Estabilidade do Empregado Previsto na CLT
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ESTABILIDADE NO EMPREGO


O artigo 492 apontado no capítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diz:

"O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovados.

Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador".

(Revogado tacitamente pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo á estabilidade do empregado em seu artigo 7º).

Há dois sentidos da palavra Estabilidade.

A primeira, seria de estabilidade do emprego, fruto de um conjunto de medidas do Governo destinado a fazer com que não falte trabalho na sociedade. Sendo um dever social de assistência pecuniária ao desempregado. É a estabilidade no sentido econômico.

A segunda é de estabilidade no emprego, uma estabilidade no sentido jurídico que considera o direito do empregado de manter o emprego mesmo contra a vontade do empregador, salvo causas previstas em lei.

Esta subdivide-se em estabilidade definitiva (produz todos os efeitos para toda a relação de emprego) e estabilidade transitória (produz efeitos somente enquanto persistir uma causa especial que a motiva).

Em nosso país, surgiu inicialmente a estabilidade definitiva, chamada decenal; depois desenvolveu-se a transitória, chamada provisória.

A sua criação, com as leis previdenciárias que instituíram os órgãos na primeira época da formação dos nossos Institutos, entendeu que haveria uma necessidade de tomar providencia em relação aos cofres desses Institutos; com a qualidade do desenvolvimento dos recursos decorrentes das contribuições previdenciárias do empregado e empregador. Cada Instituto criado vinha acompanhado da estabilidade dos empregados pertencentes ao respectivo setor. A Lei Elói Chaves criada em janeiro de 1923, confirma a versão; e no entanto, ocupa-se também, da estabilidade dos ferroviários após 10 anos de casa, com autorização de dispensas após esse período só em casos de falta grave ou força maior devidamente apurados em inquérito administrativo.

Esta lei destina-se à proteção dos ferroviários, dos quais instituía um caixa de aposentadoria e pensões. Logo ampliou-se a estabilidade para o pessoal das empresas de navegações marítima (Lei n. 5.109 de 1926), transportes urbanos, força, luz, telefone, telégrafos, portos, águas e esgotos (Dec. nº20.465 de 1930) e bancários com dois anos de casa (Dec. nº 24.615 de 1934).

O seu desenvolvimento foi marcado pela garantia que lhe foi dada pela Lei nº 62 de 1935, aplicável a industriários e comerciários, portanto ao grande contingente trabalhista da época. O artigo 10 da referida lei confirmou que as causa principais da sua instituição referem-se aos interesses de recursos para as instituições previdenciárias.

Essa generalização da estabilidade para todos os industriários e comerciários foi recebida como um considerável dano decorrente para a indústria e comércio.

Contudo, prosseguiu o avanço legal com a Carta Constitucional de 1937, com a CLT de 1934 e com a Constituição Federal de 1946.

A sua recusa começa com as dispensas dos empregados pré-estáveis, sistema adotado por algumas empresas, e consistentes em romper o contrato individual do empregado que atingisse 8 ou 9 anos de casa, com as transferências fraudulentas para outros estabelecimentos situados nas mais distantes regiões do País, acobertadas por uma cláusula expressa do contrato de trabalho assinado na admissão no emprego, prevendo a possibilidade de transferência a qualquer momento e para qualquer localidade, e com os acordos para rescisão amigável e consensual do contrato dos empregados com 7, 8 ou 9 anos no mesmo serviço.

Com a Lei nº 5.107 de 1966, a lei do FGTS, veio o golpe de misericórdia; e que provocou mais tarde, a alteração da norma constitucional no sentido de disciplinar dois regimes jurídicos de garantia do emprego; um econômico, com depósitos bancários de que se utiliza o empregado despedido sem justa causa; outro jurídico, com as mesmas figuras já existentes, da indenização quando o empregado tem menos de 10 anos de emprego, e da estabilidade a partir desse período, porém importando a opção do trabalhador ao ser admitido num emprego em renúncia à estabilidade. Como as empresas passaram a admitir empregados desde que optarem pelo FGTS, automaticamente desapareceram os estáveis, mesmo com mais de 10 anos e desde que, como praticamente a totalidade, optantes do Fundo de Garantia, não são dotados de estabilidade e podem ser despedidos com ou sem justa causa; no primeiro caso não podendo, e no segundo caso podendo sacar os depósitos bancários com acréscimo de 40% sobre o seu valor corrigido. Em 1988, a Constituição suprimiu a estabilidade.

Há também estabilidade especial; que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador; podendo despedir o empregado somente por justa causa.

O ADCT da Constituição Federal (art. 10, II) dispõe: "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; e da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".

O membro da CIPA tem mais de uma configuração de estabilidade especial; a da Constituição, que começa com a confirmação da gravidez e que vai até cinco meses após o parto, e a das convenções coletivas do trabalho, que se mais favorável, prevalecerá sobre a da Constituição.

Para o empregado vitimado por acidente de trabalho, também é assegurada a estabilidade no emprego. A Lei nº 8.213/91 declara que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia pelo prazo mínimo de um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário.

É amplo o conceito e inclui outras hipóteses, como a doença de trabalho, a doença profissional e o acidente in itinere. O período garantido de doze meses, começa a ser contado com o fim do auxílio-doença (licença remunerada no período em que estiver incapacitado para o trabalho).

O auxílio-acidente que o empregado recebe do INSS, não é direito alternativo da estabilidade; de modo que subsistem a licença e a estabilidade, como ocorre com a gestante; pois havendo concessão pelo INSS ao acidentado de aposentadoria por invalidez, cessa o contrato de trabalho e com isso a estabilidade.

Também é vedada a dispensa dos representantes titulares e suplentes da Comissão de Conciliação Prévia; até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. A lei não indica em que momento começa essa proibição, por tanto, por interpretação analógica, é comparado com os dos dirigentes sindicais.

Vale lembrar que o menor aprendiz não pode ter o seu contrato rescindido antecipadamente a não ser na ocorrência de uma das causas previstas no artigo 433 da CLT

As convenções e acordos coletivos de trabalho, também prevêem figuras diversificadas de estabilidades especiais; como a estabilidade do menor em idade de prestação de serviço militar, estabilidade por um determinado tempo para os trabalhadores de uma empresa, estabilidade pré-aposentadoria, etc..

É inexistente uma lei direcionada para esclarecer se no fim do contrato por prazo determinado, a estabilidade especial termina ou prossegue.

Há no entanto, dispositivo legal sobre a estabilidade geral declarando no artigo 498 da CLT; em casos de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior; é assegurado aos empregados estáveis que ali exercem suas funções, o direito à indenização.


Considerações Finais:

A favor da estabilidade afirma-se que há um direito ao empregado, desenvolvendo-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, corresponde a idéia de que o empregado deve ser mantido porque o salário tem função alimentar, provendo meios para a subsistência pessoal e familiar do assalariado.

No entanto, é necessário coibir a dispensa arbitrária, não causada por motivos à esfera do empregado ou por motivos que se refiram a interesses econômicos da empresa.


Referência (s) Bibliográfica (s):

Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – 30ª edição. Editora Saraiva, 2005.

Amauri Mascaro Nascimento, Curso de Direito do Trabalho – 19ª edição. Editora Saraiva, 2004.