Escrituração Contábil e a Tributação Simplificada
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A TRIBUTAÇÃO E A NÃO OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS EMPRESAS QUE OPTAM PELO REGIME TRIBUTARIO SIMPLIFICADO

São Leopoldo

2005


DEDICATÓRIA

Aos meus pais, esposa, filho e professores , que sempre me transmitiram força e serviram como exemplo durante esta longa e compensatória caminhada


AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à minha família, a qual sempre acreditou e confiou em mim, além de apoiar-me nos momentos mais delicados.

Agradeço muito à minha esposa, Claudia não só pelo amor e carinho, mas também pela compreensão e força nos momentos decisivos desta jornada.

Agradeço também aos meus amigos, colegas e professores, com os quais foram trocadas idéias e experiências importantíssimas para a realização deste trabalho.

Agradecimento especial ao empresário Erci, por suas informações, atenção e eficiência nos momentos mais importantes e principalmente que sempre cedeu seu precioso tempo para sanar dúvidas e fornecer informações valiosas para a finalização desta monografia.


Com o tempo, você vai percebendo que para ser feliz com uma outra Pessoa você precisa, em primeiro lugar, não precisar dela. Percebe também que aquela pessoa que você ama (ou acha que ama) e que não quer nada com você, definitivamente, não é a pessoa da sua vida. Você aprende a gostar de você, a cuidar de você e, principalmente, a gostar de quem também gosta de você. O segredo é não correr atrás das borboletas... É cuidar do jardim para que elas venham até você. No final das contas, você vai achar não quem você estava procurando, mas quem estava procurando por você". ( Mário Quintana.)


RESUMO

A contabilidade sempre foi e sempre será , através de milênios, uma importante ferramenta de controle das empresas, hoje ela é ainda muito mais significativa e cada vez mais a humanidade e os gestores financeiros dela necessitam. E no decorrer dos tempos ocorreram significativas mudanças e dentre as recentes alterações profundas do panorama da vida humana e que determinaram mudanças nos procedimentos contábeis encontram-se os seguintes :

  • Avanço prodigioso da ciência e da informática,
  • Internacionalização dos mercados e que imprimem modificações nos procedimentos de concorrência através de preços e qualidade,
  • Declínio considerável da ética e da moral,
  • Facilidade extrema da comunicação,
  • Relevância dos aspectos sociais,
  • Abusiva concentração da riqueza e aumento considerável dos índices de miséria,
  • Progressiva dilatação das áreas de mercados comuns,
  • Avanço considerável das comunicações,
  • Necessidade maior de preservar o planeta em suas condições ecológicas,
  • Grandes esforços de harmonização de princípios e normas etc.

Todas essas mudanças ambientais e sociais determinaram não só o aparecimento de novas tecnologias, mas também, fizeram progredir a Contabilidade no sentido de que ela se tornasse mais abrangente e cada vez mais importante.

É avaliando esse contexto sócio cultural que esta monografia apresenta o estudo de caso da EPP Loemaps, sediada no complexo do III Pólo Petroquímico em Triunfo e diz respeito à escrituração Contábil dentro dessa empresa e neste tema será apresentada a fundamentação teórica referente ao assunto para mostrar e no final fazer os leitores entender como é importante a contabilidade e a escrituração contábil dentro de uma empresa. Isso será evidenciado através de um estudo de caso propriamente dito , onde se procurou atingir os objetivos exigidos na presente monografia e para isso faremos uma apresentação da empresa onde será mostrado o setor onde ela atua, do mercado em prospecto. Estes dados foram obtidos através de entrevistas como o Sócio / gerente da Loemaps e também por meio de pesquisas em arquivos, registros e sites da Internet. Os objetivos específicos e os objetivos gerais, relacionados à empresa de pequeno porte (LOEMAPS) que opta pelo regime tributário simples , foram atingidos através da coleta e analise de dados oriundos das entrevistas realizadas e estudos feitos dentro do sistema financeiro da empresa em questão.

Finalmente, é apresentada uma conclusão do estudo de caso, onde irei opinar e sugerir melhorias em relação ao tema estudado.

PALAVRAS-CHAVE: Tributação, Escrituração Contábil, lucro presumido, vantagens da escrituração e benefícios da contabilidade na Microempresa e empresa de pequeno porte.


INTRODUÇÃO

Aqui posso dar uma breve situação histórica da Contabilidade onde poderemos ver que ela é tão antiga quanto à história da própria civilização. Ela surgiu 6.000 anos a.C. dos povos Sumero-Babilônicos, Fenícios, Egípcios, Gregos, Cretenses, Romanos, etc. A contabilidade passou por uma época chamada de "Época Empírica"(6.000 à 1202 a .C.) que se caracterizou pela ausência da sistematização dos registros e pela ausência dos estudos de natureza científica e metodológica.

A Contabilidade surgiu das necessidades que as pessoas tinham de controlar aquilo que possuíam, gastavam ou deviam. Sempre procurando encontrar uma maneira simples de aumentar suas posses. Logo com as primeiras administrações, surge a necessidade de controle, que seria totalmente impossível sem a aplicação dos registros e também do controle dos bens das pessoas.

E foi no Egito, que era anotado a medição e o transporte do trigo. Entre hieroglíficos se encontra a figura de um pastor registrando as suas ovelhas, através de pedrinhas. Podemos constatar claramente que a contabilidade consistia em simples anotações a fim de evitar lapsos de memória, como em relatórios de trocas de bens e serviços, e basicamente a origem da Contabilidade está ligada à necessidade de registros do comércio.

No Brasil, a vinda da Família Real Portuguesa incrementou a atividade colonial, exigindo – devido ao aumento dos gastos públicos e também da renda nos Estados – um melhor aparato fiscal. Para tanto, constituiu-se o Erário Régio ou o Tesouro Nacional e Público, juntamente com o Banco do Brasil (1808). As Tesourarias de Fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal, responsável por toda a arrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal.

Hoje, as funções do contabilista não se restringem ao âmbito meramente fiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa, vital para empresas informações mais precisas possíveis para tomada de decisões e para atrair investidores. O profissional vem ganhando destaque no mercado em Auditoria, Controladoria e Atuarial.

E depois desse apanhado histórico podemos perceber que a contabilidade foi e é extremamente importante para a sociedade em geral , então partindo desse principio de importância e se a contabilidade é tão importante para nossa sociedade e tendo em vista o nosso mercado que hoje este altamente competitivo que faz com que as empresas tenham se organizar cada vez mais para ser competitivas, não entendo como algumas empresas possam sobreviver a este mercado competitivo sem ter uma boa contabilidade e uma escrituração contábil detalhada.

Analisando as empresas como um todo , podemos ver que alguns pontos são fundamentais para elas terem uma boa organização, tanto a nível financeiro quanto a nível organizacional.

Sendo assim, é claro para que para a empresa conseguir um alto nível organizacional ela terá que ter informações financeiras precisas para que os seus gestores tomarem as decisões corretas e me parece claro que o aspecto contábil é uma grande ferramenta para esta tomada de decisão. As empresas no Brasil e no mundo tem um grande instrumento de controle em seu poder que é a chamada escrituração contábil, mas para isso todas elas teriam que fazer contabilidade.

Mas apesar de evidentes benefícios com a escrituração contábil muitas empresas que optam pelo regime de tributação simplificado, que é permitido pela nossa lei atual e não fazem escrituração Contábil, já que não são obrigadas.

Esta Monografia vai mostrar a importância de se fazer escrituração e o por que da obrigatoriedade imposta pelo Código comercial de 1888. Também será mostrada a opinião dos empresários e profissionais da área Contábil, estas pesquisas serão feitas sob a forma de pesquisa de opiniões com questões objetivas na forma que questionário com perguntas fechadas de múltipla escolha. A presente Monografia vai demonstrar também a importância da escrituração contábil, bem como a sua obrigatoriedade perante as legislações, com o intuito de elucidar determinadas dúvidas e colocar em discussão o papel do contabilista perante a sociedade.

Apenas para finalizar esta introdução segue um pensamento de um dos grandes pensadores de nosso século, Georges Gusdorf, onde ele em sua monumental obra, "Da história das ciências à história do pensamento", algo que muito é motivo de orgulho para três classes, de duas grandes pátrias: "A longa noite da Idade Média permite render uma justa homenagem aos mercadores e aos contabilistas italianos, bem como aos navegadores portugueses"( grifo nosso).


Situação Problemática

Como foi citada na parte introdutória desta monografia, a contabilidade é uma ferramenta extremamente importante dentro das empresas, com isso se elas possuírem uma escrituração contábil bem estruturada e clara de foram que seus gestores possam visualizar de forma transparente os recursos e as obrigações que a organização ira ter num determinado exercício.

Podemos ter neste contexto uma questão obviamente cultural, por parte dos microempresários e por parte dos próprios escritórios de contabilidade.

Nesta monografia abordaremos as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizam o regime SIMPLES de tributação e poderemos constatar claramente que de uma forma geral, e ter uma idéia a nível organizacional e financeiro se a escrituração contábil ira ajudá-los de alguma forma, normalmente os empresários pagam ao escritório contábil o mínimo possível, e já acham o valor bastante alto, e também deixam tudo na mão do escritório, que faz pagamentos de impostos e tentam de alguma forma organizar as contas da empresa.

No presente projeto será pesquisado com profundidade a questão cultural, seus conceitos, sua importância e os benefícios que a mesma pode trazer para as empresas que executam escrituração contábil e os aspectos relevantes desta escrituração. Para tanto, será apresentado como exemplo a Empresa LOEMAPS Prestação de serviço, que atua no setor de prestação de setor junto ao III Pólo Petroquímico de Triunfo.

No decorrer da monografia será mostrado como é essencial para empresa a escrituração contábil, se isto é tão importante para a visualização da estrutura financeira da empresa.Diante do contexto atual da escrituração contábil nas Microempresas e empresas de pequeno porte e suas divergências em relação às Leis do Simples e o Código comercial e da conseqüência da não implantação de escrituração nas organizações, no caso em questão será uma empresa de pequeno porte , esta monografia terá a seguinte questão norteadora: O porque da não obrigatoriedade de escrituração contábil para todos os tipos de empresas e qual o impacto do Novo Código Cível nelas sobre o aspecto Contábil e organizacional?


Objetivos

Objetivo geral

Ver opiniões de contadores e empresário, fazendo um comparativo entre o antes e o depois desta lei.

Determinar quais os fatores que levam as microempresas e empresas de pequeno porte à não fazerem escrituração contábil e citar quais as conseqüências que podem acontecer a uma empresa que não faz escrituração.

Também poderemos compreender se a escrituração contábil vai trazer ou não algum beneficio para a empresa de pequeno porte ou microempresa.

Vamos definir os vários pontos referentes à parte tributaria de uma empresa inscrita na lei do simples, avaliar os aspectos positivos e negativos de uma boa escrituração contábil.

Relatar as opiniões de profissionais da área contábil e também discutir com empresários a sua posição sobre a escrituração contábil e especificar nesta monografia todas essas opiniões.

Identificar uma empresa de pequeno porte que não possui escrituração Contábil, e organizar um comparativo depois de implantada a escrituração nesta empresa.

Objetivos específicos

  • Analisar as conseqüências e o comportamento das empresas que não possuem escrituração contábil.
  • Verificar a escrituração do livro caixa de uma empresa inscrita no SIMPLES.
  • Visualizar a forma de tributação de uma Microempresa e de uma empresa de pequeno porte
  • Analisar de forma sintetizada o novo Código Civil e suas alterações mais recentes.
  • Analisar as conseqüências causadas as Microempresas e empresas de pequeno porte com a nova Lei 10406/2003.
  • Dissertar na forma de estudo de caso uma empresa que utiliza o lucro presumido.


Delimitação do estudo

Dentre as inúmeras variáveis que podem ser abordadas referente à não escrituração contábil, o estudo será circunscrito, fundamentalmente na forma de estudo de caso com uma empresa que não possui escrituração e que passara a possuir no decorrer desta monografia, veremos quanto ao aspecto do aperfeiçoamento desta empresa a nível financeiro e de aumento do nível organizacional e do controle da lucratividade neste período de tempo. Também iremos avaliar os pontos negativos da empresa neste período que ela não possuía escrituração, ainda iremos analisar o sistema de tributação sofrida pelas empresas que utilizam o método simplificado.

Nos vários pontos que serão analisados dentro deste universo mostrarei quais são as regras que uma empresa necessita seguir para que possa optar pelo regime de tributação simplificada.

O universo que vai ser abordado nessa monografia será o da empresa Loemaps Transportes ,e dentro disso abrangeremos o sistema de tributação sofrida por ela e os motivos que levaram-na à não fazer escrituração Contábil .


Relevância do estudo

Esta Monografia visa atender a necessidade da empresa Loemaps Transportes no desenvolvimento de uma melhoria na questão de organização contábil e financeira, pois segundo o seu Gerente " Erci José Alves da Silva" apenas com uma boa estruturação contábil a empresa poderá efetivamente crescer e também com isso se pode ter uma visão do todo, e traçar metas futuras e seguras para o crescimento financeiro.

Evidenciar a importância escrituração contábil para uma empresa, os aspectos positivos bem como os benefícios desta opção.

Evidenciar ao leitor a necessidade e a importância da escrituração contábil para as Microempresas.

A elaboração desta monografia disponibilizará no segundo semestre de 2005 à empresa Loemaps Transportes a opção pela implantação de um sistema de escrituração completa e gerenciamento contábil de toda a organização.

A empresa Loemaps Transportes e o escritório contábil que ela utiliza coloca a disposição todas as informações necessárias para o bom desenvolvimento da monografia


1 – Revisão Literária

1.1 Sistema Fiscal e Tributário e o seu Planejamento dentro das Empresas.

Antes de entramos efetivamente neste capítulo acho plausível dar uma idéia de algumas definições que temos sobre tributos e impostos pois são eles é o fato gerador para se fazer um planejamento tributário e do nosso próprio Código Tributário Nacional, sendo assim temos: Etimologicamente "tributo" é palavra derivada do latim tributum (imposto, contribuição); em sentido técnico significa a contribuição imposta, em caso de guerra, ao Estado vencido, ou a soma de contribuições devidas por uma província, ou um Estado vassalo.

No sentido fiscal, que é o que nos interessa, é popularmente conhecido como imposto, que se entende a contribuição devida por todo cidadão estabelecido ou residente num Estado, ou que dele tire proveitos pecuniários, para a formação da receita pública, destinada a suprir os encargos públicos do mesmo Estado. Contudo, neste sentido fiscal, abrange toda e qualquer contribuição devida ao Estado, mesmo em caráter de emolumentos ou de taxas.

De acordo com Vittorio Cassone ,(1999, p.71) :

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".(grifo nosso)

Blumenstein nos afirma que:, "Tributo é a receita recolhida de todos os cidadãos, pelo Estado, através do seu poder fiscal, para cumprimento dos seus fins. Inicialmente, convém destacar que a palavra tributo pode significar impôs, taca ou contribuição. Assim, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributo".

Conforme Oliveira, (et all, 2002, p. 21), comenta que: ¨O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, e não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada¨.(grifo nosso).

Em resumo Tributo é tudo o que pagamos, em virtude de lei, para que o Estado possa proporcionar serviços e benefícios que, individualmente ou mesmo em grupo, não conseguimos alcançar, em face da complexidade ou especialidade de que se revestem

O nosso Sistema Tributário Nacional é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, que, no artigo 1º, delimitou, essa área, desenhando sua composição: impostos, taxas e contribuições de melhoria, cimentando-se um sistema único e nacional. Foi o primeiro movimento , com o objetivo de sanar a caótica estrutura tributária e os defeitos da Constituição de 1946 e ordenar as diversas competências, produzindo significativas inovações, com conceitos doutrinários novos, agasalhando uma classificação de imposto, calcada em nomenclatura econômica, e conciliando as diversas aspirações e tendências das variadas esferas de poder do Estado Brasileiro.

Se olharmos o sistema tributário brasileiro podemos notar que se comparado a uma casa, poderemos observar diversas similaridades, pois quando uma torneira está pingando ou um cano está entupido, conserta-se. Mas, depois de algum tempo, é necessário trocar o encanamento, o piso, repintar as paredes etc., ou seja, não basta um pequeno conserto; é preciso fazer uma reforma. Pode acontecer também que o morador ache que algumas características da casa sejam inconvenientes ou precisem ser modernizadas. Outra vez, a reforma é a solução. E se a família cresceu e a casa ficou pequena, se constrói um cômodo a mais; se não for possível, o jeito é trocar de casa.

O sistema tributário passa por pequenos consertos quase todos os dias. De tempo em tempo, é preciso uma reforma para trocar o que se desgastou pelo uso, para alterar características que se tornaram obsoletas ou inconveniente em face de mudanças no ambiente econômico, ou, se for o caso, para adicionar, suprimir ou substituir tributos. Pode acontecer, mas é raro, que se precise trocar todo o sistema tributário.

Geraldo Ataliba, (1992, p.147) define o sistema constitucional tributário como o:

"Conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigente em determinado país "( grifo nosso).

De acordo com Vittorio Cassone ,(1999, p.71) :

"Sistema tributário Nacional é o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas".(grifo nosso)

Conforme Denari (2002, p.46):

"É comum o emprego da expressão Sistema Tributário para designar dentro de um país, especificamente, os tributos Federais, Estaduais e Municipais. Assim se diz: Sistema Tributário Federal, Sistema Tributário Estadual e Sistema Tributário Municipal" (grifo nosso)

"Mas devemos empregar a expressão Sistema Tributário Nacional para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no país – sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal – e, bem assim, todas as regras jurídicas, com relação entre si, que disciplinam a arrecadação desses tributos."

Estes princípios estão definidos em nossa constituição Federal. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações a incorporação imobiliária, discriminação das rendas, imunidade, isenções e outras questões de grande importância para a matéria.

De acordo com Rosa Junior (1997) Os Sistemas Tributários podem ser classificados como Sistemas Racionais e Históricos, Objetivos e Subjetivos, Rígidos e Flexíveis, conforme será discorrido’:

Sistemas Tributários Racionais

São aqueles que são confeccionados respeitando os princípios da ciência e as finanças, tem a preocupação de evidenciar os objetivos os quais são empregados. Tem como finalidade observar se os impostos cobrados atende as expectativas do órgão arrecadador e se vem atendendo o orçamento publico, para atender estes princípios é necessário uma política financeira determinada e um estudo pré-elaborado, em exemplo pode-se citar o Brasil que confecciona tributos conforme a necessidade do orçamento.

Sistemas Tributários Históricos

Ao contrario dos racionais, não há a necessidade de um estudo pré-elaborado, neste sistema os tributos são elaborados quando o estado sente a necessidade de auferir mais receitas em seu orçamento sem que haja algum planejamento, fazendo deste conceito um regime tributário onde as regras são ditadas pelo órgão arrecadador sem pesquisas e fiscalizações

Sistemas Tributários Objetivos

Comenta ainda Rosa Junior (1997), que nos os órgãos arrecadadores exercem seu poder de tributar sem verificar se as empresas têm condições de recolherem os tributos, ou seja, verificar sua capacidade contributiva.

Nos Sistemas Tributários Subjetivos

Os órgãos arrecadadores têm a preocupação de verificar através de uma análise da empresa no seu processo produtivo e sua capacidade econômica analisando suas condições de recolhimento de tributo, no Brasil através da capacidade produtiva em alguns ramos de atividade o fisco faz uma analise e aumenta a carga tributaria, como exemplo: temos a Contribuição Social com aumento de 156 %, na alíquota presumida de lucro em setembro 2003 para as empresas prestadoras de serviços tributadas pelo Lucro Presumido.

Realmente as empresas nos tempos atuais sofrem uma carga de tributos muito eleva e somente aquelas que se estruturam e se planejam de forma adequada é que sobrevivem a grande competitividade que temos hoje, e sobre isto temos o no ilustre João Augusto Barbosa Monteiro, contador, professor da Universidade Federal de Roraima e auditor independente, reportando-se à questão em pauta, publica em seu artigo no ano de 2004 diz que nos diz : "O planejamento tributário de uma empresa, deve se respaldar em uma análise criteriosa por parte do contador da mesma, precedendo a análise das diversas opções de modalidades pertinente aos tributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o seu porte, do volume de seus negócios e da sua situação econômica" (grifo nosso)..

Agora podemos fazer um breve histórico do que é planejamento Tributário nas Empresas, mas para isso existe a necessidade de abordamos alguns conceitos jurídicos, assim cabe dizer  que: "Entende-se por planejamento tributário a técnica de organização preventiva de negócios jurídicos, visando a uma lícita economia de tributos. Não Existem dúvidas que a Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo" (Leonardo Sperb de Paola, Presunções e Ficções no Direito Tributário).(grifo nosso). E nesta definição ainda temos Conforme Latorraca (1988, p. 24): "Denomina-se Planejamento Tributário a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis".(grifo nosso). E ainda temos segundo SCHERRER, Alberto Manoel (2003, pg,75):

"O Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeita-la." (grifo nosso). E dentro desses conceitos ainda posso citar o que diz o ilustre Sr. João Augusto Barbosa Monteiro, contador, professor da Universidade Federal de Roraima e auditor independente, reportando-se à questão em pauta, onde nos diz que : "O planejamento tributário de uma empresa, deve se respaldar em uma análise criteriosa por parte do contador da mesma, precedendo a análise das diversas opções de modalidades pertinente aos tributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o seu porte, do volume de seus negócios e da sua situação econômica"( grifo nosso).

Deste modo, é fundamental que os praticantes da disciplina de Direito vejam o planejamento tributário dentro de um contexto mais amplo, para que as organizações financeiras no Brasil possam avançar no conhecimento da tributação de suas empresas e nos debates tributários, com o foco de ver no tributo, sua qualidade principal, que é : o de ser o instrumento financeiro indispensável à realização da justiça tributária e, por conseguinte justiça social.

É dentro desse contexto que vamos poder adquirir uma idéia de quanto é importante para as empresas o bom conhecimento da questão tributaria que cerca as empresas nos dias de hoje. O Planejamento Tributário é extremamente importante para uma empresa, pois é com ele bem estruturado e planejado é que as empresas podem minimizar suas despesas e maximizar os seus lucros.

Todos podemos perceber que qualquer planejamento tributário envolve a tomada de posição frente a questões de nível financeiro e social. Portanto, a justiça está no centro de qualquer discussão dessa matéria, e por decorrência no centro de qualquer tematização pertinente ao planejamento tributário. Dentro desse contexto todos nós como umas sociedades em geral tentam viver conforme as leis regidas pela justiça. Tributar e gastar de forma sabia é tributar e gastar conforme a justiça tributária. Planejar os negócios jurídicos dos contribuintes de forma correta é planejamento segundo a justiça tributária.

O princípio da justiça tributária encontra vida, alma e impulso na virtude da justiça. Esta leva o contribuinte virtuoso a viver como cidadão que luta por uma ordem tributária socialmente mais justa. Somos éticos, justos e virtuosos, no espaço social, ninguém é ético para si mesmo; somos éticos em relação aos outros, neste sentido, ética tributária é a prática da justiça tributária, ou, comportamento ético tributário é, antes de tudo, comportamento segundo a justiça tributária, e conforme já sabemos, a ética tributária é fiscal privada (contribuinte) e fiscal pública (Estado), ambos, com deveres e direitos na relação jurídico-tributária.

Para falarmos em Justiça Tributária numa sociedade democrática precisamos notar a presença de pelo menos duas características básicas: uma forte regulação na distribuição de bens na estrutura básica da sociedade e, - cidadãos-contribuintes que em uma democracia constitucional pagam tributos e mantêm um fundo comum público, destinado a garantir a oferta de bens e de serviços impossíveis de serem assegurados com eqüidade a todos os cidadãos, se entregues ao mercado. A garantia da oferta básica de tais bens materiais e imateriais passa impreterivelmente pela natureza existencial das organizações, e a ausência da oferta destes bens à camada pobre da população redunda na perda do sentido humano, na perda da dignidade no âmbito econômico, político, social e jurídico-fiscal. Em uma sociedade democrática há bens primários, cuja característica principal é serem necessários à sobrevivência digna de todos os indivíduos, por força disto devem ser de acesso obrigatório a todos os cidadãos, o mínimo existencial no que diz respeito à moradia, ensino fundamental, saneamento básico, alimentação básica, saúde preventiva etc. A oferta dos bens desta natureza é de obrigação do poder público, ainda que o Estado deva recorrer ao mercado para garanti-los.

No campo da tributação estes bens primários devem ser protegidos da tributação e é justamente em nome desta proteção que os governos democráticos estão legitimados à coleta de tributos sobre a renda, propriedade e consumo daqueles que efetivamente podem contribuir. Tanto mais evoluída é a sociedade democrática do ponto de vista da tributação, quanto mais ela consiga inserir e garantir livre da tributação, na lista dos bens primários, outros bens que possam elevar o padrão de dignidade humana dos seus cidadãos. Diferentemente das sociedades hierárquicas, nas democracias deve-se reverter para o cidadão, em especial ao cidadão economicamente mais frágil, na forma da oferta de bens primários, o montante da riqueza que cada cidadão-contribuinte produzir com sua participação econômica, política e social.

Por esse motivo, todos nós cidadões de uma sociedade organizada , trabalhamos para o engrandecimento da pátria, do empregador e também para satisfazer nossas necessidades básicas primarias nossas e de nossas família e de responsabilidade para com a sociedade , e com esta responsabilidade esta o direito subjetivo a proteção social. É neste amplo contexto histórico que se insere o direito e ao mesmo dever ao planejamento tributário.Por tudo isso nos parece claro a importância do Direito Tributário na vida de todos nós, pois é ele que rege e orienta como vamos proceder para nossa vida financeira.

Ante isso no Direito tributário há duas formas éticas a serem analisadas:

  • Ética fiscal privada. A ética privada é uma ética de condutas que norteia o cidadão-contribuinte que tem o dever fundamental de pagar tributos segundo a sua capacidade contributiva. Ao cidadão-contribuinte não é ético contribuir a menos para o montante da riqueza social, em proporção ao que suas faculdades lhe permitiam pagar, o que não deixa de ser uma exigência aristotélica na teoria da justiça tributária contemporânea. Portanto, não pode o contribuinte valer-se do planejamento tributário para efetuar pagamento de tributo aquém de sua capacidade contributiva.
  • Ética fiscal pública é informada por quatro valores superiores, a saber, a liberdade, que consiste na aceitação da opção fiscal a ser adotada pelo contribuinte, desde que respeitada a sua capacidade contributiva; a igualdade, no sentido de que todos que estiverem na mesma situação haverão de sofrer a mesma tributação; a segurança, que pugna pela não tributação de surpresa, irracional etc, e finalmente; a solidariedade, ápice da efetivação da ética fiscal pública. Fazer justiça tributária é dentre várias coisas, ser solidário com os carentes que têm direito subjetivo à solidariedade, é garantir aos credores desta solidariedade a oferta de bens primários , porquanto os pobres, desempregados, e os assalariados não podem suportar o ônus tributário do Estado, mas, sim, hão que ser suportados pelo Estado via ética tributária da solidariedade mediante a arrecadação e distribuição de riquezas oriundas do pagamento de tributos dos cidadãos-contribuintes.

Quando se faz uma analise nos limites do planejamento tributário podemos ver claramente que esta matéria envolve muitas coisas alem do simples Direito mas também questões de cunha filosófico, pois o conhecimento esta linkado e mediado pela linguagem , sendo assim para conhecermos algo precisamos conhecer primeiramente a linguagem de que ela trata , a fim de que ela possa se tornar algo compreensível para todos os cidadões, Precisamos apenas ter cuidado pois o Matéria do Direito é bastante complexa e não podemos fazer uma redução nesses conceitos para não deixarmos alguns itens fundamentais de fora .

Os limites do planejamento tributário devem estar compreendidos no intimo da miséria social que assola este país, e esta miséria é assunto a ser tratado por todos os setores do direito, em especial, o direito financeiro e tributário. Para isto, é necessária conhecer a matéria jurídica como um todo e entrar nas entrelinhas dos conceitos e do Direito, deve-se ter um percepção compreensiva, íntimo, e que não altere e reduza nosso pensamento, mas que faça com que estudemos cada vez mais a fim de descobrir esses conceitos e forma de abordagem , para que possamos ser justos e imparciais . Não se trata mais do espanto medieval perante uma realidade hostil possuída do sopro da divindade, nem, do racionalismo neutro do iluminismo, ou do ceticismo do século XX, mas, antes de tudo da prudência perante um mundo que, apesar de domesticado, nos mostra cada dia mais a precariedade do sentido de nossas vidas, em meio a um turbilhão de desigualdade social, pobreza e miserabilidade crescentes.

Após este apanhado histórico, onde podemos vislumbrar todo os aspectos que envolvem o Direito Tributário, agora podemos entrar numa questão mais especifica que esta intimamente relacionada com esta monografia que é a parte de tributação das empresas que optam pelo regime simplificado.

Este tipo de tributação permite a empresa um tratamento fiscal diferenciado para diversos impostos, e se , tratarmos de um em especifico como o ICMS as ME ou a EPP não poderão pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a unidade federada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convênio, quando possuir estabelecimento em mais de um estado ou exercer, ainda que parcialmente, atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restrição não impede, entretanto, que a pessoa jurídica faça opção pelo Simples em relação aos impostos e contribuições da União.

"O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possua estabelecimento em mais de um município, quando, então, estará impedido de pagar o ISS pelo Simples, ainda que o município venha a firmar convênio com a União. Nesse caso, poderá exercer a opção relativamente aos impostos e contribuições federais e, obedecidas às ressalvas apresentadas, também ao ICMS" (IN SRF no 355, de 2003, art. 6o).(grifo nosso) .

Outros aspectos importantes da tributação simplificada são relativos a Receita bruta, cabe-nos aqui fazer uma breve exemplificação de conceitos sobre receita bruta na área do sistema de tributação simplificado. Dando a conceituação jurídica sobre a matéria temos:

O produto da venda de mercadorias e/ou produtos e o preço dos serviços prestados, sendo assim podemos considerar receita bruta os valores gerados com a venda de mercadorias da empresa e com os serviços prestados pela organização num determinado período de tempo.

As únicas exclusões da receita bruta permitida, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, são as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME ou EPP, com o . Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

1.1.1 Escrituração do livro Caixa

O Livro Caixa é uma forma simplificada de registrar as movimentações financeiras, para atender as empresas legalmente autorizadas e que optam pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou pelo Simples e que deixam de fazer a escrituração contábil. A escrituração simplificada do Livro Caixa não dispensa na totalidade a escrituração contábil regular.

Entende-se como Livro-Caixa (LC), a escrituração sistemática/ordenada, dos fatos contábeis realizados por profissionais autônomos no exercício de suas atividades profissionais. Através do LC, os profissionais contábeis devem escriturar receitas e despesas advindas do exercício da profissão para que haja condição legal de deduzi-las na Declaração Anual de Ajuste. É opcional, facultativo. É obrigatório para o contribuinte que deseja reduzir seu IR legal e inteligentemente. É incompreensível que o contribuinte deixe de utilizá-lo! Alega-se falta de informação, conhecimento, etc. Isto porque ele mesmo elabora a Declaração, sem as informações suficientes e necessárias ao pleno aproveitamento dos benefícios fiscais. Contrate um bom profissional e avalie a relação CUSTO x BENEFÍCIO. Verá que o benefício é sobejamente superior ao custo.

O LC não tem qualquer dificuldade de ser implantada. Proporciona ao contribuinte vantagem fiscal e financeira. Somente com sua escrituração pelo Livro caixa é possível deduzir as despesas efetivamente realizadas pelos contribuintes, Profissionais de Saúde. O benefício de redução do IR vai ser proporcional ao montante de despesas realizadas. Como exemplo podemos ter um profissional da área de contabilidade, que não possui seu escritório estabelecido mas que no decorrer do exercício tais como: aluguel, despesa com secretaria , , participa de congressos, contrata colegas , contribui para a associação da classe, Conselho Regional, Sindicatos, ISSQN, possui telefone celular, adquire livros e material técnico profissional, etc..., todas estas despesas são abrangidas pelo Livro Caixa. Mesmo que não somem grandes quantias, podem reduzir o IR sobre estas despesas. Para profissionais da área contábil que possuem escritórios a vantagem é tão evidente que dispensa qualquer comentário.

E se , analisar assunto, veremos os detalhes sobre Custos x Benefícios. Você deve considerar ainda, a organização que um LC lhe propicia. Particularmente, elaboramos não apenas um LC, mas um LIVRO FISCAL DO CONTRIBUINTE PARA CADA ANO. Além de englobar o LC obrigatório, o Livro-Fiscal contém todos os documentos, devidamente encadernados, que instruíram sua Declaração de Rendimentos, tornando-se fácil e acessível qualquer informação ou busca de documentos de exercícios passados. Vias de regra os documentos dos contribuintes encontram-se misturados, fora de ordem, mal acondicionados. A vida moderna nos exige um pouco mais. Afinal, um profissional de saúde certamente não dedicará seu tempo de lazer para organizar documentos.

O LC deve conter lançamentos individualizados das receitas e despesas do contribuinte, escrituradas de forma sistemática e ordenados, em ordem cronológicos crescente, folhas numeradas, tipográfica ou eletronicamente, sem rasuras, borraduras, emendas, entrelinhas ou espaços em branco, mencionando-se data, tipo e numeração do documento comprobatório, com totalização mensal e anual, termos de abertura e fechamento, sendo encadernado após os procedimentos supracitados. Deve ser mantido durante cinco anos a contar do Exercício, com vistas sua eventual exibição à Autoridade Fiscal. Atenção: Para sua segurança exija de seu contabilista/contador a exibição mensal de seu LC. Não aceite "rascunhos". Temos atendido diversos Pedidos de Esclarecimentos da Receita Federal, cujos LC não foram escriturados. Há enorme atropelo/dificuldade de sua escrituração, em 20 dias, para apresentação à Receita Federal. Documentos não são localizados, totais declarados não fecham com documentação, enfim, a glosa e conseqüente multa ocorre na maioria dos casos. Principalmente se a exigência se refere a anos passados. Pode ocorrer alteração de contabilista/contador neste período, complicando mais sua vida. Compete a você evitar tal aborrecimento. É fundamental que o LC exista! Pronto e acabado para ser exibido a qualquer momento. Como regra geral (cuidado com as exceções), pode compor o LC, todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade profissional e conseqüentemente, necessárias ao auferimento dos rendimentos do profissional.

1.1.2 A Lei do Simples e suas Definições

O SIMPLES consiste em uma forma simplificada e unificada e desburocratizada de recolhimento de tributos,estaduais,municipais e previdenciários , numa única guia, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. A lei 9317 de 05 de Dezembro de 1996 trata e Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance da Lei 9317/96 , devemos inicialmente analisarmos as legislações que vigoram até a sua promulgação , mas que também concediam tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas e empresas de pequeno porte .fazendo um histórico no decorrer do tempo sobre esta matéria temos:

Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinaram, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas e EPP’s (empresas de Pequeno Porte).  Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativos, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.  Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de regulamentação que a maioria de seus artigos reclamavam, esta lei chegou a inovar com a elevação da receita bruta anual da microempresa, além de fazer surgir, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal. Tais artigos dependiam de regulamentação, pois não eram auto-aplicáveis, o que significa dizer que seus dispositivos não continham regras claras e objetivas para serem aplicados diretamente, dependendo, portanto, de regulamentação por ato do Poder Executivo através de decretos regulamentares. O art. 11 da Lei nº 8.864/94 é um exemplo típico do que estamos falando, pois nos diz textualmente, "A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificado, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei." (grifo nosso)

No dia 5 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei 9.317, denominada de Lei do Simples. Sem dúvida alguma, esta foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras.  Esta lei estabeleceu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte relativo aos impostos e contribuições que menciona. Na prática reduziu, consideravelmente, a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais, além de possibilitar a adesão de Estados e Municípios para concessão de benefícios do ICMS e do ISS, respectivamente.   A Lei do Simples revogou alguns dispositivos da Lei nº 7.256/84, especialmente o capítulo que dispunha sobre o tratamento fiscal da microempresa, e da Lei nº 8.864/94, pois incompatíveis com as novas disposições do Simples.

Desta forma, a lei do Simples conviveu pacificamente com estas leis, pois dispôs sobre matéria distinta das previstas nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94, ou seja, enquanto o Simples concedeu benefício na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das ME e das EPP, as outras estabeleciam outros benefícios não regulados pelo Simples. A pessoa jurídica que optar por se inscrever no regime SIMPLES pode ter alguns benefícios, como:

  • Tributação com alíquotas favorecidas e progressivas de acordo com a receita bruta atingida.
  • Recolhimento unificado e centralizado de impostos federais.
  • Podendo também incluir impostos estaduais e municipais .
  • Quando existirem convênios firmados com essa finalidade, calculo simplificado do valor a ser recolhido em cima da receita bruta mensal, dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercia para fins fiscais, dentre outros.

Com a aprovação da nova Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram revogadas, expressamente, as Leis nº 7.256/84 e a Lei nº 8.864/94, passando, assim, a regular matérias de competência destas legislações, além de prever novos campos de atuação.   Também recebeu a denominação de Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em razão de ter recepcionado integralmente a lei do Simples e, principalmente, por tratar de assuntos diversos de interesse destas empresas em um só diploma legal. Apenas para esclarecer melhor o assunto em questão, deve-se salientar que o poder Executivo e alguns órgãos públicos determinaram normas que davam amplos benefícios as Micro empresas e empresas de pequeno porte, como exemplo temos a art. 11 da medida provisória 1.894, e art. 2° da Lei 9493/97, que trata de vários benefícios concedidos a estas organizações.

Com o advento da nova Lei , a microempresa e a empresa de pequeno porte continuam a ser regidas por leis distintas, isto porque, a Lei do Simples não foi revogada, estando, portanto em plena vigência.  Assim, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às ME e EPP nos campos não abrangidos pela lei do Simples, o que significa que, enquanto a Lei tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social, o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições, conforme menciona.

Podemos ver, portanto, que são duas as leis das microempresas e empresas de pequeno porte em vigor: a nova Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a Lei nº 9.317/96 (Simples). Cada qual com seu conceito de receita bruta e exigências para enquadramento, próprios. Assim, nada impede que uma mesma empresa seja considerada microempresa perante o novo Estatuto e empresa de pequeno porte segundo a lei do Simples. Como exemplo temos a seguinte situação: Se a empresa com receita bruta anual igual a R$ 200.000,00 será considerada ME perante o novo Estatuto (desde que cumpridas as demais exigências da lei), mas não o será perante a lei do Simples a qual estabelece receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.  Nada impede também, que uma mesma empresa esteja enquadrada como ME ou EPP segundo as regras do novo Estatuto, mas impedida de optar pelo sistema Simples.

As empresas que prestam serviços relacionados no Inc. XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96 (sociedades de consultoria, assessoria, engenheiros, arquitetos, advogados etc.) não podem aderir ao Simples, entretanto não será fator impeditivo para que sejam enquadradas como ME ou EPP segundo as regras do novo Estatuto.  A Lei da ME e EPP juntou dispositivos legais que estavam em vigor e resgatou outros que não mais vigoravam, e que estavam dispostos nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94 e outras legislações esparsas.  Podemos citar como exemplo, os seguintes dispositivos que já estavam em vigor e que foram reunidos com a nova Lei : art. 4º; art. 5º; inciso II e parágrafo único do art. 6º; art. 7º e seu parágrafo único; art. 9º; parágrafo único do art. 11 etc. Já o artigo 6º, Inc. I e o art. 11 por exemplo, ressurgiram no novo Estatuto, pois já não estavam mais previstos em nossas legislações.

Por outro lado, a nova Lei trouxe boas inovações em seu texto. Algumas delas são antigas reivindicações do Sebrae/SP, como é o caso da dupla visita prevista no art. 12, o que significa que o fiscal trabalhista somente poderá autuar o empresário caso este não regularize a situação após ter sido previamente orientado. Só lamentamos que este benefício não tenha abrangido outras fiscalizações!

1.1.3 Estatuto da Microempresa e empresas de Pequeno porte e suas características.

Houve a necessidade em 1999, devido ao grande numero de empresas inscritas no Simples Federal de se criar um estatuto onde estas empresas pudessem se parametrizar com suas obrigações e direitos , e com isso , se criou a Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sobre o empresariado do comércio, bem como o grande interesse que desperta na comunidade em geral, Confederação Nacional do Comércio, através do trabalho conjunto dos departamentos Jurídico e Econômico, elaborou uma cartilha que aborda as novidades introduzidas, e respondem, de forma sucinta e direta as questões mais relevantes e freqüentes sobre o tema.

Com isso, houve uma grande contribuição para a divulgação dos benefícios trazidos pelo novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, afim de que este se transforme, de fato, em um instrumento de incentivo à geração de novos negócios, empregos, e renda que o país tanto necessita. No nosso mundo globalizado as mudanças econômicas são rápidas e freqüentes , incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos, associada ao processo de desindustrialização e à expansão do setor de serviços, fizeram com que as microempresas e as empresas de pequeno porte assumissem, já no início dos anos 80, um papel de destaque nas economias de diversos países, sendo responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda. Sensível a essa nova realidade da economia mundial, o legislador constituinte de 1988, fez inserir em nossa Constituição da República o art. 179, que "atribui ao Estado a responsabilidade em incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte" (grifo nosso). Essa responsabilidade foi ampliada com a Emenda Constitucional nº 6, que alterando o art. 170, impôs ao Estado, como princípio constitucional, a incumbência de dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede no país. Cumprindo as disposições constitucionais, o legislador elaborou a Lei 9.841 de 05 de outubro de 1999, instituindo, nos moldes da Emenda Constitucional nº 6, o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que junto com a Lei 9.317/96 que instituiu o "Simples", formam o suporte legal para o tratamento diferenciado e favorecido desejado pelo legislador constituinte.

O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte é um conjunto de normas jurídicas, instituídas pela Lei nº 9841 de 5 de outubro de 1999, que visa dar a essas empresas, um tratamento privilegiado em questões documentais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias e creditícias, para que possam se desenvolver e proliferar, já que hoje são as maiores fontes de empregos e renda do país.

E dentro desse contexto temos as questões tributárias que continuaram a ser reguladas pela Lei 9.317/96, que instituiu o "Simples", por expressa determinação do art. 1º do Estatuto. Segundo o art. 2º do Estatuto, são consideradas como microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior à R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), e como empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e nas duas formas as empresas estão autorizadas a tributar na forma simplificada e de lucro presumido.

No campo jurídico o novo Estatuto simplificou muito o registro de novas microempresas e empresas de pequeno porte. Basta o ato constitutivo, que não precisa ser subscrito por advogado, e de duas declarações, que são :

  • Uma do titular ou dos sócios de que a sociedade se enquadra como microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • E outra de que o administrador não está impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal. Não se exige mais a apresentação de certidões negativas criminais ou fiscais.

Para a empresa já existente, basta uma comunicação formal, que poderá ser feita por via correio postal, com aviso de recebimento, ao órgão de registro do ato constitutivo (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas), com a declaração do titular ou de todos os sócios, de que a receita bruta do ano anterior está dentro dos limites fixados pelo Estatuto, para que se faça a respectiva anotação.

Após esta comunicação a empresa pode formalizar seu nome perante a junta comercial , conforme o caso, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente "ME", ou "empresa de pequeno porte" ou "EPP". O novo Estatuto prevê expressamente que o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte das sociedades já existentes, independe da alteração do ato constitutivo pelo órgão de registro, basta a comunicação. A falsidade da declaração prestada com o objetivo de auferir os benefícios do Estatuto, tipifica o crime de falsidade ideológica, punido com a pena de reclusão de 1(um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e alteração registrada do ato constitutivo tem natureza de documento público.

Mas apesar dos benefícios o novo Estatuto impõe algumas exigências além do limite de faturamento anual. Mesmo que tenham o faturamento anual compatível com os limites fixados, não poderão ser enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte que :

  • Tenham empresas com participação de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica;
  • Empresas com participação de pessoa física que seja titular de outra firma mercantil individual ou sócia de outra microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo se esta participação não for superior a dez por cento do capital social.

O novo Estatuto, diferentemente do que previa a lei anterior, dispõe que somente na hipótese de ocorrer o excesso de receita bruta por dois anos consecutivos, ou três alternados em um período de 5 anos, é que haverá o desenquadramento automático de microempresa para empresa de pequeno porte, e empresa de pequeno porte para empresa comum,sujeita a toda a carga tributaria sofrida por estes tipos de empresas que faturam no seu ano calendário o valor bruto superior a R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais).

Segundo o Estatuto estão dispensadas as microempresas e empresas de pequeno porte das seguintes obrigações acessórias:

  • Possuir quadro de horário (art. 74);
  • Anotar no livro ou nas fichas do empregado a concessão das férias (art. 135, §2º);
  • Para as indústrias, matricular nos cursos do SENAI, de 5% a 15% dos seus operários (art. 429);
  • Possuir livro de inspeção do trabalho (Art. 628, §1º);
  • Apresentar anualmente às repartições do Ministério do Trabalho, a relação anual de seus empregados (art. 360).

O novo Estatuto também prevê que para a fiscalização trabalhista, será, em regra, observado o critério da dupla visita para a lavratura dos autos de infração. Esta regra deixa de ser aplicada nas hipóteses de falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraça à fiscalização.

Sociedade de Garantia Solidária é uma pessoa jurídica, que poderá ser constituída sobre a forma de S.A., com "acionistas participantes" - exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte-, e "acionistas investidores" - pessoas físicas ou jurídicas que farão aporte de capital na sociedade, com objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social. Essa sociedade tem a finalidade de prestar garantia fidejussória nos contratos celebrados por seus "acionistas participantes", mediante o pagamento de uma taxa de remuneração pelo serviço prestado, o que facilitará o acesso ao crédito, e a celebração de negócios que necessitem de garantia. A dispensa de prova de quitação dos tributos e contribuições da Fazenda Nacional, bem como do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, para a baixa no registro competente, das microempresas e empresas de pequeno porte, que não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie durante cinco anos. O art. 36 do Estatuto desvincula a inscrição e as alterações da microempresa e a empresa de pequeno porte, da situação fiscal de seu titular, sócios ou administradores.

As microempresas e empresas de pequeno porte também estão isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios de registro de seus atos constitutivos e alterações.

Outra alteração interessante foi no que tange ao procedimento de "protesto de títulos" quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, dispondo entre outras coisas, que os emolumentos devidos ao tabelião não excederão a um por cento do valor do título, observado o limite máximo de R$ 20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as despesas de apresentação, protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços. As microempresas - e somente as microempresas, pois as empresas de pequeno porte estão fora do beneficio – poderão pleitear como autoras perante os Juizados Especiais Cíveis, o que lhes garante um acesso mais fácil, rápido e barato ao Poder Judiciário.

No campo social não podemos deixar de falar que as microempresas e as empresas de pequeno porte exercem um papel importantíssimo dentro da estrutura produtiva da economia brasileira, em função do grande número de firmas existentes e do expressivo volume do pessoal ocupado; donde se atribui a estas empresas grande influência para a criação de novas oportunidades de negócios, absorção de mão-de-obra e aumento da renda interna. Para se ter uma visão melhor da magnitude dos dados relativos ao setor, de 1990 a 1998 foram enquadradas na categoria de microempresa pelas Juntas Comerciais de Registro aproximadamente 2,4 milhões de empresas; enquanto que neste mesmo período, quando se observa o critério de enquadramento junto com constituição, o total de microempreendimentos sobe para quase 3,2 milhões. Quanto à distribuição total por porte das empresas no Brasil, as estatísticas recentes mostram que cerca de um pouco mais de 98% era formado por micro e pequenas empresas, as quais absorviam aproximadamente 44% do pessoal ocupado na indústria, comércio e serviços.

Embora apresentem participação substantiva no setor industrial, é junta `a atividade comercial e de serviços que as micro e as empresas de pequeno porte revelam uma participação bem próxima do universo de firmas. Desagregando estes dois últimos setores pelo critério de classificação por faixa de receita bruta anual, tem-se que o comércio era decomposto em 85,8% por microempresas e em 11% por pequenas empresas; enquanto a produção de serviços advinha de 89% das microempresas e de 8,3% das pequenas empresas.

Apesar de haver enorme peso das micro e pequenas empresas no setor de serviços, é justamente na atividade de intermediação entre a produção de bens e o consumo final que a participação deste tipo de empresa merece amplo destaque. Com certeza, e ainda tomando como base às estatísticas disponíveis, verifica-se que a maioria das empresas no País era registrada como pertencente ao comércio (56%), seguido dos serviços (27%) e da indústria (17%). Como desse volume global das empresas comerciais, 99,2% compõem-se de microempresas e empresas de pequeno porte, em termos efetivos tal representação exprime a elevada importância que os negócios de menor porte têm sobre o comércio.

Não bastasse isso, quando se trata de pesquisar a taxa de ocupação da mão-de-obra no setor comercial, os dados mostram percentuais significativos e apontam para o comércio de mercadorias, em geral, e os empreendimentos comercial de micro e pequeno porte, em particular, como sendo setores de excelência e os maiores responsáveis pela geração de emprego e renda no País. Isso porque, segundo a distribuição das empresas comerciais por número de pessoal ocupado, do conjunto das microempresas ( 93,2%), cerca de 82,9% delas absorviam de 0 a 4 pessoas e 10,3% empregavam de 5 a 9; enquanto das pequenas empresas ( 6%), os dados são segmentados da seguinte forma: as que trabalhavam na faixa de 10 a 19 pessoas, correspondiam a 4,2%; aquelas que ocupavam de 20 a 29 pessoas situavam-se em 1,1% e as que ocupavam de 30 a 49 pessoas atendiam ao percentual de 0,7%. No restante, cabia às grandes empresas comerciais, ou seja, aquelas que empregavam mais de 50 pessoas, a parcela inferior a 1%. Verificando dessa forma a importância que as micro e as pequenas empresas apresentam tanto para o comércio quanto para os demais setores da atividade econômica, o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de 05 de outubro de 1999, vem de encontro aos anseios da classe empresarial de menor porte e deverá atender aos seus interesses, principalmente para adequar a Lei à dinâmica das mudanças econômicas e convergi-la para mais perto da realidade.

Com maior ênfase tendo em vista o que vem ocorrendo com o Brasil a partir dos últimos anos, em que a sociedade brasileira vem se transformando rapidamente, devido aos efeitos decorrentes da estabilização inflacionária, da onda de globalização, da formação de blocos econômicos, da abertura comercial, da necessidade de acompanhar a veloz evolução da teleinformática, do menor ciclo de vida dos produtos no mercado e da reestruturação produtiva pela qual as empresas de uma maneira geral vem passando. Sendo assim, as conseqüências dessas transformações sobressaem-se com maior reflexo no aumento do desemprego, no inchamento do setor terciário, acompanhado das atividades informais, e no crescimento acentuado de negócios por conta própria. Daí haver a necessidade de que haja regras claras, simplificadas, desburocratizantes, diferenciadas e facilitadoras para a constituição, desenvolvimento e permanência dos micro e pequenos negócios na economia, como se pretende dar com o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Às instituições financeiras oficiais que operam com crédito para o setor privado, como CEF, BB, BNDES, Banco do Nordeste e BASA, ou entrarem pela Internet no site destes bancos ou então procurarem as agências do Sebrae para se informarem sobre as melhores taxas.

Quanto à obtenção do crédito para investimentos e capital de giro, esta é uma questão que causa as maiores reclamações deste segmento de empresas, tendo em vista, além dos juros cobrados, a burocracia, as exigências que as instituições financeiras fazem e as garantias reais. Sobre este assunto, entre outros, cumpre dizer que o governo vem se reunindo com representantes da iniciativa privada e órgãos de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte para regulamentar o que está contido no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Recentemente o governo lançou o Programa Brasil Empreendedor, visando a capacitar micro e pequenos empresários e futuros empreendedores, concedendo-lhes orientação profissional, assessoramento gerencial e apoio financeiro, disponibilizando cerca de R$ 8 bilhões para isso, programa no qual o Sebrae apresenta papel importantíssimo. Além disso, deve procurar informar-se junto aos departamentos específicos das entidades representativas a respeito da existência de convênios ou de acordos de cooperação/atuação conjunta.

Aqui são abordados diversos temas, os quais ainda deverão ser regulamentados, como os incentivos fiscais e financeiros a serem criados de forma simplificada e descentralizada; o tratamento a ser dado à destinação mínima de 20% dos recursos federais da área de pesquisa, desenvolvimento empresarial e capacitação tecnológica; o acesso diferenciado e favorecido a serviços de metrologia e de certificação; a geração de condições de se associarem para se tornarem mais competitivas tanto no mercado interno quanto externo, neste caso, ou importando ou exportando; a criação de mecanismos de facilitação, desburocratização e capacitação, quando atuarem no mercado internacional, e as compras do governo, onde se estabelece que será dada prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma associada. Deve-se notar que todos os pontos são de interesse para o crescimento e desenvolvimento da classe empresarial de micro e pequeno porte, pois visam a lhes conceder, de fato, tratamento diferenciado e facilitado, potencializando, assim, maior tempo de vida das empresas no mercado; além do mais, de acordo com estes parâmetros, ainda há o incentivo ao surgimento de novas empresas. Todavia, é importante frisar que isso tudo dependerá da regulamentação do Estatuto e das condições que serão propiciadas à atividade empresarial de micro e pequeno porte.

A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa que diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas.Desta forma, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido as MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos campos previdenciário, trabalhista, creditício desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples. Ou seja, o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social e o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições. Outra inovação do Estatuto está no capítulo desenvolvimento empresarial, que determina que os recursos federais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica na área empresarial, não serão inferior a 20% ao segmento das MPEs.

A legislação estabelece também que os órgãos da Administração Pública que atuem nas áreas tecnológicas deverão criar mecanismos que facilitem o acesso aos serviços de metrologia e certificação às micro e pequenas empresas. O Estatuto prevê ainda que estes órgãos, em conjunto com as entidades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, deverão promover programas de capacitação de recursos humanos na gestão da qualidade e do aumento da produtividade, bem como desenvolver programas de fomento, articulados com as operações de financiamento. O capítulo VIII da Lei 9.841/99 prevê o surgimento de uma nova sociedade denominada "Sociedade de Garantia Solidária". Constituída como sociedade anônima, poderá ter ilimitado número de "sócios investidores" e, no mínimo, 10 micro e/ou pequenas empresas que detenham o controle acionário da sociedade, denominados "sócios participantes". O objetivo desta sociedade é conceder garantias creditícias, tipo fundo de aval, aos "sócios participantes" que se habilitarem, mediante a celebração de contratos e taxa de remuneração.

Esta sociedade não deve ser confundida com a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, instituída pelo art. 12 da MP nº 1.894-20, de 28 de julho de 1999. Esta, por sua vez, equipara-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, e tem por finalidade a concessão de financiamentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte, bem como às pessoas jurídicas classificadas como microempresa. O Banco Central disciplinou sua organização e funcionamento através da Resolução nº 2.627/99. O Estatuto estabeleceu o prazo máximo de 30 dias para que cada órgão fiscalizador de registro de produtos procedam a análise para inscrição e licenciamento das MPEs.

As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Uma antiga reivindicação do sistema SEBRAE foi recepcionada pelo Estatuto. As microempresas enquadradas neste Estatuto poderão propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas a fim de agilizar os processos jurídicos , pois ao meu ver a grande finalidade do Novo Estatuto é alem de delimitar os direitos e deveres das micro e pequenas empresas é desburocratizar os serviços para que estas empresas possa trabalhar de forma mais ágil possível.

1.2 Características Fiscais da Tributação Simplificada

Segundo a Receita Federal a carga tributária brasileira é a 2º mais alta do mundo .Assim, as empresas necessitam de um correto planejamento e este é uma necessidade de sobrevivência no mercado.  O custo tributário é o principal item na composição do preço final de qualquer produto ou serviço.  Ele representa, em média, 33% do faturamento bruto; 47% do total de custos e despesas; e, 52% do lucro. E Conforme PAULO JONI TEIXEIRA (1999, p.95) "Gerenciar imposto é administrar custos" particularmente no Brasil, cujo sistema tributário além de complexo, passa por freqüentes alterações, acrescentando dificuldades para o gerenciamento dos negócios ".(grifo nosso). A globalização da economia é um fato e qualquer empresa ou grupo empresarial deve buscar uma gestão tributária eficaz, que assegure o correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando as multas e contingências tributárias, mas que busque soluções seguras e legais para a diminuição da carga tributária.  

Tanto as micro e pequenas empresas estão atordoados com a carga tributária existente no país, comprovando a necessidade urgente da adoção de procedimentos legais  que obtenham resultados concretos de redução do custo tributário, o que muitas vezes acaba por falir muitas empresas se eles não possuem um bom e efetivo planejamento tributário.

Mas nos tempos atuais as empresas podem optar pelo método de tributação a se enquadrarem, a tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real e quando uma empresa esta inscrita na forma de tributação simplificada e lucro presumido ela possui uma serie de favorecimentos fiscais , como a própria lei nos diz "estas empresas possuem tratamento tributário favorecido" .

Quanto ao regime Tributário fiscal das Microempresas , temos vários dispositivos na lei que diferencia as empresas , quanto à tributação , se a empresa for uma empresa que opta pelo regime de tributação simplificado, ela terá vários benefícios previstos no nosso Código Tributário Nacional vigente

As empresas inscritas no SIMPLES possuem um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável somente às micro e pequenas empresas e constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, ela podem recolher sues tributos em uma única guia de recolhimento , sendo assim mais fácil e acessível para os pequenos empresários fazerem o seu controle financeiro e também podem usar o calculo por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos sobre a receita bruta. Dando uma definição de receita bruta temos:

Segundo a RIR/1999, art. 279 e seu parágrafo único temos o conceito "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados".(grifo nosso). A nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179, estabelece que as pequenas empresas e Microempresas terão tratamento diferenciado , favorecido e simplificado. Porem existe alguns fatores para a adoção de escrituração simplificada para Microempresas e empresas de pequeno porte que são os seguintes;

  • A Utilização, no processo de escrituração e de elaboração dos relatórios contábeis , estes itens devem seguir rigorosamente as regras do conselho e as normas Brasileiras de Contabilidade.
  • Redução dos procedimentos de escrituração, sem que os mesmos interfiram ou divergem das Normas Brasileiras de contabilidade.
  • Também para que ocorra um estimulo ao profissional da Contabilidade para que utilize, como fonte de informação para escrituração contábil , os Livros Fiscais , efetuando os lançamentos dos fatos discriminados nos mesmos , os totais Diários e Mensais , conforme a necessidade e conveniência.

1.2.1 Opção pelo Lucro Presumido

Reconhecendo a óbvia dificuldade das empresas de pequeno porte de manterem uma contabilidade sofisticada para apurar seus resultados e oferecê-los á tributação, o legislador criou a figura do Lucro Presumido. Segundo este conceito, parte-se da presunção do lucro liquido sobre o valor das suas vendas.

Deste modo, à empresa que se enquadre neste regime cabe registrar apenas o valor de suas vendas e/ou serviços nos livros fiscais. Sobre esse total de receita, presume-se que o lucro tenha sido tal, e sobre ele far-se-á o recolhimento do Imposto sobre a Renda.

Os coeficientes fixados pelo Art. 15 da Lei nº 9.249/95, para calculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido são:

  • 8 % na venda de mercadorias e produtos;
  • 1,6 % na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
  • 16 % na prestação de serviços de transportes, exceto de carga;
  • 8 % na prestação de serviços de transportes de cargas;
  • 32 % na prestação de demais serviços, exceto a de serviços hospitalares;
  • 16 % na prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, exceto serviços hospitalares de transportes e de profissões regulamentadas (art. 40 da Lei nº 9.250/95);
  • 8 % na venda de imóveis das empresas com esse objeto social (art. 3º § 7º, da IN nº 93/97).

Estes percentuais serão aplicados sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo acrescido de outras receitas não operacionais, como ganho de capital, rendimento de aplicação financeira fixa ou variável

A esta forma de tributar que chamamos de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e é a sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). ABAIXO PODEREMOS TER UMA NOÇÃO EXATA DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR POR ESTE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.

As pessoas jurídicas não obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/95, art. 44, Lei 9.065/95, art. 1°, e Lei 9.249/95, art. 29, Lei 9.718/98, art. 13). Segundo o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, de que trata o art. 153, inciso III, da vigente Constituição Federal, é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (Art. 44).

O contribuinte tem duas opções de tributar o montante real, arbitrado ou presumido, o legislador confeccionou a lei de tal forma que o contribuinte possa escolher o que melhor serve para sua realidade, arbitrado ou presumido. Porem , não é assim. Como a base de cálculo é simples expressão do fato gerador, dele não se podendo separar, tem-se que a base de cálculo, no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, há de ser o montante real, salvo nos casos em que seja impraticável a apuração deste, nos quais prevalecerá o lucro arbitrado, e salvo a opção, que a lei pode assegurar ao contribuinte, pelo critério do lucro presumido e com isso em 1991 houve a criação da Lei 8383, que teve a intenção de aumentar e incentivar as pessoas a utilizarem o sistema de lucro presumido, já que é a forma mais simplificada de tributação. Os contribuintes que optam por esta modalidade possuem uma grande vantagem no pagamento de seus tributos, pois podem reduzir a incidência de impostos sobre suas empresas, gerando assim uma maior estabilidade financeira, o que torna a empresa mais competitiva dentro do setor que ela opera.

Foram feitos varias ajustes fiscais no decorrer do tempo e uma delas foi a ampliação do limite para que a pessoa jurídica possa se utilizar da tributação pelo lucro presumido , e a grande mudança trata da MP 1.724, de 29.10.1998, no seu Art. 13, Caput , onde nos diz textualmente. "A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido."( grifo nosso) , ou seja se a pessoa jurídica não ultrapassar R$ 2.000.000,00( dois Milhões de reais ) no mês , ou R$ 24.000.000,00( Vinte e quatro milhões) no ano calendário pode usar o regime de tributação pelo lucro presumido. Esta inovação traz grandes avanços para os contribuintes sem prejudicar os interesses do Erário publico e os cofres da fazenda, seja ela Estadual, Municipal ou Federal. Mas pode acontecer alguns problemas com esta opção de tributação,pois pode ser desastroso para o contribuinte que optar por esta modalidade, é o nos diz a MP , 1.724/1998, Art. 13, Inciso 1° , "A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário." (grifo nosso). Assim, uma pessoa jurídica que, segundo as perspectivas de negócios no início do ano poderia optar pela tributação com base no lucro presumido, sem risco de pagar mais imposto do que o efetivamente devido, pode-se se ver na contingência de, mesmo tendo prejuízo, pagar imposto de renda.

Mas para isso a Lei nº 9.430/96, art. 26, estabeleceu que a opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário, devendo permanecer a mesma por todo o ano-calendário. Isso significa , que em nenhum mês o recolhimento poderá ser com base no lucro real e também não poderá fazer uso da faculdade de suspender ou reduzir o recolhimento com base em escrituração contábil.

Mesmo que a lei possa prever a possibilidade de alteração do regime de tributação durante o ano calendário, para impor ao contribuinte o dever de pagar a diferença do imposto devido com multa e juros, a lei implicitamente admitiu a possibilidade inversa, vale dizer, a possibilidade de mudança da opção em favor do contribuinte, vale dizer, a mudança de opção quando em face do lucro real se venha a ter montante menor do tributo.

Parece-me claro de que o legislador não pode impor ao contribuinte um critério diverso do lucro real, exceto na hipótese de impossibilidade de apuração deste. O imposto de que se cuida incide sobre renda e proventos de qualquer natureza e seu fato gerador é um acréscimo patrimonial, como está dito no art. 43, do Código Tributário Nacional. Se a pessoa jurídica sofrer prejuízo e, mesmo assim, for obrigada a pagar porque havia feito uma opção que a lei considera irreversível l, o fato gerador do dever jurídico de pagar esse imposto terá deixado de ser a renda, ou acréscimo patrimonial. Será simplesmente a opção pelo regime jurídico da tributação com base no lucro presumido.

Em outras palavras, a impossibilidade de voltar a trás na opção pelo regime do lucro presumido descaracteriza o imposto, que deixa de ser uma obrigação "ex-lege" e passa a ser uma obrigação contratual. Obrigação que nasce, não do fato renda, mas do fato manifestação de vontade. E esse imposto de origem "contratual" não existe em nosso sistema jurídico. A obrigação tributária tem origem diretamente na lei. Seu nascimento prescinde inteiramente de qualquer manifestação de vontade e mesmo para os que admitem que o imposto, como conceito universal, pode ser instituído por lei em sentido lato, é indiscutível que ele não decorre da vontade. Ressalte-se que no Direito brasileiro, diversamente do que sucede com o imposto enquanto conceito universal, o imposto, como o próprio gênero a que pertence, vale dizer, o tributo, só por lei em sentido estrito pode ser instituído. Vigora entre nós o princípio da estrita legalidade tributária, o que reforça a idéia da inteira inadmissibilidade da presunção como critério de definição do montante do tributo.

Assim, quando o CTN admite o lançamento do imposto de renda com base no lucro presumido, não está sugerindo a possibilidade de um imposto cujo montante possa resultar simplesmente de um ato de vontade do contribuinte. Como ensinou o Mestre Aliomar Baleeiro, "O art. 44 do CTN tem por finalidade permitir ao legislador ordinário meios para enfrentar a complexidade das situações". (grifo nosso). Admitindo o critério do lucro presumido, o CTN admitiu o uso de uma presunção, quanto ao montante da renda.

Conforme o ilustríssimo senhor Hugo de Brito Machado que é o professor titular de direito Tributário da UFC e Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários e Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5a Região descreve sistematicamente a definição de lucro presumido, "A palavra designa a renda auferida pela pessoa jurídica, que é acréscimo patrimonial decorrente do capital, ou da combinação deste com o trabalho, e a palavra faturamento designa, em sentido amplo, o somatório dos valores recebidos em decorrência de vendas de mercadorias e prestação de serviços". (grifo nosso) .O lucro presumido Também tem um tratamento diferenciado em relação ao Imposto de renda , pois Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, de que trata o art. 153, inciso III, da vigente Constituição Federal, é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (Art. 44).

É induvidoso que o fato receita é mais facilmente constatado. Ou, dito de outro modo, o fato receita é mais difícil de ser ocultado do que o fato renda. Talvez por isto, a partir da Lei nº 8.383/91 se procurou incentivar a opção pelo lucro presumido a um número cada vez maior de contribuintes, tendo em vista ser esta uma forma de tributação mais simplificada. Em muitos casos pode ser vantajosa a opção, para o contribuinte, sem prejuízo do interesse da Fazenda. Os custos com serviços de contabilidade são evitados. Reduz-se a burocracia. Ganham o Contribuinte e o Fisco.

Ocorre que a novidade pode, em certos casos, ser desastrosa para o contribuinte, porque, segunda a mesma Mp , no seu art. 13, inciso 1° diz textualmente que "A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário." (grifo nosso) . Assim, uma pessoa jurídica que, segundo as perspectivas de negócios no início do ano poderia optar pela tributação com base no lucro presumido, sem risco de pagar mais imposto do que o efetivamente devido, pode ao final do exercício ter que pagar uma alíquota maior de IMPOSTO DE RENDA, o que muitas vezes pode ser fatal para uma empresa que trabalha com uma margem de lucro muito pequena..

A faculdade de utilizar a presunção, porém, é limitada. Não pode implicar a negação da verdade. A renda tributável mediante o critério do lucro presumido há de ser, pelo menos, provável. Na lição sempre autorizada de Henry Tilbery, "o lucro presumido apura-se mediante um processo de raciocínio lógico, tomados como ponto de partida alguns fatos conhecidos e comprovados, chegando por deduções a fatos prováveis.Se o contribuinte prova a inexistência de renda, ou a existência de renda em montante menor, a presunção há de ser automaticamente afastada".

A tributação com base no lucro presumido há de ser sempre uma opção. O que se busca, dentre outras finalidades, é aliviar o contribuinte de certos deveres meramente instrumentais ou obrigações acessórias. Não pode ser uma imposição, porque o imposto é sobre a renda, e não se pode retirar do contribuinte o direito de não pagar se não ocorre o fato renda. É dentro desse contexto que é tão importante fixar a idéia de que a tributação com base no lucro presumido é uma opção do contribuinte que atenda a certas exigências legais. (Não pode ser imposta ao contribuinte que, mesmo estando nas condições legalmente estabelecidas para sua adoção, pretenda ser tributado com base no lucro real ou que se pretenda eximir-se do tributo, com a demonstração regular de ter sofrido prejuízo, Curso de Direito Tributário, 14ª edição, Malheiros, São Paulo, 1998, p. (233)).

Em qualquer que seja a situação o contribuinte tem o direito de demonstrar que não ocorreu o fato gerador do imposto, vale dizer, a renda, ou que esta é realmente menor do que a base de cálculo definida pelo critério do lucro presumido, e assim afastar a presunção, que há de ceder espaço para a realidade e mais ainda podemos encerrar este capitulo com a seguinte mensagem "A escolha da forma tributária do lucro, seja ele real ou presumido, impactará na quantidade de lucro a ser tributado". 

1.3 Escrituração Contábil  

A prioridade neste capitulo é demonstrar a escrituração de livros contábeis e sua importância dentro de uma organização.

A escrituração (partidas dobradas) nos livros contábeis, são basicamente dois: Razão e Diário.

1. Livro Razão

Razão por muito tempo foi facultativo.Hoje é obrigatório.É indispensável em qualquer tipo de empresa: é o instrumento mais valioso para o desempenho da Contabilidade.

Razão é realizado em contas individualizadas, através desta descrição podemos concluir que Razão e Razonete são as mesmas coisas. Na realidade o Razonete deriva do Razão: o Razonete é uma forma simplificada, uma forma didática do Razão.

O Razão é considerado como livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetivados no Diário.

O Razão, portanto, engloba as contas Patrimoniais (as contas de Balanço) e as contas de Resultados (as contas de Receitas e Despesas).

É comum utilizar fichas coloridas do Razão para diferenciar os grupos de contas, ou seja, Ativo, Passivo, Receita, Despesa, etc. Estas cores são identificadas através de uma tarja colorida na parte superior da ficha.

1.1 Razão Sintético e Analítico

Quando a ficha Razão abrange a conta como um todo, denomina-se de Razão Sintético e quando há um desdobramento de conta para um melhor controle é que denominamos de Razão Analítico, como por exemplo, no modelo que segue abaixo:

2. Livro Diário

Não há dúvidas de que o principal livro de escrituração contábil é o Diário, pois ele registra todas as operações que envolveram o patrimônio da empresa no decorrer de um período.

É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado com folhas numeradas seqüencialmente, nos quais serão lançados, dia-a-dia, os atos ou operações da atividade, que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da empresa.

Assim, a adoção do Diário e do Razão em fichas permite a escrituração simultânea e mais rápida de ambos os livros. Esta combinação é denominada Diário Razão.

Os livros ou fichas (Diário) deverão conter termos de abertura e encerramento, a ser submetido ao órgão competente do Registro do Comércio. O atraso na escrituração não poderá ultrapassar 180 dias, sob pena de multa prevista no Imposto de Renda.

2.1.Requisitos para Escrituração do Livro Diário

Cada lançamento no Diário deverá ter:

  • Local e data da operação
  • Título da conta de débito
  • Título da conta de crédito
  • Histórico
  • Valor da operação em reais

Não poderá haver um lançamento no Diário em que não haja estes cinco requisitos, nesta ordem.

A escrituração no livro Diário deve obedecer às estéticas acima: não pode ter intervalos em branco de um lançamento para o outro, não pode haver rasuras, emendas, rasuras, raspaduras, etc. Embora não seja comum nos dias de hoje, muito se utilizou o Livro Borrador que nada mais é que uma prevenção de erros do Livro Diário.

2.3. Ordem de Escrituração

Classicamente a ordem de escrituração é a seguinte:

  • Borrador de Diário (rascunho do Diário elaborado mediante análise dos comprovantes)
  • Razão (com base no borrador)
  • Balancete de Verificação (extraído do Razão – conferido e analisado)
  • Diário (com base no Borrador, depois de aferida a sua exatidão através de Balancete de Verificação).

2.4. Outros Elementos do Diário

No Diário também são registrados outros elementos, que sem serem fatos contábeis, são de extrema importância e relevância na escrituração contábil:

  • Termos de abertura, encerramento e alteração.
  • Plano de Contas utilizado na empresa.
  • Demonstrações Financeiras no final de cada exercício.

2.5.Livros Auxiliares do Diário

O Razão, embora com os seus objetivos definidos pode ser visto como um livro auxiliar do Diário. Além do Razão, são livros auxiliares do Diário os Diários Auxiliares e os correspondentes Razões Auxiliares.

Estes livros são necessários e imprescindíveis num sistema contábil, porém são adaptáveis as mais diversas exigências de controle contábil e assumem formas diferentes.

Uma adaptação comum é o Diário – Razão, devido à mecanização contábil que elabora o Diário simultaneamente com o Razão, este o (Razão) em fichas, e aquele o (Diário) em folhas soltas posteriormente copiadas em livro próprio, aproveitando-se de equipamento contábil que consiste em máquina que admite inserção frontal de fichas de Razão, enquanto o Diário permanece no rolo de máquina.

Outra adaptação comum ao Diário deve-se ao volume de operações que podem ocorrer respectivamente exigindo-se a criação de um Diário Auxiliar, como exemplo de Diários Auxiliares pode mencionar:

  • Diário Auxiliar de Caixa
  • Diário Auxiliar de Pagamentos e de Recebimentos
  • Diário Auxiliar de Bancos
  • Diário Auxiliar de Fornecedores
  • Diário Auxiliar de Clientes
  • Diário Auxiliar de Vendas

Lançamentos Contábeis

Fórmulas de Lançamentos Contábeis

Tradicionalmente, existe a classificação dos lançamentos de Diário em fórmulas.Assim sendo encontramos na literatura contábil as seguintes convenções referentes ao aspecto formal do lançamento:

1º Fórmula: Há uma única conta de Débito e uma única de Crédito.

2º Fórmula: Uma conta de Débito e duas ou mais de Créditos num mesmo lançamento.

Fórmula: Diversas contas (duas ou mais) de débito e uma conta de Crédito num mesmo lançamento.

Os lançamentos de 2º e 3º Fórmulas são ainda bastante utilizados nas partidas de encerramentos, onde encerramos as contas de despesas e receitas, conforme exemplo abaixo:

Livros Sociais e Fiscais

Nas empresas encontramos vários outros livros que não são propriamente contábeis, e, sim, fiscais, sociais e, ainda, por necessidade administrativa.

Livros Sociais, exigidos para as Sociedades Anônimas conforme a Lei n. 6.404/76, destacamos:

  • Registro de Atas de Assembléias Gerais;
  • Registro de Presença de Acionistas;
  • Registro de Atas de Reuniões da Diretoria;
  • Registro das Ações Normativas;
  • Registro de Transferência das Ações Normativas;
  • Registro de Partes Beneficiárias;
  • Registro de Debêntures, etc.

Livros Fiscais, obrigatórios exigidos pela legislação do IR, IPI, ICMS e ISS destacamos:

  • Inventário;
  • Apuração de Lucro Real;
  • Razão Auxiliar;
  • Registro de Entrada de Mercadorias;
  • Registro de Saída de Mercadorias;
  • Registro de Controle de Produção e Estoque;
  • Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
  • Registro de Apuração de ICMS;
  • Registro de Apuração de IPI;
  • Registro de Apuração de ISS, etc.

Outros Livros

  • Caixa
  • Controles Bancários
  • Registro de Duplicatas
  • Registro de Empregados, etc.

No decorrer do desenvolvimento do trabalho, podemos observar e ressaltar alguns aspectos importantes na escrituração de livros contábeis.

Muitos são os aspectos e objetivos aos quais se destinam a escrituração, para uma melhor organização da empresa, bem como controles administrativos e fiscais, afim de manter em ordem processos financeiros.

Podemos também concluir, através deste trabalho que temos que manter sempre nossa empresa bem administrada, dentro das normas legais para não termos nenhum problema futuro, e através de cada estudo termos uma maior amplitude de visão administrativa.

1.3.1 A obrigatoriedade e a Escrituração Contábil completa

Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e no mesmo sentido, no art. 179 da Carta Magna, procurou garantir um tratamento jurídico diferenciado visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas obrigações por meio de lei.

Oito anos depois de editada a Constituição nenhuma lei, de cunho administrativo, previdenciário ou creditício, havia sido promulgada até que surgiu a Lei n. 9.317/96, que dispõe sobre o SIMPLES, que nada mais fez que dar um tratamento diferenciado de tributação, dependendo da receita bruta anual auferida, destinado a algumas categorias de negócios, não franqueando o benefício a todos os tipos de pequenos empreendimentos.

  Na mesma linha, três anos mais tarde, foi editado o Estatuto da Microempresa, Lei n. 9.841/99, que apenas definiu (para fins tributários) o que seja microempresário e pequena empresa, mantendo o tratamento da legislação do SIMPLES e novamente considerando a receita bruta anual para a concepção do conceito.

Como há muito precisávamos renovar o Código Comercial (que data de 1850) e precisávamos tratar das atividades negociais dos comerciantes e prestadores de serviços, hoje chamados de empresários, o Novel Código Civil (lei n. 10.406/2002), em seu artigo 970, abordou a questão e, em linha com a Constituição, assentou que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. No mesmo diapasão, no parágrafo segundo, do artigo 1.179 do Código Civil, o legislador dispensou escrituração especial prevista no caput do próprio artigo 1.179, aos empresários descritos no citado art. 970.  A grande polêmica objeto de debates, neste aspecto, é que não há no Direito Comercial e no Direito Civil a definição de "pequeno empresário".  Para a análise hermenêutica da questão precisamos nos socorrer dos suplementos da analogia e da equidade e avaliar o que os outros ramos do Direito nos impõem, notadamente, as normas de Direito Público e especialmente as de Direito Constitucional e Financeiro.

No nosso Direito tributário foram definidos alguns conceitos baseados na receita bruta anual da empresas , se considerarmos a Lei do SIMPLES e o Estatuto da Microempresa e como ainda não temos nenhuma outra forma de definir o pequeno empresário no Brasil, existe ha necessidade de se usar as normas e Leis já existentes no nosso país, visando o desejo de nossos legisladores que não querem que o pequeno empresário no Brasil seja obrigado a realizar escrituração Contábil perante a Lei , ficando assim livre de seguir as normas e complexidades que a Ciências Contábeis exige das empresas, mas dentro desde contexto podemos cair nas mesmas questões e aspectos práticos como, a utilização e a obrigatoriedade de livro caixa, se isto não fosse necessário como poderia o pequeno empresário controlar suas contas e seus resultados e fazer um levantamento de seus bens dentro da empresa. Parece-me obvio que sem a escrituração contábil este procedimento seria difícil ou impossível.

Mas por outro lado se Mais uma vez, nos socorrendo da legislação tributária, a resposta estaria no parágrafo único do artigo 190, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 – Decreto n. 3.000/99),"que concede à microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES a dispensa de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes"( grifo nosso).

Essa dispensa da escrituração contábil e é autorizada desde que se observem os seguintes pontos:

  •  Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;
  •  Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;
  •  todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.

Como o artigo 190, citado acima , trata apenas das empresas que ingressaram no "SIMPLES", o pequeno empresário que não está integrado ou aquele que é legalmente proibido de integrar o "SIMPLES" (art. 20, da IN SRF 355/2003) tem ainda a faculdade de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que da mesma forma desobriga a escrituração contábil exigida pelo artigo 1.179 do Código Civil, à luz do disposto no parágrafo único, e respectivos incisos, do artigo 527, do RIR/99, que quase reprisam a dispensa prevista no artigo 190, do mesmo regulamento.

As verdadeiras condições para o pequeno empresário não utilizar o sistema contábil exigido no Código Civil são o seu enquadramento ou opção; a sua vontade de estar dispensado; e a observância de manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, o Livro de Inventário e todos os demais documentos que servirão de base para a escrituração desses livros e para a movimentação financeira da sociedade.   O Livro diário é obrigatório, na forma do artigo 1.184. Portanto, o pequeno empresário deve mantê-lo. Mas segundo o art. 1179 da Lei 10406/2002 nos diz textualmente que "O empresário são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico." (grifo nosso).

Desta forma mesmo usando o livro caixa, me parece lógico de que toda a escrituração e os documentos pertinentes devem ficar a cargo de contabilista profissional. Hoje em dia com a avanço da tecnologia temos muito mais facilidades em arquivar este tipo de documentos , contudo com a alta interferência das estatais na vivencia do empresário , o processo de inflação que a pouco tempo atrás corroia os nossos valores e a grande pratica da sonegação fiscal que esta muito presente em nosso país , pouco a pouca a contabilidade foi levada para o segundo plano d, pois não era considerada útil para o pequeno empresário, já que muitas vezes os registros patrimoniais não refletiam a realidade do exercício das empresas. Também existem muitos profissionais da área contábil tem a finalidade de buscar ema economia de custos através da redução da mão de obra necessária a realização da escrituração contábil completa, simplesmente não registram os fatos contábeis ocorridos , já que não são obrigados a fazer escrituração e com a dispensa da obrigatoriedade eles procedem somente com a quilo que esta na lei a fim de satisfazer seus clientes e os órgãos fiscalizadores, apesar de não estarem errados , pois praticam seus atos dentro do permite a lei. Ao meu ver acho que os profissionais deveriam ir alem e expor para seus clientes os beneficio da escrituração, com certeza muitos deles optariam por fazê-la ao invés de somente registrar no livro caixa. Apenas Para enfatizar e salientar a importância histórica dos documentos contábeis, podemos recorrer ao Código Comercial Brasileiro, a Lei 556 editado em 25/06/1850, que não se encontra revogado nos artigos que tratam da escrituração contábil. Diz o referido instrumento legal em seus artigo 10 e 11 que "Todos os comerciantes são obrigados: a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros necessários para este fim".(grifo nosso).

As Conseqüências positivas da implantação deste procedimento são:

  • Identificar os contabilistas que não executam a escrita contábil de sues contratantes.
  • Extrair dos registros contábeis informações que sejam úteis para o gerenciamento das empresas e dos negócios (informações gerenciais).
  • Extinção de elaboração de balanços sem respaldo na contabilidade, para atender as necessidades de negócios e de informações do empresário.
  • Maior qualidade dos serviços e qualificação dos profissionais nos mercados de trabalho.
  • A contabilização passará a atender mais as Normas Brasileiras de Contabilidade e a Legislação Comercial, e não apenas a Legislação Fiscal.
  • Valorização dos honorários profissionais e equilíbrio na metodologia de cobrança dos mesmos.
  • Mudança do perfil do contabilista, deixando de ser na sua maioria meros preenchedores de guias fiscais e Busca de valorização profissional e da própria profissão.
  • Maior envolvimento do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, promovendo a uniformização de procedimentos em nível nacional.

Cabe ressaltar, que a não escrituração contábil poderá gerar prejuízos aos clientes em função de multas fiscais que poderão ser aplicadas, operações financeiras não aprovadas por falta de Balanço Patrimonial ou elaboração sem base por falta de escrituração. E é bastante claro que não podemos escriturar uma empresa sem a escrituração contábil, pois somente com os lançamentos no livro caixa o empresário nunca poderá saber com precisão o que a empresa tem no seu ativo e no seu passivo. Segundo nobre senhor Dílson França Lange essa situação pode causar grandes problemas para os empresários pois uma empresa sem contabilidade é uma empresa sem rumo e nunca se sabe a situação real dela e com isso fica impossível planejar o seu rumo e sua estratégia financeira , ele nos dia também textualmente que "Estranhamos e repudiamos o inciso 1° doa artigo 7° da Lei 9317/1996 que isentou as empresas de pequeno porte da existência do balanço. Isentar empresas que faturam até R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais) anuais da escrituração mercantil é prestar um desserviço a estas e também uma grande falta de responsabilidade do legislador." (grifo nosso). É claro que é extremamente necessário para as empresas à escrituração contábil , com isso podemos concluir que uma coisa pode ser absolutamente necessária , mas não necessariamente obrigatória, e isto esta bem exemplificado segundo o Artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988 que nos diz "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa , senão em virtude da lei".(grifo nosso).       

1.3.2 O Novo Código Civil

|O novo Código Civil foi publicado no dia 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor o Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços) para efeito de registro, falência e concordata, a principio suas alterações aconteceram em prol das empresas a fim de melhorar o sistema em que elas se enquadravam , mas o que se viu na pratica é que as alterações não surtiram o efeito desejado. . Mas ., para melhor entender sobre este assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.

O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).

Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local.

Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O nosso sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.

De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante.

Portanto, devemos nos acostumar a conviver com a nova divisão entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.                        

A lei deverá assegurar tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. (art. 970).    Também quanto à escrituração, a nova lei dispensa o pequeno empresário das seguintes exigências, como diz o art. 1.179, § 2º, onde cita textualmente que "A lei estabelece tratamento favorecido , diferenciado e simplificado ao pequeno empresário" e dentro do Artigo 1179, caput, temos as obrigações do empresário , em termos contábeis :

a) a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva;

b) a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

Os dispositivos citados (art. 970 e 1.179, § 2º), adotam a terminologia "pequeno empresário" e não "pequena empresa" ou "pequena sociedade empresária", me causa aqui uma certa estranheza, pois o novo código apenas trata do empresário e não da empresa, o nos leva a raciocinar que poderia a nossa legislação dando um tratamento favorecido somente àqueles que se enquadram no conceito de empresário, isto é, aos que exploram individualmente uma atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O critério de enquadramento do "empresário" na condição de "pequeno" empresário neste caso seria o da Lei 9.841/99, conhecido por Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, ou da Lei do Simples que estabelece tratamento fiscal simplificado às Micro e Pequenas Empresas, uma vez que, tanto uma como a outra norma, também mostram a figura do empresário individual.

Abaixo a opinião do líder do PSB (Partido Socialista Brasileiro) na Câmara, deputado Renato Casagrande."Considero importante que essa lei aprofunde o tratamento diferenciado para o segmento, contribuindo para a redução da burocracia e o incentivo à formalidade", ao possibilitar que "elas trabalhem com mais segurança e liberdade". Ele disse também que o novo Código traz uma série de prejuízos ao segmento, incluindo custos com a contratação de pessoal e para a elaboração dos processos de adequação e o pagamento de taxas nas juntas comerciais.

Na sua avaliação, o novo Código Civil trouxe aumento de burocracia, custos e obscuridades que dão insegurança jurídica para as micro e pequenas empresas.

Como exemplos de inseguranças, além da indefinição da palavra empresário, o deputado cita a ausência de um conceito sobre o que é empresário de pequeno empreendimento e da própria indefinição de um tratamento especial a ele dispensado no registro do negócio e dos efeitos dele decorrentes, o que, explicou, pretende deixar claro com seu projeto, me parece claro que o novo código cível ao invés de trazer melhoras trouxe nos muitas duvidas e no tocante a obrigatoriedade de escrituração deixou brechas na legislação para que as empresas continuem a não fazerem contabilidade se inscritas no simples federal, pois o Art. 1179 noz diz que:

"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico", porem temos o artigo, porem temos o art. 970 que diz "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes" e esse artigo é amparado ainda o Art. 1180. Além dos demais livro exigido por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico, isso nos mostra que mesmo com as alterações do novo código cível que entrou em vigor em janeiro de 2003, os micro e pequenos empresários não serão obrigados a fazerem uma escrituração contábil completa, mas sim, terem apenas os seus movimentos registrados no livro diário, o que , ao meu ver é inadmissível , pois uma empresa que movimenta ate R$100.000,00(cem mil reais) não precisa fazer escrituração contábil., ai fica a minha duvida de como uma empresa com esse faturamento pode ser estruturada e competitiva a nível financeira e organizacional sem possuir uma boa escrituração contábil, ao meu ver é claro que não se tem um excelente nível financeiro e organizacional sem contabilidade, mas infelizmente muitos pensam ao contrario .

Porem essa é uma questão ética e cultural de nossa sociedade que levara muito e muito tempo para ser mudada, mas que nós da classe contábil, profissionais e estudantes , possamos ser os facilitadores e apoiadores dessa idéia .


2 METODOLOGIA

Na busca de respostas às questões formuladas, pretende-se implementar um estudo de caso por meio do desenvolvimento das seguintes atividades

Em uma primeira etapa será feita uma pesquisa bibliográfica com questões pertinentes ao titulo desta monografia. Também será realizada uma pesquisa para identificar as características da empresa em questão nesta monografia, suas formas de tributação e o uso da escrituração contábil .

Na seqüência pretende-se verificar a metodologia que a empresa se utilizou para a apuração dos resultados nos anos anteriores a 2005 , já que ela não possuía escrituração contábil chegaremos a estes resultados por meio da analise do livro caixa e relatórios fornecidos pelo escritório responsável pela empresa.

O método de pesquisa a ser aplicado em um trabalho científico é uma etapa crítica a ser definida, dependendo da natureza do problema a ser investigado. O presente capítulo pretende expor o delineamento do estudo e as justificativas que levaram a elegê-lo, os meios utilizados para a coleta de dados, bem como a forma de análise destes. Enfim, apresenta as etapas transcorridas até a análise dos dados da pesquisa.

2.1 Delineamento da Pesquisa

Segundo Roesch (1999), há dois métodos de pesquisa que devem ser considerados: quantitativo e qualitativo. Essas formas de pesquisa são complementares e não antagônicas. Nesta pesquisa o método utilizado será o qualitativo, pois "a pesquisa qualitativa é apropriada para a avaliação formativa, quando se trata de melhorar a efetividade de um programa ou até mesmo a proposição de planos" (ROESCH, 1999).(grifo nosso).

A presente monografia classifica-se como um estudo de caso, no qual será verificada e analisada a estratégia de uma empresa, baseado na revisão de literatura realizada. Portanto, é uma pesquisa exploratória e propositiva, se encaixando perfeitamente na definição da forma qualitativa citada por Roesch.

2.2 Coleta de Evidências

De acordo com Yin (2001), "a essência de um estudo de caso, o qual pode ser único ou múltiplo, é que ele tenta esclarecer uma decisão ou um conjunto de decisões: o motivo pelo qual foram tomadas, como foram implementadas e quais foram os resultados" (grifo nosso). Segundo o mesmo autor, os estudos de caso apresentam-se como a estratégia preferida quando se colocam questões do tipo "como" e "por que", quando o pesquisador tem pouco controle sobre os eventos e quando se encontra em fenômenos contemporâneos inseridos em algum contexto da vida real.

Segundo Yin (2001), para maximizar os benefícios obtidos na coleta de dados, oportunizar ao pesquisador fazer frente ao problema de estabelecer a validade do constructo e a confiabilidade de um estudo de caso, é preciso manter presente três princípios: utilizar várias fontes de evidência, criar um banco de dados para o estudo de caso e manter o encadeamento de evidências.

De acordo com este mesmo autor, "a utilização de mais de uma fonte de coleta de dados possibilita o desenvolvimento de linhas convergentes de investigação, sendo estes dados muito mais convincentes e acurados já que coincidem mesmo em fontes diferentes" (grifo nosso).A criação de um banco dados ajuda na organização das evidências coletadas, já que há diferentes tipos de evidências que servem para distintos esclarecimentos.

Manter o encadeamento de evidências significa que "qualquer evidência proveniente de questões iniciais da pesquisa leve às conclusões finais do estudo de caso". É preciso que o relatório de estudo esteja de acordo com os dados coletados anteriormente.

Nesta Monografia, a coleta de dados será feita da seguinte forma: num primeiro momento haverá um criterioso estudo do referencial teórico, já que se trata de uma Monografia que envolve Tributação e Escrituração Contábil. Para que se saiba o que fazer, quais estratégias utilizar e como utilizá-las, é preciso um conhecimento profundo da teoria.

Justifica-se então e escolha deste método de pesquisa da presente monografia, já que a questão de pesquisa é: Práticas na área contábil na empresa Loemaps relacionadas a este assunto.

Essa Monografia será do tipo Aplicada já que o grande objetivo é bastante especifico por se tratar do Universo das Microempresas e empresas de pequeno porte com regime de tributação simplificado e a classe contábil no Brasil no que tange a escrituração contábil e a alteração do novo código Cível nos seus artigos que fazem algumas alterações nas responsabilidades das empresas. Basicamente no que se refere à classe contábil abordaremos os pontos positivos se todas as empresas optassem por fazer escrituração contábil, veremos como isto vai beneficiar esta classe e aos próprios empresários que poderão se beneficiar de maneira ampla com a escrituração contábil.

Quanto à forma de abordagem do problema será pelo método quantitativo já que vamos colher e analisar opiniões de empresários e profissionais da área e analisá-las e classificá-las no decorrer do trabalho.

Quanto aos problemas usaremos o método de pesquisa Exploratória já que usaremos pesquisas bibliográficas e pesquisas de opiniões também faremos um estudo de caso com a empresa LOEMAPS Transportes e prestação de Serviços.

Os procedimentos técnicos que serão utilizados nesta monografia serão os de pesquisa Bibliográfica, portanto vou usar material já publicado em livros da área contábil e do Direito Cível bem como artigos e material disponibilizado na Internet.

2.3 Análise de Dados

A análise dos dados consiste em examinar, categorizar, classificar em tabelas ou, do contrário, recombinar as evidências tendo em vista proposições iniciais de um estudo "(YIN, 2001),(grifo nosso). Cada pesquisador deve começar seu trabalho com uma estratégia analítica geral, estabelecendo prioridades do que deve ser analisado e por que".

Após a fase da coleta de dados, é preciso que se organizem as informações através de uma ou mais técnicas, que são, de acordo com Roesch (1999): análise de conteúdo, construção de teoria e análise de discurso.

Nesta Monografia serão utilizadas duas formas de análise das evidências. A análise do conteúdo será muito explorada para codificar as informações retiradas de documentos, arquivos, páginas na Internet e do próprio referencial teórico. Segundo Roesch (1999), este método de análise de dados usa uma série de procedimentos para levantar inferências válidas a partir de um texto. O método busca classificar palavras, frases, ou mesmo parágrafos em categorias de conteúdo.

"A análise de discurso focaliza a linguagem como é usada em textos sociais, escritos ou falados, incluindo, pois, materiais provenientes de entrevistas, respostas abertas de questionários, discussões de grupo e documentos". Esta segunda ferramenta será utilizada para analisar os dados coletados em entrevistas e questionários, concretizando esta última etapa da metodologia da monografia .

Nesta Monografia serão utilizadas duas formas de análise das evidências. A análise do conteúdo será muito explorada para codificar as informações retiradas de documentos, arquivos, páginas na Internet e do próprio referencial teórico. Segundo Roesch (1999), este método de análise de dados usa uma série de procedimentos para levantar inferências válidas a partir de um texto. O método busca classificar palavras, frases, ou mesmo parágrafos em categorias de conteúdo.

"A análise de discurso focaliza a linguagem como é usada em textos sociais, escritos ou falados, incluindo, pois, materiais provenientes de entrevistas, respostas abertas de questionários, discussões de grupo e documentos". Esta segunda ferramenta será utilizada para analisar os dados coletados em entrevistas e questionários, concretizando esta última etapa da metodologia do projeto.


3. ESTUDO DE CASO

O Estudo de Caso será baseado na empresa Loemaps Transporte e prestação de serviço que esta situada no Complexo do III Pólo Petroquímico, na cidade de Triunfo.

Nesta monografia poderemos visualizar os benefícios da Escrituração contábil para este tipo de Empresa e também olharemos os aspectos sociais e Culturais envolvidos neste tema, também serão feitas entrevista com empresários e profissionais da área contábil a fim de que se possa ter uma noção clara das opiniões de cada um sobre o tema em questão.

O foco central desta Monografia será com a empresa LOEMAPS, pois os empresários se mostraram acessíveis e interessados pelo tema , que segundo eles, pode trazer grandes melhorias para a sua empresa a níveis financeiros e organizacionais , já que com a escrituração contábil poderá ter uma maior visão não só do patrimônio, mas também de despesas e lucros efetivos dentro de cada período .

"A contabilidade é uma grande ferramenta de controle financeiro da empresa, acho que devíamos ter começado a fazer a escrituração contábil completa há muito tempo atrás". (Erci José Alves de Souza, empresário), isso nos mostra que os empresários conseguiram visualizar e ver a importância que a contabilidade e os profissionais da área contábil são uma grande ferramenta para que as empresas possam se organizar e fazerem seus planejamentos estratégicos a curto e em longo prazo, pois com uma escrituração contábil completa eles poderão visualizar o passado e projetar o futuro de suas empresas

A seguir, teremos uma após breve apresentação da empresa, onde mostraremos todo seu histórico e desde a fundação e todas as modificações por ela sofrida até nossos tempos atuais.

3.1 EMPRESA LOEMAPS TRASNPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A Loemaps iniciou suas atividades em Janeiro de 1990 e nesta oportunidade tinha como razão social "Passobel Industria de Pallets" de propriedade do Sr. Pedro de Lima Souza, onde a atividade principal da empresa foi à produção de pallets e caixas de madeira para embalagens diversas. Estas atividades inicialmente contaram com a mão-de-obra do Sr. Pedro Afonso Lima de Souza e seus filhos e tinha uma produção média mensal de 1.000 peças e um faturamento mensal de R$ 8.000,00. No segundo semestre do ano de 1990 já contava com mais 05 funcionários em seu quadro funcional e conseqüentemente sua produção elevada para 2.500 peças mês e um faturamento de R$ 20.000,00.

A sigla "Passobel" é o resultado da união dos nomes: "Pedro Afonso Souza, Benelli e Lima" , o Sr. Pedro relatou em entrevista que os nomes Pedro Afonso Souza e Lima são originários de seu próprio nome e que Benelli é originário do sobrenome de sua esposa Rejane Benelli, ele também comentou que na verdade o nome deveria ser "Passobel" fazendo uso somente de um "s", porém no momento da inscrição da empresa foi registrado erradamente e assim encontra-se registrada até hoje.

A partir de 1991 a empresa começou a fazer novos investimentos em outras atividades e dentre destas estava a extração de madeira, aluguel de empilhadeiras, serviços de mão-de-obra e alugueis de armazéns.

No ano de 2000 a empresa chegou a atingir um faturamento anual de R$ 400.000,00(quatrocentos Mil Reais) e um efetivo de 20 funcionários, sendo então identificada como uma empresa de atividades múltiplas.

No inicio de 2001 o acionista até então único da empresa representado pelo Sr. Pedro Afonso Lima de Souza percebeu que devido ao crescimento acelerado de sua empresa necessitava de uma reestruturação organizacional, concomitante a esta a empresas decidiu por novos investimentos e com isso alcançou o valor bruto anual de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil Reais)

No ano de 2002 a empresa continuou numa crescente e expandiu seus horizontes, trabalhando também como transportadora de cargas dentro do complexo de III pólo Petroquímico e alcançou o faturamento bruto anual de R$ 700.000,00(setecentos mil Reais).

Segundo o Sr. Pedro de Lima Souza "A empresa cresceu de uma forma desordenada", sendo assim não restava alternativa a não ser dividi-la por atividades e por estratégia de negócios.

Ao adquirir novos investimentos e estar dividida por atividades, a empresa passou a ser representada por um novo quadro de acionistas, porém o fundador Sr.Pedro Afonso Lima de Souza manteve-se como sócio majoritário em todos os seguimentos.

A partir de 2002, com a reestruturação da empresa, as atividades de serviços de movimentação de carga, mão-de-obra e aluguel de empilhadeiras passaram a chamar-se "LOEMAPS", que significa Locação de empilhadeiras e prestação de serviço, sendo esta representada acionariamente com o capital de 64% representado pelo Sr. Pedro Afonso Lima de Souza e 34% representado pelo Sr. Erci José Alves da Silva, este ultimo além da condição de acionista tem função de Gerente nas atividades administrativas e operacionais da empresa . Com essa reestruturação houve muitas mudanças no decorrer do tempo , o que trouxe varias alterações elevando a receita bruto no ano de 2003 para o valor total de R$ 860.000,00(oitocentos e sessenta mil Reais), no ano seguinte 2004 a empresa chegou ao faturamento anual de R$ 960.000,00(novecentos e sessenta mil reais), demonstrando uma evolução crescente do decorrer desses anos, no ano de 2005 a empresa esta projetando fechar com um faturamento bruto anual de 1.150.000,00( um milhão e cento e cinqüenta mil reais)

Atualmente a LOEMAPS tem um quadro de 25 funcionários, sendo 08 operadores de empilhadeira, 15 auxiliares de movimentação, 01 Supervisor e 01 Gerente.

A LOEMAPS registra atualmente um patrimônio em torno de R$ 1.560.000,00(um milhão e quinhentos mil Reais) distribuídos entre máquinas de movimentação, veículos e terrenos.

A atividade principal da Loemaps dentro do segmento de prestação se serviços, dentro da DSM Elastomeros Brasil Ltda é a responsável pelo escoamento da produção, armazenagem, movimentação de produtos destinados à venda para mercado interno e mercado externo e transferências para outros armazéns alugados.

A LOEMAPS no desempenho de suas atividades naturalmente sofre com a concorrência dentro da área de prestação de serviço e de transporte , já que atualmente com as estratégias de terceirizações adotadas pelas empresas de qualquer segmento, o mercado oferece um grande número de empresas na prestação de serviços de movimentação, de mão-de-obra, de aluguel de empilhadeiras e de aluguel de armazéns.

Esta monografia em relação ao ambiente do Complexo Petroquímico de Triunfo e a empresas prestadoras de serviços de movimentação de cargas, mão-de-obra e aluguel de empilhadeira.

O complexo Petroquímico de Triunfo no Rio Grande do Sul é formado por 09 (nove) empresas de segunda geração e dentro deste contesto foi possível identificar que nem todas usam o mesmo sistema de trabalho, no caso especifico, serviços prestados semelhante ao que a Loemaps exerce dentro da DSM Elastomeros Brasil Ltda, esta última é uma das

Abaixo uma tabela que detalha mais a estrutura da empresa em questão e demonstra a atividade de faturamento com a prestação de serviço e transporte da empresa LOEMAPS dentro do complexo petroquímico. Os valores são expressos em reais e mostram o faturamento bruto por ano bem como o numero de empregados.

no

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Faturamento Anual

400.000,00

650.000,00

700.000,00

800.00,00

1.100.000,00

1.150.000,00

Nº de empregados

20

15

20

25

25

25

Na tabela acima podemos perceber um grande crescimento de faturamento bruto no decorrer dos anos, e mesmo sem ter uma escrituração contábil completa, a empresa teve um crescimento elevado, mostrando, apesar de não possuir escrituração completa, aparentemente uma boa gestão na área financeira

Abaixo esta apresentada dois Gráficos que mostram o crescimento do numero de empregados e o Faturamento Bruto Anual da Empresa LOEMAPS, onde podemos ver claramente o crescimento relatado acima.

Outro ponto a ser analisado neste gráfico é o grande salto que a empresa deu no decorrer dos anos, passando de um faturamento anual de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais).

FIGURA 1 – FATURAMENTO BRUTO ANUAL DA EMPRESA LOEMAPS

Aqui podemos perceber um grande crescimento de faturamento bruto no decorrer dos anos, e mesmo sem ter uma escrituração contábil completa, a empresa teve um crescimento elevado, mostrando, apesar de não possuir escrituração completa, aparentemente uma boa gestão na área financeira.

Outro ponto a ser analisado neste gráfico é o grande salto que a empresa deu no decorrer dos anos, passando de um faturamento anual de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais).

FIGURA 2 – NÚMERO DE EMPREGADOS / ANO DA EMPRESA LOEMAPS

Nesta figura podemos também perceber que o numero de funcionários da empresa teve um crescimento acentuado, mostrando o crescimento da empresa, que também este crescimento esta estabilizado nos últimos três anos, mostrando uma pouca rotatividade de pessoal, o trás uma solidez na execução das tarefas, o nos da a impressão de que a empresa esta se solidificando cada vez mais na sua área de atuação. A empresa nos últimos anos investiu bastante com o treinamento e capacitação de pessoal , e proporcionou alguns benefícios para seus funcionários a fim de dar uma maior satisfação para seus funcionários , benefícios como: plano de saúde , transporte próprio da empresa para todos , e uma serie de outros benefícios, ocasionado assim uma maior satisfação e um menor rotatividade no quadro funcional , o que é mostrado nos ultimo três anos , onde o a estrutura da empresa se manteve com 25 funcionários em seus registros. Teve também uma melhora na gestão empresarial onde o gerente de pessoal teve que se atualizar aos padrões do mercado para poder montar um planejamento orçamentário a fim de possa programar a empresas com as receitas e os desembolso , para que possa traçar sua estratégia e deixe a empresa mais competitiva dentro do mercado de prestação de serviço.

Apesar de um elevado crescimento de faturamento bruto no decorrer dos últimos três anos (2001-2002-2004) o nível do quadro funcional da empresas se manteve estável. Com isso a empresa esta gastando o mesmo valor com os funcionários, porem esta tendo uma maior faturamento, o que proporciona um respiro financeiro para que a empresa possa diversificar e investir em outras áreas.

3.2 A contabilidade e o Mercado de Prestação de Serviço no Brasil

Para iniciar temos o conceito clássico de o que é uma empresa prestadora de serviço no Brasil, sendo assim temos, "Considera-se empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades - fim e normais para que se constituiu esta última." (Instrução Normativa 3 MTb, de 29-8-97 ), ( grifo nosso). Nos dias atuais os funcionários estão mais presentes em assuntos da empresas como questões salariais e segurança no trabalho , por exemplo, esta segunda é abordada a exaustão pelos administradores a fim de conscientizar seus funcionários sobre a importância da segurança na atividade da empresa, principalmente no ramo de prestação de serviço, onde os funcionários estão expostos a acidentes de trabalho com freqüência, no estudo estamos focando na empresa LOEMAPS , que é uma prestadora de serviço dentro do III Pólo Petroquímico, e dentro desta empresas o quesito segurança é um dos itens principais, a conscientização dos funcionários no decorrer dos anos foi feita através de cursos , palestras e do uso do todos os equipamentos de segurança necessários para executar as tarefas do dia a dia, segundo empresário Erci José Alves da Silva "A segurança é vital para a sobrevivência dentro da Área petroquímica nos tempos atuais, pois a empresa que não se enquadrar dentro dos níveis de segurança". exigidos ficará fora do circuito em muito pouco tempo".( grifo nosso)

Diante deste contexto acima e no nosso mundo atual com a globalização, do processo de reestruturação produtiva e das políticas neoliberais, o mercado de prestação de serviço esta bastante exigente e as transformações no mundo do trabalho apresentam certas peculiaridades em todos os níveis das pequenas e grandes empresas que prestam serviços no Brasil, as empresas estão sujeitas a fatores externos e internos que podem alterar profundamente a maneira de trabalhar e de ver este mercado, os empresários esta mais conscientes com questões de cunho social e também são bastante exigidos pelos sindicatos e pela própria sociedade a atender estas exigências atuais. O Estado brasileiro esta intimamente ligado a estas exigências e também incentivou o desenvolvimento de uma reestruturação produtiva conforme as atividades dos diferentes setores de , ficando assim, as empresas subordinadas ao processo de globalização e, portanto, uma livre reestruturação de acordo com a posição que segue do mercado. Algumas estratégias empresariais precisaram ser revistas, pois no atual contexto não só o lucro é importante , mais também a questão social e a responsabilidade social que a empresas possui perante seu quadro funcional.

Entrando na questão da contabilidade dentro desse tipo de empresa prestadora de serviço podemos começar a dissertar usando uma citação do mestre Kaplan (1984:118), onde diz que textualmente que "estamos a ponto de fazer a primeira revolução na contabilidade nas últimas décadas".(grifo nosso).

Após essa afirmação ficou salientada a preocupação da contabilidade em sua missão de fornecedora de informações para o atingir a eficácia da empresa. Ainda que tenha avançado consideravelmente nos últimos anos, seja como método, técnica ou ciência, a contabilidade ainda deverá ocupar um espaço muito maior na gestão das empresas. O que verificamos é que, em todas as ocasiões em que se discorre sobre a importância da contabilidade, esta é classificada como imprescindível para uma gestão empresarial que busca a maximização do lucro e o conseqüente retorno sobre os investimentos.

Um melhor desempenho da organização prescinde de um sistema de informações que otimize os controles e favoreça a tomada de decisões em tempo hábil e com confiabilidade, sendo que não existe uma outra ferramenta de apoio à gestão que cumpra esse papel com tanta qualidade como a contabilidade. Vale ressaltar que quando nos referimos à "contabilidade" estamos pensando não apenas naquela tradicional, a contabilidade societária, mas sim em toda forma de estruturação de dados e informações que parte de uma visão sistêmica da empresa, seja a denominação dada como contabilidade gerencial, estratégica ou de gestão.

De fato a contabilidade é tão importante para as empresas a nível organizacional e estratégico que ainda temos o Senhor Harding, Frank (Congresso Mundial de Contadores) onde ele nos diz que "Os profissionais contábeis têm de ser capazes de reagir aos impactos das mudanças".(grifo nosso).

Com essa afirmação , pode-se verificar a importância do papel da contabilidade de gestão ou estratégica dentro do ambiente empresarial , pois as indagações deixam de ser individuais para tornarem-se coletiva e como isso , podemos usar corretamente a contabilidade como ferramenta completa de gestão das empresas. Assim, a contabilidade estratégica deve preocupar-se com o futuro do mercado em seus diversos níveis, tais como: econômico, financeiro e social e o quanto todas essas variáveis irão interferir nos resultados das empresas.

Para que a contabilidade exerça essa função necessitamos verificar em que contexto ela está inserida no modelo de gestão empresarial. Os dados e informações gerados, por um sistema contábil que vise apenas o controle de resultado e do patrimônio empresarial, não têm substância como meios de informação estratégica e, neste caso, a contabilidade perde a oportunidade de posicionar-se como elemento integrador na gestão empresarial.

3.3 Pesquisa Documental

Missão

Desenvolver a empresa LOEMAPS prestação de Serviço ao nível financeiro competitivo e organizado de forma que seus gestores possam visualizar todas as suas estrutura de forma clara e transparente. Também procuraremos a plena satisfação do Empresário Erci José Alves da Silva,, já que ele se mostrou sempre receptivo as idéias e também foi bastante flexível com as propostas e as mudanças, o que é difícil , pois geralmente os empresários são um pouco avessos a mudanças.

O empresário Erci José Alves da Silva ficou plenamente satisfeito com o desenvolvimento da escrituração contábil de sua empresa, pois segundo ele, a empresa tende a crescer muito com o uso desta ferramenta, pois no futuro poderemos prever com uma certa correção o futuro financeiro da empresa.

Princípios

  • Buscar uma excelência na parte Financeira e organizacional da empresa LOEMAPS.
  • Satisfação do empresário Erci José Alves da Silva
  • Aumento da Lucratividade com o uso da escrituração contábil.
  • Amento da competitividade da empresa dentro do terceiro setor.
  • Ampliar os horizontes da empresa , com a diversificação de atividades.
  • Desenvolvimento profissional e cultural da Empresa em questão
  • Aperfeiçoamento na estrutura da empresa como fator de competitividade
  • Valorização da contabilidade e dos profissionais da área contábil e conscientização de sua importância dentro de uma empresa.


4 Analise de Resultados

Neste capitulo serão apresentados os resultados obtidos com a implantação da escrituração contábil dentro da empresa Loemaps Transportes no ano segundo semestre de 2005


Referências

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