Estrito Cumprimento do Dever Legal
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

CONCEITO:

Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade.

Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado. Nessas circunstâncias, isto é estrito cumprimento do dever legal. Ex.: carrasco que mata o réu. Matar alguém está tipificado no art. 121 como homicídio, mas o carrasco não comete este crime, pois está cumprindo seu dever legal. Ex.: a autoridade que prende em flagrante delito está cumprindo seu dever legal, mas agride a liberdade do indivíduo. Pode haver excesso ? o CPP, no art.292, estabelece que, se houver resistência, poderão os executores usar dos meios necessários para defenderem-se ou para vencerem a resistência. Ex.: a Polícia quer abrir a porta de uma casa para pegar um traficante, eles tem um mandado de busca, mas o cara não abre a porta. Os policiais podem arrombar a porta. MAS esta autorização NÃO permite o excesso, apenas o necessário, o suficiente para cumprir o dever.

Mas dois requisitos devem ser observados: estrito cumprimento (somente os atos rigorasamente necessários justificam o comportamento permitido - se o réu não foi condenado a morte, o carrasco não pode matá-lo) e dever legal (nào pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.). Há casos em que a lei impõe determinado comportamento, em face do que, embora típica a conduta, não é ilícita.

Ex.: prisão em flagrante realizada pelo policial.

A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. O dever pode ser imposto por qualquer lei, seja penal, seja extrapenal. A atividade pode ser pública ou privada.

É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito cumprimento do dever legal. E exige-se que o sujeito tenha conhecimento de que está praticando o fato em face de um dever imposto pela lei.

Quem age de acordo com o estrito cumprimento do dever legal não está cometendo um crime pois este agente está amparado pela lei. Na verdade o dever legal pode estar previsto em lei penal ou em lei extra-penal.

Exemplos: O artigo 128,I mostra um Estado de Necessidade e o inciso II do mesmo artigo mostra uma situação de estrito cumprimento do dever legal.

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante. ESTADO DE NECESSIDADE.

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CUMPRIMENTO DO

DEVER LEGAL.

Ex2: O constrangimento do artigo 146 quando ressalvado pelo §3º.

Ex3: A divulgação do segredo profissional é crime, mas não é crime quando aliado ao artigo 269 (omissão de notificação de doença) que prevalece sobre o 154.

Alguém pode matar no estrito cumprimento do dever legal???

Esta é uma questão que engana muita gente, pois os policiais que carregam armas de fogo e são incumbidos da nossa segurança não podem matar ninguém. Quando um policial mata alguém ele age em legítima defesa (seu ou de outrem) e nunca em estrito cumprimento do dever legal.

São previstos apenas dois casos que se pode matar alegando estrito cumprimento do dever legal, que são:

- O carrasco, na execução de uma pena de morte.

- O soldado, que elimina o inimigo no campo de batalha.

Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto à sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização.

A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da justiça eleitoral, etc.).

Tratando-se do dever legal, estão excluídas da proteção as obrigações meramente morais, sociais ou religiosas. Haverá violação de domicílio, por ex., se um sacerdote forçar a entrada em domicílio para ministrar a extrema-unção.

Não se admite estrito cumprimento do dever legal nos crimes culposos. A lei não obriga a imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto poder-se-á falar em estado de necessidade na hipótese de motorista de uma ambulância que dirige velozmente e causa lesão a bem jurídico alheio.

Não há crime na injúria ou difamação proferida por testemunha em resposta a perguntas, já que a lei obriga a dizer a verdade.

Reconhecendo-se o estrito cumprimento do dever legal em relação a um autor, o co-autor ou partícipe do fato também não pode ser responsabilizado.

Não pode ocorrer tal excludente em crimes do tipo culposo. O soldado que mata um bandido no exercício de sua profissão não comete crime.

REQUISITOS:

  • A excludente só ocorre quando o dever é imposto pelo direito objetivo, que pode estar contido em decreto, regulamento ou qualquer ato, de caráter geral, emanado do Poder Público. As obrigações de natureza social, moral ou religiosa não se incluem na justificativa;
  • É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito cumprimento do dever legal, pois somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido.

EXCESSOS:

Os excessos poderão constituir crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, arts. 3° e 4°) ou crimes outros dolosos ou culposos, previstos no Código Penal ou em Leis Esparsas.

HIPÓTESES:

"Agem em estrito cumprimento do dever legal integrantes de escolta policial que, em diligência, eliminar autor de crime de homicídio que, ao receber voz de prisão, se rebela, fazendo uso de sua arma"

"Agem no estrito cumprimento de dever legal e destarte não pratica crime algum o policial que, em perseguição a delinqüente em fuga, atira contra a sua perna para obstar aquele, ao receber ordem, nesse sentido, da autoridade hierarquicamente superior"

"Inadmissível é a condenação de miliciano que se vê obrigado a empregar a força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com intuito de manter autoridade do Poder Constituído"


EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

CONCEITO:

O ordenamento jurídico deve ser, necessariamente, um conjunto de normas harmônicas, não se compreendendo que possa, em seu íntimo, apresentar dissonâncias. O ilícito penal não é constitutivo mas, simplesmente, complementar, de forma que a conduta considerada ilícita, em qualquer campo jurídico, terá também licitude na esfera penal.

Mas dois requisitos devem ser observados: estrito cumprimento (somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido - se o réu não foi condenado a morte, o carrasco não pode matá-lo) e dever legal (não pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.).

Quais são os destinatários desta excludente ? quem tem função pública - policial, juiz, etc.

Isto não impede que o particular tenha deveres legais decorrentes de lei, como, por exemplo, o pátrio poder. Os pais tem o dever de educar, mas quando se excedem, são punidos. ex: até pouco tempo atrás havia a palmatória).

Quem atua, nos limites da autorização legal, não comete delito algum.

O art.23, parte final, do CP determina que não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito. Ex.: liberdade de censura prevista no art.142 do CP; direito de correção do pai em relação ao filho.
Contusão produzida por um adversário em outro, durante competição esportiva. Não havendo dolo, obedecidas as regras do esporte então praticado, ocorre a exclusão de ilicitude prevista no art. 23 do CP (exercício regular de direito).

Obs.: Exclusão de ilicitude; Lesão corporal

Desde que a conduta se enquadre no exercício de um direito, embora típica, não apresenta o caráter de antijurídica. Exige-se também o requisito subjetivo: conhecimento de que o fato está sendo praticado no exercício regular de um direito.
Outros exemplos de exercício regular do direito são: intervenções médicas e cirúrgicas; violência esportiva desde que haja à obediência irrestrita às regras do jogo, os seus autores não respondem por crime.
Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou faculdade previsto na lei (penal ou extrapenal). É disposição constitucional que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inc. I, da CF), excluindo-se a antijuridicidade nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Há exercício regular do direito na correção dos filhos pelos pais, por ex.

Não há exercício regular de direito no constrangimento ilegal ou lesões provocadas pelo cônjuge quando o outro se recusa à prestação do débito conjugal. Nesses casos viola-se a liberdade individual amparada constitucionalmente.

Também é necessário que se obedeça às condições objetivas do direito, que é limitado e, fora dos limites traçados na lei, haverá abuso de direito, excesso.

médico, advogado, esportista. "Age no exercício regular de direito aquele que expulsa do recinto de seu escritório, empurrando-o para fora, quem ali fora ter para insultá-lo."

REQUISITOS:

A expressão direito é empregada em sentido amplo, abrangendo todos os ramos do direito (penal e extrapenal). O exercício deve ser regular, pelo que é necessário que o agente obedeça, rigorosamente, aos requisitos objetivos traçados pelo Poder Público.

EXCESSOS:

A conduta somente será justificada se praticada sem qualquer abuso e com a intenção de agir conforme o direito. Fora daí ocorre o exercício abusivo, que pode constituir um ilícito penal.

EXEMPLOS:

  • A lei permite que um pai aplique uma surra em um filho, incorrigível de outro modo;
  • Os usos permitem e o Estado tolera que um boxeador ou campeão de luta livre ponha o adversário fora de combate, até mesmo desacordado e com o corpo coberto de lesões, desde que não aplique golpes proibidos pelas regras da luta universalmente aceitas.
  • Um advogado pode ofender, no calor da defesa ou da acusação, a quem prejudique os interesses jurídicos de seu constituinte, porque o interesse público que ninguém seja nem tema ser cerceado na defesa de seus direitos.
  • O aborto provocado voluntariamente, quando a gravidez - resulta de estupro (art. 124 e 128, II do CP).

HIPÓTESES:

"Não comete infração penal, sequer em tese, a vítima de ameaça ou esbulho de sua posse que, sem exceder o indispensável à manutenção ou restituição, a recupera por sua própria força e autoridade. O ‘desforço imediato’ e a ‘resistência’ são formas de legítima defesa da posse, que não se limita à repulsa da violência, mas autoriza até a obtenção da restituição da posse pela própria força."

"A lesão corporal não necessária ou produzida além dos limites fixados pelas regras do jogo extravasa as raias da chamada violência esportiva – tolerada pela moral prática, regulada e regulamentada pelo Poder Público – para configurar o delito previsto no art. 129 do CP"

"Age no exercício regular de direito aquele que, pretendendo impedir a fuga do menor que lhe invadira o pomar para furtar, lhe ocasiona equimoses no braço"


Bibliografia

Jesus, Damásio Evangelista de. Código Penal Anotado, 8a. edição. São Paulo: Saraiva, 1998

_. Direito Penal, 21a. edição. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol. 1

Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 15a. edição. São Paulo: Átlas, 1999. Vol. 1

Monteiro de Barros, Flávio Augusto. Direito Penal, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1999. V. I

Reale Júnior, Miguel. Parte Geral do Código Penal (nova interpretação). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988