Falência e Recuperação de Empresas
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Falência e Recuperação de Empresas: Análise da Utilidade Social de Ambos os Institutos

Videira, maio de 2004


"FICHA DESTAQUES/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA"

1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO:

MARCELO ROSSETI


2. OBRA EM FICHAMENTO:

RONCONI, Diego Richard.. Falência e Recuperação de Empresas: análise da utilidade social de ambos os institutos. Itajaí: Univali, 2002.


3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO
:

A utilidade social da falência nos termos do Decreto-lei 7.661/45 e da recuperação de empresa conforme o Projeto de Lei 4.376/93 e suas emendas e a função social da empresa na comunidade.


4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE.

4.1. "(...) desde a edição do Decreto-lei nº 7.661/45 – A Lei de Falências – até os dias atuais, muito se alterou a atitude fática e legal do Estado com relação à Empresa no sentido de ser aquele menos severo com relação a esta. (...)". (p.16)

4.2. "Assim, observa-se a evolução da Falência do sentido pessoal, individual, para o aspecto social já na Idade Média, dando-se outras vistas às situações de quebra até então existentes". (p. 28)

4.3. (...) falência é "a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação, caracterizando-a como um processo de execução coletiva judicialmente decretado, a fim de se providenciar a arrecadação do patrimônio disponível do devedor comerciante, bem como da verificação dos créditos, liquidação do ativo, saldo do passivo de forma rateada e observância das preferências legais no pagamento dos créditos". (p.30-31)

4.4. "A Falência, uma vez decretada judicialmente, pode trazer algumas benesses à Sociedade, como, por exemplo, tornar o empresário falido incapaz de comerciar até que comprove a extinção de suas obrigações para com os credores habilitados, protegendo o comércio local do empresário que esteja com sua situação financeira desequilibrada, trazendo incertezas aos credores que com este negociarem". (p.42)

4.5. "Porém, importante ser consignado que não é somente por tal ângulo que deve ser observada a decretação da Falência. Por detrás dessa declaração, há pessoas inocentes que serão atingidas tão gravemente em suas vidas pessoais e profissionais que, dificilmente, conseguirão se reerguer com a declaração da aludida Falência. Tais pessoas são os credores e, por vezes, a própria Sociedade". (p.42)

4.6. "Observa-se, assim, que a norma falimentar vigente objetiva proteger não só a Sociedade contra os empresários sem sucesso em seu empreendimento, mas também os próprios credores afetados pelo insucesso, garantido-os com os bens que fazem parte do acervo da massa". (p.48)

4.7. "A evolução dos tempos implica também a da Sociedade. Hoje as empresas possuem uma importância social copiosa, de forma que a Sociedade atual depende das Empresas para inúmeras atividades indiretas como, por exemplo, a arrecadação de impostos, a geração de empregos etc". (p.49)

4.8. "(...) o instituto falimentar continua com sua inegável importância social. Porém, quando aplicado, deve obedecer a importantes preceitos, dos quais se destacam a função social da propriedade e da Empresa, retratados continuamente". (p.50)

4.9. "(...) a Função Social da Empresa nasce da temática fundada na Função Social da Propriedade em função, também, do proclamado princípio da preservação da Empresa face à atual Crise da Empresa". (p.51)

4.10. "(...) À Função Social da Propriedade, portanto, pode-se operacionalizar o seguinte conceito: consiste na utilização, gozo ou disposição dos bens e/ou direitos de alguém, afastando-se interesses eminentemente privatísticos prejudiciais em detrimento do benefício maior de uma coletividade, de forma que, para haver tal equilíbrio, o Estado limitará e/ou estabelecerá regras à sua utilização na conformidade do benefício comunitário". (p.54)

4.11. "A Empresa, uma vez constituída, pode alcançar e atender várias necessidades sociais, sendo útil à Sociedade pelos serviços que vem a prestar". (p. 61-62)

4.12. "Assim, importante a análise da viabilidade econômica da Empresa e da consciência de sua função social, as quais devem servir de parâmetro para a análise da possibilidade de sua recuperação(...)". (p.64)

4.13. "(...) como conceito operacional para o termo "Recuperação de Empresa", o conjunto de providências judiciais ou extrajudiciais que visão a preservação da empresa insolvente, a qual interesse e importe substancialmente à Sociedade, na condição de possibilidade de retorno ao seu estado de solvência". (p.67)

4.14. "(...) o instituto da Recuperação de Empresas, comparado ao da Falência, é relativamente inovador na legislação mundial e que consiste num instituto mais vetusto do que imagina, cujas raízes pode-se dizer que tenha gênese no próprio Direito Brasileiro". (p.69)

4.15. "Rubens REQUIÃO (1980, p.249-250), há muito, já se deparara com o fenômeno e a necessidade de Recuperação econômica da Empresa (...) Entende o autor que:

"muito mais socialmente importante do que a indagação sobre as causas da ruína da empresa é saber-se se ela é economicamente recuperável. A empresa, na teoria dominante no moderno direito comercial, como unidade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constitui um cadinho onde efervescem múltiplos interesses: o pagamento de salários para a classe obreira, dos tributos para a manutenção do Estado e dos lucros para os investidores. Não deve ser, assim, considerada sob as luzes dos interesses imediatistas do coletor de impostos ou da impaciência do cobrador de dívidas, nos momentos críticos ou dramáticos de sua evolução. "(p.70)

4.16. "José da Silva PACHECO (1997, p.6-7) acrescenta, em seus estudos, duas espécies de procedimentos solutórios para as Empresas em crise no Brasil:

procedimentos existentes em leis especiais, que permitam um outro rito especifico para empresas que não são passíveis de falência, procedimentos estes nominados de "intervenção ou "liquidação extrajudicial", cabíveis para a hipótese em que figurem como sujeitos passivos instituições financeiras, companhias de seguro, cooperativas, empresas de transporte aéreo e entidades abertas de previdência privada.

Procedimentos existentes na própria Lei de Falências: José da Silva Pacheco apresenta os seguintes procedimentos existentes na Lei de Falências atual (Decreto-lei n° 7.661/45), além da falência comum (artigos 1°, 2° e 8°) : "a sumária das pequenas empresas (art. 200), a especial das concessionárias (art.201), a concordata preventiva (art. 156), a concordata suspensiva (art. 177), a continuação do negócio (art. 74), a convocação da assembléia para deliberar sobre a realização do ativo (art. 122) e a organização da sociedade para continuar a empresa (art. 123 e parágrafos). (...)". (p.71)

04.34 "Por outro lado, Jorge LOBO (1998, p.11-15) acrescenta estudos de Gerardo Santini, demonstrando quatro procedimentos como soluções recuperatórias de Empresa apresentadas por este:

Procedimentos parafalimentares: constituem–se naqueles que se processam extrajudicialmente, porém com acompanhamento financeiro do Poder Público,(...), (b) nos casos de fusão, incorporação, transformação, cisão ou transferência do controle acionário e (c) quando, a critério do Banco Central, a situação se houver normalizado (art.14)".

Procedimentos pré-concursais: constituem-se em soluções econômicas, simples e rápidas, a fim de auxiliar o devedor em dificuldades financeiras, como, por exemplo, a concordata judicial, adotada em nosso ordenamento jurídico.

Procedimentos pré-falimentares: no Brasil, pode-se citar, também, a concordata como exemplo. Porém interessante salientar este procedimento na França (Lei n° 85-98, de 25.01.1985), que é destinada à recuperação da empresa em dificuldades,(...).

Procedimentos pós-falimentares: consiste na concordata suspensiva e organização de sociedade para continuidade das atividades do falido (artigos 177 e 123, § 1º, da Lei de Falência brasileira)". (p.71-72)

4.17. "Na hipótese de declaração da Falência da sociedade transformada, os credores, respeitadas algumas formalidades legais, não restam prejudicados em seus créditos, de forma que pode haver separação dos patrimônios, a fim de que tais direitos sejam respeitados". (p.74)

4.18. "A transformação pode servir como meio de Recuperação de Empresas em função da possibilidade de aquisição de vantagens que outras espécies societárias, por sua própria natureza, possam ser beneficiadas, aliviando-se encargos e demais ônus da Empresa que passa por dificuldades econômicas". (p.75)

4.19. "A má gerência tem sido um importante causador da ruína de Empresas que, mesmo em situação econômica estável, teve que optar pela cessação de suas atividades, haja vista o desastre nas conduções dos negócios por seus administradores". (p.85)

4.20. "(...) a substituição total ou parcial dos administradores da companhia, ou seja, de todo o corpo diretivo da sociedade anônima, pode ser uma solução para a Recuperação de Empresas em estado de insolvência, quando seja observada uma má condução nos negócios da sociedade por parte de tal órgão, podendo ser substituído por pessoas que apresentem, além de um caráter ilibado, experiência comprovadamente passível de recuperar a empresa, trazendo consigo um projeto de reorganização, de intenções para o desenvolvimento das atividades empresariais, resgatando o crédito e investimentos da e na própria companhia". (p.88-89)

4.21. "A vantagem auferida com o arrendamento da empresa que passa por dificuldades financeiras não se constitui, unicamente, no valor adquirido pela arrendante com a locação da Empresa. Pode consistir na colocação de Empresa que assuma o risco da atividade econômica com melhor capacidade de administração que, ao final do contrato, possa torná-la novamente viável economicamente". (p.96)

4.22. "Estas garantias reais e pessoais oferecidas pela Empresa em recuperação podem servir como meios auxiliares de recuperá-la, na hipótese de necessitar de algum empréstimo em dinheiro, seja do Poder Público, seja de instituições bancárias particulares, pois se constituem meios assecuratórios do cumprimento da obrigação assumida para com os mesmos". (p.100)

4.23. "Torna-se claro que uma garantia real, servindo como meio assegurador do cumprimento obrigacional da empresa mutuária, evidencia-se como instrumento facilitador de angariar empréstimos financeiros para injeção nesta Empresa, sendo um meio auxiliar para ser utilizado para a recuperação da mesma". (p.100)

4.24. "(...) observa-se que a Recuperação da Empresa consiste na situação de reorganizá-la a partir da dificuldade financeira que apresenta, muitas vezes seguida de uma má administração por parte dos órgãos gerenciais que a conduzem. Esta reorganização visa não somente restabelecer uma situação de equilíbrio no mercado por parte da Empresa que se encontra em processo de recuperação, mas, antes de mais nada, atender à função social que exerce no seio da Sociedade, (...)". (p.106)

4.25. "(...) observa-se uma ampla relação de pessoas que se dependem, mutuamente: o empregador, porque depende do trabalho do empregado para a consecução de sua finalidade social, produzindo bens, organizando atividades internas de controle da Empresa, transportando valores e bens etc; e o empregado, porque depende do empregador para que este, mediante a contraprestação de seus serviços, lhe pague em dinheiro esta importância, a fim de que possa satisfazer suas necessidades pessoais e/ou de sua família (educação, alimentação, vestuário, saúde, lazer etc)". (p.108-109)

4.26. "A Empresa se encontra, assim, numa relação de suma importância na Sociedade, principalmente com a criação e manutenção de empregos, que geram uma segurança social muito ampla, que gravita deste o aspecto da liberdade dos outros indivíduos que fazem parte desta comunidade, até o âmbito patrimonial, da salubridade, segurança e outros direitos intrínsecos a estes mesmos indivíduos (...) Como se sabe, com a decretação da Falência, automaticamente rompem-se os contratos de trabalho, o que significa que, na mais das vezes, a empresa não possui condições financeiras suficientes para saldar a dívida que possui para com seus empregados, o que gerará uma situação de instabilidade social tão grande que acarretará conseqüências drásticas para a Sociedade". (p.109)

4.27. "(...) Quando verificada a hipótese de impossibilidade de continuidade das atividades da Empresa pelos administradores da mesma, tem-se discutido como hipótese de Recuperação da Empresa, ainda, a autogestão pelos trabalhadores, ainda divergente na acepção de alguns juristas, na tentativa de manutenção dos empregos e reorganização empresarial". (p.110)

4.28. "Dentre tantas facetas reflexivas da empresa na Sociedade, a que se demonstra das mais importantes é o relacionamento da Empresa com a comunidade local, ou seja, com o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se situam no mesmo âmbito territorial da Empresa". (p.111)

4.29. "Já com o nascimento da Empresa, há necessidade de que a mesma obedeça às normas de postura, ou seja, de construção de seu estabelecimento, controle de poluição do meio ambiente, em conformidade com as normas administrativas do Município em que se instala (...)". (p.112)

4.30. "Esta Empresa, com plena atividade de produção, passará a auferir lucros, vender mercadorias, comprar produtos, pagar impostos, realizar contratos com seus clientes, angariar empréstimos e providenciar a abertura de contas-corrente com estabelecimentos bancários, a fim de que possa desenvolver suas atividades com maior facilidade. De tais relações originam fatos apreciáveis pelo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, enfim, de várias relações, de diversos atos e fatos que ocorram no cotidiano da Empresa, estando, ela, interligada com a Sociedade". (p.112)

4.31. "Importante ser analisada a finalidade social da Empresa, cuja preservação deve ser objetivada, visando outras necessidades, tais como a preservação de empregos, o fomento tributário estatal, a movimentação do comércio, enfim, formas geradoras da paz social". (p.129)

4.32. "Discute-se, hoje, o Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, que pretende regular a Falência, a concordata preventiva e a Recuperação das Empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais e dá outras providências, em tramitação na Câmara dos Deputados". (p.131)

4.33. "(...) Art. 11 – Na demonstração da viabilidade da recuperação, na fase em que se encontra o processo, serão considerados, além de outros, os seguintes aspectos:

I – Importância social e econômica da empresa no contexto local, regional ou nacional;

II - Mão-de-obra e tecnologia empregadas;

III – Volume do passivo.

Art. 12 – Os meios de recuperação da empresa que importem modificação de prazos de vencimento das dívidas obedecerão ao princípio da igualdade de direitos dos credores, salvo anuência expressa dos que forem diferençados.

Art. 13 - Constituem meios de recuperação da empresa, entre outros:

I – Transformação, incorporação, fusão ou cessão;

II – Alteração ou substituição do bloco de controle;

III – Substituição total ou parcial dos administradores;

IV – Aumento do capital social;

V – Arrendamento;

VI – A constituição de garantias reais ou pessoais;

VII – Prazos antecipados e condições especiais de pagamento dos créditos dos fornecedores, prestadores de serviço e financiadores que se obriguem a continuar operando normalmente com a empresa, durante toda a recuperação". (p. 143)


5. ANÁLISE/ CRÍTICA DO CONTEÚDO LIDO.

Tendo analisado de forma abrangente o surgimento do instituto da falência, podemos notar as fases de sua utilidade social, além da sua função social.

A falência nasceu primeiramente com a função de findar a atividade industrial ou comercial de uma determinada empresa que estivesse sem condições de manter seu estabelecimento inadimplente, bem como sem condições de manter seus empregados, provocando a queda do poder de compra e manutenção da família da classe trabalhadora, que almejava ter melhores condições para manter-se.

Para que aquela determinada fatia do mercado fosse aberta para novas empresas com maior potencial de crescimento e que realmente pudessem se desenvolver e proporcionar um crescimento industrial além de social, podendo incorporar-se ao grupo de empresas já existentes, surgiu a falência, que consistia na única forma de sanar o pagamento das dívidas aos credores e encerrava a atividade comercial do empresário ou comerciante devedor.

Sendo conseqüência disto o surgimento de uma nova empresa que poderia proporcionar um desenvolvimento industrial cada vês mais aprimorado, trazendo junto consigo seus funcionários, fornecedores e clientes que para poderem acompanhar o processo evolutivo da sociedade em si, teriam que estar bem preparados, ou seja, buscando o aprimoramento e incremento cultural, social e portanto inclinados a aperfeiçoar seus conhecimentos em cursos técnicos, superiores e como consequência natural uma boa remuneração, podendo sustentar-se e a sua família, proporcionando um padrão de vida melhor e com maior poder de consumo fazendo o ciclo importantíssimo para atividade capitalista da nossa forma de comercio melhorando as qualidade da sociedade de forma geral.

Como a tendência natural da humanidade buscar o próprio desenvolvimento, a sociedade foi sofrendo uma metamorfose sócio-econômica e que encaminhou a uma mudança correspondente até mesmo pela forma capitalista de vida, onde tende para que as riquezas sejam concentradas em poucas e bem sucedidas mãos, enquanto formaram-se distinções de classes sociais e que, por conseguinte determinaram o mercado, onde se prima pela redução contínua de custos e se procura constantemente a substituição do trabalho do homem pela máquina.

Por fim, avaliando a sociedade nos dias atuais, vemos como mudou a função social do instituto da falência, que tem o intuito antes de tudo, de recuperar a Empresa que se encontra em inadimplemento ou situação irregular, pois se ela "quebrar" , quebram com ela seus empregados, seus fornecedores de matérias-primas, além do impacto na sociedade que hoje dispões de poucas vagas e pequenas chances de recolocação no mercado de trabalho que está saturado, resultando na perda de poder de consumo de seus clientes que hoje fazem parte da grande massa e um problema econômico onde não possa se deixar de lado o crédito público, e desse modo, proteger o desenvolvimento da economia nacional.