da República, uma previsão de que os Tratados e Convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso, são equivalentes às emendas constitucionais, sendo que todos eles vedam a escravidão e a servidão em todas as suas formas.

Apesar de todos os argumentos favoráveis, seria muito importante que o legislador criasse uma lei ordinária que substituísse as portarias 540/2004 do MTE e a 1150/2003 do MIN, pois assim terminaria com as discussões sobre o tema, além de aumentar a eficácia da “lista suja” e conseqüentemente diminuiria a incidência de trabalho escravo no Brasil contemporâneo.

 

5.3.3. Projeto de emenda constitucional n º 438/2001

O projeto de emenda nº 438/2001, foi criado pelo Senador Ademir de Andrade, com a redação do projeto de emenda 235/1995, do Deputado Paulo da Rocha, apensada aquela, e tem por escopo alterar o art. 243 da Constituição da República, que atualmente prevê a expropriação apenas das glebas em que se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

O PEC nº 438 dispõe sobre a expropriação (confisco sem indenização) de terras onde forem encontrados trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.

Em 2003 foi incluída no Plano Nacional de Erradicação ao Trabalho Escravo como a meta nº 7, para ser cumprida em curto prazo, porém até hoje cinco anos depois ainda não foi aprovada.

O referido projeto foi aprovado pelo Senado em 2003, na Câmara dos Deputados fez dez anos em 2005. O Projeto de emenda nº 438 foi aprovada no primeiro turno da Câmara, mas alguns setores do Congresso Nacional adicionaram mudanças em seu texto. Sendo assim, depois de ser aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados, de acordo com o regimento do Congresso Nacional, o projeto terá de voltar ao Senado para mais duas votações.

O PEC 438/2008 tem sido considerado um ícone do Combate ao trabalho escravo no país e tem recebido apoio da OIT, do Tribunal Superior do Trabalho, das Organizações Governamentais e não governamentais que defendem a extirpação do trabalho escravo e demais entes relacionados ao combate.



5.3.4 A QUESTÃO DA IMPUNIDADE:

A impunidade do empregador decorre de uma série de fatores. O primeiro deles é o fato de que a pessoa que submete o trabalhador à condição análoga à de escravo geralmente é algum empresário rico e de forte influência. Na zona rural é natural se encontrar empregados que têm vínculos estreitos coma política local o que favorece a indiferença da autoridade policial que segundo o Procurador Jairo Lins Santo Sé, sequer demonstram reação quanto a irregularidade e muitas vezes chegam ainda a trazer de volta o fugitivo para que ele pague suas dívidas.

A impunidade no Brasil é muito favorecida pela demora no processamento do crime previsto no art. 149 do Código Penal, decorrente do Conflito de Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual, para julgar o delito.

O Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente que a competência para julgar e processar o referido crime é da justiça federal, manifestando este entendimento no Recurso Extraordinário 398041, anulando um acórdão do TRF da 1ª região que fixava a competência da justiça do estadual. No acórdão do STF, entendeu-se que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, bem como a pessoa do empregador, lhe atingindo nas esferas que a Constituição lhe confere a máxima proteção, se encaixam na categoria de crimes contra a Organização do Trabalho, se forem praticados nas formas das relações de trabalho, menciona ainda que atingiu o princípio da dignidade da pessoa humana.

O Supremo nesta decisão conferiu ao crime do art. 149 do Código Penal o caráter de Crime contra a Organização do Trabalho, sendo que estes crimes, segundo o art. 109, VI da Constituição da República devem ser julgados pela justiça federal.

O Superior Tribunal de Justiça, não é pacífico quanto a esta questão, opinando ora pela justiça federal, ora pela justiça estadual.

Alguns ainda entendem que o trabalho em condições análogas a de escravo prejudica apenas a liberdade individual do trabalhador e não a coletividade. Nesse sentido o sub-procurador geral da república Edson Almeida entende que:

“[...] na organização do trabalho, quais são os valores presentes? São a dignidade da pessoa, sua liberdade e autodeterminação. Note-se que a dignidade da pessoa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da República Federativa do Brasil e da ordem econômica e financeira. Se é assim, a violação a liberdade do trabalhador consubstancia crime contra o sistema de órgãos e instituições garantidores de uma justa e digna relação capital/trabalho, visto não ser possível imaginar violação ao valor que estrutura a organização sem, simultaneamente, também não restar ofendida a mencionada organização. Mesmo numa violação individual a liberdade de trabalho se configura ofensa à organização do trabalho.

Vale lembrar que o ministro Ilmar Galvão, no RE 1565 27-6, reafirmou a orientação exteriorizada no RE 90.042, relatado pelo ministro Moreira Alves, segundo a qual o que justifica a atribuição da competência da Justiça Federal é o interesse geral na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo”.

 

6. ATUAÇÃO DOS JUIZES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO DO BRASIL:

 

6.1. ATUAÇÃO DOS JUIZES:

Os juízes cada vez mais se envolvem no combate ao trabalho escravo contemporâneo, sendo sua atuação decisiva.

Para cumprir uma meta do Plano Nacional de Erradicação ao Trabalho escravo, foram instauradas Varas Itinerantes do trabalho em locais onde se tinha difícil acesso à justiça. As referidas varas têm sido bastante eficazes nas áreas onde foram implantadas, chegando muitas vezes a penetrar nas fazendas e constatar na mesma hora o envolvimento do empregador submetendo trabalhadores a condição análoga à de escravo. Como pode-se perceber em um depoimento dado pelo Procurador Lóris Rocha Pereira Júnior:

“No caso da Fazenda Estrela das Alagoas (...) a Vara Itinerante foi lá dentro (...) constatou o trabalho escravo ou degradante (...). Eu estava presente, fiz a petição, pedi o bloqueio e, na mesma hora, o juiz deferiu, conectou a internet e bloqueou 110 mil reais da conta do fazendeiro. No mesmo dia, por volta das 18 horas, chegava à fazenda um pequeno avião trazendo, em espécie, 110 mil reais, devidamente trocados, e começava o pagamento de 92 trabalhadores. Começando por volta de 19 horas e continuando por toda a noite, lá pelas 5 horas da manhã, foi feito o último pagamento.”

Os juízes do Trabalho têm se mostrado cada vez mais sensíveis à situação dos trabalhadores, como pode ser observado em uma decisão proferida pelo Juiz Jorge Antônio Ramos Vieira, da Eg. Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), que concedeu liminar postulada em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (Processo VT-PP-682/2003):

“Com base nos arts. 11 e 12, da Lei nº 7.347/85, determino ao réu que cumpra as obrigações legais previstas nos dispositivos acima mencionados, e abstenha-se de descumprir as normas protetivas do trabalho, conforme requerido pelo Autor, nos termos da presente provisional, como a seguir:

Abster-se de impor qualquer sanção aos trabalhadores em decorrência de dívidas ilegais contraídas em fraude contra aplicação de direitos trabalhistas;

Efetuar registro do contrato de trabalho de seus empregados em CTPS e providenciar, para os que não tenham o documento em questão, sua expedição, encaminhando o trabalhador que pretenda contratar, ou esteja contratado nestas condições, aos Órgãos próprios para efeito de expedição dos documentos necessários ao registro do contrato de trabalho;

[...]

Observar as obrigações de não fazer referentes à abstenção de práticas em contrário ao disposto na Lei 5.889/70, art. 9º, “b”, §1º e art. 462, §§ 2º a 4º, da CLT (não fazendo nenhum desconto nos salários dos trabalhadores superior a 25%, se não atendidas as exigências legais para tanto); abster-se de contratar por interposta pessoa (jurídica ou física), para atividades-fim da empresa, empregados sem anotação de CTPS e em registros, ficha ou livro próprios (arts. 13, 29 e 41,CLT).

Em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer deferidas nesta liminar, e nos termos dos arts 11 e 12 da Lei nº 7.347/85 e 461, §§ 4º e 5º, do CPC, fica estabelecida multa de R$5.000,00, por infração e por empregado, encontrado em situação trabalhista irregular, contrárias às obrigações impostas pela presente decisão, a ser revertida em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. [...] ”

Em 2004, foi instituída uma rubrica específica, no orçamento da Justiça do Trabalho, com a previsão de estruturação e suporte para as ações das referidas varas.

A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho) tem exercido diariamente sua atuação contra o trabalho escravo, acompanhando de perto a tramitação de projetos que tratam sobre o tema e participando de debates em diversas instâncias.

A atuação dos juízes do trabalho nas regiões onde há maior incidência de trabalho escravo contemporâneo tem sido tão efetiva que a ANAMATRA publicou em seu site uma Nota Pública, externando sua preocupação com a segurança dos magistrados que atuam nessas regiões, pois nestes locais, quase não se tem a figura do Estado, além de haver precariedade nas forças policiais, o que faz com que os magistrados corram riscos de sofrer atentados, agindo em terras onde praticamente não há respeito algum às leis.

Quanto aos processos criminais, também se nota maior preocupação em condenar pessoas envolvidas no crime de redução à condição análoga a de escravo.

Há uma dificuldade muito grande em se condenar quem exerce essa prática, por causa do conflito de competência existente (já comentado) e da prescrição pela demora no andamento dos processos, sendo que até pouco tempo atrás nenhum dos agentes havia sido condenado penalmente.

Em decisão inédita juiz federal Carlos Henrique Haddad, da Justiça Federal de Marabá/PA, condenou um fazendeiro da região a cumprir pena de nove anos, dos quais, cinco de reclusão e quatro de detenção, pelos crimes tipificados nos seguintes artigos do Código Penal: 149 (redução a condição análoga à de escravo), 132 (perigo para à vida ou saúde de outrem), 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) e 297 (falsificação de documento público); e ainda nos artigos 38 e 51 da lei 9605/98 (crimes ambientais).

 

6.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:

O Ministério Público do Trabalho, após a Constituição da República Federativa do Brasil, passou a atuar como órgão agente, tendo como atribuições, entre outras, a instauração de inquéritos civis e propondo ações civis públicas, bem como outras ações, no âmbito da Justiça do Trabalho, visando à defesa da ordem jurídica, dos direitos e interesses sociais dos trabalhadores; além dessa função atua como custos legis.

Quanto ao trabalho das Procuradorias Regionais, em seu âmbito destaca-se sua atuação por meio da Coordenadoria de Defesa dos Interesses Individuais, Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (CODIN), que é integrada por um Procurador do Trabalho que realizará sua coordenação, e pelo outros Procuradores localizados na Regional, que funcionarão como membros.

Ao receber a denúncia de Trabalho Escravo na CODIN, o coordenador a analisará e determinará sua distribuição, como Representação, a algum dos Procuradores do Trabalho, conforme a ordem de distribuição ou mediante compensação, caso já haja outro procedimento investigatório em andamento, em relação à referida denúncia.

Depois da análise da representação, o Procurador do Trabalho poderá instaurar o procedimento preparatório do inquérito civil, para proceder as investigações necessárias ao caso.

O parquet laboral tem se utilizado de várias ações judiciais para combater o trabalho escravo contemporâneo, como a ação civil pública (L. 7343/85), as Ações Coletivas (L. 8078/90), além da utilização de medidas cautelares.

Após encerrado o inquérito civil, e o investigado não ter aceitado o termo aditivo de conduta, poderá o procurador propor a Ação Civil Pública requerendo a condenação deste nas obrigações de fazer e não fazer para à regularização da situação do empregado.

Importante salientar que, o dano moral coletivo tem sido deferido pela justiça do trabalho, como demonstra a seguinte ementa da decisão do RO 00726-2001-016-10-00-2 proferida pela 2ª Turma do TRT da 10ª região:

“EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. O proceder patronal, consistente em coagir os empregados à prática de atos divorciados do seu íntimo querer, com o objetivo único de obter expressiva vantagem financeira, em detrimento de direitos por ele próprio sonegados, mas reconhecidos aos trabalhadores pelo Poder Judiciário, desafia a cominação de indenização revertida ao FAT, obrigação que também contempla caráter pedagógico.”

Além das ações mencionadas, o Ministério Público do Trabalho através de seus Procuradores participa diretamente das ações do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, o que possibilita a imediata coleta de informações e dados, que são úteis para instruir provas para as ações judiciais que poderão ser interpostas, permitindo maior agilidade em sua atuação.

Foi elaborada para o melhor desenvolvimento desses trabalhos uma escala que se inicia em fevereiro de um ano e vai até janeiro do ano seguinte, incluindo quatro procuradores do Trabalho, integrantes da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, distribuídos por quinzena, que ficam de sobreaviso de que poderão atuar em qualquer lugar do país nas operações de combate ao trabalho escravo.

Em junho de 2001, foi criada por meio das portarias nº 221 e 230 uma Comissão Temática destinada a elaborar estudos e indicar políticas para atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a trabalho escravo e regularização do trabalho indígena.

Com o término dos trabalhos da Comissão Temática sobre o Trabalho Escravo e considerando as conclusões insertas no respectivo Relatório Final, Procurador-Geral do Trabalho, em 12 de setembro de 2002, por meio da Portaria nº 231, decidiu instaurar a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (CNCTE), com escopo de harmonizar a ação desenvolvida no âmbito do parquet trabalhista no combate a escravidão contemporânea e entre o relacionamento com outros órgãos que se dedicam à causa.

Apesar da importância do trabalho desenvolvido pelo parquet trabalhista, é importante esclarecer que ele não atua sozinho, muitas denúncias chegam ao Ministério Público através dos seus parceiros, dentre os quais destacam-se o Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Pastoral da Terra - CPT, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAGRI’s, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a OIT.

As parcerias são tão importantes para o parquet laboral, que ele tem buscado integrar ativamente diversos fóruns, conselhos e comissões (nacionais, estaduais e municipais), voltados aos interesses da pessoa humana e dos trabalhadores.

Como por ser observado, o trabalho desenvolvido para a extinção do trabalho escravo no Brasil é árduo, necessitando, sobretudo da integração entre os três poderes, do Ministério Público e demais parceiros, só assim se terá uma eficácia em menor tempo no combate.

 

7. CONCLUSÃO

Por todo estudo realizado, chega-se a conclusão de que a escravidão contemporânea brasileira está intimamente relacionada à má distribuição de renda, a falta de perspectiva de emprego e melhores condições de vida, além da procura de empresários e fazendeiros mesquinhos que procuram enriquecer cada vez mais, às custas de mão de obra barata. Não é possível deixar de mencionar que a impunidade que ainda reina entre os infratores é relevante motivo para permanência da escravidão no Brasil.

Na zona urbana brasileira, a escravidão normalmente ocorre pela insegurança do imigrante, que se sente coagido a trabalhar a permanecer trabalhando em condições desfavoráveis, pela falta de flexibilização do estatuto do estrangeiro, para que eles possam se legalizar no país.

Um novo estatuto do estrangeiro com normas mais flexíveis, traria mais segurança ao imigrante, que não se sentiria coagido a permanecer trabalhando em condição análoga de escravo, gerando ainda denúncia às fabricas ilegais, facilitando, por conseguinte a extirpação do trabalho escravo contemporâneo.

Na zona rural brasileira a nova escravidão ocorre por causa da falta informação dos empregados, agravada pelo desemprego.

Dificilmente os empregadores escravocratas são punidos por geralmente se tratarem de ricos e poderosos empresários, ou fazendeiros, que possuem influência política, sendo que geralmente ocultam-se dos gatos, que na maioria das vezes acabam sendo completamente responsabilizados, por não delatarem os mandantes.

Quanto ao tráfico interno de pessoas, a conclusão que se chega é que ele ocorre por motivos bastante semelhantes ao da escravidão na zona rural brasileira.

Apesar de a escravidão contemporânea ser combatida por diversos ramos do direito, a eficácia na aplicação das leis ainda é escassa.

Os esforços internacionais tem sido de suma importância para pressionar o Brasil a tentar de todos os modos a acabar com a nova escravidão. Foi pela pressão internacional que o Brasil assumiu mundialmente a ocorrência de trabalho escravo no país. Em decorrência do compromisso firmado internacionalmente é que governo se viu compelido a criar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho escravo, cujas metas estão aos poucos sendo cumpridas.

Um fator que colabora com o trabalho escravo contemporâneo é a falta de condenação penal pelo delito do art. 149 do Código Penal, o que se deu apenas uma vez, no caso já mencionado anteriormente.

Uma medida administrativa bastante eficaz tem ajudado bastante no combate ao trabalho escravo, que é a lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego está sendo brilhantemente desenvolvida e traz para os empregadores conseqüências drásticas financeiramente, além de sua exposição a público como escravocrata.

A aprovação do projeto de emenda nº 438/2001, com a expropriação de terras onde fossem encontrados trabalhadores submetidos à condição análoga a de escravo, pois faria o Brasil avançar ainda mais na luta contra a nova escravidão, pois seria mais uma medida que atingiria financeiramente o empregador.

O trabalho desenvolvido pelos juízes, pelo Ministério Público do trabalho, pelos ficais do Ministério do Trabalho e Emprego, das Organizações Não Governamentais e demais parceiros, tem sido bastante eficazes para o combate.

Portanto, o trabalho escravo é uma realidade que ainda está presente no Brasil de forma bastante diferente da antiga, com causas também bastante diferentes. No entanto, o país já reconheceu sua existência e tem adotado medidas que estão sendo cumpridas aos poucos, fazendo o país avançar cada vez mais na luta internacional contra o trabalho escravo.

 

8. REFERÊNCIAS:

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BRASIL. Lei nº 9608 de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providencias. Brasília, DF: Senado Federal, 1998.

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CONVENÇÃO Nº 29 DA OIT. Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 29 de maio de 1956, ratificada pelo Brasil em 25 de abril de 1957 e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 678/1992, de 22 de novembro de 1969.

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FALEIROS, José Anchieta. O trabalho escravo no Brasil. São Paulo: Revista Ltr, 1988

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www.stf.gov.br. Acesso em: 12 de maio de 2008.

 

ANEXO A – Denúncias de Trabalhadores em situação de escravidão:

 



Fonte: Comissão Pastoral da Terra

 

ANEXO B – TABELA DOS TRABALHADORES LIBERTADOS DE 1995-2005:

 

 

Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho/Ministério do Trabalho e Emprego

 

ANEXO C – COMPARAÇÃO ENTRE A ANTIGA E A NOVA ESCRAVIDÃO:

 

 

Fonte: OIT – Trabalho escravo no Brasil do século XXI

 

ANEXO D - PRINCIPAL RAMO DE ATIVIDADE DAS FAZENDAS DAS DUAS PRIMEIRAS “LISTAS SUJAS” DO TRABALHO ESCRAVO:

 

 

ANEXO E - CADASTRO DE EMPREGADORES PORTARIA 540 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 LISTA ATUALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2008 – 108 PRIMEIROS NOMES DE 179: