Fichamento do Direito Penal
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Direito Penal

I – INTRODUÇÃO

1. 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL

1.1.1 Nota Introdutória

A expressão Direito penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça.

1.1.2 DENOMINAÇÃO

As denominações tradicionais para a matéria referente ao crime e às suas conseqüências são Direito Penal e Direito Criminal.

Embora Direito Criminal seja expressão mais abrangente, relacionada que está com o fato principal do fenômeno jurídico (crime), alongando-se a seus efeitos jurídicos, um dos quais é a pena, será utilizada aqui a denominação já tradicional de Direto Penal.

1.1.3 CONCEITO DE DIREITO PENAL

Das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito, que visa a garantir as condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõe o grupo social.

Pode-se dizer, assim, que o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, liberdade, honra).

1.1.4 CARACTERES DO DIREITO PENAL

Diz-se que o Direito Penal é uma ciência cultural e normativa.

Diferencia-se, assim, das ciências naturais, em que o objeto de estudo é o ser, o objeto em si mesmo.

A norma penal é valorativa, porque tutela os valores mais elevados da sociedade dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com a sua gravidade.

Tem ainda o caráter finalista, porquanto visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena.

1.1.4 POSIÇÃO ECICLOPÉDICA

O Direito Penal ramo do direito público interno, mesmo as normas referentes à extraterritorialidade da lei penal só o brigam o país a que pertencem e somente de forma indireta repercutem no estrangeiro por meio dos tratados e convenções internacionais.

1.1.5 DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO

Somente o Estado, em sua função de promover o bem comum e combater a criminalidade, tem o direito de estabelecer e aplicar essas sanções. É, pois o único e exclusivo titular do "direito de punir", que constitui o que se denomina direito Penal subjetivo.

O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções.

1.1.6 DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL

Direito Penal comum, é o que se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral.

Direito Penal especial dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados. Ex: os militares.


1.2 RELAÇÕES DO DIREITO PENAL

1.2.1 INTRODUÇÃO

Como o sistema jurídico de um país é formado de elementos que se completam, sem contradições, o Direito Penal, como uma das partes desse todo, tem íntima correlação com os demais ramos das ciências jurídicas.

1.2.2 RELAÇÕES COM AS CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNDAMENTAIS

Relaciona-se o Direito Penal, como todos os demais ramos das ciências jurídicas, com a Filosofia do Direito, com a Sociologia Jurídica, com a Teoria Geral do Direito.

1.2.3 RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

O Direito Penal, como os demais ramos das ciências jurídicas, relaciona-se com o Direito Constitucional, com o Direito Administrativo, com o Direito Processual Penal, Direito Internacional Penal, com o Direito Privado, com o Direito do Trabalho etc.


1.3 BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

1.3.1 Tempos Primitivos

Para aplicar a ira dos deuses, criaram-se séries de proibições (religiosas, sociais e políticas), conhecidas por "tabu", que, não obedecidas acarretavam castigo.

1.3.2 Fases da vingança penal

Vingança privada, cometida um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem a proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor, como também todo o seu grupo.

Com a evolução social, para evitar a dizimação das tribos, surge o talião (de Talis), que limita reação à ofensa a um idêntico ao praticado (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente).

Posteriormente surge a composição, sistema pelo qual o ofensor se livrava do castigo com a compra de sua liberdade (pagamento em moeda, gado, armas).

Vingança divina deve-se à influência decisiva da religião na vida dos povos antigos. O Direito Penal impregnou-se de sentido místico desde seus primórdios, já que se devia reprimir o crime como a satisfação aos deuses pela ofensa praticada no grupo social.

Com a maior organização social, atingiu-se a fase da vingança pública, no sentido de se dar maior estabilidade ao Estado, visou-se à segurança do príncipe ou soberano pela aplicação ad pena, ainda severa e cruel.

1.3.3 Direito Penal no Brasil

Em 1º-1-1942, porém entrou em vigor o Código Penal Brasileiro (Decreto lei 2848, de 7-12-1940), que ainda é nossa legislação penal fundamental. Teve o código origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nélson Hungria, Vieira Braga e outros.

1.3.4 A Reforma do Sistema Penal (Lei 7.209/84).

A nov alei é resultado de um influxo liberal e de uma mentalidade humanista em que criou novas medidas penais para crimes de pequena relevância, evitando-se o encarceramento de seus autores por curto lapso de tempo.


1.4 FONTES DO DIREITO PENAL

1.4.1 Conceito

Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está se estabelecendo de onde origina a lei penal.

1.4.2 Fontes Materiais

A única fonte de produção de Direito Penal é o Estado. Determina a Constituição Federal que compete exclusivamente à união legislar sobre "direito penal".

1.4.3 Fontes Formais

As fontes formais que exteriorizam o direito, que lhe dão forma e o revelam, dividem-se me fontes diretas (imediatas) e fontes indiretas (mediatas).

A única fonte direta do Direito Penal, diante do princípio da reserva legal, é a lei.

Apontam-se como fontes indiretas do Direito Penal os costumes, os princípios gerais do Direito

1.4.4 Analogia

A analogia, também contemplada no art. 4º da LICC, é uma forma de auto-integração da lei. Na lacuna se aplica ao fato não regulamentado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.

È inadmissível o emprego da analogia para criar ilícitos penais ou estabelecer sanções criminais. Nada impede, entretanto a aplicação da analogia ás normas não incriminadoras quando se vise, na lacuna evidente da lei, favorecer a situação do réu por um princípio de equidade. Há, no caso a chamada analogia "in bonam partem".


1.5 LEI PENAL

1.5.1 Classificações

As leis penais podem ser gerais ou especiais, são gerais as que vigem em todo o território e especiais as que vigem apenas em determinados segmentos dele.

Leis ordinárias são as que vigem em qualquer circunstância. Leis excepcionais são as destinadas a viger em situações de emergência, como nas hipóteses de estado de sítio.

Classificação que deve ser ressaltada é a que distingue as leis penais incriminadoras das não incriminadoras. Lei incriminadora é a que define os tipos penais e comina as respectivas sanções. No código penal figura apartir do art 121 do CP.

As leis penais não incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas. As normas explicativas esclarecem o conteúdo de outras ou fornecem princípios gerais para a aplicação das penas. São preceitos explicativos os conceitos de reincidência art 63 do CP.

Leis permissivas são as que não consideram como ilícitos ou isentam de pena o autor de fatos que, em base, são típicos. São as hipóteses, por exemplo, dos arts. 23 24,25 do CP.

1.5.2 NORMA PENAL EM BRANCO

AS normas penais em branco são, portanto as de conteúdo incompleto vago, exigindo complementação por outra norma jurídica (lei, portaria regulamento).

1.5.3 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

O processo lógico que procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica. A ciência ou método que se preocupa com a interpretação da lei é denominado Hermenêutica.

1.5.4 ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO

Quanto ao sujeito que realiza a interpretação, pode ser ela autêntica, jurisprudencial (ou judicial) e doutrinária.

A interpretação autêntica é a que procede da mesma origem que a lei e tem força obrigatória.

Interpretação doutrinária quando constituída da communis opinio doctorum, ou seja, do entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito.

Interpretação judicial é a que deriva dos órgãos judiciários (juizes e tribunais). Não tem força obrigatória senão para o caso concreto (sobrevindo coisa julgada).

Relativamente ao meio empregado pode ser: Gramatical, literária, ou sintática

Na primeira procura-se fixar o sentido das palavras ou expressões empregadas pelo legislador.

2. Lógica ou teleológica

É a que consiste na indagação da vontade ou intenção objetiva na lei.

Daí sai o intérprete para o estudo do elemento lógico, aprofundando mais a sua exploração no sentido da lei. Passa a investigar os motivos que determinaram o preceito, as necessidades e o princípio superior que lhe deram origem.

Se esta for insuficiente, é necessário que se busque à vontade da lei, seu conteúdo, por meio de um confronto lógico entre seus dispositivos. Há que se indagar também, por vezes, do sentido teleológico da lei, com vista na apuração do valor e finalidade do dispositivo.

Quanto aos resultados obtidos com a interpretação, pode ser ela declarativa, restritiva ou extensiva.

A interpretação declarativa ocorre quando o texto examinado não é ampliado nem restringido.

A interpretação restritiva diz mais do que deseja dizer. Surge então, a interpretação restritiva, que restringe o alcance das palavras da lei até o seu sentido real.

A interpretação extensiva ocorre quando o caso requer que seja ampliado o alcance das palavras da lei para que a letra corresponda à vontade do texto.

1.5.5 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL

Em princípio a lei é elaborada para viger por tempo indeterminado. Após a promulgação, que é o ato governamental que declara a existência da lei e ordena sua execução, é ela publicada. Ao período entre a publicação e a vigência da lei, chama-se de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não dispõe de modo contrário e de três meses para os Estados Estrangeiros.

Encerra-se a vigência da lei com a sua revogação, que pode ser expressa (quando declarada na lei revogadora) ou tácita (quando a lei posterior regulamenta a matéria disciplinada pela antiga).


2.0 APLICAÇÃO DA LEI PENAL

2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Está inscrito no art. 1º do CP, "Não há crime sem lei anterior que o defina", nem pena sem prévia cominação legal".

O princípio Nullum crimem nulla poena praevia lege, assim formulado por Feuerbach, tem sua origem remota na Magna Carta de João Sem Terra em seu art. 39, que estabelecia que nenhum homem livre podia ser punido senão pela lei da terra.


2.2 A LEI PENAL NO TEMPO

2.2.1 INTRODUÇÃO

De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege em geral, os fatos praticados durante a sua vigência.

2.2.2 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO

Havendo conflito de leis penais com o surgimento de novos preceitos jurídicos após a prática do fato delituoso, será aplicada sempre a lei mais favorável.

2.2.3 NOVA LEGIS INCRIMINADORA

A primeira hipótese trata da lei que torna típico fato anteriormente não incriminado. Evidentemente, a lei nova não pode ser aplicada.

2.2.4 ABOLITIO CRIMINIS

Ocorre a chamada abolitio criminis quando a lei nova já não incrimina fato anterior emente considerado ilícito penal.

2.2.5 NOVATIO LEGIS IN PEJUS

A terceira hipótese refere-se à lei mais severa que a anterior, caso em que vigora o princípio da irretroatividade da lei penal.

2.2.6 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

A última hipótese é a da lei nova mais favorável que a anterior (novatio legis in mellius).

2.2.7 LEI INTERMEDIÁRIA

No caso de três leis sucessivas, deve-se ressaltar que sempre será aplicada a lei mais benigna entre elas.

2.2.8 CONJUGAÇÃO DE LEIS

A conjugação pode ser efetuada não só com a inclusão de um dispositivo da outra lei, como também com a combinação de partes de dispositivos das leis anteriores e posterior.

2.2.9 LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS

De acordo com o art. 3º do CP, "A lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência". Leis temporárias são as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador e leis excepcionais as que vigem durante situações de emergência.

2.2.10 TEMPO DO CRIME

A necessidade de se estabelecer o tempo do crime decorre dos problemas que podem surgir para a aplicação da leio penal.

O CP adotou a teoria da atividade: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".


2.3 LEI PENAL NO ESPAÇO

2.3.1 PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

Apontam-se na doutrina cinco princípios a respeito dessa matéria:

Princípio da territorialidade, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio País.

Princípio da nacionalidade, cogita a aplicação da lei penal do país de origem do agente.

Princípio da proteção, leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local da sua pratica ou da nacionalidade do sujeito ativo.

Princípio da competência universal, o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis desse país, não se levando em conta o lugar do crime, a nacionalidade do autor ou o bem jurídico lesado.

Princípio da representação, a lei penal de determinado país é também aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser punidos.

2.3.2 TERRITORIALIDADE

Prevê o art. 5º do CP: "Aplica-se à lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".

O conceito de território compreende:

Solo ocupado pela corporação política, sem solução de continuidade com limites reconhecidos; regiões separadas do solo principal; rios, lagos e mares interiores; golfos baías e portos; parte que o Direito Internacional atribui a cada Estado, sobre os mares, lagos e rios contíguos; a faixa de mar exterior, que corre ao longo da costa e constitui o mar territorial; espaço aéreo; navios e aeronaves, conforme circunstância como estar a serviço do país de origem.

2.3.3 LUGAR DO CRIME

Para a aplicação da regra da territorialidade é necessário, entretanto, que se esclareça qual é o lugar do crime.

A teoria da ubiqüidade, pela qual se entende, lugar do crime tanto é aquele em que se realizou qualquer momento do iter criminis, seja a prática dos atos executórios, seja a da consumação.

2.3.4 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

O Art 7º inciso I do CP, prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos noi estrangeiro nas condições de seus parágrafos e incisos. Ex Crimes cometidos contra o Presidente da República.

2.3.5 EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

O inciso II, do Art 7º do CP, prevê as hipóteses de extraterritorialidade condicionada, e que necessita de requisitos para a sua aplicação: Ex Os crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir; requisito: Entrar o agente no Brasil.

2.3.6 PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRA

Reza o art. 8º do CP: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas".

 

2.4 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS

2.4 INTRODUÇÃO

Trata-se aqui de imunidades diplomáticas decorrentes das funções internacionais exercidas pelo autor do ilícito.

2.4.1 IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS

Referem-se elas a qualquer delito e se estendem a todos os agentes diplomáticos, embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações), aos componentes da família deles e aos funcionários das organizações internacionais (ONU e OEA etc), quando em serviço.

Cobre também a imunidade o chefe de Estado estrangeiro que visita o país bem como os membros de sua comitiva.

Cometida uma infração dentro de uma embaixada por uma pessoa que não goza dessa imunidade, o fato fica sujeito à jurisdição territorial.

2.4.2 IMUNIDADES PARLAMENTARES

As imunidades parlamentares "prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade de palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros poderes constitucionais.

A imunidade absoluta, se refere aos crimes de opinião, também chamados de crimes da palavra, não responderão os parlamentares por delitos contra a honra, de incitação ao crime etc.

A imunidade relativa se refere à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir de testemunha etc.

2.4.3 EXTRADIÇÃO

É o ato pelo qual uma nação entrega a outra um autor de crime para ser julgado ou punido.

Veda-se pela nova Carta, a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese, enquanto o naturalizado só poderá ser extraditado em decorrência de crime comum praticado antes da naturalização ou na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.


2.5 DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

2.5.1 EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

A sentença estrangeira produz alguns efeitos no Brasil, independentemente de qualquer condição, como se pode verificar nos institutos da reincidência e da detração.

Bastará pois de prova documental inidônea para que a sentença estrangeira produza efeitos previstos expressamente na lei penal brasileira.

Em certas situações, porém, prevê a lei homologação da sentença penal estrangeira para que esta produza os efeitos que a própria norma específica. Ex: Reparação Civil.

2.5.2 CONTAGEM DE PRAZO

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, art 10 Do CP.

O dia do fato que dá origem ao cômputo do prazo é nele computado, ainda que se trate de fração de dia.

Contam-se os dias os meses e os anos devem ser contados pelo calendário comum, calendário gregoriano.

2.5.3. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA

Segundo o art 11 do CP, nas penas restritivas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa as frações de centavos.

2.5.4 LEGISLAÇÃO ESPECIAL

As regras gerais do Código Penal, ou seja, aquelas previstas na Parte Geral e em alguns dispositivos da Parte Especial (art 327 funcionário público), aplica-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.


3.0 FATO TÍPICO

3.1 Conceito Formal

Sob o aspecto formal, podem-se citar o seguinte conceito de crime: "Crime é qualquer ação legalmente punível (Carmignani); Crime é toa ação ou omissão proibida por lei sob a ameaça de pena.

3.1.1 Conceito Material

  • Crime é conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela norma penal

3.1.2 CARACTERÍSTICAS DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL

  • Tipicidade
  • A antijuridicidade

Fato típico é comportamento humano positivo ou negativo, que provoca, em regra um resultado, e é previsto como infração penal.

Fato antijurídico é aquele que contraria o ordenamento jurídico.

Culpabilidade é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico.

3.1.3 Requisitos do crime, elementares e circunstâncias.

São requisitos do crime a tipicidade e a Antijuridicidade, como já se afirmou. São requisitos específicos de delito os elementos ou elementares do delito.

Circunstâncias do crime são determinados dados que agregados a figura típica fundamental, tem função de aumentar ou diminuir sua conseqüência jurídica, em especial a pena.

Elementares são várias formas em que aqueles requisitos, fato típico e antijuridicidade, se manifestam nas diversas figuras delituosas.

3.1.4 O TIPO PENAL

Tipo é no dizer de Weltzer, a descrição concreta da conduta proibida , ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma.

3.1.5 TIPO DOLOSOS E TIPOS CULPOSOS

Estuda-se a seguir, em primeiro lugar, a estrutura do tipo doloso, que se compõe de duas partes: tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo (descrição abstrata de um comportamento), compreende a ação delituosa descrita em toda as suas características.

O tipo subjetivo compreende necessariamente o dolo, como elemento intencional e genérico.

Nos crimes culposos a estrutura é bem diversa daquela dos crimes dolosos. Em geral, no tipo somente está descrito o resultado, ou seja a lesão ou o perigo de lesão do bem jurídico, constituindo-se assim num tipo aberto.


3.2 FATO TÍPICO

3.2.1 ELEMENTOS

São elementos do fato típico:

a) conduta; b) o resultado; c) a relação de causalidade; a tipicidade.

Caso o fato concreto não apresente um desses elementos, não é fato típico e, portanto, não é crime. Execetua-se, no caso, a tentativa, em ocorre o resultado.

3.2.2 TEORIA FINALISTA

A conduta realiza-se mediante a manifestação de vontade dirigida a um fim, e integra a própria conduta e assim deve ser apreciada juridicamente.

3.2.3 FORMAS DE CONDUTA

A conduta é, em regra, consubstanciada em uma ação em sentido estrito ou comissão, que é um movimento corpóreo, um fazer, um comportamento ativo (atirar, subtrair, ofender), Poderá, entretanto, construir-se numa omissão, que, segundo a teoria normativa, é a inatividade, a abstenção de movimento, é o "não fazer alguma coisa que é devida". O fundamento, de todo crime omissivo, constitui-se em uma ação esperada e na não realização de um comportamento exigido do sujeito.

Quando inexiste o dever de agir, fala-se em conveniência ou participação negativas, o que não caracteriza sequer o concurso em face da lei.

O crime comissivo por omissão, por existir somente quando o sujeito tem o dever de agir, é um criem próprio. Não havendo o dever de agir, conforme o art 13 $ 2º, o sujeito poderá responder, conforme a hipótese, por crime de omissão de socorro art 135.

3.2.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Não há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência do caso fortuito ou força maior.

Caso fortuito é o que chega a ser esperado e por força estranha a vontade do homem que não o pode impedir.

3.2.5 O RESULTADO O resultado segundo o conceito naturalístico, é ele a modificação do mundo natural que configura a conduta típica, ou seja, o fato tipicamente relevante produzido no mundo exterior pelo movimento corpóreo do agente e a ele ligado por relação de causalidade.

3.2.6 RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

Para haver fato típico é ainda necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o resultado.

Para que se possa reconhecer se a condição é causa do resultado, utiliza-se o processo hipotético de eliminação, segundo o qual causa é todo antecedente que não pode ser suprimido in mente sem afetar o resultado.

Não se elimina a relação de causalidade pela existência de uma concausa (preexistente, concomitante ou superveniente). A concausa é outra causa, que ligada à primeira, concorre para o resultado. Assim, a possibilidade da existência da causas concorrentes para o resultado, preexistentes ou concomitantes com a do agente, nunca exclui a imputação, já que não há rompimento de cadeia causal entre a conduta dele e o resultado.

3.2.7 CAUSA SUPERVENIENTE

Em outros termos, a causa superveniente não rompe o nexo de causalidade quando constituir um prolongamento ou desdobramento da ação cometida pelo agente, formando uma cadeia unilinear, desde que a causa anterior tenha peso ponderável, seja consistente e mantenha certa correspondência lógica com o resultado mais lesivo a final verificado.

3.2.8 TIPICIDADE

É a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.

Tipo é a descrição abstrata da ação proibida ou da ação permitida. Existem, pois, tipos incriminadores, descritivos das condutas permitidas.

O tipo como já foi dito, é o conjunto de elementos descritivos do crime contidos na lei penal.

3.2.9 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes.

3.2.10 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MINÍMA

O desvalor do resultado, desvalor da ação e a reprovabilidade da atitude interna do autor é que convertem o fato em um exemplo insuportável", que seria um mau precedente se o Estado não o reprimisse mediante a sanção penal.

3.2.11CONFLITO APARENTE DE NORMAS

A doutrina tem fixado quatro princípios:

O princípio da especialidade, consiste na derrogação da lei geral pela especial. Mãe que mata o filho logo após o parto, não é homicídio e sim infanticídio.

O princípio da subsidiariedade, consiste na anulação da lei subsidiaria pela principal. Ex: disparo de arma de fogo sem intenção de matar, não tipifica tentativa de homicídio e sim perigo para a vida ou à saúde de outrem.

O princípio da consunção (absorção), consiste na anulação da norma que já esta contida em outra. Ex: O roubo que inclui o furto.

O Princípio da alternatividade, indica que o agente só é punido por uma das modalidades inscritas nos chamados crimes de ação múltipla, embora possa praticar duas ou mias condutas do mesmo tipo penal. Ex: se instigar alguém ao suicídio, e em seguida, auxiliar a vítima na prática do suicídio, o agente só responde por instigação ou auxílio, não pelas duas condutas.


3.3 SUJEITO ATIVO DO CRIME

3.3.1 SUJEITO ATIVO

Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita nas lei, ou seja, o fato típico.

O sujeito do crime pode receber conforme a situação processual ou o aspecto pelo qual é examinado, o nome do agente (arts. 14, II, 15 do CP), indiciado, acusado, denunciado, réu, detento, recluso, condenado.

3.3.2 CAPACIDADE PENAL DO SUJEITO ATIVO

Capacidade penal é o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos e obrigações no campo do Direito Penal.

Existe incapacidade penal quando se faz referência aos mortos, aos entes inanimados e aos animais, que podem ser apenas objeto ou instrumentos do crime.

3.3.3 CAPACIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO

Para alguns delitos, entretanto, é necessária e existência de uma capacidade especial, ou seja, certa posição jurídica (funcionário público).


3.4 SUJEITO PASSIVO DO CRIME

3.4.1 SUJEITO PASSIVO

Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

Exemplificando: são sujeitos passivos do crime: aquele que morre (no homicídio).

3.4.2 CASOS ESPECIAIS

O morto, não sendo titular de direitos, não é sujeito passivo de crime. Punem-se, entretanto, os delitos contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212), sendo vítimas, no caso a família ou a coletividade.


3.5 OBJETOS DO CRIME

3.5.1 OBJETO JURÍDICO

Objeto do delito é tudo aquilo contra o que se dirige a conduta criminosa. Devem ser considerados, em seu estudo, o objeto jurídico e o material.

O objeto jurídico do crime é o bem-interesse protegido pela lei penal.

3.5.2 OBJETO MATERIAL

Objeto material ou substancial do crime é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, aquilo que a ação delituosa atinge.


3.6 TÍTULO E CALSSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS

3.6.1 TÍTULO DO DELITO

Utiliza-se a expressão infração penal para abranger o crime e a contravenção, segundo a classificação dada pela lei.

Título da infração penal é a denominação jurídica. Ex Homicídio Simples.

Título genérico , em que são abrangidos os crimes que atentam contra um bem jurídico único (crimes contra a vida).

3.6.2 CRIMES INSTÂNTANEOS, PERMANENTES E INSTÂNTANEOS DE EFEITO PERMANENTES

Crime instantâneo é aquele que, uma vez consumado, está encerrado. Ex: Homicídio.

Crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, depende da ação do sujeito ativo. Ex: No seqüestro.

Crime instantâneo de efeito permanente ocorre, quando, consumada a infração em dado momento os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito. Ex Bigamia.


3.6.3 CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS

Crimes comissivos são os que exigem, em princípio uma atividade positiva do agente. Na rixa (art 137) o participar.

Crimes omissivos puros, são os que para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir. Ex: Não socorrer pessoa ferida.

Crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão),consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Ex: A mãe que deixa de amamentar o filho que morre de fome.

3.6.4 CRIMES UNISSUBJETIVOS E PLURISSUBJETIVOS

Crime unissubjetivo é aquele que pode ser praticado por uma só pessoa, embora nada impeça co-autoria e participação. Ex: Calúnia.

Crime plurissubjetivo (de concurso necessário), que por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa.

3.6.5 CRIMES SIMPLES, QUALIFICADOS E PRIVILEGIADOS

Crimes simples é tipo básico, fundamental, que contém os elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade. Ex: Homicídio simples.

Crimes qualificados é aquele em que o tipo básico a lei acrescenta circunstância que agrava sua natureza, elevando os limites da pena. Ex: Homicídio qualificado.

Crimes privilegiados existe quando ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que o toma pelo menos grave, diminuindo em conseqüência suas sanções. Ex: Homicídio praticado por relevante valor moral.

3.6.6 CRIMES PROGRESSIVO E PROGRESSÃO CRIMINOSA

No crime progressivo, um tipo abstratamente considerado contém implicitamente outro que deve necessariamente ser realizado para alcançar o resultado. Ex: No homicídio em decorrência da conduta, lesão corporal que ocasione a morte.

3.6.7 CRIME HABITUAL

Crime habitual é, normalmente constituído de uma relação de atos, penalmente indiferentes de per si, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo de estilo de vida. Ex: Curandeirismo.

3.6.8 CRIME PROFISSIONAL

O crime profissional é aquele delito praticado por aquele que exerce um profissão, utilizando-se dela para a atividade ilícita. Ex: Aborto praticado por médico.

3.6.9 CRIME EXAURIDO

Diz-se crime exaurido quando após a consumação, que ocorre quando estiverem preenchidos no fato concreto o tipo objetivo, o agente o leva a conseqüências mais lesivas. Ex: O recebimento do resgate na extorsão mediante seqüestro art 159 do CP.

3.6.10 CRIMES FORMAIS, MATERIAIS E DE MERA CONDUTA

No crime material há necessidade de um resultado externo à ação, descrito n alei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio (morte).

No crime formal não há necessidade realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta.Ex: A ameaça art 147 do CP.

No crime de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Ex: Violação do domicílio art 150 do CP.

3.6.11 CRIMES DE DANO E DE PERIGO

Nos crimes de dano, só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado. Ex: Lesão a vida no homicídio.

Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. Art 130 d CP.

3.6.12 CRIMES COMPLEXOS

São crimes complexos a reunião de dois ou mais tipos penais. Ex: No roubo, a reunião do furto e da ameaça.

3.6.13 CRIMES COMUNS, CRIMES PRÓPRIOS E CRIMES DE MÃO PRÓPRIA

Os crimes comuns, são os que pode ser praticados por qualquer pessoa. Ex: Homicídio.

Os crimes próprios, são aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. Ex: como o de Funcionário público no peculato.

Os crimes de mão própria, embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, ninguém os pratica por intermédio de outrem. Ex: Falso Testemunho.

3.6.14 CRIMES HEDIONDOS

Com o fim de tornar mais eficientes os instrumentos jurídicos de combate a às infrações penais mais graves, dispôs a Constituição de 1988, que são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia os crimes definidos como hediondos.


3.7 CRIME DOLOSO

3.7.1 TEORIA SOBRE O DOLO

Teoria da vontade, age dolosamente que pratica a ação consciente e voluntariamente.

Teoria do assentimento, faz parte do dolo a previsão a que agente adere, não sendo necessário que o queira. Ex: Dolo eventual.

3.7.2 CONCEITO E ELEMENTOS DO DOLO

Ao se examinar a conduta, verifica-se que, segundo a teoria finalística, ele é uma comportamento voluntário e que o conteúdo da vontade é seu fim.

São elementos do dolo a consciência (o conhecimento do fato), a vontade (elemento volitivo de realizar esse fato).

3.7.3 ESPÉCIES DE DOLO

Distingue-se na doutrina o dolo direito do dolo indireto,. No primeiro, o agente quer determinado resultado ,como a morte da vítima, por exemplo, no homicídio.

No segundo o conteúdo do dolo não é preciso, definido. Neste caso, poderá existir o dolo alternativo, em que o agente quer, entre dois resultados (matar ou ferir, por exemplo), qualquer deles ou o dolo eventual


3.8 CRIME CULPOSO

3.8.1 CONCEITO DE CULPA

O crime é culposo quando: O agente deu causa ao resultado por imprudência, imperícia ou negligência.

3.8.2 CONDUTA

No crime culposo o que importa não é o fim do agente (que normalmente é licito), mas o modo e a forma imprópria com que ele atua.

3.8.3 DEVER DE CUIDADO OBJETIVO

A cada homem , na comunidade social, incumbe o dever de praticar os atos da vida com as cautelas necessárias para que de seu atuar não resulte dano a bens jurídicos alheios.

3.8.4 O RESULTADO

Só haverá ilícito penal culposo se da ação contrária ao cuidado resultar lesão a um bem jurídico.

3.8.5 PREVISIBILIDADE

É a possibilidade de ser antevisto o resultado, nas condições em que o sujeito se encontrava.

Assim só é típica a conduta culposa que quando se puder estabelecer que i fato era possível de ser previsto pela perspicácia comum, normal dos homens.

3.8.6 TIPICIDADE

Nos crimes culposos a ação não está descrita como nos crimes dolosos. São normalmente tipos abertos que necessitam de complementação de uma norma de caráter gera. Exigindo-se para adequação do fato a esses tipos penais a complementação prevista no art 18, inciso II.

3.8.7 MODALIDADES DE CULPA

A imprudência é uma atitude em que o agente atua com precipitação, inconsideração, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores.

A negligência é inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não faz por displicência ou preguiça mental.

A imperícia é a incapacidade, a falta de conhecimentos técnicos no exercício da profissão, não tomando o agente em consideração o que sabe ou deva saber.

3.8.8 ESPÉCIES DE CULPA

A culpa inconsciente existe quando o agente não prevê o resultado que é previsível.

A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente que ele não ocorrerá.

3.8.9 COMPENSAÇÃO DE CULPAS

A culpa do ofendido não exclui a culpa do agente.


3.9 CRIMES PRETERDOLOSO

3.9.1 CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

Por vezes, porém, para o tipo básico do crime a lei prevê, em parágrafo pena mais severa quando ocorre resultado mais grave do que aquele previsto no tipo penal. Ex: Lesão corporal seguida de morte.


3.10 CRIME CONSUMADO E TENTATIVA

3.10.1 CONSUMAÇÃO

Esta consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja quando o fato concreto se subsume no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação.

3.10.2 O ITER CRIMINIS E A TENTATIVA

Na realização do crime há um caminho, um itinerário a percorrer entre o momento da idéia de sua realização até aquele em que ocorre a consumação. A esse caminho se dá o nome de iter crimnis, que é composto de uma fase interna (cogitação) e de uma fase externa (atos preparatórios, atos de execução e consumação).

3.10.3 ELEMENTOS DA TENTATIVA

A tentativa situa-se no iter criminis a partir da prática de um ato de execução, desde que não haja consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. São, pois elementos da tentativa: a conduta, e a não consumação por circunstâncias independentes da vontade do agente.

Fala-se em duas espécies de tentativa: Tentativa perfeita quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias a vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita. Tentativa imperfeita quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se realiza por circunstâncias alheias a vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita.

3.10.4 INADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA

Não se admite tentativa nos crimes culposos , uma vez que depende sempre de um resultado lesivo diante de sua definição legal.

Os crimes omissivos não admitem a tentativa, pois não se exige um resultado naturalístico decorrente da omissão.

3.10.5 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

O agente embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica.

3.10.6 ARREPENDIMENTO EFICAZ

No arrependimento eficaz, também hipótese de inadequação da conduta típica de tentativa, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, o agente arrepende-se e evita a produção do resultado.

É imprescindível, para a caracterização do arrependimento eficaz, que a ação do agente seja coroada de êxito: que efetivamente o impeça a consumação do resultado.

3.10.7 ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Nos crimes cometidos sem violência ou graves ameaça ‘a pessoa, reparada o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Para a existência da causa de diminuição de pena, a reparação deve ser pessoal, completa e voluntária.

3.10.8 CRIME IMPOSSÍVEL

Não se pune a tentativa, quando por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

3.10.9 CRIME PUTATIVO

Crime putativo ou imaginário, é aquele em que o agente supõe, o erro, que está praticando uma conduta típica quando de fato não constitui crime. Só existe, portanto na imaginação do agente.

3.10.10 CRIME PROVOCADO

Quando o agente é induzido à prática de um crime por terceiro, muitas vezes policial, para que se efetua a prisão em flagrante. Ex: Patrão que desconfiado do empregado, facilita tudo para que seja atraído a uma cilada e, assim apanhá-lo no momento da consumação. Não há crime no caso de flagrante provocado. Súmula nº 145 do STF.


3.11 ERRO DE TIPO

3.11.1 ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO

O erro sobre elemento do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se prevista em lei.

Nos expressos termos do artigo em estudo, o erro de tipo inevitável exclui o dolo e, portanto desnatura ao fato típico doloso.

Distingue-se o erro essencial do acidental. O erro essencial é o que recai sobre um elemento do tipo, ou seja, sobre o fato constitutivo do crime, e sem o qual, o crime não existiria.

O erro acidental, recai sobre circunstâncias acessórias da pessoa ou da coisa estranhas ao tipo, que não constituem elementos do tipo. Sem ele o crime não deixa de existir.

3.11.2 ERRO CULPOSO

Se poderia tê-lo evitado com as cautelas exigíveis nas condições em que se encontrava, ocorrerá o erro culposo, Neste caso, o erro elimina a tipicidade dolosa, mas, havendo culpa, responderá por crime culposo, se a lei o prevê.

3.11.3 ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Regula a lei a hipótese de o agente ter atuado por erro em virtude de provocação de terceiro.

É possível porém que o provocador do erro tenha agido por erro culposo, o mesmo ocorrendo com o executor do fato.

3.11.4 ERRO SOBRE A PESSOA

O erro quanto a pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


4.0 ANTIJURIDICIDADE

4.1 CONCEITO

É a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem jurídica, constituindo a lesão de um interesse protegido.

4.1.2 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL0

Antijuridicidade Material é toda conduta humana que fere o interesse social protegido pela norma.

4.1.3 A EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

[O direito prevê causas de exclusão da antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da ilicitude, exigentes ou descriminantes, causas justificativas, causas excludentes da antijuridicidade), São ilicitude, exigente ou descriminante por permitirem a prática de um fato típico.

4.1.4 CAUSAS SUPRA LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

Quando houver lacuna de previsão legislativa na arte geral do CP, esta pode ser suprida pelos processos de auto integração da lei penal.

Existem condutas consideradas justas pela consciência social que não se encontram acobertadas pelas causas de exclusão da antijuridicidade. Ex: o professor de esporte, que na China, castiga fisicamente o aluno. O mesmo se diga o consentimento do ofendido que pode funcionar como causa de exclusão de ilicitude.


4.2 DO ESTADO DE NECESSIDADE

4.2.1 CONCEITO

O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos, legítimos, em que um pode perecer licitamente para que outro sobreviva.

4.2.2 REQUISITOS

São requisitos do estado de necessidade na legislação brasileira:

  • um perigo atual
  • ameaça a direito próprio ou alheio;
  • situação não causada voluntariamente pelo sujeito;
  • inexistência de dever legal de arrostar o perigo.
  • inevitabilidade do comportamento lesivo;
  • inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado;
  • conhecimento da situação de fato justificante.

4.2.3 FORMA DE ESTADO DE NECESSIDADE

Existem duas formas:

  • Estado de Necessidade Próprio.
  • Estado de Necessidade de Terceiro

4.2.3 EXCLUSÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE

Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever de legal de enfrentar o perigo. Não se pode exigir de ninguém um comportamento heróico ou virtuoso.

4.2.4 EXCESSO

Dá-se o excesso no momento em estado de necessidade à desnecessária intensificação da conduta inicialmente justificada.

O excesso pode ser : doloso ou não intencional.

Há excesso doloso quando o agente supera conscientemente os limites legais. Neste caso, responde a titulo de dolo.

O excesso não intencional aplica-se quando ocorre erro de proibição ou de erro de tipo, se invencível há exclusão de dolo e culpa, se vencível o sujeito responde por crime doloso, com a pena diminuída de um sexto a um terço.

4.2.3 ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO

Haverá estado de necessidade putativo se o agente supõe, por erro, que se encontra em situação de perigo. Supondo o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, estar no meio de um incêndio, não responderá pelas lesões que vier a causar para salvar-se.


4.3 DA LEGÍTMA DEFESA

4.3.1 Conceito

Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente de meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

4.3.2 REQUISITOS

  • agressão injusta, atual ou iminente;
  • direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão;
  • repulsa com os meios necessários;
  • Uso moderado de tais meios;
  • Conhecimento da agressão e da necessidade da defesa;

4.3.3 EXCESSO

Em face da agressão injusta, o agredido pode conscientemente empregar um meio desnecessário para evitar a lesão de um bem. Assim o excesso pode ser: doloso ou culposo.

4.3.4 LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Legítima defesa putativa quando o agente supondo por erro que está sendo agredido, repele a suposta agressão.


4.4 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

4.4.1 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Quem cumpre regularmente um dever não pode ao mesmo tempo praticar um ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável.

A excludente pressupõe no executor um funcionário público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito).

4.4.2 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Não há crime também quando o fato ocorre no "exercício regular de direito". Ex: Penhor Forçado, Desforço Incontinente.

4.4.3 OFENDÍCULOS

São aparelhos predispostos para a defesa da propriedade (arame farpado, cacos de vidro etc.), visíveis e a que estão equiparados os "meios mecânicos ocultos" (eletrificação de fios, de maçanetas de portas.

4.4.4 VIOLÊNCIA ESPORTIVA

Haverá crime somente quando ocorrer excesso do agente, ou seja, quando a pessoa intencionalmente desobedecer às regras esportivas, causando resultados lesivos.


4.5 EXCESSO NAS JUSTIFICATIVAS

4.5.1 EXCESSO DOLOSO E CULPOSO

O excesso pode ser doloso, hipótese em que o sujeito, após iniciar sua conduta conforme o direito, extrapola seus limites na conduta, querendo um resultado antijurídico desnecessário ou não autorizado legalmente.

É culposo o excesso quando o agente queria um resultado necessário, proporcional, autorizado e não excessivo, que é proveniente de sua indesculpável precipitação, desatenção.


5.0 CULPABILIDADE

5.1 CULPABILIDADE

Teoria da culpabilidade, ou teoria normativa pura: o dolo e a culpa pertencem à conduta.

A culpabilidade é assim, a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica.

5.1.2 ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com as sua condições psíquicas podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (inimputabilidade), se estava em condições de poder compreender a ilícitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), se era possível exigir, nas circunstâncias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa).

5.1.3 EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

A lei prevê as causas de exclusão de culpabilidade pela ausência de um de seus elementos.

Em primeiro lugar existe os casos de inimputabilidade do sujeito:

  • Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado.
  • Desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18 anos;
  • Embriagues fortuita completa;
  • Há ausência de culpabilidade também pela inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito nas seguintes hipóteses:
  • Erro inevitável sobre a ilicitude do fato;
  • Erro inevitável a respeito do fato que configura um descriminante – descriminantes putativas.
  • Obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

Por fim, exclui-se a culpabilidade pela inegibilidade de conduta diversa na coação irresistível.


5.2 ERRO DE PROIBIÇÃO

Há, portanto erro de proibição quando autor supõe, por erro, que seu comportamento é lícito. O agente no erro de proibição, faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade.

5.2.1 O DESCONHECIMENTO DA LEI

Não se pode escusar o agente com a simples alegação formal de que não sabia haver uma lei estabelecendo punição para o fato praticado.

Embora não exclua a culpabilidade, o desconhecimento da lei é circunstância atenuante (art 65, II).

5.2.2 ERRO SOBRE A ILÍCITUDE DO FATO

Diz o art 21, em sua segunda parte: " O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável. Isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço".

5.2.3 DESCRIMINANTES PUTATIVAS

Dispõe o art 20, $ 1º, " É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Exige-se para a exclusão da culpabilidade que o erro seja escusável. Invencível, havendo erro vencível, o agente responde por crime culposo, se previsto em lei.


5.3 COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA

5.3.1 COAÇÃO FISÍCA IRRESÍSTIVEL

" Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

A coação existe quando há emprego de força física ou de grave ameaça para obrigar o sujeito a praticar um crime. Pode ser assim física (vis corporalis ou vis absoluta) ou moral (vis compulsiva).

Pode haver violência física que retira do agente qualquer possibilidade de atuar voluntariamente inexistindo a própria conduta.

5.3.2 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

Existe na coação moral uma ameaça, e a vontade do coactor não é livre, embora possa decidir pelo que considere para si um mal menor; por isso, trata-se de hipótese em que se exclui não a ação, mas a culpabilidade, por não lhe ser exigível comportamento diverso.

Podendo o agente resistir a coação (coação resistível), e não o fazendo, existirá a culpabilidade, respondendo aquele pelo ato ilícito que praticar.

5.3.3 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

A dirimente exige que a ordem não seja manifestamente ilegal, uma vez que, se flagrante a ilicitude do comando da determinação superior, o sujeito não deve agir.

Para que o subordinado cumpra a ordem e se exclua a culpabilidade, é necessário que aquela:

  • seja emanada de autoridade competente.
  • tenha o agente atribuições para a pratica do ato.
  • Não seja a ordem manifestamente ilegal.


5.4 IMPUTABILIDADE

há imputabilidade quando o sujeito é capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

O sistema adotado pelo CP. É denominado sistema biopsícológico , adotado pela lei brasileira no art 26 do CP.

Por ele deve se verificar em primeiro lugar, se o agente é doente mental ou tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso negativo, não é inimputável. Em caso seja positivo, averigua-se se era ele capaz de entender o caráter ilícito do fato: será inimputável se não tiver essa capacidade. Tendo capacidade de entendimento, apura-se se o agente era capaz de determinar-se de acordo com essa consciência. Inexistindo a capacidade de determinação, o agente é também inimputável.

Nos termos do CP, excluem a inimputabilidade e, em conseqüência, a culpabilidade a doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado; a menoridade, no caso de desenvolvimento mental incompleto presumido; e a embriaguez fortuita completa.

5.4.ACTIO LIBERA IN CAUSA

Pode ocorrer, que o agente se coloque em situação de inimputabilidade para cometer um crime, realizando este no estado de inconsciência.

O caso clássico de actio libera in causa, é o da embriagues preordenada.

5.5 MENORIDADE

5.5.1 MENORIDADE PENAL

São inimputáveis os menores de 18 anos por expressa disposição do art 27 :" os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".

5.5.2 TEMPO DA MENORIDADE

É considerado imputável aquele que comete o fato típico aos primeiros momentos do dia em que completa 18 anos, pouco importando a hora exata de seu nascimento.

A prova da menoridade deve ser feita através da certidão do termo de registro civil


5.6 EMOÇÃO E PAIXÃO

Não excluem a imputabilidade penal a emoção e a paixão.

Emoção é um estado afetivo que, sob uma impressão atual, produz uma repentina e violenta perturbação psíquica. Ex: ira, vergonha, a alegria etc.

Paixão é uma profunda e duradoura crise psicológica que ofende a integridade do espírito e do corpo, o que pode arrastar muitas vezes o sujeito para o crime. Ex: amor, ódio, a avareza, o ciúme etc. Serve como circunstância atenuante genérica.


5.7 EMBRIAGUEZ

5.7.1 CONCEITO

A embriaguez pode ser conceituada como a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substância de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento.

A embriaguez pode ser:

a) completa, corresponde ao segundo e ao terceiro períodos (fases), sendo que neste último (período letárgico) o sujeito só pode cometer crimes omissivos ou comissivos por omissão.

b) incompleta, corresponde à primeira fase.


A embriaguez é acidental quando é proveniente de:

a) caso fortuito, quando o sujeito desconhece o efeito inebriante da substancia que ingere, ou quando, desconhecendo uma particular condição fisiológica, ingere substância que possui álcool, ficando embriagado.

b) força maior, no caso de o sujeito ingerir bebida obrigado.

Embriaguez voluntária ou culposa "Actio libera in Causa"

É celebre a hipótese em que o sujeito se embriaga voluntariamente para cometer o crime, encontrando-se em estado de inimputabilidade no momento de sua execução (ação ou omissão). Neste caso o agente responde pelos delitos que cometer ou deixar que alguém os cometa.

Possui as seguintes fases a embriaguez:

a) excitação (euforia, loquacidade).

b) depressão (confusão mental, irritabilidade).

c) fase do sono ( o ébrio cai e dorme).


6.0 DO CONCURSO DE AGENTES

6.1 INTRODUÇÃO

O concurso de pessoas pode ser definido como ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Na hipótese, a convergência de vontades para um fim comum, que é realizado do tipo penal, sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta que um dos delinqüentes esteja ciente de que participa da conduta de outra para que se esteja diante do concurso.

6.1.2 TEORIAS

Segundo a teoria monista, unitária ou igualitária, o crime ainda que tenha sido praticado em concurso de várias pessoas, permanece uno e indivisível. Não se distingue entre as várias categorias de pessoas (autor, partícipe, instigador, cúmplice), do crime.

A nova lei dispôs no art 29 do CP que: "quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade". Porém em face das decisões reconhecidamente injustas, o legislador procurou regras precisas para distinguir a autoria da participação.

No art 29 $ 2ª parte, determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não realmente do realmente praticado, reduzem de muito no que diz respeito à fixação da pena em caso de concurso de agentes.

6.1.3 REQUISITOS

  • pluralidade a gentes;
  • relevância causal de cada uma das ações;
  • liame subjetivo entre os agentes;
  • identidade de fato.

Existente conduta de várias pessoas, é indispensável do ponto de vista objetivo, que haja nexo causal entre cada uma delas e o resultado.

6.1.4 AUTORIA

Quando a lei se inscreve uma descrição legal do crime, a ameaça da pena dirige-se aquele que realiza o tipo penal, ou seja , ao sujeito que realiza a ação tipificada.

Autor é o sujeito que executa a conduta expressa pelo verbo típico da figura delitiva. Ex: É o que mata.

O CP adotou a teoria restritiva, uma vez que distingue autor de partícipe.

6.1.4 CO-AUTORIA

Co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura delito.

6.1.5 PARTICIPAÇÃO

É a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma não é relevante penalmente. Essa conduta somente passa a ser relevante no momento em que o autor ou co-autores, iniciam ao menos a execução do crime.

6.1.6 AUTORIA MEDIATA

Quem consegue a execução do crime por meio de pessoa que atua sem culpabilidade. Chama-se isso de autoria mediata. Citam-se como exemplos à enfermeira que por ordem do médico aplica veneno supondo ser soro.

6.1.7 CONCURSO DE PESSOAS E CRIMES POR OMISSÃO

É possível a participação em crime omissivo puro, ocorrendo o concurso de agentes por instigação ou por determinação. Assim se o agente instiga outrem a não efetuar o pagamento de sua prestação alimentícia, responderá por crime de abandono material.

Não se pode falar porém, de co-autoria em crime omissão próprio. Caso de duas pessoas que deixam de prestar socorro a uma pessoa ferida, ambas cometeram o crime de omissão de socorro.

Também é possível a participação por omissão em crime comissivo. Se um empregado deixa a porta de um estabelecimento comercial aberta para que outra pessoa possa efetuar um furto, cometerá furto também, pois tinha o dever jurídico de impedir a subtração. Quando não há o dever jurídico de impedir a subtração teríamos a simples conivência.

6.1.8 CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO

De há muito está asentada a possibilidade de concurso em crime culposo.

São co-autores, por exemplo, dois empregados que lançam imprudentemente uma tábua do andaime, ferindo um transeunte.

O concurso de agentes no crime culposo difere daquele do ilícito doloso, pois se funda apenas na colaboração da causa e não do resultado (que é involuntário). Disso deriva a conclusão de que é autor todo aquele que causa culposamente o resultado, não se podendo falar em participação em crime culposo.

6.1.9 COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA

Uma cooperação dolosamente distinta entre o partícipe e o autor que executa um crime mais grave do que o desejado por aquele.

Diz o $ 2º do Art 29 do CP que, "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Ex: A contrata B para ameaçar C, B além de ameaçar c a estupra".

6.1.10 PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE AGENTES

Diante do disposto no art 29 do CP: todos os autores, co-autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime praticado, exceto no caso se quis participar de crime menos grave.

A participação de menor importância só pode ser a colaboração secundária, dispensável que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime.

6.1.11 QUALIFICADORAS E AGRAVANTES

O concurso de pessoas pode ser uma qualificadora do delito. É o que ocorre nos crimes qualificados de constrangimento ilegal (art 146 § 1º do CP).

Há também agravantes genéricas no caso de concurso de pessoas quando o sujeito "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dois demais agentes" .

6.1.12 CONCURSO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

Dispõe o art 30: "não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoa salvo quando elementares do crime".

Em 1º lugar estabeleceu a lei nova à distinção entre circunstâncias e condições pessoais. Enquanto as condições se referem às relações do agente com vida exterior, com outros seres e com as coisas (menoridade, reincidência), além de indicar um estado (casamento), as circunstâncias são elementos que, embora não essenciais à infração penal, a elas se integram e funcionam para moderar a qualidade e quantidade da pena (motivo do crime, desconhecimento da lei).

Entretanto, dispôs a lei que as circunstâncias de caráter pessoal "elementares" do crime comunicam-se, entre os agentes. Assim, aquele que auxilia, por exemplo, o funcionário público na pratica do peculato responde por esse crime ainda que não exerça função pública.

Não se comunicam porém, as causas pessoais de exclusão de pena (como as imunidades diplomáticas), ou algumas espécies de causas de extinção da punibilidade (indulto).

6.1.13 CONCURSO E EXECUÇÃO DO CRIME

Como somente a prática de atos de execução enseja responsabilidade (art 14, inc II), determina o art 31 do CP: " o ajuste, a determinação e o auxílio salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos a ser tentado.

Ajuste é o acordo feito para praticar crime. Determinação é a provocação para que surja em, outrem a vontade de praticar crime. Instigação é a estimulação de idéia criminosa já existente. Auxílio é a ajuda material, prestada na preparação ou execução do crime.

6.1.14 AUTORIA INCERTA

Dá-se a autoria incerta quando, na autoria colateral, não se apura a quem atribuir a produção do evento. Ex: A e B tentam matar C, postam em emboscada e atiram ao mesmo tempo em C, sendo impossível verificar quem o matou.


7.0 AS PENAS

7.1 CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO

Para Soler "a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da Ação Penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição do bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos".

Devem existir na pena várias características, legalidade, personalidade, proporcionalidade e inderrrogabilidade.

Doutrinariamente, as penas classificam-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de liberdade; c) pecuniárias: e (e) privativas e restritivas de direito.

7.1.2 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

Quanto à execução das penas privativas de liberdade, são apontados três sistemas penitenciários:

* No sistema da Filadélfia, utilizava-se o isolamento absoluto, com passeio isolado do sentenciado em pátio circular, sem trabalho e visitas, incentivando-se a leitura da bíblia.

* No sistema de Auburn, mantinha o isolamento noturno, mais criouse o trabalho dos presos, primeiro em suas celas e, posteriormente, em comum.

* No sistema progressivo, surgiu na Inglaterra no século XIX, levava-se me conta o comportamento e o aproveitamento do preso, no progressivo, há um período inicial de isolamento, após, o sentenciado passa a trabalhar junto com os outros reclusos, na última fase é posto em liberdade condicional.

O Brasil adotou o sistema progressivo, mas um progressivo visando a ressocialização do preso.

7.1.3 AS PENAS NA LEI 7.209/84

As penas classificam - se em:

a) privativas de liberdade;

b) restritivas de direito; e

c) multa.

Podem-se porém, distinguir na lei nova as penas que são as privativas de liberdade (reclusão e detenção) e a multa; e as penas alternativas ou substitutivas (restritivas de direito). A multa porém, pode ser utilizada como substitutiva da pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, nos termos do art 60 do CP, § 2º do CP.


7.2 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

7.2.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

As penas privativas de liberdade são:

a) reclusão

b) detenção

Reclusão, possui três regimes de cumprimento de pena: fechado, semi-aberto e aberto.

Detenção, possui dois regimes de cumprimento de pena: semi-aberto e aberto.

As mulheres estão sujeitas a um regime especial, cumprindo pena em estabelecimento próprio. Devem ser observados os direitos inerentes às sentenciadas.

Em se tratando de regime fechado, o condenado é obrigado a se submeter a um exame criminológico, para classificação e individualização da pena.

7.2.2 REGIMES

Continuam sendo três os regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade: a) o regime fechado, a pena é cumprida em penitenciária, e o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento no período noturno, em cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

b) o regime semi-aberto, a pena deve ser cumprida em colônia agrícola. Industrial ou similar, podendo o preso ser alojado em compartimento coletivo, observados os mesmos requisitos de salubridade de ambiente exigidos na penitenciária.

d) o regime aberto, fundado na disciplina e no senso de responsabilidade do condenado, o deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso etc, permanecendo recolhido durante o repouso noturno, e nos dias de folga na casa do albergado, que deverá conter além dos aposentos, lugar adequado para palestras e cursos.

7.2.3 REGIME INICIAL

Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, os condenados reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos. A pena será integralmente cumprida em regime fechado quando se tratar de crime hediondo ainda que tentados ou consumados, tráfico, mesmo que a pena seja inferior a 8 anos.

Podem iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto, os condenados não reincidentes, à pena de reclusão superior a quatro anos e não excedentes há oito anos.

Podem iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, os condenados não reincidentes, com pena igual ou inferior a quatro anos.

7.2.4 PROGRESSÃO E REGRESSÃO

Na progressão se evolui de um regime para outro menos rigoroso. Essa evolução depende não só do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, como também do mérito do condenado.

Na regressão, ou seja, a transferência de um regime para outro mais rigoroso, o condenado que cumpre pena em regime aberto pode ser transferido para regime semi-aberto. Sò ocorre quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena somada ao restante da pena em execução torna incabível o regime.

7.2.5 TRABALHO DO PRESO

Impõe-se ao preso o trabalho obrigatório, remunerado e com as garantias dos benefícios da Previdência Social. Trata-se de um dever social e condição de dignidade humana, que tem finalidade educativa e produtiva.

7.2.9 REMIÇÃO

A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal, que tem como finalidade mais expressiva de abreviar, pelo trabalho do preso, parte do tempo de condenação que ainda lhe resta. A cada três dias de trabalho será reduzido um de pena.

7.2.10 DETRAÇÃO

Computam-se na pena restritiva de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, o de prisão administrativa e o de internação provisória em qualquer estabelecimento referido no art 42 do CP.

7.3 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

São penas restritivas de direitos:

a) prestação pecuniária;

b) perdas de bens e valores;

c) prestação de serviços à comunidade;

d) interdição temporária de direitos; e

e) limitação de fim de semana.

Adotado pelo CP o sistema da penas substitutivas, as privativas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, observado as seguintes condições do Art 44 do CP.

Conversão

A pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo das pena a ser aplicada , quando, nos termos do Art 45 do CP:

I – sobrevier condenação por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa.

II – ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.


7.4 A MULTA

A pena de multa consiste nos termos da lei nova, no pagamento dão fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias multa, sendo no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias multa art 49 do CP.

O valor do dia multa é fixado pelo juiz, não podendo ser superior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. Art 49 § 1º do CP.

Pagamento da multa

A multa deve ser paga dentro dez dias após o transito em julgado da sentença condenatória. Passado em julgado o prazo, nos termos do Art 164, caput, da Lei de Execução Penal, extraída certidão da sentença condenatória com transito em julgado, que valerá como título executivo judicial.

Conversão da multa em detenção

A multa converte-se em detenção conforme o Art 51, quando:

1º quando o condenado solvente deixa de paga-la;

2º quando o condenado solvente frustra a sua execução.

Não há conversão se o condenado é insolvente, seja a insolvência relativa ou absoluta.

Na conversão cada dia multa corresponde um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.


7.5 APLICAÇÃO DA PENA

7.5.1 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

No Código de 1940 instituiu-se um critério em que o juiz exerce relativo arbítrio n afixação da pena, dosando-se de acordo com diversas circunstâncias entre um mínimo e um máximo cominados abstratamente para cada delito.

Circunstâncias são elementos que compõe o crime, podem ocorrer certos dados ou fatos, de natureza objetiva ou subjetiva, com função específica de aumentar ou diminuir a pena. Não incidem sobre a qualidade do crime, mas sobre a quantidade da pena.

7.5.2 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Circunstâncias judiciais são circunstâncias (Art 59 do CP) que auxiliam o juiz da culpabilidade do sujeito. Ex ,antecedentes, personalidade, conduta social etc.

7.5.3 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

Circunstâncias agravantes da pena, de aplicação obrigatória, estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de aplicação restrita, não admitindo aplicação por analogia.

7.5.4 REINCIDÊNCIA

Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato. Reincidência é, em termos comuns, repetir a prática do crime.

Pressupostos da reincidência:

A reincidência pressupõe um sentença condenatória transitada em julgado por prática de crime. Há reincidência somente quando o novo criem é cometido após a sentença condenatória de não cabe mais recurso.

A reincidência causa os seguinte efeitos:

  • agrava a pena ( art 61, I);
  • no concurso de agravantes, constitui "circunstancia preponderante" (art 67);
  • impede a concessão da suspensão condicional da execução da pena ( art 77, I);
  • aumenta o prazo de cumprimento da pena para a obtenção do livramento condicional (art 83, II);
  • interrompe a prescrição(art 117, VI);
  • impede algumas causas de diminuição de pena (arts 155, $ 2º).

Crimes militares e puramente políticos

Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e nem políticos.

7.5.5 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

As circunstancias que sempre atenuam a pena, te aplicação obrigatórias, pois o caput do art 65 assim reza: "são circunstâncias que sempre atenuam a pena". O quantum de diminuição fica a critério do juiz, entretanto ,há um caso que as circunstâncias atenuantes não tem incidência: quando a pena-base foi fixada no mínimo legal. As circunstâncias atenuantes encontram-se nos artes 65 e 66 do CP.

7.5.6 CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA

As causa de aumento e de diminuição de pena estão previstas na parte geral e na parte especial do CP. Quando descritas na parte geral, constituem circunstâncias legais genéricas; quando descritas na parte especial, constituem circunstâncias legais especiais ou especificas. São causas de facultativo aumento e diminuição da sanção penal em quantidade fixada pelo legislador (um terço, um sexto etc.),

7.5.6 CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS

São circunstâncias legais especiais previstas na parte especial do CP que, agregadas à figura típica fundamental, têm função de aumenta a pena. Ex: Art 121 $ 2º do CP.


7.6 CONCURSO DE CRIMES

7.6.1 SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA

É possível que, em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas, uma mesma pessoa cometa duas ou mais infrações penais que, de algum modo estejam ligadas por circunstâncias várias.

7.6.2 CONCURSO MATERIAL

Ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracteriza-se o concurso material art 69 do CP. Aplica-se as penas cumulativamente, ou seja soma-se as penas dos dois delitos.

7.6.3 CONCURSO FORMAL

Quando agente praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes art 70 do CP. Quando o agente pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se a pena mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentam em qualquer caso de um sexto até metade. Aplicam-se as penas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

7.6.4 CRIME CONTINUADO

Conceito

Ocorre quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Requisitos

a) Pluralidade de condutas;

b) Pluralidade de crimes da mesma espécie;

c) Continuação, tendo em vista as circunstâncias do primeiro.

Natureza jurídica

Teoria da ficção jurídica – o legislador presume a existência de um só crime.

Aplicação da pena

a) se as penas são idênticas, aplica-se uma só, aumentada de um sexto a dois terços;

b) se as penas são diversas, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até a dois terços.

7.6.5 LIMITES DAS PENAS

O art 75, caput, do CP, diz que: "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderão ser superior a trinta anos".


7.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Sursis, quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. Permite que o condenado não se sujeite à execução da pena privativa de liberdade de pequena duração.

Pressupostos do sursis de acordo co o art 77, caput, do CP, "a execução da pena não superior à dois anos poderá ser suspensa, por dois a quatro anos" , desde que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II – A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizem a concessão do benefício.

III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art 44 do CP.

7.7.1 ESPÉCIES

Existe dois tipos de sursis de acordo com o CP: Suspensão simples, prevista no art 77 do CP.Suspensão especial, prevista no art 78, $ 2º do CP.

7.7.3 PERÍODO DE PROVA

Concedido o sursis, o condenado submeter-se a um período de prova, por dois a quatro anos (art 77, caput). Sendo maior de setenta anos de idade, o prazo varia de quatro a seis anos, desde a pena não seja superior a quatro anos (art 77, $2º ). Tratando-se de contravenção, o período de prova varia de um a três anos (LCP art 11).

O prazo do sursis começa a correr da audiência de advertência, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.

7.7.4 Revogação

O condenado deve cumprir certas condições durante o período de prova. Se não as cumpre, revoga-se o sursis, devendo cumprir por inteiro a pena que se encontrava com a execução suspensa.As causas de revogação encontram-se no art 81, caput e $ 1º do CP. Ex: É condenado em sentença irrecorrível.

7.7.5 Prorrogação do sursis e extinção da pena

Prorroga-se o período de prova sempre que ocorrer às hipóteses do art 81 $2º e 3º do CP. Ex: Quando o beneficiário está sendo processado por crime ou contravenção.

A prorrogação do prazo é legal e ocorre automaticamente, não exigindo despacho do juiz a respeito.

Se o período de prova termina sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

 

7.8 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

7.8.1 CONCEITO

Coloca-se no convívio social o criminoso que já apresenta um índice suficiente de regeneração. É medida penal de natureza restritiva ad liberdade, de cunho repressivo e preventivo, não é um benefício.

7.8.2 PRESSUPOSTOS

"O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que":

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em criem doloso;

III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho em que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faze-lo, o dano causado pela infração.

7.8.3 CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E PERÍODO DE PROVA

O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.

O período de prova corresponde ao tempo de pena que resta ao liberado a cumprir.

7.8.9 REVOGAÇÃO

Os arts 86 e 87 do CP, tratam das causas de revogação do livramento condicional:

"Revoga-se o livramento condicional, se o condenado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível":

I – por crime cometido durante vigência do livramento condicional.

II – por crime anterior, observado o disposto no art 84 do CP.

As causas de revogação do livramento condicional podem ser:

a) Judiciais, impostas pela sentença;

b) Legais, impostas pela lei (art 86 e 87, parte final);

As causas de revogação ainda podem ser:

a) Obrigatórias (art 86, I e II do CP).

b) Facultativas (art 87 do CP).

7.8.10 EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Efeitos da revogação do livramento condicional do art 88 do CP:

"revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido,e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena´o tempo em que esteve solto o condenado"

Por sal vez a LEP trata da matéria em duas disciplinas: "Se a revogação for motivada por infração penal anterior á vigência do livramento, computar-se-á no tempo ad pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas". "No caso de revogação por outro motivo, não se computara na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento condicional".

Se até o término do período de prova o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena.


8.0 EFEITOS DA CONDENAÇÃO

8.1 EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS

Além da imposição de pena ou de medida de segurança, a sentença penal condenatória acarreta os seguintes efeitos penais secundários. Exemplos:

  • revogação obrigatória ou facultativa do sursis anteriormente concedido.
  • revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional.
  • A caracterização da reincidência pelo crime posterior. Etc.

8.2 EFEITOS EXTRAPENAIS

EFEITOS ESPECÍFICOS

De acordo com o art 92 do CP, são também efeitos da condenação: Ex: perda de cargo; perda de função pública; a incapacidade para exercer o pátrio poder, tutela ou curatela; inabilitação para dirigir veículo.

8.3 REPARAÇÃO EX DELICTO

O art 1525 do CC, diz que a responsabilidade civil é independente da criminal em face da prática de um fato inicialmente considerado delituoso e, entretanto, ser obrigado à reparação do dano no juízo cível.

8.4 CONFISCO

Confisco é a perda de bens particulares em favor do Estado.

O confisco permitido pelo CP não incide sobre bens particulares do sujeito, mas sim sobre instrumentos e produção do crime.

Confisco como efeito da condenação

O art 91, II, determina que a condenação penal opera o efeito secundário da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, os instrumentos e produtos do crime.


9.0 DA REABILITAÇÃO

9.1 Conceito

Reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença.

9.2. Condições

A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional sem revogação (art 94 do CP).


10.0 DAS MEDIDADE SEGURANÇA EM GERAL

10.1 CONCEITO

A medida de segurança assenta na periculosidade, que é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de anti-sociabilidade, se funda no perigo da reincidência.

10.2 PRESSUPOSTOS

A pratica de fasto previsto como crime e a periculosidade do agente, é o que se deduz no art 97 e 98 do CP.

10.3 APLICAÇÃO

O prazo de aplicação da medida de segurança é de no mínimo de 1 a 3 anos, qualquer que seja o ilícito praticado.

10.4 EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO

A medida de segurança é executada por tempo indeterminado, enquanto não cessar a periculosidade.

A revogação só ocorre após um ano de internação, e verificada através de perícia médica se cessou a periculosidade do agente.

A medida de segurança só será extinta após um ano de desinternação, ou liberação, se não ocorrer nesse período fato indicativo de persistência da periculosidade.

10.5 MEDIDADE SEGURANÇA EM ESPÉCIE

A INTERNAÇÃO

Detentiva é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou na falta de outro de estabelecimento adequado.

TRATAMERNTO AMBULATORIAL

Cumpre ao sentenciado comparecer ao hospital de custódia para tratamento psiquiátrico nos dias determinados.


11.0 DA AÇÃO PENAL

11.1 CONCEITO

A ação penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal Objetivo.

  • ação penal pública, promovida pelo MP.
  • ação penal privada.

A ação penal pública se divide em:

  • ação penal pública incondicionada, não se subordina a qualquer requisito.
  • ação penal pública condicionada , depende de representação ou de requisição do Ministério da Justiça.

A ação penal privada se divide em:

  • ação penal exclusivamente privada, quando a titularidade da ação penal é exclusivamente do ofendido ou de seu representante legal.
  • ação penal privada subsidiaria da pública, quando o MP não oferece a denúncia dentro do prazo legal, permite ao ofendido ou seu representante legal faze-la.


12.0 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE

12.1 CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE

É possível que, não obstante pratique o sujeito uma infração penal, ocorre uma causa extintiva de punibilidade, impeditividade do jus puniendi do Estado, tais causas estão no Art 107 do CP. Ex: morte do agente; pela anistia, graça, indulto; pelo casamento da vítima com o agente etc.

12.2 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

Escusas absolutórias são causas que fazem com que um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. Ex: Legitima defesa.

Em regra, as causas extintivas de punibilidade podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória irrecorrível.

12.3 EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Em regra, as causas extintivas de punibilidade só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime em todo os seus requisitos e a sentença penal condenatória irrecorrível.

12.4 PERDÃO JUDICIAL

É o instituto pelo qual o juiz, não obstante comprovada prática de infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplica a pena em face de justificadas circunstancias.

O perdão judicial constitui causa extintiva de punibilidade de aplicação restrita.

O perdão judicial é de aplicação extensiva, não se restringindo ao delito de que se trata. Ex: Se B recebe o benefício C também deve receber.

12.5 DA MORTE DO AGENTE

Sendo personalíssima a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, não se transmitindo a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal.

A morte do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (CPP art 62) não tendo validade a presunção legal do art 10 CC..

12.6 INDULTO

Indulgência ou clemência soberana é a renuncia do Estado ao direito de punir, fundamentando-se na equidade, sentido de temperar os rigores da justiça.

12.7 ANISTIA

Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Deve ser concedida em casos excepcionais, para apaziguar os ânimos, acalmar as paixões sociais. Aplica-se em regra aos crimes políticos; é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

12.8 GRAÇA E INDULTO

A graça é individual, o indulto coletivo, a graça deve ser solicitada, o indulto é espontâneo, a competência é do Presidente da República, nos termos do art 81, XXII, do CP.

12.9 "ABOLITIO CRIMINIS"

O art 107, III, do CP, prevê a abolitio criminis como causa extintiva da punibilidade.

12.10 RENÚNCIA

Renúncia é a abdicação do direito do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover a ação pena privada.

A renúncia só é possível antes do início da ação penal privada, o que pode ser percebido pelo disposto no Art 104 do CP. Assim é oportuno a renúncia nos seis meses previstos para o exercício da ação penal privada.

A renúncia pode ser:

  • expressa;
  • tácita.

12.11 PERDÃO DO OFENDIDO

Perdão é o ato pelo qual, iniciada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal desiste de seu prosseguimento.

O perdão só é possível depois de iniciada a ação penal privada mediante o

Recebimento da queixa, tendo efeito até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Formas de perdão

a)processual; b) extraprocessual; c) expresso; d) tácito.

O perdão não produz efeito quando recusado pelo querelado.

Quando há dois ou mais querelados, o perdão concedido a um deles estende-se a todos, sem que produza, entretanto, efeito em relação ao que o recusa.

12.12 DECADÊNCIA

Decadência do direito de queixa e representação

Decadência é a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

Titularidade do direito de queixa ou de representação e decadência

Se o ofendido é menor de 18 anos, o direito de queixa ou de representação pertence ao seu representante legal (pai, mãe, tutor). Se o ofendido é maior de 18 anos e menor de 2 anos, o direito de queixa ou de representação pode ser exercido por ele ou por seu representante legal. Só ele pode exercer o direito.

12.13 PEREMPÇÃO

Perempção é a perda do direito de demandar o querelado pelo mesmo crime em face de inércia do querelante, diante pelo mesmo crime em face da inércia do querelante, diante do que o Estado perde o jus puniendi. A perempção só é possível na ação penal exclusivamente privada. Os casos de perempção estão descritos no art 60 do CPP..

12.14 DA RETRATAÇÃO DO AGENTE

Retratar significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou.

O primeiro caso de retratação é previsto no art 143 do CP: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena".

Nos crimes contra honra, a retratação só é cabível na difamação e na injúria.

12.15 CASAMENTO SUBSEQUENTE

Nos termos do art 107, VII do CP, extingue - se a punibilidade pelo casamento do agente com vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do título VI da Parte Especial. Nos termos do art 107, VIII, do CP, extingue-se a punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro , nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração do casamento.

12.16 DA PRESCRIÇÃO

No sentido jurídico, quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal. Preferimos dizer que a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo.

Prescrição da pretensão punitiva

Nos termos do art 109 do CP, " a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos $$ 1º e 2º do art 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime.

Para efeito de contagem da prescrição da pretensão punitiva são levadas em conta as causas de aumento e diminuição da pena.

Prescrição da pretensão executória

Nos termos do art 110 do CP, " a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória , regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no art 109 do CP, os quais se aumentam de um terço se o condenado é reincidente.

Não corre a prescrição da pretensão executória durante um período de prova de sursis e do livramento condicional.

Prescrição superveniente à sentença condenatória

" A prescrição,, depois de sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".

Prescrição retroativa

A prescrição retroativa, no regime da reforma penal de 1984, constitui forma de prescrição da pretensão punitiva, possuindo características próprias, configurando exceção à forma de contagem prevista no art 109 do CP. Enquanto a genuína prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade, a prescrição retroativa deve ser considerada em face da pena concreta, nos termos previstos naquele dispositivo.

Termos iniciais da prescrição pretensão punitiva

A prescrição da pretensão punitiva começa à correr:

a) do dia em que o crime se consumou;

b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

d) nos de bigamia e nos de falsificação ou de alteração de assentamento de registro civil, da data em que o fato se consumou.

Termos iniciais da prescrição pretensão executória

Dispõe o art 112 do CP, que a prescrição da pretensão executória começa a correr:

a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;

b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena. (art 113 do CP).

O art 114 do CP, determina que a prescrição opera-se em dois anos quando a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida.

Redução dos prazos de prescrição em face da idade do sujeito

O art 115 do CP, determina que são reduzidos de metade os prazos da prescrição quando o criminoso era ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data da sentença. Em relação ao menor nenhuma influência tem na emancipação civil, não afastando a redução de prazo.

Causas suspensivas de prescrição

Nos termos do art 116 do CP, "antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre":

I - Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro;

Parágrafo único - Depois de passar em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está em preso por outro motivo.

Causas interruptivas da prescrição

Dispõe o art 117 do CP:

"O curso da prescrição interrompe-se":

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo inicio ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

$ 1º Salvo os casos do inciso V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

$ 2º Interrompida a prescrição, salvo hipótese do inciso V deste artigo, todo prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.