Legalização de Empresas
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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS


1. LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1.1 COMERCIANTES

Comerciante é toda pessoa que, tendo capacidade para comerciar, exerce o comércio em seu próprio nome, como profissão habitual.

O comércio pode ser exercido pessoalmente ou por intermédio de mandatário. Também é considerado comerciante aquele que exerce o comércio por conta de terceiros, mas em seu próprio nome, como procedem os comissários.

Para que alguém seja considerado comerciante, é essencial que pratique o comércio como profissão habitual, em caráter de continuidade, mas isso não impede que ele exerça ao mesmo tempo outras profissões.

Nestas condições, são considerados comerciantes apenas aqueles que se estabelecem para a prática do comércio em seu nome individual e os sócios solidários das sociedades comerciais. Não são considerados comerciantes os sócios comanditários e os de industria, nem os acionistas e diretores das sociedades por ações, embora estas sejam empresas mercantis.

1.2 QUEM PODE COMERCIAR

Nos termos do artigo 1º do Código Comercial e do artigo 9º do Código Civil, podem exercer o comércio no Brasil:

  • todas as pessoas maiores de 21 anos que se acharem na livre administração de suas pessoas e bens e não forem expressamente proibidas pelo Código Comercial;
  • os menores de 21 e maiores de 18, que estiverem legitimamente emancipados;
  • os menores de 21 e maiores de 18, que tiverem autorização dos pais ou tutores por escritura pública.

Os menores de dezoito anos não podem ser emancipados nem autorizados a comerciar. A emancipação se dá:

a) pelo casamento;

b) pelo exercício de emprego público efetivo;

c) pela colação de grau em curso superior;

d) pelo estabelecimento, civil ou comercial, com economia própria.

1.3 QUEM NÃO PODE EXERCER O COMÉRCIO

Nos termos dos artigos 5º e 6º do Código Civil e 2º do Código Comercial, não podem comerciar no Brasil:

  • os menores de 18 anos;
  • os menores de 21 anos, não autorizados e não emancipados;
  • os loucos de todo gênero;
  • os surdos-mudos que não possam exprimir a sua vontade;
  • os pródigos;
  • os presidentes e governadores dos Estados;
  • os magistrados e os funcionários da Fazenda, dentro dos distritos em que exercem as suas funções;
  • os oficiais, militares de 1ª linha, de mar e terra, salvo se forem reformados, e os dos corpos policiais;
  • os corretores e os agentes de leilões.

Também são proibidos de comerciar os falidos, enquanto não reabilitados legalmente, e os médicos, para exploração da industria ou do comércio de produtos farmacêuticos, salvo sob a forma de sociedade anônima.

1.4 FORMA JURÍDICA DAS EMPRESAS MERCANTIS

As empresas mercantis podem revestir a forma jurídica de firma individual ou de qualquer tipo de sociedade admitido no Direito Comercial Brasileiro.

A empresa mercantil é individual quando o comerciante exerce a sua atividade individual, sendo a sua firma constituída pelo seu nome pessoal, por extenso ou abreviadamente. A firma individual confunde-se com a pessoa física do comerciante.

Exs: Francisco Caldas Ribeiro

F. Caldas Ribeiro

Francisco Caldas Ribeiro Mercearia

No caso de abertura de Firma Individual, é necessário, entre outros documentos, o preenchimento da Declaração de Firma Mercantil Individual, cujo adquirido em qualquer papelaria. Os outros documentos são:

  • 01 cópia autenticada do CPF e identidade o titular;
  • 01 cópia autenticada do comprovante de residência do titular;
  • 04 vias da Declaração de Firma Individual;
  • 03 vias da Carta de Solicitação de Enquadramento de Micro empresa;
  • 01 cópia autenticada do contrato de locação, da escritura do imóvel ou documento equivalente em nome do titular da empresa;
  • 01 via da CNPJ;
  • 02 vias do DARF;
  • 02 capas de Acompanhamento da Junta Comercial para Micro empresa;
  • 01 via da F.A.C (Ficha de Atualização Cadastral);
  • 02 vias do R.E.S (Requerimento de Enquadramento do Simples).

Quando a atividade mercantil é exercida por duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas), constituem-se as firmas coletivas, com personalidade jurídica própria, distinta da dos seus sócios. As firmas, coletivas ou societárias são conhecidas por uma razão ou denominação social, na qual praticam ato de comércio. Estas sociedades comerciais adotam razão social, quando é composta dos nomes de seus sócios e adotam denominação social quando esta é constituída por nome fantasia.

Exs: Sócios: José de Almeida

João Borges

Marisa Campelo

Nome Comercial: Almeida, Borges e Campelo LTDA.

Os tipos de sociedades comerciais admitidos pela legislação são:

sociedade em nome coletivo ou com firma;

É constituída por duas ou mais pessoas. Todos os sócios os sócios componentes dessa espécie de sociedade são solidários, ou seja, respondem ilimitadamente com os seus bens particulares pelas obrigações contraídas pela sociedade, nos casos em que a mesma não possa solver os compromissos assumidos.

sociedade de capital e indústria;

São aquelas em que uma ou mais pessoas entram exclusivamente com o capital e uma ou mais pessoas entram com o trabalho dividindo os lucros de acordo com as condições estipuladas no contrato social.

Há duas categorias de sócios: Sócio capitalista e Sócio de indústria.

Sócio capitalista é aquele que fornece o capital para a exploração dos negócios e responde por todas as obrigações sociais. Sócio de indústria é aquele que entra apenas com o trabalho. O mesmo não é responsabilizado com seus bens particulares.

A firma somente poderá ser usada pelo sócio capitalista.

O sócio da indústria não pode tomar parte ativa nos negócios da sociedade e nem fornecer nenhum capital à mesma.

sociedade em comandita simples;

São aquelas que associam sócios solidários e sócios comanditários.

Os comanditários somente oferecem capitais com condições estipuladas no contrato social a não se obrigarem além Dos fundos com as quais entram para a sociedade. Não podem praticar nenhum ato de gestão.

Os sócios comanditários que se tornarem solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, não se sujeitarão aos efeitos de falência, mas respondem por todas as obrigações da sociedade.

O contrato social desta sociedade, não será arquivado pelas Juntas Comerciais sem as assinaturas dos sócios comanditários.

sociedade por quotas de responsabilidade limitada;

São aquelas sociedades que, todos os sócios componentes da mesma, nem aqueles que possuam o menor capital social, são responsáveis pela totalidade do capital social, nos casos que os demais sócios não possam salvar os compromissos.

Podem girar sob razão social ou denominação social.

Razão social – Quando são adotados para o nome da firma os nomes ou sobrenomes dos sócios, seguida da palavra "limitada" por extenso ou abreviada. Sua alteração ocorre quando se muda o nome da firma, por transformação da espécie (ex.: firma individual passa para firma coletiva, para S.A.), ou do ramo de atividade (ex.: de comércio de imóveis para "indústria e comércio de imóveis"), ou ainda por outros motivos (ex.:, de "Pedro Ferraz e Cia Ltda.", para "Supermercados Ferraz Ltda.").

Denominação social – quando adotados nome fantasia seguido da palavra "limitada" abreviada ou por extenso, sendo que deve figurar sempre no fim e o nome da firma indicar o seu objetivo.

Quando for sob denominação social, para arquivamento do contrato social na Junta Comercial, há necessidade de juntar-se à Certidão do Depósito da Marca do nome adotado, fornecida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, cujo depósito é pelo intermédio dos Agentes da Propriedade Industrial.

Os sócios gerentes que usam a firma são responsáveis pelas obrigações sociais.

sociedade anônima ou companhia;

Consiste em:

  • O seu capital é dividido em ações;
  • A responsabilidade de cada acionista é limitada às ações subscritas;
  • A sociedade poderá ser constituída quando constar sete sócios no mínimo.

Nenhuma sociedade anônima poderá constituir-se sem:

a. subscrição de todo o capital por sete sócios no mínimo;

b. realização ou pelo menos 10% do total do capital social, pela entrada de 10% de cada acionista;

c. depósito de 10% do capital social em estabelecimento bancário (Banco do Brasil S.A. ou em outro estabelecimento autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários) .

A sociedade constitui-se mediante a realização de uma assembléia geral dos subscritores, que deliberam sobre a sua constituição, serão nomeados os Diretores e Conselheiros Fiscais.

O Secretário dará conhecimento a todos os acionistas nos trabalhos da assembléia, dar a conhecer a rodos os acionistas presentes, o conteúdos da ata que deliberou sobre a constituição da sociedade e dos estatutos sociais pelos quais a sociedade irá girar.

A seguir, será executada a lista completa de todos os subscritores que conterá a classificação de cada um deles, ou seja, nomes, nacionalidades, estado civil, residências, etc.

As sociedades anônimas são administradas por Diretores eleitos em Assembléia Geral dos Subscritores para esse fim e compostas de um Conselho Fiscal, que serão também eleitos pela Assembléia Geral.

Assembléias Gerais são realizadas por meio de convocações feitas pelos fundadores da sociedade, seus Diretores ou Acionistas com esse direito, em jornais de grande circulação e por cartas enviadas diretamente aos acionistas, devendo em tais convocações serem esclarecidos os assuntos a tratar na referida Assembléia.

Nas sociedades anônimas, os fundadores ou diretores, respondem solidariamente pelas obrigações sociais, durante suas gestões.

As ações somente poderão ser emitidas pela sociedade, após estar a mesma devidamente legalizada em todas as Repartições competentes.

As sociedades anônimas só poderão funcionar legalmente depois de arquivar no Registro do Comércio (Junta Comercial) e publicar os seus atos constitutivos, senão suas atividades serão consideradas irregulares.

Nota: De acordo com a deliberação nº 09 de 13/05/80, a JUCESP não arquivará atas (cópias) de assembléias gerais das sociedades anônimas, que contiverem deliberação que caracterize a absorção de prejuízos com a utilização (ou compensação) de produtos da correção da expressão monetária do capital social, realizado em ato anterior à capitalização.

sociedade em comandita por ações.

São aquelas que tem o seu capital social dividido em ações, regendo-se pelas mesmas normas das sociedades anônimas ou companhias.

Poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual, só farão parte, os nomes dos sócios diretores ou gerentes, os quais, ficam ilimitadamente e solidariamente responsáveis pelas obrigações da sociedade.

A denominação deste tipo de sociedade deverá ser sempre seguida da palavra: Em comandita por ações.

Para a constituição das sociedades em comanditas por ações é necessário:

a. que o capital seja dividido em ações;

b. que o número de acionistas, seja no mínimo de 7 (sete);

c. que haja um ou mais sócios solidariamente responsável pelas obrigações sociais;

d. a subscrição total do seu capital, prazo e forma de sua realização;

e. depósito de 10% do capital social, feito em estabelecimento bancário (Banco do Brasil S.A. ou outro estabelecimento autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários).

Os Diretores são nomeados sem limitação de tempo, nos estatutos da sociedade.

O Diretor ou Gerente que for destituído, fica responsável pelas obrigações sociais contraídas durante a sua administração.

A Assembléia Geral não poderá mudar o objetivo da sociedade , prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social sem consentimento dos Diretores ou Gerentes.

Além dessas sociedades, existem as sociedades cooperativas que são consideradas de natureza civil. Existem também as sociedades de economia mista, revestindo a forma jurídica de sociedade anônima, em que o poder público possui a maior parte do capital social, tendo a maioria de votos nas assembléias de acionistas e indicando os seus diretores.

As sociedades podem ser civis ou comerciais, conforme o seu objeto, ou seja, a natureza das suas atividades. As sociedades por ações são sempre mercantis, qualquer que seja o seu objeto, regendo-se pelas leis e pelos usos do comércio.

Somente as sociedades comerciais podem arquivar os seus instrumentos de constituição na Juntas Comerciais. As sociedades civis devem fazê-lo nos ofícios de Registro de Títulos e Documentos.

O instrumento de constituição da sociedades de pessoas denomina-se contrato social e o das sociedades de capitais (anônimas e em comandita por ações), assim como as das sociedades cooperativas, denomina-se estatutos sociais.

1.5 CONTRATO SOCIAL (EMPRESA EM REGIME DE SOCIEDADE)

É um documento que estabelece normas de relacionamento negocial entre os sócios e a sociedade, e entre a sociedade e terceiros (bancos, fornecedores, credores), além de determinar direitos e obrigações aos sócios-gerentes. Este documento tem a mesma força vinculadora da lei, por isso sua violação é a mesmo coisa que infringir a lei. Assim o sócio-gerente deve atuar de acordo com as normas contratuais, cumprindo as suas funções de gestão e representação, na direção das disposições legais e contratuais.

Arquivamento de Contratos Sociais. O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com estas documentos:

1. Requerimento Padrão (não é preciso reconhecer firma, desde que o signatário seja identificado - IN n.º 10/86) - DNRC.

2. Três vias do contrato social, com todas as folhas autenticadas pelos sócios, devendo a última ser assinada por todos os sócios e por duas testemunhas, com todas as firmas reconhecidas.

3. Declaração de Desimpedimento (incriminalidade) dos sócios, com firma reconhecida, em separado ou inclusa como cláusula no contrato social.

4. Duas vias da FCN - Ficha de Cadastro Nacional (fls. 1 e 2).

5. Certidão de emancipação (quando houver menor de 21 anos), cujo arquivamento poderá ser feito em anexo ao registro ou separadamente, caso em que deverá ser recolhido o preço do serviço, conforma item 6.5 da tabela da JUCESP.

6. Procuração por instrumento público ou particular, no caso de as declarações serem firmas por procurador, se a procuração for ampla, incluindo os poderes de uso de gerência, obrigatoriamente será solicitado o arquivamento, sendo recolhido o preço do serviço, de acordo com o item 6.3 da tabela da JUCESP.

7. CGC - três vias da Ficha 1 - Ficha de Inscrição do Estabelecimento Sede.

8. Xerox do CIC da pessoa responsável pelo CGC.

9. Preço do serviço (guia de recolhimento TCEC - COD 370), conformo tabela da JUCESP.

10. DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (conforma tabela da JUCESP).

11. Após os recolhimentos, colar as cópias, 2ª vias do TCEC a DARF, nos campos específicos da 3ª página do Requerimento Padrão.

Alterações de Contrato. Qualquer sócio que no contrato primitivo houver sido qualificado como estrangeiro só poderá figurar como brasileiro na alteração de contrato se apresentar prova de haver adquirido a nacionalidade brasileira.

Alteração de Contrato Social

1. Requerimento Padrão (não é preciso reconhecer firma, desde que o signatário seja identificado - IF n.º 10186 - DNRC).

2. Três vias da alteração contratual.

3. Duas vias da FCN - Ficha de Cadastro Nacional (Fls. 1 e 2)

4. Ficha de Alteração do CGC, modelo FA, mod.3

5. Xerox do Cartão do CGC

6. Preço de serviço (guia de recolhimento TCEC), conforme tabela da JUCESP, que deverá ser colada na 3º página do Requerimento Padrão, em campo específico, após o recolhimento na rede bancária.

7. Preço de Serviço (Documento de Arrecadação - DARF), conforma tabela da JUCESP, que deverá ser colada na 38 página do Requerimento Padrão, em campo específico, após o recolhimento na r" bancária.

Nota: Caso a sociedade ainda não esteja enquadrada como microempresa, o atenda as normas legais de enquadramento, poderá requerer no guichê próprio o registro mediante o preenchimento do formulário (Comunicação de Miniempresa), em três vias (não precisa reconhecer firma) acompanhado do CGC (Alteração).

1.6 DISTRATO SOCIAL

Documentos Necessários para Distrato Social

1. Requerimento Padrão (informando os números do CGC, Inscrição Estadual, IAPAS, Inscrição Municipal e o endereço onde se acham os elementos contábeis e fiscais e os nomes de seus responsáveis).

2. Três vias do distrato social, com todas as folhas autenticadas pelos sócios, devendo a última folha ser assinada por todos os sócios e por duas testemunhas, com as assinaturas reconhecidas por tabelião.

3. Duas vias da FCN - Ficha de Cadastro Nacional (fls. 1 e 2).

4. CGC - três vias da Ficha 5 - Solicitação de Baixa.

5. Cartão do CGC (as duas vias originais e em caso de extravio, juntar declaração informando do fato).

6. Preço do serviço (guia de recolhimento TCEC), conforme tabela da JUCESP, que deverá ser colada no Requerimento Padrão, após ter sido paga na Rede Bancária.

1.7 ESTATUTO SOCIAL

Os estatutos sociais deverão conter, a denominação, sede, duração, objeto, capital, forma de ações, direitos, conselho fiscal, exercício social e demonstrações financeiras e a liquidação.


2. JUNTA COMERCIAL

2.1 PROCEDIMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E INSTRUMENTOS

Os procedimentos de autenticação de livros e instrumentos da escritura mercantil estão subordinados a JUCESP, e efetuados através de sistemas eletrônicos, devem ser nítidos e sem rasuras ou emendas.

Os instrumentos de escrituração podem ser apresentados por livros, folhas soltas ou formulários emitidos através de processamento de dados, os dois últimos devem ser obrigatoriamente encadernados ou emblocados, contendo Termo de Abertura e Encerramento, folhas numeradas seqüencialmente e assinaturas do representante legal da empresa e do contador.

Para autenticação de livros e fichas, deverá ser apresentado o cartão de matrícula para conferência. A taxa cobrada deverá ser paga através de Guia de
Recolhimento TCEC, em três vias (Código Receita 370), devendo a 1ª via ser colada ao livro e as outras entregues à Junta Comercial. Os livros autenticados terão uma etiqueta com o número de registro fornecido pela Junta.

Os livros já autenticados podem ser microfilmados desde que o fato seja comunicado à Junta Comercial no prazo de 30 dias após o término de cada livro.

Os servidores ou serventuários da Justiça Estadual, exceto os da Comanda da Capital, foram autorizados pela Junta Comercial a autenticar os livros mercantis das sociedades e firmas comercias e indústrias, devendo para isso observar todas as exigências descritas anteriormente e enviar mensalmente à Junta Comercial, um relatório mencionando os atos praticados em relação à autenticação de livros, contendo número de livros e quantidade de folhas constantes em cada um, bem como as quantias arrecadadas com relação a estes atos.

Os documentos referentes ao arquivamento, ao registro, à anotação e ao cancelamento deverão ser apresentados à Junta dentro de 30 dias contados de sua lavratura.

2.2 REQUISITOS EXIGIDOS PELA JUNTA COMERCIAL

Assinatura dos Sócios. As assinaturas dos sócios, assim como as de todos os outros que figurarem na documentação a ser apresentada junto à Junta Comercial, dever ser feitas por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

Autenticação de Documentos: Todas as folhas dos contratos e documentos submetidos à apreciação e ao julgamento de Junta Comercial dever ser rubricadas pelos sócios e requerentes, mesmo quando datilografadas no verso e no anverso. Somente das folhas que não foram assinadas.

Emendas, Rasuras e Entrelinhas. Os documentos apresentados para arquivamento ou registro não devem conter emendas, rasuras ou entrelinhas. Entretanto, de conformidade com a Portaria n.º 4, de 29-04-57 da Junta Comercial, essas falhas podem ser sanadas, desde que no final do ato sejam, claramente e do próprio punho de um dos signatários, ressalvadas as entrelinhas, rasuras e emendas, isso antes das assinaturas.

"Companhia". A palavra "Companhia", no começo da denominação social, é privativa das sociedades anônimas.

"Do Brasil". A expressão "do Brasil" é privativa das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Entretanto, em mandado de segurança contra Resolução da Junta Comercial do Estado de São Paulo, pelo Acórdão n.º 31.055, de 22-09-1964, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o artigo 66 do Decreto-lei n.º 2.627, de 26-09-1940, não veda a inclusão da expressão "do Brasil" a empresas nacionais, não sendo esta, portanto, privativa das empresas estrangeiras.

Expressões que não Podem Constar das Denominações Sociais. De acordo com a Deliberação n.º 1/74, a JUCESP não arquivará contrato ou ato constitutivo de sociedade mercantil ou suas respectivas alterações que apresentem denominação social contendo expressão que permita confundir o seu nome comercial com o de órgãos públicos, entidades privadas de interesse público, ou de organismos internacionais, tais como: Bolsa, Câmara, Caixa, Bureau, os quais ficarão reservados às referidas instituições, salvo disposição legal em contrário.

Firmas Individuais. A Junta não registra as firmas individuais, quando como gênero de comércio constar "Representações e Consignações", salvo se constar por conta própria ou então nas consignações "com prova e venda de material".

Firmas de Transportes. As firmas cujo objeto seja o de transportes deverão esclarecer, no registro de firma (quando individual) ou nos seus contratos (quando sociedade), que o transporte é rodoviário e urbano. Nos demais casos (ferroviários, aeroviários, marítimo ou fluvial), só com prévia autorização do Governo Federal..

Jornais, Revistas, Rádio e Televisão. As empresas jornalísticas, de revistas, radiofônicas e televisoras são privativas de cidadãos brasileiros, não podendo ser admitidos cidadãos estrangeiros nas sociedades que explorem essas atividades. Também não são permitidas nessas sociedades as ações ao portador, quando revestirem a forma de sociedade anônima.

Empresas de Trabalho Temporário. Para o registro de firma individual ou arquivamento dos atos constitutivos de sociedades de qualquer espécie que tenham como objeto a atividade de empresa de trabalho temporário, a Junta Comercial exige a nacionalidade brasileira do titular da firma individual, bem como dos sócios das sociedades. Tratando-se de sociedade anônima, as ações deverão ser nominativas ou nominativas endossáveis. Essas empresas deverão ter capital mínimo subscrito de quinhentas vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.

Funcionários Públicos. Os funcionários públicos não poderão exercer cargos de gerência, nem fazer uso da firma ou participar da diretoria de qualquer tipo de sociedade comercial.

Espaços em Branco. Todos os espaços em branco devem ser inutilizados, inclusive no verso dos documentos. Não serão aceitos pela Junta papéis em que não tenham sido observadas estas determinações.

Número do Arquivamento. As partes deverão mencionar sempre o número do arquivamento, na Junta Comercial, de qualquer documento a que se refiram as petições ou os contratos submetidos à apreciação e ao julgamento desta repartição , inclusivo o NIRC.

Formalidades Legais das Alterações Contábeis. Tendo em vista o artigo 307 do Código Comercial, somente serão admitidos a registro e arquivamento os atos relativos às alterações de contrato, inclusive instrumento de ratificação a retificação, quando passados com as mesmas formalidades legais de que se revestiu a sua instituição, aplicando-se-lhes, ademais, todos os princípios de direito que disciplinam a formação dos contratos em geral.

Estrangeiros de Passagem pelo Brasil. Os documentos assinados pelos estrangeiros, de passagem pelo Brasil, somente serão recebidos pela Junta Comercial quando acompanhados pela competente prova de identidade e, na hipótese de passaporte, este deverá ser exibido (original, pública forma ou fotocópia, legalizados).

Documentos Datilografados. Conforme dispõe a Portaria n.º 12, de 6-12-1960, só serão admitidos a arquivados pela Junta Comercial documentos originais a datilografados com fita preta e bem legíveis. Os documentos que forem protocolados com os processos de fita copiativa, cópia carbono, fotocópia ou, ainda, datilografados não legíveis sairão com exigências apostas pelos vogais relatores.

Testemunhas. A Junta Comercial somente admita pessoas físicas como testemunhas nos instrumentos sujeitos a arquivamento, sem impedimento legal, não sendo admitidas pessoas jurídicas, porquanto unicamente pessoas físicas podem assistir à celebração de um ato ou à lavratura de um instrumento.

2.3 REGISTRO, ANOTAÇÃO E CANCELAMENTOS DE FIRMAS INDIVIDUAIS

Registro de Firma Individual. Aquelas que se estabelecerem em seu nome individual, para obterem personalidade jurídica, deverão fazer o competente registro na Junta Comercial. O registro da firma é feito mediante o preenchimento de formulário apropriado denominado "Firma Individual".

Antes de ser preenchido o registro da firma, é conveniente proceder a buscas na Junta Comercial, a fim de verificar se não existe nome idêntico, pois não há possibilidade de arquivamento no caso de existir firma com nome semelhante.

Se o comerciante tiver nome idêntico ao de outro já inscrito, deverá acrescentar designação que o distinga (apelido ou gênero de seu comércio).

Documentos Necessários Exigidos pela Junta Comercial

Registro de Constituição:

1. Requerimento Padrão e Protocolo de Documentos.

2. Quatro vias do formulário - Declaração de Firma Individual (não precisa reconhecer firma).

3. CGC - três vias da Ficha 1 - Ficha de Inscrição do Estabelecimento Sede.

4. Xerox simples do CPF e R.G. da pessoa física responsável.

5. TAXAS DE SERVIÇOS:

a) Guia TCEC, conforme Tabela da Junta Comercial,

b) Guia DARF conforme Tabela do NIAC, fornecida pela Junta Comercial.;

6. Após os recolhimentos dos valores das guias TCEC e DARF, colar nos campos específicos da página 03 do Requerimento Padrão.

Nota: Para registro como microempresa, anexar Declaração de Microempresa em três vias (não precisa reconhecer firma).

2.4 OUTROS REQUERIMENTO ENDEREÇADOS À JUNTA COMERCIAL

  • Pedido de Busca – Verifica se a razão social para a nova empresa já existe ou pode ser utilizada. A taxa deste serviço é recolhida através da TCEC código 370.
  • Requerimento Padrão – Registra a nova empresa para obter o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Ë utilizado também para registrar contrato social, alterações de cadastro, distrato social, ata de reunião de quotistas, atas de assembléias gerais, atas de constituição de sociedade anônima, atas de diretoria, ata de extinção, comunicação de renúncia de cargo de gerente, etc. As taxas deste serviços são recolhidas através da TCEC e DARF que devem ser coladas ao requerimento.
  • Protocolo de Documentos – Utilizado como comprovante da entrega de documentos. Acompanha sempre o Requerimento Padrão.

2.5 NIRC (Número de Inscrição no Registro do Comércio)

Para promover a uniformidade de organização nos órgãos do Registro do Comércio, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, institui o número de Inscrição no Registro do Comércio (NIRC), composto de onze dígitos, coma estrutura abaixo:

XX = Dígito

X = Número Seqüencial

XXXXXXX = Tipo Jurídico:

1. Individual

2. Limitada

3. Sociedade anônima

4. Cooperativas

5. Outra Sociedades

6. Filiais

X = Código da Unidade da Federação

2.6 NOME COMERCIAL

O registro do nome comercial ocorre automaticamente com o registro da declaração de firma, para o comerciante individual e da razão social ou da denominação social, para as sociedades, com o arquivamento dos atos constitutivos e de alterações pertinentes nos órgãos do Registro do Comércio. Na composição do nome comercial, quando a lei exigir ou permitir, basta a indicação de uma atividade daquela incluídas no objeto da sociedade e fica proibido o registro de nomes comerciais que incluam ou reproduzam em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e indireta de fundações e organismos internacionais.

Para proteção ao nome comercial, são necessários estes documentos:

1. Requerimento Padrão;

2. Certidão fornecida pela Junta Comercial onde se localiza a sede da sociedade;

3. Duas vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional;

4. Preço do serviço (Guia de recolhimento 12-A) conforme tabela da JUCESP;

5. DARF.

2.7 ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONTITUTIVOS

Para arquivamento na Junta Comercial dos atos constitutivos das sociedades anônimas é necessário encaminhar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão;
  • 3 (três) vias da Ata de Assembléia Geral de Constituição, com todas as firmas no final reconhecidas por tabelião;
  • Boletim de Subscrição, com obediência ao determinado pela Lei nº 6.404/76.
  • Recibo de depósito bancário correspondente à parcela do capital social integralizado no ato.
  • Declaração de Desimpedimento (incriminalidade) dos diretores, com firma reconhecida, em separado ou incluso com cláusula na ata de constituição, se assinaram a ata;
  • 2 (duas) vias da FCN (fls.1 a 5) – Ficha de Cadastro Nacional;
  • CNPJ – 3 (três) vias da Ficha 1 – Ficha de inscrição de estabelecimento – Sede;
  • Fotocópia do CPF da pessoa física responsável pelo CNPJ;
  • Preço de serviço (guia de recolhimento 12-A) conforme tabela da JUCESP
  • DARF – Documento de Arrecadação de Receita Federal, no item 14.2 da tabela da JUCESP;
  • Autorização governamental para funcionar, quando for o caso.

2.8 DELIBERAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL

Empresas sujeitas à Deliberação da Junta:

a) registros de firmas individuais;

b) contratos sociais e registro de firmas sociais,

c) alterações de contratos;

d) distratos;

e) documentos de companhias;

f) documentos diversos (anotações, cancelamentos, registros de procurações, recursos, documentos de leiloeiros, relatórios de fiscais, matriculas, avaliadores, intérpretes, corretores, contratos de locação, transferência de livros etc.);

g) documentos de armazéns gerais;

h) autorizações;

i) falência.

Não Sujeitos à Deliberação de Junta:

a) pedidos de Certidões (entregues na Seção do Arquivo);

b) pedidos de Cópias e Fotocópias (entregues na Seção do Arquivo);

c) pedidos de Restituições de Emolumentos Pagos em Processos Indeferidos,

d) Ofícios de outras Repartições, solicitando informações, cartas, faturas etc.


3. REGISTRO ESPECIAL DA MICROEMPRESA

3.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL DA MICROEMPRESA

O registro especial de que trata a Lei nº 7.256/84* "é o enquadramento que dá a empresa a condição de microempresa e se efetiva com o arquivamento do documento relativo à comunicação da forma prevista no item VII do art. 37 da Lei n.º 4.726/65*.

O registro especial será feito do seguinte modo:

"I – Tratando-se de empresa já constituída, o registro especial será realizado mediante simples comunicação, da qual constarão: a) o nome comercial da empresa; b) o nome e identificação do titular da firma individual ou dos sócios, quando se tratar de sociedade mercantil; c) o número de inscrição no Registro do Comércio – NIRC; d) a declaração do titular da firma individual ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade, assinada sob as penas da lei, no sentido de que: 1) o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite de 10.000 (dez mil) ORTN, tornando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do mesmo ano; 2) a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da lei n.º 7.256/84.

II – Tratando-se de empresas em constituição, para os efeitos do registro especial, da declaração do titular ou de todos os sócios, conforme o casom deverá constar que a receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no art. 2º da lei n.º 7.256/84 e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão prevista no art. 3º da citada lei, devendo a referida "declaração" acompanhar o pedido de arquivamento dos atos constitutivos ou de registro da linha individual."

3.2 REGISTRO ESPECIAL DA MICROEMPRESA

Para solicitação do registro de microempresa, é necessário fazer a comunicação à Junta Comercial, em modelo diferente conforme seja empresa já existente ou nova. Esses modelos se encontram à venda nas papelarias.


DELIBERAÇÃO N.º 5/85 – JUCESP

Instruções para o Registro Especial de Microempresas na Junta Comercial do Estado de São Paulo

O registro especial da microempresa a que se refere a Lei n.º 7.256 de 27 de novembro de 1984, regulamentada pelo Decreto n.º 90.880, de 30 de janeiro de 1983, se fará mediante as seguintes instruções:

Em se tratando de firma individual, exigir-se-à a declaração a que se refere o Decreto n.º 916, de 24 de outubro de 1980.

Em se tratando de sociedade, que se revestirá necessariamente do tipo jurídico de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, solidária, de capital e indústria e em comandita simples, exigir-se-à o respectivo instrumento do contrato social, obedecendo-se às formalidades legais.

Simultaneamente com o registro ou arquivamento dos instrumentos supramencionados, serão apresentados as comunicações ou declarações a que se referem os artigos 6º e 7º da Lei n.º 7.256/84, conforme se trate de empresa nova ou já existente, as quais formalizarão o registro especial como microempresa.


I – Das Novas Empresas

A – Firma Individual

Documentos necessários:

  • Formulário único (aprovado pelas Portarias n.º 371 MIC e n.º 5 DNRC, ambas de 28-12-79) em 04 (quatro) vias, reconhecendo-se a firma apenas no verso da primeira via.
  • Cadastro Geral de Contribuintes – CGC – 3 (três) vias da ficha modelo 1 – Ficha de Inscrição de Estabelecimento Sede – FIES.
  • Fotocópia do CPF da pessoa física responsável pelo CGC
  • Declaração em 3 (três) vias assinadas pelo titular (dispensado o reconhecimento de firma) da qual constará:

1 – que a receita bruta anual não excederá no valor estipulado pelo governo no ano-base;

2 – que a firma individual não se enquadra em qualquer das hipóteses da exclusão a que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84.

B – Sociedade pôr quotas de responsabilidade limitada, solidária, de capital e indústria e em comandita simples.

Documentos necessários:

  • Requerimento-padrão.
  • Contrato Social em 03 (três) vias.
  • Declaração de desimpedimento (incriminalidade) dos sócios, com firma reconhecida, em separado ou inclusa no corpo do contrato social.
  • FCN – Ficha do Cadastro Nacional (folhas de 1 e 2) em 02 (duas) vias.
  • CGC – Cadastro Geral do Contribuinte – 03 (três) vias da ficha modelo 1. – Ficha de Inscrição do Estabelecimento Sede – FIES.
  • Fotocópia do CFP da pessoa física responsável pelo CGC.

Declaração em 03 (três) vias, assinada pelo sócio gerente (dispensado o reconhecimento da firma), da qual constará:

1 – a receita bruta anual da empresa não excederá ao valor determinado por Lei;

2 – a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão a que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84;

3 – menção expressa da firma ou denominação a ser adotada, seguindo-se a expressão Microempresa ou abreviadamente ME.


II – Das Empresas Já Existentes

A – Firma Individual

Documentos necessários:

Requerimento-padrão solicitando o arquivamento da comunicação do registro especial como microempresa, em 3 (três) vias, assinadas pelo titular (dispensado reconhecimento de firma), da qual constará:

1 – o nome e a identificação da firma individual;

2 – indicação do registro – NIRC (número de inscrição no registro do comércio);

3 – que o volume da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, ao valor determinado por Lei, durante o ano-base;

4 – que não enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84;

5 – menção expressa da firma adotada seguindo-se à mesma a expressão Microempresa ou abreviadamente ME.

B – Sociedades por quotas de responsabilidade limitada, solidária, de capital e indústria e em comandita simples

Documentos necessários:

  • Requerimento-padrão solicitando o arquivamento da comunicação do registro especial como Microempresa;
  • Comunicação do registro especial como microempresa em 03 (três) vias, assinadas por todos os sócios (dispensado o reconhecimento de firma), da qual constará:

1 – o nome e a identificação da sociedade e de todos os seus sócios;

2 – a indicação do registro NIRC (número de inscrição no registro do comércio);

3 – que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu , no ano anterior, ao valor determinado por Lei no ano-base;

4 – que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão a que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84;

5 – menção expressa da firma ou denominação adotada, seguindo-se à mesma a expressão Microempresa ou abreviadamente ME.


4. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/ SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Nos postos da Receita Federal e da Secretaria Estadual da Fazenda, os empresários verificam a sua situação fiscal e a de empresas nas quais tenham participação, Na Secretaria da Receita Federal ocorre a inscrição federal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com o preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica e do Quadro de Sócios e Administradores (formulários anexos), Já na Secretaria Estadual da Fazenda, é feita a inscrição estadual, que só deve ser feita após o arquivamento dos atos constitutivos (Contrato Social) da sociedade na Junta Comercial.

4.1 CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ)

É a inscrição da empresa na Receita Federal, sendo obrigatório para qualquer tipo de atividade. Portaria SRF / DNRC Nº 001 de 03 de janeiro de 1980, disciplina os procedimentos para a prática simultânea dos atos do Registro de Comércio e do Cadastro Geral de Contribuintes.

4.1.1 SISTEMÁTICA DO CNPJ

Da conformidade com o Decreto Federal nº 84.101/80, a Portaria SRF / DNRC nº 001/80 e a Instrução Normativa / SRF nº 096/80, os arquivamentos e registros na Junta Comercial são feitos simultaneamente com a inscrição, alteração e baixa no CGC.

Para o registro de firma individual, arquivamento de contrato social, documento de constituição de sociedade por ações, de cooperativa ou de qualquer outro tipo societário, será JUNTAMENTE a Ficha de Inscrição do Estabelecimento – Sede (FIES) em três vias. O administrador que assinar a FIES deverá anexar xerox do CIC – Cartão de Identificação de Contribuinte -, passando a constar como o elemento responsável da empresa perante o CNPJ.

No caso abertura de filial será anexada a Ficha de Inscrição do Estabelecimento (FIE) em três vias, devendo ser anexada xerox do cartão do CNPJ da matriz. A FIE será assinada pelo responsável que constar o cartão do CNPJ da matriz e ainda da FIE da última filial aberta.

Em caso de alterações que impliquem indispensável comunicação ao CNPJ deverá ser apresentada a FA (Ficha de Alteração), em três vias e xerox do cartão do CNPJ do estabelecimento a ser alterado. Quando houver mudança no administrador responsável perante o CNPJ, quem passar a essa atribuição assinará a nova ficha, juntando também xerox do CIC.

Quando houver alteração na denominação ou razão social da empresa ou mudança de endereço, deverá se aposto no quadro 02, da mencionada Ficha de Alteração (FA), o carimbo do CNPJ, já atualizado.

A baixa perante o CNPJ será feita de ofício, à vista de cópia da FCN, do pedido de Certidão Negativa de Débitos, por encerramento de atividades.

Filial – Quando em documento de constituição constar de filial em outro Estado, a parte interessada deverá apresentar a FIES para a matriz e a FIE para receber autorização no campo 30, o que ocorrerá mediante a aposição de um carimbo, a fim de promover a legalização da referida filial no CNPJ da Unidade de Federação em que se acha sediada. Não é necessária a apresentação da FCN referente à filial, mas somente a referente à matriz. A FCN concernente à filial será apresentada no Estado em que estiver sendo criada.

Para a abertura de Filial há necessidade dos seguintes documentos:

1. Requerimento Padrão e Protocolo de Documentos.

2. Quatro vias do formulário único - Declaração de Firma Individual (não precisa reconhecer firma).

3. CGC - três vias da Ficha 2 - Ficha de Inscrição de Estabelecimento.

4. Xerox simples do Cartão do CGC, atualizado da matriz e da última filial.

5. Taxa de Serviço-Guia TCEC, conforme tabela da Junta Comercial.

6. Taxa de Serviço-DARF - Documento de Arrecadação do Receitas Federais, conforme tabela da Junta Comercial.

7. Após os recolhimentos, colar as cópias 2º vias do TCEC o DARF, nos campos específicos da 3º página do Requerimento Padrão.

Tratando-se de alteração na filial criada em outro Estado, a empresa promoverá o arquivamento normalmente na Junta Comercial da sede, nada sendo exigido pelo CNPJ. A legalização referente ao CNPJ será formalizada diretamente na Junta Comercial do Estado de localização da filial, com a apresentação do documento já arquivado na Junta Comercial da matriz.

Caso no documento de constituição já conste abertura de filial no mesmo Estado da matriz, a Receita Federal fornecerá o CNPJ para a matriz e filial.

Quando houver alteração na filial estabelecida no mesmo Estado da matriz, a parte interessada apresentará, junto com os demais documentos, a FA.

Transferência de sede – A empresa deverá apresentar na Junta Comercial do Estado de origem três vias na FA e o FCN de transferência da sede, consignado o código 19 no item a da FCN. O CNPJ aporá um carimbo (de autorização) no campo 32 da FA e a parte interessada, com o documento já arquivado da Junta Comercial de origem, mais a FA, promoverá o arquivamento do mencionado documento (assembléia geral, alteração, etc.) na Junta Comercial do Estado para onde a empresa transferiu a sua sede.

Baixa – é dispensada apresentação do pedido de certidão negativa de débito quando se tratar de empresa incorporada, fusionada ou cindida totalmente ou quando se trotar de simples baixa de uma filial. O pedido de baixa será instruído com a solicitação de baixa (modelo 5), em dias vias.

4.2 INSCRIÇÃO ESTADUAL

É uma inscrição (número de código), onde a empresa uma vez cadastrada tem a carga tributaria passada para o Estado, seja esta em ICMS ou qualquer outra. Esse registro serve também para que seja feito uma pesquisa sobre a empresa a procura de sua inadimplência e existência dentro do Estado de origem do registro.

4.2.1 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

O encerramento da atividade do estabelecimento, em caráter definitivo, deve ser comunicado à repartição fiscal da sua localização, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência. Essa obrigação acessória objetiva o cancelamento da inscrição do estabelecimento, mediante baixa do respectivo registro no cadastro do contribuinte do ICMS.

A inscrição está sempre vinculada ao estabelecimento. Assim sendo, o encerramento da atividade de cada estabelecimento deve ser comunicado ao FISCO, independentemente da permanência em atividade de outros estabelecimentos que também permaneçam à mesma firma.

4.3 DECA – DECLARAÇÃO CADASTRAL

A Declaração Cadastral (DECA) é o formulário básico utilizado não só para fins de inscrição inicial na Secretaria da Fazenda, como também para comunicar quaisquer alterações relacionadas com os dados anteriormente declarados ao FISCO.

A DECA deve ser preenchida, datilograficamente, em cinco vias, quando relativa a estabelecimento situado na Capital, em quatro vias, quando nos demais municípios, e seu preenchimento deve ser feito com clareza e precisão, sem emendas ou rasuras.

Nota – Obrigatoriamente, o verso da 1ª via também deverá ser datilografado diretamente , não sendo admitido nessa face o decalque a carbono.

4.4 CGF – CADASTRO GERAL DA FAZENDA

É a inscrição da empresa no Núcleo de Execução de sua Jurisdição (SEFAZ), se a empresa realiza atividade industrial, comercial ou de serviços que caracterizem obrigações de arrecadação e recolhimento do ICMS. Ex.: Serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


5. PREFEITURA MUNICIPAL

Será solicitada pela Prefeitura Municipal a documentação complementar para retirar o alvará de funcionamento da empresa. Para se realizar esta etapa, é necessário que todos os registros e documentações estejam prontos. Ë importante também, verificar, junto à Secretaria de Saúde Estadual quais são os procedimentos na atividade de comércio de alimentos, saúde, estética, academias e indústrias.

5.1 ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

É o documento expedido pela Secretaria Executiva Regional (Capital) ou Prefeitura (inteiro do Estado), que autoriza o funcionamento da empresa.

Em caso de pequenas comércios e indústrias, é necessário junto ao requerimento, a planta aprovada do imóvel, o ITPU da mesma e certificado de regularidade constando a categoria de uso e escritura do imóvel.

Comércio e indústrias de grande porte, deve ser preenchido um requerimento próprio solicitado junto à Secretaria de Habitação.

Nota: Essas informações são referentes à Prefeitura de São Paulo, sendo que nos demais municípios, podem haver algumas alterações.

5.2 CARTÃO DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

As empresas que se dedicarem somente à prestação de serviços ou associada a outras atividades, deverão fazer sua inscrição, ou registro na Secretaria de Finanças do Município (no caso da Capital) e nas Prefeituras (interior do Estado).

5.3 CADAM – CADASTRAMENTO DE ANÚNCIOS

Deve ser requerido junto à Secretaria de Finanças e, em anexo, informações para preenchimento do próprio.

Existem vários tipos de anúncios: fixos, giratórios, luminosos, de vários tamanhos e formas. Há casos, quando se deve apresentar projeto animado pelo responsável, tendo em vista as dimensões de grandes estruturas.

Depois de entregue o anúncio, aguarda deferimento por parte da Prefeitura. Sendo possível, que durante o andamento do processo haja algum comunicado para esclarecimento de pontos que, por ventura, ficaram obscuros no pedido inicial.

5.4 CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO (CCM) – INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Conforme a Portaria SF n.º 937/91 do Secretário das Finanças – DOM SP de 14/09/91, foram aprovados novos documentos para inscrição, atualização de dados e cancelamento de inscrição no CCM, a serem utilizados de 07.10.91:

e) GCD – Guia de Dados Cadastrais – utilizada para inscrição, atualização e cancelamento da inscrição no CCM;

f) FDC – Ficha de Dados Cadastrais, em substituição à atual "FI – Ficha de Inscrição no CCM" – será fornecida ao contribuinte quando da inscrição ou atualização de dados;

g) CCI – Comprovante de Cancelamento de Inscrição – será fornecido ao contribuinte quando do cancelamento da inscrição.

A partir da mesma data estarão extintos os seguintes documentos, mencionados no item 4 do Inciso I da Portaria SF n.º 937/91:

GI – Guia de Inscrição e seu Anexo;

GA – Guia de Atualização de Dados;

GC – Guia de Cancelamento de Inscrição;

Guia de Solicitação de 2ª via de Ficha de Inscrição;

Guia de Atualização ou Correção de Ofício.


PRAZOS:

1. Para Inscrição:

Cada estabelecimento ou local de atividade deverá promover sua inscrição no CCM no prazo de 30 dias.

Pessoa Jurídica: Data declarada como início de atividade constituição (contrato, ata, estatuto, etc.); data de recepção do formulário para inscrição no CNPJ; data de abertura do formulário de inscrição estadual (DECA)

Demais casos: Data declarada na GDC.

2. Para Atualização de Dados:

A atualização deverá ser feita no prazo de 30 dias, contados da data de ocorrência.

3. Para o Cancelamento da Inscrição:

No encerramento da atividade, ficará o contribuinte obrigado a promover o cancelamento da inscrição no CCM dentro do prazo de 30 dias, contados da data de ocorrência.

A data do cancelamento, aposta no campo próprio da guia, não poderá Ter retroatividade maior do que 30 dias.

4. Disposições Transitórias:

Os contribuintes que possuem mais de um local de atividade cadastrado sob a mesma inscrição no CCM terão inscritos de ofício cada um desses outros endereços, a partir da publicação desta Portaria.

O contribuinte que, a partir de 14.10.91, vier a comunicar alteração de algum dado da inscrição no CCM, receberá no ato a sua FDC, devendo, nesse caso, manter à disposição do Fisco aquela mais atualizada.

5.5 PORTARIA SF N.º 937/91 – MANUAL DE INSTRUÇÕES CADASTRO DE CONSTRIBUINTES MOBILIÁRIOS.

CONCEITOS:

Considera-se:

a) CCM, cadastro no qual deve inscrever-se o contribuinte dos tributos mobiliários a seguir:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
  • Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV;
  • Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF; e
  • Taxa de fiscalização de Anúncios – TFA.

b) Contribuinte: toda pessoa física ou jurídica sujeita à inscrição no CCM;

c) Estabelecimento: local onde o contribuinte exerce, de modo permanente ou temporário, sua atividade;

d) Quando a atividade se desenvolver em veículo, este é considerado estabelecimento, salvo se exercida em nome ou por conta de estabelecimento situado no município.


DA INSCRIÇÃO

Estão sujeitos à inscrição no CCM:

  • As pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no município;
  • As pessoas que exerçam atividades no município, exceto por trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivos e fiscal de sociedade;
  • Aqueles que prestem serviços fora do município, sem estabelecimento no local da prestação;
  • Os que fazem qualquer espécie de anúncio ou explorem ou utilizem a divulgação de anúncios de terceiros.

A inscrição é facultativa:

  • Aos códigos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações;
  • Às pessoas físicas não estabelecidas, isentas do recolhimento do ISS e/ou da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF, salvo se veicularem anúncios.

A inscrição deve ser única, por estabelecimento e, na ausência de local fixo, pelo endereço da residência ou domicílio.


DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para inscrições no CCM:

Pessoa Física:

GDC; Notificação – Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano; CPF e RG do contribuinte; Comprovante de registro no órgão de fiscalização profissional correspondente a atividade, no caso de inscrição como profissional liberal ou sociedade de profissionais;

Pessoa Jurídica:

Todos os documentos identificados, com exceção do COF e RG, mais: CGC do estabelecimento; Instrumento de Constituição e suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente.


DOCUMENTOS LEGAIS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS

ALVARÁ SANITÁRIO

É obrigatório nos seguintes casos; expedidos pela:

  • Secretaria de Saúde do Estado para atividades na áreas de produção, beneficiamento e condicionamento de alimentes, bem como para indústrias de produto de limpeza, farmacêuticos e cosméticos.
  • Secretaria de Saúde do Município para hospitais, clínicas em geral, escolas, supermercados, depósitos, açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis e similares.

Obs. 1: O alvará sanitário deverá ser renovado todos os anos.

Obus 2: Empresas localizadas no inteiro do Estado: se a atividade for de indústria, deverão dirigir-se à Secretaria de Saúde do Estado e nos demais casos o empresário procurará a Prefeitura do Município.

ALVARÁ DE POLÍCIA

É obrigatório nos seguintes casos:

  • Empresas de diversão pública, de segurança e vigilância, agências lotéricas, comércio de bebidas alcóolicas, produtos inflamáveis, armas e munições, oficinas, centros comerciais, etc.

Obs.: O alvará de Polícia deveráser renovado a cada semestre, na Delegacia de Polícia do Bairro (Capital) e do Município (interior do Estado).


ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS

Toda e qualquer empresa independentemente de sua atividade ou porte, e obrigatoriamente obter o alvará concedido pela Corporação Corpo de Bombeiros.

O referido alvará terá validade permanente.

Empresas com área inferior a 50m***são obrigadas ainda, a possuir 01 (um) extintor de incêndio. Acima disso, o número de extintores será proporcional à respectiva área.


REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS

As empresas de serviços, em especial as que realizam atividades de profissão regulamentada, deverão obter registro nos Conselhos Regionais correspondentes à sua área de atividades.

Ex.: CREA, CRA, CORECON, CRECI, etc.


BIBLIOGRAFIA

RUSSO, Francisco. Manual Prático de Constituição de Empresas. 7ª edição. São Paulo. ..........1993. Editora Atlas. "p"05/99/100/104/112/114.

CASAGRANDE NETO, Humberto. Abertura do Capital de Empresas no Brasil. 3ª ...........edição. São Paulo. 2001.Editora Atlas. "p"11/59/61/64/74/79/116/119.

MISSEL, Peri. Manual de Constituição e Legalização de Empresas. 3ª edição. São Paulo. ..........1984. Editora Sagra. "p"05/99/100/104/112/114.

PINHO, Themistocles. Novo Registro Público de Empresas Mercantis. São Paulo. 2000. ..........Editora Freitas Bastos. "p"123/124/131/132/148.

LANOTTE, Sebastião Nunes. Manual Prático de Registro na Junta Comercial. São Paulo. ............2001. Editora Sagra. "p"36/98/99/102/110/118.


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