Histórico das Constituições Brasileiras
Humanas > Direito

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

CASCAVEL

2004


1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo principal a análise histórica do pensamento legislativo brasileiro, de todas as mudanças que nos levaram a promulgar a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988.

Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias.

Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e suas características e o controle de constitucionalidade. Por último, adentraremos na parte mais demorada de nosso trabalho, a propriamente dita evolução constitucional brasileira.

Dividimos esta evolução histórica em várias fases, cada uma englobando uma constituição brasileira, desde a de 1934, passando pelo de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a polêmica Emenda Constitucional de 1969, até a constituição de 1988. grande parte da doutrina assim divide o estudo histórico, uma vez que é a forma mais fácil de traçar paralelos entre as vários constituições brasileiras.

Ao fim deste, estaremos tecendo comentários acerca da vigente Constituição Federal de 1988. Ao final poderemos entender o porque da existência de uma série de dispositivos que, a primeira vista, nos parecem tolos, mas que trazem em sua essência, a tentativa de coibir erros cometidos no passado.

Por isso é que a análise histórica dos fatos, não somente no que tange ao direito, mas em tudo o que nos circunda, nos traz boas explicações sobre a existência das coisas.

Esperamos que este nosso estudo nos seja útil no sentido de nos aprofundarmos no tema de relevante importância para o mundo jurídico, uma vez que a Constituição é a norma ápice do sistema jurídico, assim como segue de norte para a aplicação dos dispositivos legais.

Concluímos por dizer que a Constituição mereceu até um Guardião Supremo em nosso ordenamento, que é o Supremo Tribunal Federal. Este tem por finalidade guardar a Constituição de qualquer aviltamento, assim como regular a aplicação de seus dispositivos.


2. Sentidos do termo "constituição"

A palavra "constituição", que se origina do verbo latino "constituere", é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional.

Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um "organismo vivo", cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo de aquisição e exercício do poder, através de um conjunto de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos.

As constituições podem ser compreendidas como lídimos "organismos vivos", pois consignam verdadeiros documentos abertos no tempo, em íntimo vínculo dialético com o meio circundante, com as forças presentes na sociedade, como as crenças, as convicções, as aspirações, os anseios populares, a burocracia etc.

À luz disso, a constituição é um "organismo vivo", porque no seu preparo, no ato mesmo da sua criação, é incumbência do legislador prever possíveis modificações futuras, o que exige conferir às normas elasticidade, abrindo perspectivas para a recepção dos fatos novos, surgidos após o advento do instrumento basilar.

Pelo exame da constituição, é possível detectar, além dos direitos e deveres, competências e garantias, o perfil do Estado, os elementos que o compõem, a principiologia que o rege.

Daí dizer-se que a constituição é a particular maneira de ser do Estado.

O nascimento da organização estatal tem lugar no preciso momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado.

Ferdinand Lassale salientou o caráter sociológico de uma constituição, a qual se apoia nos fatores reais do poder. Esses fatores reais do poder seriam a força ativa que corresponde a todas as lei da sociedade, e uma constituição que não correspondesse a tais fatores reais não passaria de uma simples folha de papel, pois uma constituição duradoura e boa é a que corresponde à constituição real, isto é, àquela que tem suas raízes nos fatores de poder predominantes nesse País.

Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade.

Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em sentido formal é certo documento solene, traduzido num conjunto de normas jurídicas que só podem ser modificadas mediante a observância de prescrições especiais, que têm por objetivo dificultar o processo reformador. Já a constituição em sentido material é formada por preceitos que regulam a criação de normas jurídicas gerais.

Carl Schmitt enuncia o conceito político de constituição. Demarcava que a constituição é fruto de uma decisão política fundamental, é dizer, uma decisão de conjunto sobre o modo e a forma da unidade política. O conteúdo de uma constituição refletiria a forma de Estado, a de governo, os direitos fundamentais, os órgãos de poder, porquanto promana de uma decisão política fundamental. Daí, exsurge a noção de matéria constitucional.

Outras concepções de constituição: jusnaturalistas, positivistas, historicistas, marxistas, culturalistas, estruturalistas.


3. Estudo Histórico das Constituições Brasileiras

Do século XVI, quando do descobrimento do Brasil ao século XIX, houve um processo histórico que culminou em etapas de defesa e posse do território, sua divisão em capitanias hereditárias, elaboração das Cartas Forais - enfim, um processo de consolidação do domínio da Metrópole sobre a Colônia, que fornecia ouro, pau-brasil, especiarias, além de constituir-se num outro caminho estratégico para as Índias, com a conseqüente ampliação da atividade comercial.

No processo de desenvolvimento das capitanias hereditárias, vieram o governador-geral, autoridades e até a família real em 1808, fugindo do bloqueio napoleônico. Na medida em que os interesses econômicos se ampliavam, se consolidava, por conseqüência, a identidade da Colônia, que já não era mais o de uma simples subsidiária da Metrópole.

Já não se aceitava a dominação européia, tendo a burguesia já os seus interesses políticos e econômicos em processo de consolidação.

Neste período de independência, a então Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824, não continha qualquer alusão ao meio ambiente, seja na definição de propriedade do Estado, seja enquanto direito dos cidadãos da ex-Colônia portuguesa recém independente.

Esta Constituição foi instituída em meio a um processo extremamente traumático de conflitos entre o Imperador e a Assembléia Constituinte, caracteriza-se pelos seguintes elementos: a) contempla o liberalismo reinante na época; b) trata, basicamente, de organizar o Estado (separação de poderes) e declarar direitos e garantias individuais (sintomaticamente na parte final do texto). Veja o teor do art. 178 da Carta: "É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias". Apesar da declaração de direitos, o Império manteve a escravidão; c) o governo era hereditário, constitucional e representativo; d) o território foi divido em províncias, administradas por um presidente de livre nomeação do Imperador; e) O Imperador exercia o Poder Moderador (chave da organização política e forma de garantir o equilíbrio e harmonia entre os poderes) e o Poder Executivo; f) O Poder Legislativo era exercido pela Assembléia Geral, composta de duas câmaras (deputados e senadores) e g) O Poder Judiciário era composto de juízes e jurados.

Neste momento histórico, a preocupação no Brasil, como em vários países da América Espanhola, era a do processo de independência da Metrópole européia, bem como o processo natural de consolidação política, muito embora a dependência econômica ainda existisse e viesse ainda a durar um longo período.

No final do século XIX, num período pós-Revolução Industrial na Europa, o Brasil vive a implementação do modelo republicano. A centralização monárquica foi constantemente combatida até resultar no surgimento da República em 1889.

Neste contexto, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 24 de fevereiro de 1891, elaborada a partir de um Congresso Constituinte com certa representatividade e inspiração democrática, começa a detalhar e definir a competência dos entes estatais, e espírito liberal, sendo inspirada na tradição republicana e no paradigma do modelo americano, onde que elege Deodoro da Fonseca presidente.

Possui como principais medidas: estabelecer o presidencialismo, conferir maior autonomia aos estados da federação e garante a liberdade partidária.

A Constituição de 1891, praticamente inaugurou as seguintes instituições políticas: a República, a Federação e o Presidencialismo. Adotou a doutrina tripartida de Montesquieu. Firmou uma ampla autonomia para os Estados. "Era o texto da Constituição norte-americana completado com algumas disposições das Constituições suíça e argentina" (Amaro Cavalcanti). Ademais, é uma típica Constituição liberal. Nela, organizam-se os poderes do Estado e são declarados, ao final do texto, os direitos e garantias individuais.

Na chamada Primeira República prevaleceram os poderes locais, revigorados com a ampla autonomia formal prevista na Constituição. Os "coronéis" elegiam governadores, deputados e senadores. Institui eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. O voto é universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica e elimina o Poder Moderador. Os governadores, por sua vez, impunham o Presidente da República.

Dentro da questão da competência, é importante apontar, nas atribuições do Congresso, o artigo 34, cujo caput dispõe que compete privativamente ao Congresso Nacional, o disposto no item 6o, a saber, legislar sobre navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros; ou mesmo situações individuais isoladas como a da Seção II - Declaração de Direitos, do Título IV - dos Cidadãos Brasileiros, que no art. 72, dispõe que a Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos, dentre outros, do §17, "o direito de propriedade que se mantém em toda a sua plenitude, salvo nos casos de desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indenização prévia.

  • As minas pertencem ao proprietário do solo, salvo as limitações estabelecidas por lei, a bem da exploração das mesmas.
  • As minas e jazidas minerais necessárias à segurança e defesa nacionais e as terras onde existirem não podem ser transferidas a estrangeiros."

Essa redação foi estabelecida pela Emenda Constitucional de 03 de setembro de 1926, que deu nova redação ao artigo 72.

No caso da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 16 de julho de 1934, também aprovada a partir de uma Assembléia Nacional Constituinte, a Magna Carta teve como inspiração histórica a crise da República Velha e a necessidade de se reestruturar o movimento republicano, ainda bastante influenciado pelo coronelismo, pelos interesses estaduais e pela própria crise mundial, a partir da crise da bolsa de 1929 em Nova York, cujo período, até meados de 1934, ficou conhecido como a Grande Depressão.

Suas principais medidas era conferir maior poder ao governo federal, estabelecer o voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos e o direito de voto às mulheres, já instituídos pelo Código Eleitoral de 1932. Ela prevê a criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

A Constituição de 1934, marco da Segunda República, manteve em linhas gerais a mesma estrutura política da anterior (a de 1891). A grande novidade, condizente com as novas condições sociais e culturais, devidamente absorvidas pelos revolucionário de 30, foi o surgimento de capítulos relativos à ordem econômica e social, à família, à educação e à cultura, entre outros temas (sob a influência da Constituição alemã de Weimar, de 1919).

Entretanto, em que pese o período de instabilidade política mundial, em virtude do conflito mundial provocado pela I Grande Guerra (1914-1918), além de vários conflitos mundiais, como a Revolução Bolchevique em 1917 que derrubou o império dos Czares numa Rússia feudal e atrasada, no plano jurídico viveu-se um momento de ampliação dos direitos.

A Revolução Mexicana do início deste século, que traz como conseqüência a Constituição de Querétaro de 1917, primeira Carta Política a discriminar os direitos sociais, bem como a Constituição da República de Weimar em 1919, que conferiu ao Estado atribuição de vertente social, e onde, pela primeira vez, se tentou a conciliação e o compromisso entre os ditames da democracia política e as exigências da democracia econômica, são momentos inspiradores para a ascensão dos direitos individuais e sociais no plano do Direito Constitucional em outros países do mundo, inclusive o Brasil.

Na Constituição Brasileira de 1934, e dentro do processo de competência em relação às questões pertinentes à área ambiental, o art. 5o estabelece competência privativa, nos termos do item XIX, alínea j - legislar sobre bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidroelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; com a possibilidade de extensão complementar ou supletiva ao Estado sobre estas matérias, nos termos do art. 5º, §3º.

Dentro do espírito de integração entre a União e os Estados, o art. 10 estabelece que compete concorrentemente, nos termos do inciso III, proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte.

O art. 20 indica que são domínio da União, nos termos dos incisos II e III, os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro, além das ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

No art. 21, definem-se os que são do domínio dos Estados, nos termos do item II, as margens dos rios e lagos navegáveis destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

O art. 118 discrimina que as minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

O art. 119 reza que o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, bem como das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização ou concessão federal, na forma da lei. Este artigo, através dos seus parágrafos regulamenta determinadas situações como a exclusividade conferida a brasileiros e empresas nacionais. A legislação infraconstitucional regulará a nacionalização progressiva das minas, jazidas minerais e quedas d'águas e outras fontes de energia hidráulica; a cooperação da União e dos Estados no estudo de aparelhamento das estâncias minero-medicinais ou termo-medicinais, entre outros aspectos.

Infelizmente, o período de duração da Constituição de 1934 foi muito curto, com pressões no plano externo e interno.

Com a consolidação da Era Vargas, o período do Estado Novo passa por um processo de cerceamento de direitos e restrições no plano político, caracterizando o período de Estado de Exceção, tendo como inspiração o fascismo italiano, cuja liderança é de Benito Mussolini.

Com a ditadura consolidada, o populismo foi materializando-se a partir da criação da legislação trabalhista, com a ressalva de que o processo de desenvolvimentismo tenha sido iniciado e implementado a partir da Era Vargas.

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, outorgada, decretada a 10 de novembro de 1937, também conhecida como Constituição "Polaca" (pela inspiração na Constituição Polonesa), mantém a competência das unidades federativas no art. 18, que reza que, "Independentemente de autorização, os Estados podem legislar, no caso de haver lei federal sobre a matéria, para suprir-lhe as deficiências ou atender às peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências da lei federal, ou, em não havendo lei federal e até que esta os regule, sobre os seguintes assuntos sobre a matéria regulados pelo item a, a saber, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidroelétrica, florestas, caça e pesca e sua exploração."

O art. 143 alude que as minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'águas, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas, e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização federal, com algumas restrições e características previstas nos seus parágrafos.

As conseqüências da Segunda Grande Guerra Mundial (1939-1945) provocaram o surgimento do Direito Econômico, fruto da necessidade de os países formularem políticas e acordos de cunho jurídico, direcionados para a área econômica e visando a um fim social para o seu pleno desenvolvimento.

O jurista brasileiro Washington Peluso define o Direito Econômico "como o ramo do direito, composto por um conjunto de normas de conteúdo econômico e que tem por objeto regulamentar as medidas de política econômica referentes às relações e interesses individuais e coletivos, harmonizando-as - pelo princípio da" economicidade" - com a ideologia adotada na ordem jurídica".

O direcionamento de políticas privilegiando a questão econômica neste período, conhecido como Guerra Fria, foi de extrema importância, em virtude de os países envolvidos no conflito mundial, excetuando os Estados Unidos, terem saído com a economia desestabilizada, com inflação alta, alto índice de desemprego e com a necessidade de reconstrução de cidades e parques industriais.

Com o fim do Estado Novo, o processo de redemocratização induz à criação de nova Constituição Democrática e Popular.

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 18 de setembro de 1946, durante o governo Dutra, através de Assembléia Nacional Constituinte, aprofunda questões de competência e define, no art. 5o, a competência da União, nos termos do inciso XV, alínea l, para legislar sobre riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca, sendo que o art. 6o disciplina que a competência federal para legislar sobre as matérias do art. 5o, XV, alínea l, não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar, para tratar das questões pertinentes.

Há uma preocupação com a coletividade nos termos do art. 147: o uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, §16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos, além de critérios definidos nos parágrafos deste artigo, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 10, de 09 de novembro de 1964.

O art. 152 disciplina que as minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

Finalmente, o art. 153 estabelece que o aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica depende de autorização ou concessão federal, na forma da lei, com alguns critérios sendo estabelecidos nos seus parágrafos.

Em 1961 sofre importante reforma com a adoção do parlamentarismo, posteriormente anulada pelo plebiscito de 1963, que restaura o regime presidencialista.

Mais uma vez, uma Constituição democrática não resistiu a um golpe de Estado. O Movimento Militar que derrubou o presidente João Goulart e estabeleceu novo regime de Exceção em 1964, influenciou o Congresso Nacional a estabelecer novo texto constitucional.

A Constituição do Brasil, apesar de promulgada a 24 de janeiro de 1967, durante o governo de Castello Branco, não foi um texto democrático, já que o Congresso não estabeleceu um amplo debate junto a sociedade, típico de uma Assembléia Constituinte.

Esta Constituição teve como principais medidas, manter o bipartidarismo criado pelo Ato Adicional nº 2 e estabelece eleições indiretas para presidente da República, com mandato de quatro anos.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, outorgada pela Junta Militar, incorpora nas suas Disposições Transitórias os dispositivos do Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, permitindo que o presidente, entre outras coisas, feche o Congresso, casse mandatos e suspenda direitos políticos. Dá aos governos militares completa liberdade de legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária. Na prática, o Executivo substitui o Legislativo e o Judiciário. No período da abertura política, várias outras emendas preparam o restabelecimento de liberdades e instituições democráticas.

No art. 4º, incluem-se, entre os bens da União, a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essenciais ao seu desenvolvimento econômico; os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; a plataforma submarina; as terras ocupadas pelos silvícolas, as que atualmente lhe pertencem, nos termos dos incisos I a V.

Disciplina o art. 5º que se incluem entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.

Nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea h, explicita-se que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão de jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e pesca.

Através da Emenda Constitucional nº 01 de 17 de outubro de 1969, elaborada pelos três ministros militares, e que alterou os pontos importantes da então Constituição da República Federativa do Brasil, mantêm-se os mecanismos anteriores, sem maiores modificações do dispositivo então em vigência.

Apesar da Constituição autoritária, o regime militar rompeu a ordem constitucional com o Ato Institucional n. 5, de 1968. O recrudescimento do regime levou a uma ampla reformulação do texto constitucional por intermédio da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Subsiste, inclusive, a discussão no sentido da Emenda n. 1 ser ou não uma nova Constituição.

A superação do regime militar e o surgimento da Nova República trouxe a necessidade de elaboração de um novo pacto político-social. Neste sentido, a Emenda Constitucional n. 26, de 1985, convoca uma Assembléia Nacional Constituinte, a partir dos membros do Congresso Nacional (Congresso Constituinte). O resultado dos trabalhos constituintes, realizados ao longo dos anos de 1987 e 1988, foi a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, também conhecida como Constituição Cidadão, que ainda está em vigor. Esta é a oitava constituição brasileira, sendo promulgada durante o governo José Sarney. A carta de 1988 define maior liberdade e direitos ao cidadão, reduzidos durante o Regime Militar, viabiliza a incorporação de emendas populares e mantém o status do Estado como república presidencialista.


CONCLUSÃO

Através desta pesquisa histórica, tivemos a oportunidade de estudar sobre a história das constituições brasileiras, desde 1824 até nossos dias, com a vigência da Constituição de 1988. De grande valia foi este estudo, pois trata-se do mais importante ramo do direito, o direito constitucional, cujos ensinamentos são utilizados em todas as matérias jurídicas.

Além disso, o direito constitucional não se faz importante apenas para os estudantes e profissionais do direito, mas sim, para todos os cidadãos brasileiros, que deveriam conhecer a formação, princípios e características de nosso Estado.

Iniciamos os nossos estudos explicando alguns conceitos indispensáveis para o conhecimento da matéria, tal como o conceito de direito constitucional, constituição ,explicando cada tipo e classificação, além de tecermos comentário sobre os sistemas de controle de constitucionalidade, tão importantes para a manutenção da constituição.

Nosso estudo mostrou a evolução constitucional brasileira, utilizando as diversas constituições, pois tínhamos como objetivo compará-las, mostrando as suas semelhanças e diferenças. Melhor método de comparação não há, que não o de separar para depois apontar as semelhanças e diferenças.

Desta forma, mostramos uma síntese das constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a Constituição de 1969, que muitos entendem como Emenda nº 1 da CF/67, até a nossa constituição de 1988, sobre a qual foi feito somente um breve comentário.

Concluímos pela grande importância do estudo histórico dos institutos, como forma de entendermos os motivos de sua criação e modificação. Por exemplo, podemos entender o porque do extenso rol de garantias individuais da CF/88 se voltarmos ao passado e lembrarmos dos momentos m que grande parte destes direitos foram suprimidos ou violados.


Referências Bibliográficas

1. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo. Malheiros, 2002.

2. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Saraiva, 2001.

3. MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2003.

4. CRETELLA JUNIOR, José, Comentário à Constituição Brasileira de 1988, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1997.

5. BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra da Silva, Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, 8° volume: arts 193 a 232, 2ª edição atual, São Paulo: Saraiva, 2000.

6. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva.

www.dirconstitucional.hpg.ig.com.br/texto2.htm