Governança Corporativa
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Governança Corporativa


INTRODUÇÃO

Muito se tem discutido sobre Governança Corporativa hoje no Brasil e no mundo. Para uns os conceitos são inovadores e vêm de encontro à cultura das empresas brasileiras que têm como base, ainda em grande quantidade, a administração familiar, existindo ainda o nepotismo; a má administração do lucro; os conflitos entre parentes; a informalidade, etc. Para outros, está vindo a tona a velha rivalidade entre acionistas minoritários e controladores; e há ainda quem ache que seja a Governança Corporativa o guia de como nomear bons conselhos. Seja como for, a Governança Corporativa é a busca pela melhor estrutura organizacional a ser definida para que a empresa se torne o mais eficiente possível. Ela procura por uma corporação altamente capacitada para as funções que irá desempenhar, onde todos têm, incondicionalmente, o comprometimento de atingir as metas a serem alcançadas pela empresa, incluindo ainda, de forma consciente, justa e consistente, e sem nenhum tipo de discriminação, todos os parceiros que agreguem valor ao seu negócio que seja antes, durante e/ou depois de seu processo produtivo.

A Globalização e a alta competitividade foram os pilares dessa nova transformação que têm ocorrido e ainda está se aperfeiçoando no sistema de administração empresarial. As organizações buscam cada vez mais a credibilidade social além da maximização do retorno dos acionistas. Códigos de Conduta foram elaborados para auxiliá-las nesse sentido. Além disso, algumas inovações ocorridas na estrutura do mercado econômico brasileiro tem contribuído para que os conceitos de Governança Corporativa sejam profundamente discutidos e avaliados; entre outras podemos citar: a Nova Lei das S.A.; o Novo Mercado; a equiparação de acionistas; a prestação de contas; a transparência de informações etc. Tópicos estes que serão desenvolvidos no corpo do trabalho. Os assuntos não foram esgotados e há ainda muito o que se aprender com a Governança Corporativa. Procuramos aqui dirimir nossas dúvidas sobre o assunto e aprofundarmos um pouco nossos conhecimentos naquilo que venha a ser a Governança Corporativa.

 

O que é Governança Corporativa

O termo Governança Corporativa, apesar de já estar em uso há 10 anos nos países avançados, ainda é novo no Brasil. Ao longo dos últimos anos apareceram diversas definições. O Cadbury Report - Código de Governança Corporativa elaborado por Sir. Adrian Cadbury, em 1992 - define-a como "o sistema pelo qual as companhias são dirigidas e controladas. Ela coloca os conselheiros de administração no centro de qualquer discussão sobre Governança Corporativa."

Em 1999, o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, diante das variantes de definições, oficializou o seguinte conceito:

"Governança Corporativa é o sistema que assegura aos sócios-proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da diretoria executiva. A relação entre propriedade e gestão se dá através do conselho de administração, a auditoria independente e o conselho fiscal, instrumentos fundamentais para o exercício do controle. A boa Governança assegura aos sócios eqüidade, transparência, responsabilidade pelos resultados (accountability) e obediência às leis do país (compliance)."

No passado recente, nas empresas privadas e familiares, os acionistas eram gestores, confundindo em sua pessoa propriedade e gestão. Com a profissionalização, a privatização, a globalização e o afastamento das famílias, a Governança Corporativa colocou o Conselho entre a propriedade e a gestão.

Governança Corporativa são as práticas e os relacionamentos entre os Acionistas/Quotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital.

Evolução da Governança Corporativa

A Governança Corporativa, sem este nome, há 50 anos vem passando por uma evolução. Foi nos anos 90 que o conceito atingiu a sua plena maturidade. Podemos começar pela década de 50 para caracterizar o ponto de partida, uma era de conselhos sem atuação e de presença forte do acionista sócio/controlador. É apresentado a seguir os passos principais dessa evolução, principalmente no Brasil:

50 anos de Governança Corporativa

Décadas de 1950 a 1960:

  • Presença forte do acionista Controlador Familiar.
  • Conselheiros são enfeites na árvore de natal da empresa.
  • Conselhos usados como instrumentos de Lobby.
  • Procura de "Medalhões" tornando os conselhos inatuantes.
  • Conselheiros não estão a par de negócios do acionista gestor.

Década de 1970:

  • Surgem grandes conselhos brasileiros: Alpargatas, Monteiro Aranha, Docas, Mappin.
  • Sinais iniciais de independência do Conselho.
  • Maiores poderes (Empowerment).
  • 1976 – Primeira Lei das S.A., nº 6.404, no Brasil, fixando competências do Conselho de Administração.

Década de 1980:

  • Mercado para controle corporativo.
  • Abertura de capital, fundos de pensão, fundos de investimento, participação de bancos (Ex.: Bradesco).
  • Valorização do acionista (Shareholder Enhancement).
  • Fundos do tipo Calpers e Fidelity.
  • No Brasil, mercado de capitais muito pequeno; apenas 80 empresas com liquidez.

Década de 1990:

  • Poderes maiores para o conselho (Board Empowerment).
  • Grandes escândalos envolvendo pareceres de auditorias externas nos Bancos ajudam a esclarecer o papel dos auditores: Nacional, Econômico, Bamerindus, Noroeste, Bandeirantes.
  • Privatizações, globalização, fusões e aquisições.

1992-1993

  • Nasce a Governança Corporativa, trocas de famosos presidentes por pressão do Conselho: General Motors, American Express, IBM, Kodak, Sears, Time Warner, Compaq.

1992

  • The Cadbury Report

1994

  • General Motors Corporate
  • Governance Guidelines

1996

  • The NACD Report

1997

  • The Hempel Report
  • 25% dos investimentos fora dos Estados Unidos são realizados por 25 fundos de pensão ou fundos de investimentos.
  • Nova Lei das S.A., nº 9.457, mantém as atribuições do Conselho e aumenta o poder da CVM para fiscalizar.

Com o passar do tempo, foram aparecendo os Códigos das Melhores Práticas. Pode-se considerar como suas causas: as crises por que passaram as grandes corporações mundiais (como a General Motors); a pressão dos fundos de pensão e dos fundos de investimento para obter maior transparência e prestação de contas; os grandes escândalos financeiros nos Estados Unidos e na Inglaterra (BCCI, Robert Maxwell etc.); a pressão de organismos privados como o Institute Of Directors (Iod, Inglaterra), o Conference Board (Estados Unidos) e a NACD - National Association Of Corporate Directors (Estados Unidos). O primeiro Código, o Cadbury apareceu na Inglaterra em 1992.

 

A Governança Corporativa no Brasil

O modelo empresarial brasileiro encontra-se num momento de transição. De oligopólios, empresas de controle e administração exclusivamente familiar e controle acionário altamente concentrado, com acionistas minoritários passivos e Conselhos de Administração sem poder de decisão, caminhamos para uma nova estrutura de empresa, marcada pela participação de investidores institucionais, fragmentação do controle acionário e pelo foco na eficiência econômica e transparência de gestão. Enfim, caminhamos para um modelo empresarial voltado ao cumprimento de boas práticas de Governança Corporativa.

Num mundo de fronteiras abertas, as empresas brasileiras vêem-se diante do desafio de competir em escala global, o que requer recursos para alavancar seu crescimento. Neste cenário, o papel dos investidores institucionais ganhou clara importância no Brasil e motivou uma parte significativa das companhias abertas a empenhar-se em oferecer aos investidores melhores práticas de Governança Corporativa. Isto significa passar a ter transparência, prestação de contas (accountability) e eqüidade como metas de gestão, e exigir que o Conselho de Administração, órgão representante dos acionistas ou quotistas, assuma de forma ativa seu papel de estabelecer as estratégias empresariais, eleger a Diretoria, fiscalizar e avaliar o desempenho da gestão, escolher a auditoria independente, entre outros.

O empenho da classe empresarial começa a dar resultados e as primeiras mudanças no modelo de governança das empresas brasileiras começam a ganhar visibilidade.

É de se destacar, nesse sentido, a iniciativa da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, que criou o chamado Novo Mercado, um segmento de listagem destinado à negociação de ações de empresas que se comprometem a adotar boas práticas de governança corporativa. Além do Novo Mercado, foram também criados "Níveis Diferenciados de Governança Corporativa", que dão maior destaque e elevam o potencial de valorização dos ativos das empresas que se esforçam em melhorar suas relações com investidores.

Para que os investidores internacionais transfiram seus capitais e passem a investir na economia local é necessário fortalecer o mercado, dar maior grau de transparência às empresas nacionais e incentivar a confiança mútua por meio de regras claras de supervisão e controle. Resumindo, é imprescindível elevar a qualidade da governança corporativa no País. Como órgão educador, o IBGC tem entre seus objetivos desenvolver a capacitação profissional para que acionistas, sócios, quotistas, diretores, administradores, auditores, membros de conselhos de administração, fiscal, consultivo e outros aprimorem suas práticas de Governança Corporativa.

 

A GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL: Características das Sociedades Anônimas e do Mercado brasileiros (sob o ponto de vista de Cláudio Oksemberg):

A Forte Presença do Acionista Controlador

A principal característica das sociedades anônimas brasileiras é a forte e marcante presença do acionista controlador. Talvez por este motivo, o legislador pátrio, contrariando princípios de que não se deve conceituar institutos em leis, e sim deixar para a doutrina fazê-lo, teve por bem definir quem seria o acionista controlador, conforme dispõe o art. 116 da Lei das Sociedades por Ações:

"Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia".

Outro dispositivo relevante para caracterizar o controle na sociedade anônima é o § 2º do art. 243, que conceitua a sociedade controlada:

"Art. 243. Parágrafo 2º. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Preliminarmente, podemos perceber que a razão para estar no art. 243, § 2º, disposto "preponderância nas deliberações sociais" e não nas assembléias gerais decorre do fato de a sociedade controlada não precisar ser necessariamente uma sociedade anônima e ter uma assembléia geral. Agora, pela comparação dos dois dispositivos legais podemos chegar a algumas outras considerações. Em ambos os artigos, como destaca Fabio Konder Comparato, "a fórmula legal abrange o chamado controle minoritário, dado que não se exige a detenção da maioria do capital votante". Como ensinam Tavares Guerreiro e Lacerda Teixeira, não é preciso a titularidade da maioria do capital votante, é suficiente que, dentre os acionistas presentes à assembléia geral, com direito a voto, predomine o acionista controlador com a maioria dos votos na assembléia.

Já no que se refere ao "grupo de pessoas sob controle comum", podemos supor que este controlador comum não seria uma sociedade, pois se assim o fosse, as pessoas que formam parte do grupo seriam apenas veículos para a sociedade que as controlasse, recaindo, portanto, na hipótese de incidência do art. 243, § 2º. Assim, não importariam quais as sociedades que controlassem diretamente a companhia, mas sim a que controlasse estas últimas, a qual, em última análise, seria a sociedade controladora. Desta forma, o controle disposto no art. 116 faria menção apenas à participação direta enquanto que o art. 243, § 2º, à participação direta ou indireta.

Tanto em um quanto em outro dispositivo foram excluídos os controles externo e gerencial. Isto não quer dizer que a vigente Lei das Sociedades por Ações excluiu essas modalidades de controle. Como ressalta o Professor Comparato, no seu art. 249, parágrafo único, a lei ao conferir a CVM o poder de designar as sociedades a serem abrangidas pela regra da consolidação das demonstrações financeiras, determinou a inclusão de sociedades que, embora não controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da companhia. A dependência financeira poderia ser interpretada como o controle externo e a dependência administrativa como o controle gerencial.

Voltando à figura do acionista controlador nas sociedades anônimas brasileiras, ele representa, normalmente, a modalidade de controle interno majoritário, esvaziando a discussão em torno da administração, passando o foco dos conflitos a ocorrer entre o acionista controlador e os acionistas minoritários.

O lócus do poder, portanto, não está na assembléia geral ou no conselho de administração, que muitas vezes serve apenas para que os seus membros representem a vontade dos acionistas, mas se encontra, sim, no próprio acionista controlador, que apenas o expressa através da assembléia geral.

O controle acionário concentrado é uma forte marca da situação da administração das companhias no Brasil, acarretando uma verdadeira ausência de separação entre os interesses dos proprietários familiares - que são os acionistas controladores - e os interesses da administração. Tais fatores influenciam na dificuldade de aplicação no Brasil de todos os princípios de governança corporativa utilizados em larga escala nos Estados Unidos e na Inglaterra.

A Governança Corporativa na Europa

O aparecimento da Governança Corporativa na Itália está ligada a batalha de compra da Telecom Itália pela Ollivetti e ao Comitê Dragui. O Comitê dirigido por Mário Dragui, nomeado pelo Tesouro Italiano, propôs a privatização e modernização da Bolsa de Milão, balanços transparentes e de acordo com a lei, relatórios financeiros semestrais, divulgação da remuneração dos conselheiros e investigação mais rigorosa sobre Insider Trading. Também as cascatas de holding para disfarçar o controle começam a ser desfeitas. A oferta hostil de US$ 48,5 bilhões feita pela pequena Olivetti para comprar a gigante Telecom Itália quebrou um tabu nacional, venceu poderosos lobbies e mudou a atitude do governo e da opinião pública. A Itália começou a mudar para o modelo anglo-saxão de governança depois desse evento significativo. O capitalismo de famílias tem os seus dias contados.

Na França o grande passo foi à publicação em 1995 do Relatório VIENOT, sob a direção de Marc Vienot, ex-presidente do conselho da Societé Générale e presidente da comissão designada pela Federação de Indústrias CNPF. O relatório recomenda transparência pública para a remuneração dos diretores e conselheiros, a limitação de até 5 conselhos onde um conselheiro pode exercer o cargo, a maximização do ganho dos acionistas, a criação de comitês - especialmente os de Auditoria e Remuneração – e a eleição de conselheiros independentes. Quatro anos foram necessários para a conservadora França aceitar as recomendações de Vienot, mas hoje, das 40 empresas do índice CAC 40, listadas na Bolsa de Paris, 87% seguem as recomendações, comparadas a 37% 3 anos atrás. Quanto à acumulação de muitos cargos, somente 4 conselheiros das 40 empresas estão agora em seis conselhos. Quanto aos conselheiros independentes, se não havia nenhum há três anos, agora 30% dos assentos são ocupados por eles.

A Alemanha, um país com a prosperidade resultante de seu próprio sistema cultural, sempre viu com cautela o modelo anglo-saxão, que ela considerou oportunista e de curto prazo. As grandes empresas alemãs até três anos atrás cultivavam o sigilo, a não-transparência, a desconfiança. A transparência tornou-se marcante com a Nova Bolsa de Frankfurt, com empresas listadas no estilo norte-americano da NASDAQ. Agora grandes empresas como Schering, Metro, Allianz, Deutsche Telekom, Dresdner Bank, Deutsche Bank e Hoechst estão sendo listadas na Bolsa de Nova York e portanto abrindo-se às melhores práticas de Governança Corporativa do mundo anglo-saxão. O maior problema continua sendo o sistema dos dois níveis de conselhos, onde representantes de empregados são eleitos para o Conselho Supervisor. O incidente da BMW em fevereiro de 1999 mostrou essa fraqueza, quando os representantes dos empregados sentados no Conselho Supervisor vetaram o nome do diretor-presidente Wolfgang Reitzle, que tinha apoio dos acionistas. O presidente teve de renunciar. Em outros aspectos a Alemanha caminha rapidamente para a adoção das Melhores Práticas anglo-americanas.

A introdução da Governança Corporativa nas altas esferas de negócios foi dada pelo envolvimento de alguns dos maiores líderes mundiais da iniciativa privada. Em 1998, vinte chefes de grandes empresas internacionais de 16 países reuniram-se em Londres para formar o Conselho Consultivo Global de Governança Corporativa sob a iniciativa da firma de consultoria Eggon Zehnder International. Estavam presentes personalidades como Marc Viénot, presidente honorário do Conselho da Societé Générale, Jurgen Schrempp, presidente do conselho da Daimler-Crysler, e Percy Barnevyk, presidente do conselho da Holding Investor do grupo sueco Wallemberg. Também presentes os titulares da TIAA-CREF, o maior fundo de pensão norte-americano, Calpers, o maior fundo público de pensão do mundo e outros. Assessorando a todos estava o célebre advogado Ira Millstein, de Nova York, um dos iniciadores, e por assim dizer, guru do movimento. Chama-se de Governança Corporativa o sistema de relacionamento entre os acionistas, os auditores independentes, os executivos da empresa e os conselheiros de administração, liderado por estes últimos. Já na primeira reunião foram identificados quatro princípios de Governança:

  • Conselho precisa ser responsável para com os acionistas;
  • Conselho precisa ser independente dos gestores;
  • Os papéis de presidente do Conselho e presidente da empresa não podem ser exercidos pela mesma pessoa;
  • As empresas precisam preencher certos padrões internacionais para se qualificarem a serem listados em uma bolsa de Valores.

O grupo também levantou questões importantes, deixando a resposta para os pesquisadores e especialistas:

  • Como deve ser a educação dos conselheiros sobre a natureza e escopo de seu papel?
  • Como um Conselho avalia o seu próprio desempenho?
  • Antes de serem reeleitos os conselheiros devem interagir com os investidores e seus assessores?
  • presidente do Conselho pode ser membro da diretoria?
  • Como deve ser um Conselho Global?
  • Que papel os acionistas têm na administração da empresa e na Governança Corporativa?
  • Como o Conselho pode contribuir melhor para um bom desempenho econômico da empresa?
  • As organizações insistirão em maximizar o valor do acionista com exclusão de tudo mais?
  • Na questão de ética corporativa, o que os acionistas gostariam que fosse feito?

Em seguida a essa reunião de cúpula mundial, a comunidade Européia, através de seu organismo, a OECD, publicou documento sobre Governança Corporativa. É interessante que na reunião de Londres esteve toda a cúpula européia, indicando que através de toda a Europa o movimento da Governança Corporativa pretende equiparar-se à experiência norte-americana.


Guias de Práticas de Governança Corporativa

No passado recente as empresas, representadas pelos conselheiros, tinham a sua lealdade definida pela valorização do capital dos acionistas. Mas agora a sociedade civil tem demandas não só do investidor, mas também dos stakeholders, ou seja, dos empregados, fornecedores, credores, clientes e dos residentes no local das fábricas. Deve-se considerar o interesse da sociedade mais ampla e não apenas a maximização do ganho dos investidores.

Assim, a empresa que quer sobreviver com responsabilidade, continuará tendo como objetivo maior, a maximização do retorno aos seus acionistas, mas jamais aceitará que este retorno seja conseguido com prejuízo ao conjunto da sociedade e/ou ao meio ambiente ou tenha como base a quebra dos princípios legais e éticos que norteiem os fundamentos do seu negócio.

Daí o crescimento da adoção do conceito de Governança Corporativa nas organizações e a necessidade de um conjunto de normas e diretrizes que ampliem seus princípios.

Código de Melhores Práticas da OCDE

O Conselho dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, em sua reunião em nível ministerial realizada em abril de 1998 (já citada), solicitou que a OCDE desenvolvesse, juntamente com governos nacionais, outras organizações internacionais relevantes e o setor privado, algo que assessorasse os governos dos países membros e não-membros da OCDE em seus esforços de avaliação e aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentar para a governança corporativa em seus países e, proporcionar a orientação e as sugestões para as bolsas de valores, os investidores, as empresas e outras entidades que desempenhem algum papel no processo de desenvolvimento de boa governança corporativa.

Foi criado então o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa da OCDE, um documento de extrema relevância para o desenvolvimento da governança corporativa no mundo.

São cinco princípios destacados pela OCDE:

  • A proteção dos direitos dos acionistas;
  • Tratamento equânime aos acionistas;
  • Reconhecimento da importância das partes interessadas (stakeholders);
  • Divulgação e transparência; e
  • As responsabilidades do conselho de administração.

Os princípios desenvolvidos pela OCDE devem ser encarados como evolutivos e revistos sempre que houver mudanças na economia e na legislação dos países.

O Código de Melhores Práticas do IBGC

Em 6 de maio de 1999, em evento na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, foi lançado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. O Código Brasileiro inspirou-se em predecessores norte-americanos e ingleses.

Antes de abordarmos em detalhes o conteúdo do Código, faz-se necessário dedicarmos alguma atenção ao próprio IBGC, sua importância e objetivos. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa foi criado em 1995 por um grupo formado por empresários, membros de conselhos, executivos, consultores e estudiosos de administração empresarial, inicialmente com o nome de Instituto Brasileiro de Conselhos de Administração - IBCA. Com o alargamento dos seus objetivos e estudos e para abranger também os acionistas, diretores, conselho fiscal e auditoria independente, no início de 1999 a entidade passou a denominar-se Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, sociedade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos.

Os principais objetivos do IBGC são:

  • divulgar idéias e conceitos sobre governança corporativa;
  • contribuir para a otimização da governança corporativa nas sociedades;
  • tornar-se um importante fórum para assuntos relativos à governança corporativa;
  • formar profissionais qualificados para atuação em conselhos de administração;
  • desenvolver a capacitação e o aperfeiçoamento profissional da atividade no que se refere às boas práticas de governança corporativa, sejam eles acionistas, quotistas, associados, diretores, membros de conselhos de administração dentre outros, para que adotem ou aprimorem essas boas práticas;
  • desenvolver a competência na atividade de conselho para sociedades e instituições que objetivam promover um sistema de excelência de gestão; e
  • promover pesquisas sobre o tema.

O foco de análise do IBGC, no entanto, está no conselho de administração como o principal órgão social para desenvolver uma boa governança empresarial nas sociedades. Assim, os princípios tratados no Código abordam, basicamente, esse conselho, procurando indicar para todos os tipos de empresas (sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, limitadas ou sociedades civis) os caminhos a serem seguidos, de modo a permitir:

  • melhorar o seu desempenho empresarial e econômico; e
  • viabilizar a obtenção de novos recursos financeiros na forma de capital próprio (equity).

O Código está dividido em seis partes, a saber:

A Propriedade, que abrange os acionistas, quotistas ou sócios, ou seja, os Proprietários;

Conselho de Administração, representado pelos conselheiros que seguem a orientação do(s) proprietário(s), ou seja, que defendem os seus interesses junto a gestão;

A Gestão, representada pelo executivo chefe e sua diretoria, ou seja, o Agente;

A Auditoria, representada pela auditoria externa e independente;

A Fiscalização, representada pelos conselheiros do Conselho Fiscal que analisam e fiscalizam as contas da gestão;

Ética / Conflitos de interesses.

A aplicação do Código, que pode incluir temas já cobertos pela legislação em vigor ou sujeitos a novas leis ou regulamentos, é totalmente voluntária.

As linhas mestras do Código são:

  • A Transparência;
  • A Prestação de contas;
  • A Eqüidade; e
  • A Ética

A Transparência

O código exige que o Agente satisfaça as diferentes necessidades de informação dos Proprietários, do Conselho de Administração, do Auditor Independente, do Conselho Fiscal, das demais partes interessadas na empresa (stakeholders) e, do público em geral.

A Prestação de contas (accountability)

Todos os envolvidos nas atividades que envolvem a governança corporativa (o Conselho de Administração, o Agente, a Auditoria Independente e o Conselho Fiscal) devem prestar contas das suas atividades aos Proprietários.

A Eqüidade

O relacionamento entre todos os envolvidos nas ações de governança corporativa e as diferentes classes de proprietários deve ser caracterizados pelo tratamento justo e equânime, ou seja, sem nenhum tipo de discriminação com qualquer tipo ou classe de proprietário

A Ética

Dentro do conceito de boa governança corporativa, além do respeito as leis do País, toda empresa deve ter uma definição clara de seus valores e dos princípios de ética relacionados ao seu tipo de negócio.

No desenvolvimento deste Código foram ouvidas entidades governamentais, de mercado, associações de classe, associações profissionais e indivíduos de reconhecida competência na matéria, além de entidades congêneres internacionais. O Código, entretanto, foi elaborado com total independência pelo IBGC.

Vamos examinar, agora, principais proposições deste Código.

Sobre a Propriedade da Empresa

O princípio básico é o de que o capital da empresa seja composto, única e exclusivamente, de ações ordinárias, ou seja, que a cada ação da empresa corresponda um direito de voto. Este princípio deve valer para todos os tipos de sociedades, independente do seu formato jurídico. As empresas que atualmente já tem seu capital aberto, com ações ordinárias e preferenciais, devem estudar uma de duas possibilidades:

  • converter as preferenciais em ordinárias; ou
  • conceder o direito de voto às preferenciais, mesmo que restrito aos assuntos de interesse direto deste tipo de ação.

Deve existir uma completa transparência em relação a qualquer acordo entre os proprietários e, os acordos societários devem abster-se de especificar indicações de diretores. Esta decisão deve ser de estrita responsabilidade do principal executivo da empresa e, em seguida colocada para aprovação do Conselho de Administração.

A ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral é o órgão soberano da empresa como já definido pela Lei das S.A. e tem como competências principais:

  • reformar o estatuto social;
  • eleger ou destituir, a qualquer tempo, conselheiros de administração e conselheiros fiscais;
  • tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras;
  • deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da companhia.

É oportuno que a data da convocação da assembléia geral ordinária e o local de sua realização, facilitem a presença de todos os acionistas e que ela seja comunicada aos proprietários até o último dia do ano fiscal, acompanhada da agenda dos seus assuntos.

No caso da assembléia geral extraordinária a convocação deve ser feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e, caso a empresa tenha American Depositary Receipts - ADR emitidos, a convocação deve ser feita, no mínimo, com 40 dias de antecedência.

Aos proprietários deve sempre ser facilitada a oportunidade de, a qualquer momento, pedir informações ao Conselho de Administração, aos auditores independentes ou ao Conselho Fiscal.

Não deve existir nenhuma dificuldade ou restrição para que os acionistas, dentro das regras de votação previamente definidas e divulgadas exerça o seu legítimo direito de voto.

Sobre a Mudança de Controle da Empresa

Ao se considerar que a maioria das empresas brasileiras tem sua propriedade concentrada em um único controlador isolado ou em grupo, a transferência de controle ou o fechamento do seu capital são dois dos problemas mais críticos da governança corporativa no Brasil.

Por esta razão, para proteção dos acionistas minoritários devem ser considerados:

  • a inclusão no Estatuto da empresa, das condições de eventual transferência de controle;
  • a transparência do preço de transferência do controle;
  • a opção de venda por parte dos minoritários - tag along;
  • anúncio prévio das intenções e condições de fechamento de capital, por parte do acionista controlador;
  • a inexistência de compromissos prévios entre o conselho de administração e a diretoria que, tentando proteger o "status quo", especificamente, dificultem a transferência de controle - poison pills.

Sobre o Uso de Informação Privilegiada - Insider Information

O uso de informação privilegiada para negociar ações ou quotas de forma vantajosa em detrimento dos demais acionistas, deve ser proibido a qualquer pessoa, e vigiado pelos conselheiros de administração.

Sobre a Arbitragem dos Conflitos

O Estatuto da empresa deve prever que as divergências que surjam entre os proprietários sejam resolvidas em comitês de arbitragem, de forma a evitar o recurso à esfera judicial.

Sobre o Conselho Familiar

A empresa familiar deve estabelecer um foro especial para resolver todos os seus assuntos de âmbito familiar e, dessa forma evitar que esses assuntos interfiram na governança da empresa.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

A missão do Conselho de Administração é proteger o patrimônio e maximizar o retorno do investimento dos acionistas agregando valor ao empreendimento. Ele deve zelar pela observância dos valores, crenças e propósitos dos acionistas nas atividades da empresa.

A competência do Conselho de Administração é determinada pelo art.142 da Lei das S.A.. Suas atividades devem estar normatizadas em um registro interno com o objetivo de tornar as suas responsabilidades e atribuições o mais clara possível, prevenindo, desse modo, situações de conflito com a diretoria executiva, notadamente com o executivo principal.

O tamanho desse Conselho deve ser o menor possível, variando de empresa para empresa de acordo com o perfil da mesma entre 5 e 9 membros.

Entre a competência do Conselho de Administração destaca-se: a determinação de estratégias, a eleição e destituição de diretores e a eleição e destituição de auditores independentes. E deve também, estimular a criação formal de um código de ética da empresa.

O Conselho de Administração não deve intrometer-se nos assuntos operacionais da diretoria executiva.

Comitês do Conselho de Administração

São formados diferentes comitês, cada um com membros do Conselho como por exemplo: comitês de nomeação, de auditoria etc. Esses comitês estudam seus assuntos e preparam as decisões, porém essas decisões só poderão ser tomada pelo conselho Pleno.

Classificação dos Conselheiros

Existem três classes de conselheiros:

Independentes - conselheiros que não têm ou não tiveram qualquer vínculo profissional ou pessoal com a empresa, exceto eventual participação em seu capital.

Externos - conselheiros que não trabalham na empresa, mas não são considerados independentes.

Internos - conselheiros que são diretores ou empregados da empresa.

Como a função do Conselho na Governança Corporativa é fiscalizar, tenta-se evitar a acumulação de cargos entre conselheiros e diretores para que se possa resolver o conflito de interesse, pois fiscalizar a si mesmo não é uma tarefa das mais fáceis.

A Figura do Conselheiro Independente

A maioria do Conselho deve ser formada por conselheiros independentes. O cargo de conselheiro profissional é ainda muito recente no país. Eles começaram a aparecer com o crescimento das gestões compartilhadas, e também com a necessidade das médias empresas se profissionalizarem rapidamente, tendo em vista o processo de globalização. O motivo principal dessa independência é evitar conflito de interesse.

O conselheiro deve buscar máxima independência possível em relação ao acionista, grupo acionário ou parte interessada que o tenha indicado para o cargo.

Para a Governança Corporativa independência quer dizer:

  • não ter qualquer vínculo com a empresa;
  • não ter sido empregado da empresa ou de alguma subsidiária;
  • não está oferecendo algum serviço ou produto à empresa ou ser empregado de alguma empresa que o faça;
  • não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum diretor, gerente da empresa ou pessoa física controladora direta ou indireta da empresa;
  • não receber outra remuneração da empresa além de honorários de conselheiro ou eventuais dividendos (se também for acionista).

Reunião dos Conselheiros Externos e Independentes

Para que o Conselho de Administração possa desempenhar a sua função de avaliar a gestão da diretoria é necessário que os conselheiros externos e independentes possam se reunir sem a presença dos diretores/conselheiros internos, para que os diretores sintam-se, de certo modo, menos constrangidos.

A avaliação do Conselho e de seus Membros

É feita uma avaliação formal do desempenho do Conselho e de cada um dos conselheiros em cada ano. Os sistemas de avaliação do Conselho, conselheiros, executivo principal e dos diretores variam de empresa para empresa e devem ser explicados no relatório anual da mesma.

É feita também uma formal avaliação do desempenho do executivo principal de forma anual pelo Conselho de Administração. Esse conselho deve ter atualizado um plano de sucessão do executivo principal e de todas as outras "pessoas- chave" da empresa.

Qualificação do Conselheiro

O Conselheiro deve possuir qualificações que, entre outras, incluam:

  • integridade pessoal;
  • capacidade de ler e entender relatórios financeiros;
  • ausência de conflitos de interesse:
  • disponibilidade de tempo;
  • motivação.

Além disso, é necessário que estejam presentes membros com as seguintes experiências ou conhecimentos:

  • Experiência de participação em bons conselhos de Administração;
  • Experiências como executivo principal;
  • Experiências em administrar crises;
  • Conhecimentos de fianças;
  • Conhecimentos contábeis;
  • Conhecimento do ramo da empresa;
  • Conhecimento do mercado nacional/internacional;
  • Visão estratégica;
  • Contatos de interesse da empresa.

Prazo do Mandato

A duração do mandato do conselheiro deve não ser muito longa, variando entre 1 a 3 anos, é permitida a reeleição, mas só após ser feita uma avaliação formal do desempenho e não uma reeleição automática, como acontece geralmente em outras práticas.

A Remuneração do Conselheiro

O conselheiro deve receber a mesma base do valor da hora do trabalho do executivo principal, aplicado ao tempo que efetivamente o conselheiro dedicou à empresa. É necessário que o relatório anual especifique a remuneração de cada um dos conselheiros e diretores, conforme são recomendados pelo código das melhores práticas internacionais da Governança Corporativa.

Consultas Externas

Para obter uma segunda opinião, os conselheiros têm direito a fazerem consultas a profissionais externos (advogados, auditores, especialistas em tributos etc.) sendo eles pagos pela empresa. O Conselho deve, para isso, preparar um regulamento interno.

Presidentes do Conselho e da Diretoria

Na Governança Corporativa busca-se separar os cargos do presidente do Conselho e do presidente da diretoria (executivo principal). O motivo é o mesmo de evitar conselheiros internos. O Conselho fiscaliza a gestão dos diretores, por isso o presidente do Conselho não deve ser a mesma pessoa que o presidente da diretoria. Porém, quando o presidente do Conselho e o presidente da diretoria forem a mesma pessoa, é necessário que se tenha um membro de peso. Esse membro deve ser uma pessoa que seja muito respeitada pela comunidade empresarial e por seus colegas, para que ele possa servir de contrapeso ao poder da pessoa que , ao mesmo tempo, ocupa dois tão importantes cargos.

Novos Conselheiros

Cada novo conselheiro é exposto a um programa de introdução que tem como objetivo familiarizar o novo conselheiro à realidade da empresa, assim como as pessoas que a compõe.

Reuniões do Conselho de Administração

Para que a reunião tenha resultados eficazes, é preciso que seja distribuído antecipadamente documentação de qualidade aos conselheiros. Essa documentação deverá ser entregue antes do fim de semana anterior à reunião.

A agenda do Conselho de Administração deverá ser elaborada pelo presidente do Conselho tendo por base as sugestões de conselheiros e diretores.

As decisões tomadas nessas reuniões ficam registradas numa ata que deve ser o mais fidedigna possível.


AUDITORIA INDEPENDENTE

A Auditoria Independente é um importante agente de Governança Corporativa para os proprietários de todos os tipos de empresas, na medida em que sua atribuição básica é verificar se as demonstrações financeiras refletem adequadamente a realidade da empresa.

Ela deve expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras a serem divulgadas, de acordo com as normas profissionais e, para esse fim, avaliar os controles e procedimentos internos da empresa.

O Conselho de Administração, ou comitê de auditoria (se existir), negocia com os auditores independentes, estabelece o programa de auditoria e estabelece o preço e o prazo.

Recomenda-se que os auditores, em benefício de sua independência, sejam contratados por período pré definido e, compreendendo vários exercícios.


O CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal, eleito pelos acionistas, é uma instituição tipicamente brasileira, criada com o objetivo de preencher uma lacuna na fiscalização das atividades do Conselho de Administração e funcionando como um controle independente a serviço dos proprietários, sejam majoritários ou minoritários.

A sua competência é regida pela Lei das S.A. e, sua existência poderia ser dispensada caso o Conselho de Administração exercesse com plenitude suas funções.

Sobre a Questão da Transparência/Disclosure

Essa questão trata do direito que os acionistas têm de obter informações transparentes e oportunas com respeito às empresas onde estão investindo, necessárias para que o mercado de capital possa funcionar melhor.

Deve existir uma completa transparência em relação a qualquer acordo entre os proprietários e os acordos societários devem abster-se de especificar indicações de diretores. Esta decisão deve ser de estrita responsabilidade do principal executivo da empresa e, em seguida colocada para aprovação do Conselho de Administração.

Sobre a Questão da Informação Balanceada

As informações da empresa devem ser equilibradas, isto é, devem tratar tanto de aspectos positivos quanto negativos para que se possa avaliar melhor a empresa.

O Conselho de Administração deve assegurar-se de que as informações aos acionistas e ao mercado são realmente verídicas, pois, caso as informações sejam falsas, implicará em punição.

Sobre o Relatório Anual

O relatório anual é a mais importante e mais abrangente informação divulgada pela empresa e, por esta razão, não deve limitar-se às informações exigidas por lei. E deve envolver todos os aspectos da atividade empresarial em seu exercício fiscal, comparativamente aos exercícios anteriores, ressalvados os assuntos de justificada confidencialidade.

A preparação do relatório anual é de responsabilidade da Diretoria Executiva mas, o Conselho de Administração deve aprová-lo e recomendar sua aceitação ou rejeição pela Assembléia Geral dos acionistas.

É fundamental que o relatório anual contenha uma declaração clara sobre as práticas de governança corporativa que estão sendo praticadas pela empresa.

Os códigos de melhores práticas internacionais recomendam que o relatório anual especifique a participação no capital da empresa e a remuneração de cada um dos Conselheiros e Diretores.

Sobre as Informações Periódicas aos Acionistas

As informações periódicas das companhias abertas são regulamentadas pela CVM. As companhias fechadas ou limitadas devem fazer o mesmo naquilo que se aplicar.

Sobre os Fatos Relevantes

Os fatos importantes, quer influenciem ou não as decisões de investimento e os fatos de caráter extraordinário deverão ser comunicados imediatamente aos proprietários e, no caso de companhias abertas, ao mercado, de acordo com as instruções da CVM.

Sobre a Ética e os Conflitos de Interesses

Toda empresa deve ter um Código de Ética que comprometa toda a sua administração e seus funcionários. Ele deve ser elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.

O Código de Ética deve abranger o relacionamento entre funcionários, fornecedores e associados, e cobrir, principalmente, os seguintes assuntos: propinas, pagamentos impróprios, conflitos de interesse - informações privilegiadas, recebimento de presentes, discriminação de oportunidades, doações, meio ambiente, assédio sexual, segurança do trabalho, atividades políticas, relações com a comunidade, uso de álcool e drogas, confidencialidade pessoal, direito à privacidade, nepotismo, minorias e trabalho infantil.

Existe um conflito de interesse quando alguém não é independente em relação à matéria em discussão e a pessoa em questão pode influenciar ou tomar decisões correspondentes. Ele é válido para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Auditoria Independente, Diretoria Executiva ou qualquer empregado ou representante da empresa.

Preferivelmente a pessoa em questão deve identificar o seu conflito de interesse. Se isto não acontecer, qualquer outra pessoa pode fazê-lo.

Tão logo um conflito de interesse tenha sido identificado em relação a um tema específico, a pessoa em questão deve afastar-se, inclusive fisicamente, das discussões e deliberações. O afastamento temporário deve ser registrado em ata ou de outra forma que o registre oficialmente.


Outros Guias de Melhores Práticas

Relatório Cadbury

Esse relatório, divulgado em dezembro de 1992 por Adrian Cadbury, foi inspirado na prática do mercado de capitais norte-americano, que é o mais avançado do mundo, onde existem grandes blocos de ações detidos por Fundos de Pensão ou Fundos de Investimento, minoritários muito ativos, investidores institucionais, escritórios de advocacia muito agressivos, conselheiros exigentes e natureza geralmente litigiosa da sociedade.

A definição de Governança Corporativa para o Relatório de Cadbury é de que ela seja um sistema pelo qual as companhias são dirigidas e controladas. Essa definição coloca os conselheiros no centro de qualquer discussão sobre Governança Corporativa. Os conselheiros são responsáveis pelas relações com os stakeholders (credores, fornecedores, empregados e cidadãos), mas são também responsáveis pela prestação de contas aos acionistas. Isso não quer dizer que os conselheiros devem dirigir a companhia exclusivamente pelos interesses de curto prazo dos acionistas atuais, mas dos acionistas atuais e futuros, mantendo a prosperidade sustentada da empresa.

A Comissão encarregada de elaborar o Relatório Cadbury procurou tratar de "Práticas" e não de "Regras" ou "Normas".

De uma forma resumida, esse Código descreve:

  • as responsabilidades do Conselho;
  • os membros do Conselho;
  • a importância de membros independentes no Conselho;
  • a necessidade de comitês do Conselho, especificamente um comitê de auditoria, um comitê de nomeação e um comitê de remuneração.

O código, clara e diretamente, afirma que o conselho deveria "manter um controle total e efetivo sobre a companhia", eliminando, dessa forma, a situação personalizada na qual "um indivíduo dispõe de plenos poderes de decisão".

Relatório Hampel

A filosofia deste relatório baseou em que a importância da Governança Corporativa está na sua contribuição para a prosperidade dos negócios e prestação de contas a seus constituintes. As organizações mais transparentes da sociedade são a sociedades de capital aberto porque são obrigadas, por lei, a abrir suas informações e decisões, isto é, "Accountability" - a responsabilidade de prestar contas.

A boa prática da Governança Corporativa pode dar uma significativa contribuição para a prevenção de fraudes e práticas impróprias.

O relatório Hampel contribuiu com a ampliação de recomendações dos trabalhos anteriores nos seguintes aspectos:

  • Papel dos conselheiros;
  • Remuneração dos conselheiros;
  • Relação com acionistas;
  • Prestação de contas e auditoria;
  • Conselheiros externos independentes.

Os princípios de Governança Corporativa refletem parte da teoria da continuidade da empresa, difundida em Direito Comercial, pela qual a sociedade tem uma função social que supera os interesses dos sócios, formando "um núcleo econômico de interesses a serem preservados".


ACIONISTAS MINORITÁRIOS

O atual entendimento das boas práticas de Governança Corporativa a nível internacional demanda um papel ético sobre a posição dos minoritários no mercado de capitais. No Brasil, este mercado ainda está longe de apresentar um justo ambiente para os acionistas minoritários, sendo que muitos acordos injustos foram feitos e ainda continuam sendo realizados. Aqui, esse assunto ganha ainda maior importância devido ao chamado esvaziamento das bolsas, que foi constatado a partir do fechamento de capital de numerosas empresas ou da migração de negociação para outros mercados.

O mercado de capitais brasileiro viu-se pressionado a rever o tratamento dado aos acionistas minoritários das companhias em função:

  • das privatizações;
  • do movimento internacional de fusões e aquisições;
  • do crescente desembarque de investidores internacionais no país;
  • da intensificação dos investimentos de fundos de pensão.

Nova Lei das S.A.

A Lei das S.A. data de 1976 e surgiu como um instrumento jurídico societário dos mais avançados para a época, mas envelheceu como regulador das sociedades por ações, em especial das de capital aberto. Veio, no entanto, uma nova lei para reformá-la, trata-se da Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001.

Passaremos a abordar agora, alguns dispositivos da Lei das Sociedades por Ações comparativamente com a sua reforma. A nova lei, de um modo geral, amplia e protege os interesses dos acionistas minoritários (tenham estes direito a voto ou não) nas companhias, Tais agentes constituem o foco principal da governança corporativa no Brasil.

Fechamento de Capital

Como era - A lei não determinava condições de ressarcimento aos minoritários quando uma empresa fechasse seu capital.

Como ficou - Ressarcimento dos minoritários pelo valor justo em caso de fechamento de capital. Para se obter o valor justo pode-se utilizar o valor econômico (com base no fluxo de caixa descontado), valor patrimonial, valor de mercado ou comparações por múltiplo de mercado.

Se os acionistas representantes de pelo menos 10% do capital social discordarem do valor da oferta, eles terão direito a discordarem do valor da oferta.

Se ficarem no mercado até 5% do total de ações após o término da oferta, o resgate das ações será pelo valor da oferta.

O controlador que elevar sua participação de modo a reduzir o free float e liquidez das ações que sobrarem é obrigado a efetuar oferta pública para a totalidade das demais ações.

Emissão de Ações Preferenciais

Como era - O máximo permitido para emissão de ações PN sem direito a voto era 2/3 do total de ações emitidas.

Como ficou - O máximo permitido para emissão de ações PN sem direito a voto é de 50% do total das ações emitidas.

Com isso, a prerrogativa de um acionista controlador, em uma companhia que tenha emitido o máximo de ações sem direito a voto, de deter o controle apenas com 51% das ações ordinárias, ou seja, apenas 17% do capital total não poderia existir mais nas novas companhias, subindo essa porcentagem mínima de controle acionário para 26% do total de ações, isto é, 50% mais uma ação com direito a voto. Esta é uma forma de garantir os direitos políticos a uma maior quantidade de acionistas.

Companhias que já sejam abertas poderão manter a proporção de até 2/3 de ações preferenciais, inclusive em relação às novas emissões de ações.

Dividendos para Ações Preferenciais

Como era - Dividendo a ser distribuído corresponde a no mínimo 25% do lucro líquido do período. Dividendo no mínimo 10% superior ao das ações ON (exceto em casos de dividendos fixos ou mínimos).

Como ficou - Três opções de dividendos: 1) Dividendo a ser distribuído corresponde a no mínimo 25% do lucro líquido do período. Prioridade de recebimento do valor mínimo correspondente a 3% do valor patrimonial da ação. 2) Prioridade no reembolso de capital. Dividendo igual ao das ações ON. 3)Dividendo no mínimo 10% superior ao das ações ON.


Partes Beneficiárias

Como era - Partes beneficiárias poderão ser alienadas e/ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros. Cias. Abertas poderão criar partes beneficiárias para alienação onerosa ou atribuição gratuita a fundações beneficentes de seus empregados.

Como ficou - É vedado às cias. abertas emitir partes beneficiárias.

Minoritários no Conselho

Como era - Acionistas com pelo menos 20% do capital votante podem eleger um dos membros do Conselho se o número de membros for inferior a cinco.

Como ficou - Terão direito de eleger, em separado e respectivamente, um membro do Conselho: 1) Minoritários detentores de ações com direito a voto que representem pelo menos 15% do capital votante. 2) Minoritários preferencialistas que representam pelo menos 10% do capital social.

Na votação em separado são excluídas as ações pertencentes ao acionista controlador. Vale ressaltar que uma vez sendo adotado o processo de voto múltiplo e a eleição de conselheiro por preferencialistas sem direito a voto, permanece assegurado ao acionista controlador, para que este possa continuar elegendo a maioria dos membros do conselho, o direito de eleger conselheiros em número igual aos dos eleitos pelos demais acionistas mais um. Haverá um prazo de transição de 5 anos para a validade desse item.

Tag along

Como era - Não estava previsto.

Como ficou - Em caso de venda de controle de Cia. aberta, o comprador fica obrigado a efetuar oferta pública de aquisição das ações com direito a voto nas mãos de minoritários por pelo menos 80% do preço oferecido ao controlador (o chamado tag along).

Dispositivo esse também interessante do ponto de vista dos acionistas. A oferta pública deve ser feita nas mesmas condições e preço daquelas concernentes às ações que compõem o controle. Esse direito estende-se também aos acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto e que assegurem apenas prioridade no reembolso de capital, os quais poderão alienar as suas ações junto com as do controlador, porém com um deságio de 20% em relação às ações que representam o controle.

Outros pontos da Lei

  • O estatuto da sociedade pode estabelecer que quaisquer divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e minoritários, poderão ser solucionados por arbitragem.
  • Os minoritários passam a ter o direito de vetar a contratação de empresa de auditoria indicada pelos sócios majoritários.
  • A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vira uma agência reguladora com autonomia em relação ao Ministério da Fazenda, com mandato de cinco anos para seus dirigentes. Além de ganhar agilidade no julgamento de processos. Processos de natureza grave terão prioridade.

Novos Crimes:

  • Manipulação de mercado;
  • Uso de informação privilegiada;
  • Exercício irregular de cargo, profissão ou atividade.

A maioria das alterações da Lei das Sociedades por Ações tem por escopo a preocupação com a conduta ética da administração e do controle das sociedade e, nas palavras de Modesto Carvalhosa, o projeto abrange os princípios de governança corporativa que, "na última década, vêm informando a estrutura e a conduta das companhias frente a seus acionistas não controladores e perante a comunidade".

O mercado avaliou que a Nova Lei das S.A. ficou mais benevolente aos acionistas minoritários. De fato, alguns itens que constavam na versão anterior da lei foram modificados para que o acionistas com menos poder de fogo não saíssem tão prejudicados.

Não foram totalmente satisfatórias, no entanto, as reformas na lei, pois não eliminaram a existência de ações preferenciais as quais fazem com que tenhamos acionistas de primeira e segunda classe. Lamenta-se também a manutenção do prazo de 5 anos para que os acionistas minoritários participem dos Conselhos de Administração das empresas. A manutenção de princípios tão inadequados para uma economia moderna dificulta a busca de uma governança empresarial de qualidade.


NOVO MERCADO

O Novo Mercado é um segmento de listagem, criado pela Bovespa - Bolsa de Valores de São Paulo, inspirado no modelo alemão e que se destina exclusivamente à negociação de ações de empresas que se comprometeram a adotar práticas de Governança Corporativa e disclosure adicionais em relação ao que é exigido pela legislação brasileira.

A valorização e a liquidez das ações de um mercado são influenciadas positivamente pelo grau de segurança que os direitos concedidos aos acionistas oferecem e pela qualidade das informações prestadas pelas empresas. Essa é a premissa básica do Novo Mercado.

A entrada de uma empresa no Novo Mercado significa a adesão a um conjunto de regras societárias, genericamente chamadas de "boas práticas de governança corporativa", mais rígidas do que as presentes na legislação brasileira. Essas regras, consolidadas no Regulamento de Listagem, ampliam os direitos dos acionistas, melhoram a qualidade das informações usualmente prestadas pelas companhias e, ao determinar a resolução dos conflitos por meio de uma Câmara de Arbitragem, oferecem aos investidores a segurança de uma alternativa mais ágil e especializada.

O crescimento dos mercados de capitais, resultante da liberalização dos investimentos em portifólio nos países desenvolvidos e emergentes, ampliou o debate, que passou a contemplar também a forma de representação dos interesses dos investidores institucionais nos diversos mercados em que atuam.

Organizações multilaterais, como IFC e OCDE, passaram a incorporar essa preocupação nas suas políticas de investimento. No Brasil, uma parte significativa das companhias abertas já se empenha em oferecer aos seus investidores melhorias nas práticas de governança e de transparência. A adesão aos "Níveis Diferenciados de Governança Corporativa" da Bovespa proporciona maior destaque aos esforços da empresa na melhoria da relação com investidores e eleva o potencial de valorização dos seus ativos.

Selo Nível 1 da Bovespa

Na concepção da Bovespa, Governança Corporativa é definida como um conjunto de normas de conduta para empresas, administradores e controladores, consideradas importantes para uma boa valorização das ações e outros ativos emitidos pela companhia. A adesão a essas práticas distingue a companhia como de Nível 1 ou Nível 2, dependendo do grau de compromisso por ela assumido.

As companhias Nível 1 se comprometem, principalmente, com melhorias na prestação de informações ao mercado e com a dispersão acionária. Assim, as principais práticas agrupadas no Nível 1 são:

  • Manutenção em circulação de uma parcela mínima de ações, representando 25% do capital;
  • Realização de ofertas públicas de colocação de ações por meio de mecanismos que favoreçam a dispersão do capital;
  • Melhoria nas informações prestadas trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação e de revisão especial;
  • Cumprimento de regras de disclosure em operações envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de acionistas controladores ou administradores da empresa;
  • Divulgação de acordos de acionistas e programas de stock options;
  • Disponibilização de um calendário anual de eventos corporativos.


As Companhias Nível 2

Para a classificação como Companhia Nível 2, além da aceitação das obrigações contidas no Nível 1, a empresa e seus controladores adotam um conjunto bem mais amplo de práticas de governança e de direitos adicionais para os acionistas minoritários. Resumidamente, os critérios de listagem de Companhias Nível 2 são:

  • Mandato unificado de 1 ano para todo o Conselho de Administração;
  • Disponibilização de balanço anual seguindo as normas do US GAAP ou IAS GAAP;
  • Extensão para todos os acionistas detentores de ações ordinárias das mesmas condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia e de, no mínimo, 70% deste valor para os detentores de ações preferenciais;
  • Direito de voto às ações preferenciais em algumas matérias, como transformação, incorporação, cisão e fusão da companhia e aprovação de contratos entre a companhia e empresas do mesmo grupo;
  • Obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação neste Nível;
  • Adesão à Câmara de Arbitragem para resolução de conflitos societários.

A principal inovação do Novo Mercado, em relação à legislação, é a proibição de emissão de ações preferenciais. Porém, esta não é a única. Resumidamente, a companhia aberta participante do Novo Mercado tem como obrigações adicionais:

  • Estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para todo o Conselho de Administração;
  • Introdução de melhorias nas informações prestadas trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação e de revisão especial;
  • Obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação no Novo Mercado;

Além de presentes no Regulamento de Listagem, alguns desses compromissos deverão ser aprovados em Assembléias Gerais e incluídos no Estatuto Social da companhia. Um contrato assinado entre a Bovespa e a empresa, com a participação de controladores e administradores, fortalece a exigibilidade do seu cumprimento.

Com o Novo Mercado, a Bovespa abre uma nova frente de atuação visando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, oferecendo para as empresas uma excelente oportunidade para a captação de recursos a custos competitivos e para os aplicadores um mercado mais seguro para o investimento de longo prazo.


CONCLUSÃO

A boa prática dos princípios de Governança Corporativa é, hoje, em todo o mundo, a maior preocupação de todos os profissionais, acadêmicos e pesquisadores, relacionados aos temas finanças corporativas e mercado de capitais.

O tema é novo, amplo e, suas próprias definição e abrangência, poderíamos dizer que, ainda estão se aperfeiçoando nos países desenvolvidos e, em função do processo de globalização, se potencializando nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

Um crescente número de empresas vêm adotando princípios e práticas de Governança Corporativa, difundidos em todo o mundo através de códigos, objetivando satisfazer às novas expectativas dos investidores, que querem participar da gestão estratégica da empresa onde aplicaram seus recursos e, a partir daí, exercer uma efetiva monitoração de seus gestores. Os novos investidores querem transparência na relação com os acionistas minoritários.

Tanto no Brasil como no mundo, o conselho de administração é uma importante ferramenta que permite a garantia do controle da propriedade sobre a gestão. Mas para tanto, é preciso que pelo menos parte de seus membros sejam independentes, sem vínculo com a companhia e que por isso analisam as questões com imparcialidade, exercendo suas atividades representando exclusividade os interesses dos acionistas.

A proteção das minorias nas sociedades também vem se refletindo, particularmente no Brasil (1) na reforma da Lei das Sociedades por Ações, na maioria de seus artigos, ampliando os direitos dos acionistas minoritários, e (2) na criação pela Bovespa de um novo segmento de negociações, o Novo Mercado, no qual são apenas listadas companhias que primem por uma boa governança corporativa e proteção dos investidores minoritários.

A governança corporativa, portanto, é um conjunto de fatores relacionados às sociedades, que visam minimizar conflitos que possam surgir entre os acionistas e entre estes e administradores, protegendo também outras partes interessadas na companhia, como credores, fornecedores, clientes e a comunidade em geral, na qual a companhia está inserida. O próprio acionista controlador se beneficia com a adoção de uma boa governança na sociedade, uma vez que ela agrega valor administrativo e gerencial à companhia como um todo. Ao final, toda a sociedade será beneficiada não apenas com a continuidade, mas com o melhor desempenho da empresa.

 

BIBLIOGRAFIA

LODI, João Bosco; Governança Corporativa – O Governo da Empresa e o Conselho de Administração. Ed. Campus, São Paulo – SP, 2000.

Internet: www.ibgc.org.br

www.bovespa.com.br/nm

Artigos e teses:

Governança Corporativa - O Poder de Controle na Sociedade Anônima - Claudio Oksenberg

Entendendo a Governança Corporativa – Eduardo Fortuna

 

Co-autores: Adaumir Melo, Rosângela Venâncio e Samira Praciano