História da Constituição Brasileira
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Análise Histórica das Constituições Brasileiras


1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo principal a análise histórica das constituições brasileiras, esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias.

A Constituição é a lei suprema de um Estado, a lei que regula a maneira de o país se organizar politicamente e escolher seus governantes, que define sua ordem econômica e social e discrimina os direitos políticos e culturais de seus cidadãos.

Assim, dividimos a evolução histórica em várias fases, cada uma englobando uma constituição brasileira, desde a de 1824, passando pelo de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a polêmica Emenda Constitucional de 1969, até a constituição de 1988. Grande parte da doutrina assim divide o estudo histórico, uma vez que é a forma mais fácil de traçar paralelos entre as várias constituições brasileiras.

Para fazer uma Constituição de modo democrático é preciso que sua elaboração seja confiada a uma Assembléia Constituinte dotada de plenos poderes, integrada por representantes eleitos livremente pelo povo e convocada especialmente para preparar e votar a carta constitucional. A convocação especial, a preparação através de um amplo debate e a livre eleição de assembléias constituintes é, portanto, o método democrático para elaborar as constituições dos Estados e decidir sua organização política, econômica e cultural com a participação de seus cidadãos.

Pela sua importância, as constituições só deveriam ser elaboradas de forma democrática, com uma ampla participação popular. No entanto, é comum que as constituições sejam feitas de modo autoritário. Uma Constituição é elaborada de modo autoritário quando o governo encarrega uma comissão de especialistas para redigi-la e depois a promulga sem nenhuma consulta popular. No máximo, para legitimar-se, recorre à ratificação por um congresso enfraquecido e pouco representativo, ou então organiza em plebiscito, em que o povo é chamado a dizer simplesmente sim ou não, mas sem nenhuma possibilidade efetiva de discutir a Constituição proposta ou formulada.

As constituições podem ser compreendidas como lídimos "organismos vivos", pois consignam verdadeiros documentos abertos no tempo, em íntimo vínculo dialético com o meio circundante, com as forças presentes na sociedade, como as crenças, as convicções, as aspirações, os anseios populares, a burocracia etc.

À luz disso, a constituição é um "organismo vivo", porque no seu preparo, no ato mesmo da sua criação, é incumbência do legislador prever possíveis modificações futuras, o que exige conferir às normas elasticidade, abrindo perspectivas para a recepção dos fatos novos, surgidos após o advento do instrumento basilar.

Pelo exame da constituição, é possível detectar, além dos direitos e deveres, competências e garantias, o perfil do Estado, os elementos que o compõem, a principiologia que o rege.

Daí dizer-se que a constituição é a particular maneira de ser do Estado.

O nascimento da organização estatal tem lugar no preciso momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado.

O Brasil, por exemplo, desde que se libertou do domínio português já teve sete constituições, mas apenas três foram feitas por constituintes e nenhuma delas se pode afirmar que a participação das correntes populares foi decisiva.

Ao fim deste, estaremos tecendo comentários acerca da vigente Constituição Federal de 1988. Ao final poderemos entender o porque da existência de uma série de dispositivos que, a primeira vista, nos parecem tolos, mas que trazem em sua essência, a tentativa de coibir erros cometidos no passado.

Por isso é que a análise histórica dos fatos, não somente no que tange ao direito, mas em tudo o que nos circunda, nos traz boas explicações sobre a existência das coisas.

Esperamos que este nosso estudo nos seja útil no sentido de nos aprofundarmos no tema de relevante importância para o mundo jurídico, uma vez que a Constituição é a norma ápice do sistema jurídico, assim como segue de norte para a aplicação dos dispositivos legais.

Finalmente podemos dizer que a Constituição mereceu até um Guardião Supremo em nosso ordenamento, que é o Supremo Tribunal Federal. Este tem por finalidade guardar a Constituição de qualquer aviltamento, assim como regular a aplicação de seus dispositivos.


2. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

A palavra "constituição", que se origina do verbo latino "constituere", é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional.

As constituições podem ser compreendidas como lídimos "organismos vivos", pois consignam verdadeiros documentos abertos no tempo, em íntimo vínculo dialético com o meio circundante, com as forças presentes na sociedade, como as crenças, as convicções, as aspirações, os anseios populares, a burocracia etc.

À luz disso, a constituição é um "organismo vivo", porque no seu preparo, no ato mesmo da sua criação, é incumbência do legislador prever possíveis modificações futuras, o que exige conferir às normas elasticidade, abrindo perspectivas para a recepção dos fatos novos, surgidos após o advento do instrumento basilar.

Pelo exame da constituição, é possível detectar, além dos direitos e deveres, competências e garantias, o perfil do Estado, os elementos que o compõem, a principiologia que o rege.

Daí dizer-se que a constituição é a particular maneira de ser do Estado.

O nascimento da organização estatal tem lugar no preciso momento em que se edita a sua constituição, provenha ela de revolução ou de assembléia popular. As constituições que se seguem fundam novas ordens jurídicas, diversas das anteriores. Nesse caso, o Estado, do ponto de vista histórico e geográfico pode ser o mesmo. Porém, da ótica exclusivamente jurídica, não, pois, a cada manifestação constituinte, emissora de atos constitucionais, se inaugura um novo Estado.

Do século XVI, quando do descobrimento do Brasil ao século XIX, houve um processo histórico que culminou em etapas de defesa e posse do território, sua divisão em capitanias hereditárias, elaboração das Cartas Forais enfim, um processo de consolidação do domínio da Metrópole sobre a Colônia, que fornecia ouro, pau-brasil, especiarias, além de constituir-se num outro caminho estratégico para as Índias, com a conseqüente ampliação da atividade comercial.

No processo de desenvolvimento das capitanias hereditárias, vieram o governador-geral, autoridades e até a família real em 1808, fugindo do bloqueio napoleônico. Na medida em que os interesses econômicos se ampliavam, se consolidava, por conseqüência, a identidade da Colônia, que já não era mais o de uma simples subsidiária da Metrópole.

Já não se aceitava a dominação européia, tendo a burguesia já os seus interesses políticos e econômicos em processo de consolidação.

A Assembléia Constituinte de 1823 foi dissolvida por Dom Pedro I, que promulgou autoritariamente, a Constituição Imperial de 1824. Após a proclamação da República, coube a uma Assembléia Constituinte elaborar a nova constituição, mas a representação popular nessa Assembléia praticamente inexistia. A carta de 1891 foi revogada pelo movimento revolucionário de 1930, e só em 1934 o País conquistaria uma nova Constituição, ainda desta vez preparada por uma Assembléia Constituinte. Teria vida curta, porém, a Constituição de 1934.

Em 1937, um golpe de inspiração fascista a revogaria, instituindo o Estado Novo e promulgando autoritariamente uma nova Constituição, redigida por Francisco Campos.

Em 1945 o Estado Novo viria abaixo e, no bojo do movimento democratizador, foi convocado uma Assembléia Constituinte que elaborou e votou a Constituição de 1946. Essa foi a Constituinte brasileira que contou, até hoje, com a maior participação das correntes populares e nacionalistas. Ainda sim, as correntes liberais-conservadoras, representativas dos grandes empresários e fazendeiros, detinham nítida hegemonia, e estavam representados na Assembléia até setores políticos vinculados ao regime ditatorial que acabava de ser deposto. Tal composição refletia o estágio de consciência política e de organização das camadas populares e decorria também das condições ainda restritivas em que a Constituição foi eleita. Em conseqüência, a Constituição de 1946 traria a marca da Assembléia que elaborou. O seu traço predominante era conservador, mas ela não pôde deixar de escolher algumas medidas em defesa da dependência nacional e dos direitos dos trabalhadores.

Após 1964, a Constituição de 1946 começou a ser revogada parceladamente e terminou sendo substituída, em 1967, por uma nova Constituição, promulgada por Castello Branco, depois de ter sido submetida a referendo rápido e formal por parte de um Congresso muito enfraquecido em seus poderes e bem pouco representativo. Durou pouco, no entanto, a Constituição de 1967. Já em 1969 era substituída por uma nova carta, a chamada Emenda Constitucional, outorgada pela junta dos ministros militares, quando nem o Congresso estava reunido.

Para agravar, a nova Constituição, em vigor até 31 de dezembro de 1978, continha um original artigo, o número 182, em que suspendia a si mesma, pois mantinha em vigência o Ato Institucional número 5, que revogava muita das normas constitucionais e funcionava, portanto, como verdadeira lei superior do País.

Mas, de 1967 até 1984, o País praticamente não viveu sob o império de uma Constituição, e sim sob o domínio dos atos institucionais.

A constituição de 1967 recebeu ao todo vinte emendas, até que fosse promulgada a nova constituição de 05 de setembro de 1988, que restaurou as liberdades públicas no país.

2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824, A CONSTITUIÇÃO DA INDEPENDÊNCIA.

Dom Pedro I dissolve a Constituinte e promulga a Constituição imperial, que dá ao imperador poderes absolutos. A idéia de convocar uma Assembléia Constituinte para dotar o Brasil independente de uma Constituição vinha da França revolucionária. Em 1820, ainda sob o governo de dom João VI, o Brasil enviou ás "Cortes Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa" os seus primeiros delegados constituintes. Em maio de 1822, os patriotas do Rio, após lastimarem em manifesto "dolorosa experiência de 380 anos" e o saldo "de escravidão e só escravidão" legado por Portugal, pedem a Dom Pedro I a convocação das "Cortes Gerais do Brasil". Em 4 de maio de 1823, sete meses após a Independência, Dom Pedro I abre as sessões da constituinte com um discurso em que condena o colonialismo português, ressalta as precárias condições do Tesouro Nacional e anuncia a redução das mordomias reais.

Depois de meio ano de trabalhos legislativos, em 12 de novembro, Dom Pedro I manda prender os deputados e dissolve a Constituinte. Ao que tudo indica, foi levado pela defesa dos interesses portugueses no Brasil, a Constituição propunha-se travar a remessa de capitais para Portugal, com o projeto "de extinção do juízo dos defuntos e ausentes".

Neste período de independência, a então Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824, não continha qualquer alusão ao meio ambiente, seja na definição de propriedade do Estado, seja enquanto direito dos cidadãos da ex-Colônia portuguesa recém independente.

Esta Constituição foi instituída em meio a um processo extremamente traumático de conflitos entre o Imperador e a Assembléia Constituinte, caracteriza-se pelos seguintes elementos:

  • Contempla o liberalismo reinante na época;
  • Trata, basicamente, de organizar o Estado (separação de poderes) e declarar direitos e garantias individuais. Veja o teor do art. 178 da Carta: "É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias". Apesar da declaração de direitos, o Império manteve a escravidão;
  • O governo era hereditário, constitucional e representativo;
  • O território foi divido em províncias, administradas por um presidente de livre nomeação do Imperador;
  • O Imperador exercia o Poder Moderador (chave da organização política e forma de garantir o equilíbrio e harmonia entre os poderes) e o Poder Executivo;
  • O Poder Legislativo era exercido pela Assembléia Geral, composta de duas câmaras (deputados e senadores);
  • Os Poderes Judiciários eram compostos de juízes e jurados.

Segundo o autor Raul Machado Horta:

"A constituição de 1824 se distinguia por três características principais, na sua concepção da dupla dimensão da matéria constitucional. A primeira consistiu na incorporação constitucional do Poder moderador, chave de toda a organização política, delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante. A segunda característica residiu na flexibilidade constitucional da constituição semi-rígida, pois nela se perfilhou a regra de que é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não fosse relativo à matéria constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades da reforma constitucional, pelas legislaturas ordinárias. A terceira característica é a liberal declaração de direitos e garantias individuais, amplamente desenvolvidos. A constituição de 1824 disciplinou na norma jurídica a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos Brasileiros, tendo por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade".

Neste momento histórico, a preocupação no Brasil, como em vários países da América Espanhola, era a do processo de independência da Metrópole européia, bem como o processo natural de consolidação política, muito embora a dependência econômica ainda existisse e viesse ainda a durar um longo período.

A nossa primeira Lei Magna, afirma que o país é Nação livre e independente, anuncia liberdade de pensamento e de imprensa, sem censura, e sigilo da correspondência, abole as corporações de ofício, seus juízes, escrivão e mestres que caracterizavam costumes feudais remanescentes e tolhem a liberdade de produção, abole os açoites, a tortura, a marca do ferro quente e todas as demais penas cruéis.

Garante também o direito de propriedade em toda a sua plenitude.

No final do século XIX, num período pós-Revolução Industrial na Europa, o Brasil viveu a implementação do modelo republicano. A centralização monárquica foi constantemente combatida até resultar no surgimento da República em 1889.

2.2. CONSTITUIÇÃO DE 1891, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Uma Constituição com pouca participação popular elabora a primeira Constituição republicana, com inspiração na dos EUA. A República foi decretada de forma inesperada, com o esgotamento da Monarquia. Em 3 de dezembro, o marechal Deodoro, que a proclamou, nomeia uma comissão especial para elaborar um projeto de Constituição a ser apreciado por um Congresso Constituinte eleito a 15 de setembro do ano seguinte. A comissão de republicanos históricos fez um modelo de Constituição inspirado na dos EUA. Rui Barbosa a revisa e o governo provisório a decreta a 22 de junho de 1890, "ad referendun" do Congresso.

Luiz Roberto Barroso diz:

Nesse momento de federalismo dualista, de ampla autonomia estadual e reduzida à competência do poder central, deixou-se de estabelecer a integração entre as unidades federadas, bem como de assegurar o equilíbrio entre as rendas e os encargos.

Neste contexto, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 24 de fevereiro de 1891, elaborada a partir de um Congresso Constituinte com certa representatividade e inspiração democrática, começa a detalhar e definir a competência dos entes estatais, e espírito liberal, sendo inspirada na tradição republicana e no paradigma do modelo americano, onde que elege Deodoro da Fonseca presidente.

Possui como principais medidas:

  • Estabelecer o presidencialismo;
  • Conferir maior autonomia aos estados da federação;
  • Garantir a liberdade partidária.

A Constituição de 1891, praticamente inaugurou as seguintes instituições políticas: a República, a Federação e o Presidencialismo. Adotou a doutrina tripartida de Montesquieu. Firmou uma ampla autonomia para os Estados. "Era o texto da Constituição norte-americana completada com algumas disposições das Constituições Suíça e Argentina". Ademais, é uma típica Constituição liberal. Nela, organizam-se os poderes do Estado e são declarados, ao final do texto, os direitos e garantias individuais.

Na chamada Primeira República prevaleceram os poderes locais, revigorados com a ampla autonomia formal prevista na Constituição. Os coronéis elegiam governadores, deputados e senadores. Institui eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência da República, com mandato de quatro anos. O voto é universal e não-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres, analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separação oficial entre o Estado e a Igreja Católica e elimina o Poder Moderador. Os governadores, por sua vez, impunham o Presidente da República.

2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934, A CONSTITUIÇÃO DA REVOLUÇÃO.

No caso da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 16 de julho de 1934, também aprovada a partir de uma Assembléia Nacional Constituinte, a Magna Carta teve como inspiração histórica à crise da República Velha e a necessidade de se reestruturar o movimento republicano, ainda bastante influenciado pelo coronelismo, pelos interesses estaduais e pela própria crise mundial, a partir da crise da bolsa de valores em 1929 em Nova York, cujo período, até meados de 1934, ficou conhecido como a Grande Depressão.

Suas principais medidas eram conferir maior poder ao governo federal, estabelecer o voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos e o direito de voto às mulheres, já instituídas pelo Código Eleitoral de 1932. Ela prevê a criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

A Constituição de 1934, marco da Segunda República, manteve em linhas gerais a mesma estrutura política da anterior (a de 1891). A grande novidade, condizente com as novas condições sociais e culturais, devidamente absorvidas pelos revolucionários de 30, foram o surgimento de capítulos relativos à ordem econômica e social, à família, à educação e à cultura, entre outros temas sob a influência da Constituição alemã de Weimar, de 1919.

Na Constituição Brasileira de 1934, e dentro do processo de competência em relação às questões pertinentes à área ambiental, o art. 5º estabelece competência privativa, nos termos do item XIX, alínea j, legislar sobre bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidroelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração, com a possibilidade de extensão complementar ou supletiva ao Estado sobre estas matérias, nos termos do art. 5º, §3º.

Dentro do espírito de integração entre a União e os Estados, o art. 10 estabelece que compete concorrentemente, nos termos do inciso III, proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte.

Infelizmente, o período de duração da Constituição de 1934 foi muito curto, com pressões no plano externo e interno.

Com a consolidação da Era Vargas, o período do Estado Novo passa por um processo de cerceamento de direitos e restrições no plano político, caracterizando o período de Estado de Exceção, tendo como inspiração o fascismo italiano, cuja liderança é de Benito Mussolini.

Com a ditadura consolidada, o populismo foi materializando-se a partir da criação da legislação trabalhista, com a ressalva de que o processo de desenvolvimentismo tenha sido iniciado e implementado a partir da Era Vargas.

2.4. CONSTITUIÇÃO DE 1937, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NOVO.

Segundo o autor Pedro Lenza,

"A constituição de 1937, denominada constituição polaca, já que elaborada sob a inspiração da carta ditatorial polonesa de 1935, muito embora tenha mantido o sistema difuso de constitucionalidade, estabeleceu a possibilidade de o presidente da Republica influenciar as decisões do poder judiciário que declarassem inconstitucional determinada lei, já que de modo discricionário, poderia submetê-la ao parlamento para o seu reexame, podendo o legislativo, pela decisão de dois terços de ambas as casas, tornar sem efeito a declaração sem efeito, desde que confirmasse a validade da lei. Referidas regras, inegavelmente, implicavam o desproporcional fortalecimento do executivo".

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, outorgada, decretada a 10 de novembro de 1937, também conhecida como Constituição "Polaca" (pela inspiração na Constituição Polonesa), mantém a competência das unidades federativas no art. 18, que reza que, "Independentemente de autorização, os Estados podem legislar, no caso de haver lei federal sobre a matéria, para suprir-lhe as deficiências ou atender às peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências da lei federal, ou, em não havendo lei federal e até que esta os regule, sobre os seguintes assuntos sobre a matéria regulados pelo item ‘a’, a saber, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidroelétrica, florestas, caça e pesca e sua exploração".

A Constituição de 37 destrói as bases da federação, da autonomia dos poderes, liquida a independência sindical e acaba fechando todos os partidos.

A conseqüência da Segunda Grande Guerra Mundial (1939-1945) provocaram o surgimento do Direito Econômico, fruto da necessidade de os países formularem políticas e acordos de cunho jurídico, direcionado para a área econômica e visando a um fim social para o seu pleno desenvolvimento.

O direcionamento de políticas privilegiando a questão econômica neste período, conhecido como Guerra Fria, foi de extrema importância, em virtude de os países envolvidos no conflito mundial, excetuando os Estados Unidos, terem saído com a economia desestabilizada, com inflação alta, alto índice de desemprego e com a necessidade de reconstrução de cidades e parques industriais.

Com o fim do Estado Novo, o processo de redemocratização induz à criação de nova Constituição Democrática e Popular.

2.5. CONSTITUIÇÃO DE 1946, A CONSTITUIÇÃO LIBERAL.

Com a queda de Vargas, uma Constituinte com relativa participação popular faz uma Constituição liberal e conservadora. Com o fim da ditadura de Vargas determinado irremediavelmente por uma conjugação de forças internas e externas o movimento democratizador de base popular, as forças liberais e conservadoras anti-Getúlio, as pressões americanas, a questão política se resumia, a saber, se o presidente conseguiria ou não comandar o processo de sua substituição no poder, ou mesmo se conseguiria realizar a transição para um regime novo mantendo-se no cargo.

A constituição de 46 restabelece a independência dos poderes, instaura a autonomia dos Estados e os direitos individuais. Não foi aprovado o fim da censura ao teatro nem o "direito de desfile", garantia de manifestação pública pelas ruas. Pretendeu-se condicionar o direito de propriedade, mas se acabou limitando apenas ao uso da propriedade ao bem estar social. A indenização na expropriação de bens passou a ser, além de prévia e justa, em dinheiro, item que abria a polêmica nos debates posteriores sobre a reforma agrária.

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada a 18 de setembro de 1946, durante o governo Dutra, através de Assembléia Nacional Constituinte, aprofunda questões de competência e define, no art. 5º, a competência da União, nos termos do inciso XV, alínea l, para legislar sobre riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca, sendo que o art. 6º disciplina que a competência federal para legislar sobre as matérias do art. 5º, XV, alínea l, não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar, para tratar das questões pertinentes.

Há uma preocupação com a coletividade nos termos do art. 147: o uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos, além de critérios definidos nos parágrafos deste artigo, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 10, de 09 de novembro de 1964.

O art. 152 disciplina que as minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

Finalmente, o art. 153 estabelece que o aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica depende de autorização ou concessão federal, na forma da lei, com alguns critérios sendo estabelecidos nos seus parágrafos.

Em 1961 sofre importante reforma com a adoção do parlamentarismo, posteriormente anulada pelo plebiscito de 1963, que restaura o regime presidencialista.

Mais uma vez, uma Constituição democrática não resistiu a um golpe de Estado. O Movimento Militar que derrubou o presidente João Goulart e estabeleceu novo regime de Exceção em 1964, influenciou o Congresso Nacional a estabelecer novo texto constitucional.

2.6. CONSTITUIÇÃO DE 1967, A CONSTITUIÇÃO DO TERROR.

A Constituição do Brasil, apesar de promulgada em 24 de janeiro de 1967, durante o governo de Castello Branco, não foi um texto democrático, já que o Congresso não estabeleceu um amplo debate junto à sociedade, típico de uma Assembléia Constituinte.

A característica da constituição de 67 é a centralização do poder. Ela institui como norma o que o presidente já vinha fazendo sob o regime dos atos institucionais, a eleição do presidente é indireta, com voto a descoberto, só pode legislar sobre a despesa pública e vários outros campos de interesse, mantém-se o regime de aprovação de projetos por decurso de prazos, o chefe da Nação pode expedir decretos – leis, esses decretos tem orça de lei para vigência imediata e apreciação pelo Congresso "a posteriori" sobre assuntos de natureza financeira ou segurança nacional.

A autonomia dos Estados é restringida de várias formas, sendo a mais efetiva delas a cassação de vários de seus direitos de tributação, em particular o de estabelecer impostos de exportação. Manteve-se a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares, mas os pedidos de licença para que estes fossem processados passou a admitir aprovação por decurso de prazo.

Esta Constituição teve como principais medidas, manter o bipartidarismo criado pelo Ato Adicional nº 2 e estabelece eleições indiretas para presidente da República, com mandato de quatro anos.

Em 13 de Dezembro de 1968, o governo dos militares edita, então, o mais famoso de seus Atos Institucionais, o AI-5, que praticamente suspende a Constituição e vai persistir por dez anos. O Ato permite ao presidente fechar o Congresso e legislar sem peias e o autoriza a reabrir as cassações, demissões, confiscos e demais punições sumárias, sem possibilidade de apreciação judicial. Costa e Silva suspende o Congresso, cassa parlamentares e governa por decretos e atos institucionais. O décimo segundo Ato Institucional, no entanto, é dos seus ministros militares, que comunicam á Nação o impedimento do presidente por enfermidade e a quebra da sucessão natural que levaria à Presidência o vice civil Pedro Aleixo.

Sob a Junta Militar chega ao auge a guerrilha urbana de resistência ao regime. A Junta responde com os Atos que criam a pena de morte e a do banimento do território nacional (Atos de número 13 e 14, de 5/9/1969).

Em 14 de outubro o Ato 16 declara vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República. A doença de Costa e Silva se agrava e não se conta mais com sua recuperação. A Junta resolve outorgar, então, repetindo Castello Branco, uma Constituição nova para o novo general-presidente. Baixa então a Emenda Constitucional de número 1 de 17 de outubro de 1969, que formula amplamente a Constituição de 1967. E como se tornou praxe, incorporando as inovações criadas no período anterior.

Estavam em vigor também uma nova Lei de Imprensa, que tornava praticamente inatacáveis o presidente da República e seus ministros, e uma nova Lei de Segurança Nacional, a mais draconiana de todas.

2.7. EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969, A CONSTITUIÇÃO ABERTA.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, outorgada pela Junta Militar, incorpora nas suas Disposições Transitórias os dispositivos do Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, permitindo que o presidente, entre outras coisas, feche o Congresso, casse mandatos e suspenda direitos políticos. Dá aos governos militares, completa liberdade de legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária. Na prática, o Executivo substitui o Legislativo e o Judiciário. No período da aberturas políticas, várias outras emendas preparam o restabelecimento de liberdades e instituições democráticas.

Rodrigo Cezar Rebello Pinho, diz que a principal característica dessa constituição.

"(...) Era o art. 182 estabelecendo que continuava em vigor o ato institucional nº 5 (AI-5), e os demais atos institucionais posteriormente baixados, a constituição de 1969 é anticonstitucional, pois o próprio texto constitucional admitia a existência de duas ordens, uma constitucional e outra institucional, com subordinação da primeira à segunda. Pela ordem institucional o presidente da republica poderia fechar o Congresso Nacional, intervir em estados e municípios, suspender direitos, cassar mandatos legislativos, confiscar bens e sustar garantias de funcionários, sobrepondo-se a direitos tutelados pela ordem constitucional".

No art. 4º, inclui-se, entre os bens da União, a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; que sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; a plataforma submarina; as terras ocupadas pelos silvícolas, as que atualmente lhe pertencem, nos termos dos incisos I a V.

Disciplina o art. 5º que se incluem entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas.

Nos termos do art. 8º, inciso XV, alínea h, explicita-se que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão de jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas; caça e pesca.

Através da Emenda Constitucional nº 01 de 17 de outubro de 1969, elaborada pelos três ministros militares, e que alterou os pontos importantes da então Constituição da República Federativa do Brasil, mantêm-se os mecanismos anteriores, sem maiores modificações do dispositivo então em vigência.

Apesar da Constituição autoritária, o regime militar rompeu a ordem constitucional com o Ato Institucional nº 5, de 1968. O recrudescimento do regime levou a uma ampla reformulação do texto constitucional por intermédio da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Subsiste, inclusive, a discussão no sentido da Emenda nº 1 ser ou não uma nova Constituição.

A Emenda Constitucional de número 11, de 17 de dezembro de 1978, que entra em vigor em primeiro de janeiro de 1979, estabelece (art.81) que o presidente da República pode determinar medidas de emergência e decretar o estado de sítio e o estado de emergência.

O estado de sítio, em que são suspensos direitos individuais, deve ser submetido à aprovação do Congresso em 5 dias. Já o estado de emergência, por sua aprovação, depende apenas de que o presidente ouça o Conselho Constitucional, formado pelo presidente, o vice-presidente, os presidentes do Senado e da Câmara Federal, o ministro da Justiça e um ministro representando as Forças Armadas. As medidas de emergência, por sua vez, são aplicáveis em locais determinados e restritos, onde o regime julgue necessário preservar ou prontamente restabelecer a paz social.

E são revogados os Atos Institucionais, como o AI-5, no que conflitam com a Constituição.

2.8. CONSTITUIÇÃO DE 1988, A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ.

A Constituição de 1988, que é a Constituição em vigor, foi a primeira a permitir a incorporação de emendas populares. À época do início do período de redemocratização, a Assembléia Nacional Constituinte, que iria elaborar a nova Constituição da República, marcou o ingresso do Brasil no rol dos países democráticos, após vinte e cinco anos de regime militar e quase doze de abertura "lenta, segura e gradual". Não prevaleceu a idéia, que teve amplo apoio na sociedade civil, de eleição de uma constituinte exclusiva, que se dissolveria quando da conclusão dos trabalhos. Ao revés, optou-se pela fórmula insatisfatória de delegação dos poderes constituintes ao Congresso Nacional, a funcionar, temporariamente, como constituinte, inclusive com a participação da esdrúxula figura dos Senadores alcunhados de biônicos.

De 1º de fevereiro de 1987 a 5 de outubro de 1988 esteve reunida a Assembléia Nacional Constituinte para elaborar a sétima Constituição brasileira.

A superação do regime militar e o surgimento da Nova República trouxeram a necessidade de elaboração de um novo pacto político-social. Neste sentido, a Emenda Constitucional n° 26 de 1985, convoca uma Assembléia Nacional Constituinte, a partir dos membros do Congresso Nacional (Congresso Constituinte).

O resultado dos trabalhos constituintes, realizados ao longo dos anos de 1987 e 1988, foi à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, também conhecida como Constituição Cidadão, que ainda está em vigor. Esta é a sétima constituição brasileira, sendo promulgada durante o governo José Sarney. A carta de 1988 define maior liberdade e direitos ao cidadão, reduzidos durante o Regime Militar, viabiliza a incorporação de emendas populares e mantém o status do Estado como república presidencialista.

Nas palavras de Paulo Bonavides:

"A constituição de 1988 é basicamente em muitas de suas dimensões essenciais uma Constituição do estado social. Portanto, os problemas constitucionais referentes a relações de poderes e exercício de direitos subjetivos têm que ser examinados e resolvidos à luz dos conceitos derivados daquela modalidade de ordenamento. Uma coisa é a Constituição do estado liberal, outra é a Constituição do estado social. A primeira é uma Constituição antigoverno e anti-estado; a segunda é uma Constituição de valores refratários ao individualismo no direito a ao absolutismo no poder".

A Constituição de 1988 é analítica, não se limitando a princípios básicos.

Mesmo assim reclama um grande número de leis complementares e ordinárias, em alguns casos necessárias para a plena vigência e aplicação dos seus princípios.

É inegável que a Constituição de 1988 tem a virtude de espelhar reconquistados direitos fundamentais, notadamente os de cidadania e os individuais, simbolizando a superação de um projeto autoritário, pretensioso e intolerante que se impusera ao país. Os anseios de participação, represados à força nas duas décadas anteriores, fizeram da constituinte uma apoteose cívica, marcada, todavia, por interesses e paixões.

De uma maneira geral, a nova Constituição descentraliza o poder e devolve ao Legislativo a exclusividade de legislar, ao suprimir o mecanismo dos decretos-leis, embora mantenha a possibilidade do Presidente legislar mediante medidas excepcionais.

Muitas normas jurídicas da lei ordinária, que figuravam antes somente no Código Penal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho, passaram a constar, agora, da Constituição, que em seu conjunto, é bastante explícita.
No tocante à cultura e aos bens culturais, nunca antes um texto constitucional brasileiro lhes dedicou tanto espaço. Pela primeira vez surge a denominação patrimônio cultural e sua definição. Outra novidade é a distinção entre patrimônio cultural e natural, este último sob a denominação ambiental. O meio ambiente, aliás, passa a constar de capítulo especifico.

A ação popular tem explicitado, no novo texto, seu papel na defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente.

Na política ocorre a regulamentação de questões eleitorais, o mandato do Presidente da República é reduzido de cinco anos para quatro anos, em 1997 é aprovada a reeleição do Presidente da República, de Governadores e Prefeitos. Candidatos processados por crimes comuns não podem ser eleitos, os parlamentares submetidos a processo que possa levar à perda de mandato e à inelegibilidade não podem renunciar para impedir a punição.

A Constituição também passa a admitir a dupla nacionalidade para brasileiros em dois casos, quando este tem direito à outra nacionalidade por ascendência consangüínea ou quando a legislação de um país obriga o cidadão brasileiro residente a pedir a sua naturalização.

Daí, logo, fazendo um breve resumo do que contém este diploma, podemos dizer que este teve por principais medidas:

  • A manutenção da tradição republicana brasileira do regime representativo, presidencialista e federativo;
  • A ampliação e fortalecimento dos direitos individuais e as liberdades públicas que haviam sofrido restrições com a legislação do regime militar, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade;
  • A conservação do Poder Executivo forte, permitindo a edição de medidas provisórias com força de lei, vigorando por 30 dias, podendo ser reeditadas enquanto não forem aprovadas ou perderão sua eficácia desde de sua decretação;
  • O estendimento do direito do voto facultativo ao analfabeto e aos maiores de 16 anos;
  • O estabelecimento da educação fundamental como obrigatória, universal e gratuita;
  • A ênfase a defesa do meio ambiente, transformando o combate à poluição e a preservação da fauna e da flora e paisagens naturais em obrigação da União, Estados e Municípios;
  • O reconhecimento também do direito de todos ao meio ambiente equilibrado e uma boa qualidade de vida;
  • A determinação de que o poder público tem o dever de preservar documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os sítios arqueológicos.

A análise do texto por inteiro possibilita a referência a algumas preocupações básicas:

  • Fortalecimento da cidadania, individual e coletiva;
  • Tendência a uma democracia participativa;
  • Apego à tradição brasileira sobre a propriedade;
  • Respeito à livre iniciativa na busca de um estado de bem-estar social;
  • Revisão federativa com novas soluções para o conflito centralismo/descentralização;
  • Equilíbrio potencial entre legislativo, Executivo e Judiciário;
  • Alterações institucionais apenas limitadas, regime de governo, organização interna do Judiciário, organização interna do Legislativo, papel das Forças Armadas;
  • Combate à discriminação do homem e mulher, branco, negro, índio, filhos, pela condição em que foram gerados;
  • Afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira;
  • Tratamento de novos temas como o do consumidor, criança tecnologia, ciência, cooperativismo;
  • Reconhecimento de um papel ativo na formação da vontade estatal e entes espontâneos da sociedade civil, competência de associações para proporem ações judiciais e administrativas, participação de coletividades no planejamento municipal e na gestão de muitos programas, controle e fiscalização;
  • Instrumentação jurídica e política para garantir a execução dos princípios constitucionais e dos direito proclamados.

A crítica, cabível e necessária, não empana seu caráter democrático, mas apenas realça a fisionomia ainda imatura de um País fragilizado pelas sucessivas rupturas institucionais e pela perversidade de suas relações sociais. Como protagonista e beneficiária das disfunções atávicas da sociedade brasileira, sobrepaira uma classe dominante "a elite econômica e intelectual", que jamais se interessou ou foi capaz de elaborar um projeto generoso de país, apto a integrar à cidadania, ao consumo mínimo, enfim, à vida civilizada, os enormes contingentes historicamente marginalizados.

De toda sorte, não devem ser minimizadas as inovações dignas de louvor, não só no campo dos direitos fundamentais, a que já se fez referência, como também na constitucionalização de importantes garantias. No tocante à organização dos poderes, promoveu-se um maior equilíbrio, que atenuou a supremacia do Executivo. E, no âmbito da organização do Estado, realizou-se significativa descentralização política, que revalorizou o Estados e Municípios, pelo incremento de suas competências e de suas receitas.


3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Através desta pesquisa histórica, tivemos a oportunidade de estudar sobre a história das constituições brasileiras, desde 1824 até nossos dias, com a vigência da Constituição de 1988. De grande valia foi este estudo, pois trata-se do mais importante ramo do direito, o direito constitucional, cujos ensinamentos são utilizados em todas as matérias jurídicas.

Nosso estudo mostrou a evolução constitucional brasileira, utilizando as diversas constituições, pois tínhamos como objetivo compará-las, mostrando as suas semelhanças e diferenças. Melhor método de comparação não há, que não o de separar para depois apontar as semelhanças e diferenças.

Desta forma, mostramos uma síntese das constituições, desde a de 1824, passando pelo de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, a polêmica Emenda Constitucional de 1969, até a constituição de 1988.

Além disso, o direito constitucional não se faz importante apenas para os estudantes e profissionais do direito, mas sim, para todos os cidadãos brasileiros, que deveriam conhecer a formação, princípios e características de nosso Estado.

Podemos concluir que o recurso a assembléias constituintes soberanas e livremente eleitas é o método democrático comum para a elaboração de constituições, seus resultados serão mais ou menos democráticos, dependendo, por um lado, do nível de consciência política e de organização independente já alcançado pelo povo e, por outro lado, das restrições que ainda sejam mantidas ao debate de idéias e à escolha de candidatos e também do poder econômico e de influência ideológica que os donos do poder antigo ainda conservam. Naturalmente, uma Constituição será tanto mais democrática quanto maior e mais livre for a participação popular na eleição e debates Constituinte e quanto mais elevado for o nível de organização e consciência política do povo.

Concluímos pela grande importância do estudo histórico dos institutos, como forma de entendermos os motivos de sua criação e modificação. Por exemplo, podemos entender o porque do extenso rol de garantias individuais da CF/88 se voltarmos ao passado e lembrarmos dos momentos em que grande parte destes direitos foi suprimida ou violada.


4. REFERÊNCIA

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BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2003.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2003.

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BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 16ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995.

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FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.