Direito Alternativo e o Uso Alternativo do Direito
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DIREITO ALTERNATIVO E O USO ALTERNATIVO DO DIREITO

RECIFE/MAIO/2002


INTRODUÇÃO

É crescente a discussão no mundo jurídico a respeito do chamado Direito paralelo, inoficial, conhecido como Direito Alternativo.

Há uma divisão entre os estudiosos com relação ao tema: há aqueles que simplesmente negam essa tendência, há os que defendem a idéia de que ele não ultrapassa a esfera estatal e outros dizem que se trata de um novo Direito.

O conceito dogmático de Direito, adotado pelo mundo ocidental moderno, tem o seu fundamento nos juízos prescritivos e inquestionáveis do dever-ser.

Entretanto, é visível o aparecimento de lacunas que explicitam a ineficácia do Direito oficial. Por isso, surge o Direito Alternativo, diante da necessidade de integração dos vazios legais.

Segundo Max, é uma norma jurídica sobre determinada relação de fato resultante de prática diurno e uniforme que lhe dá força de lei. A esse conjunto de regras dá-se o nome de Direito Consuetudinário. O Direito Consuetudinário, segundo Juliano, é o costume inveterado/(antigo).
A Hermenêutica é a ciência que interpreta as leis, enfocando o contexto e razões de ordem práticas e jurídicas que determinaram a elaboração das leis.

Sob esse aspecto, muitas leis se explicam em função dos costumes de cada povo, logo a hermenêutica dos costumes é um enfoque mais restrito acerca de hábitos e costumes de cada povo que influem na produção das leis.

A força que obriga a força do costume em nossa Constituição é citada por trás da palavra lei, onde se diz no art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal: "Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei". Obs.: O parágrafo citado significa que ninguém é obrigado a seguir os costumes desde que ele não esteja na lei, pois se existir na lei seremos obrigados a acatá-lo.

Em nosso Código Civil, fala-se no art. 1807 que ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, leis, Usos e Costumes concernentes às matérias de Direito Civil reguladas neste Código.
Tal artigo nos leva a refletir de dois modos: no caso da aceitação do artigo ser feita na íntegra, estaríamos desconsiderando a importância do Direito Consuetudinário Civil em nosso Código. Assim poderíamos não mais encontrar os costumes do passado, presente e futuro como força de lei.

Segundo Geny, os costumes são uma fonte viva, rica e importante de Direito Objetivo.

Logo, podemos concluir que a interpretação deve ser precisa, não havendo contradições ou dupla interpretação entre as suas normas. Neste caso, notamos que o Código Brasileiro valoriza usos e costumes, como podemos citar nos art.s 588 (§ 2º), 1192 (n.º II), 1210, 1215, etc.. Jamais poderia o art. 1807 Ter a intenção de eliminar o valor jurídico de tais artigos, os quais abrangem sobre os costumes e fala de suas atribuições em nosso código, ajudando a compor a norma jurídica antigamente não havia um código e sim um conjunto de leis, ordenações, alvarás, resoluções..., usos e costumes com lacunas (falhas). Uma forma de suprir as lacunas era invocar usos e costumes da época.
Com a evolução do direito, a forte influência dos usos e costumes sobre as decisões dos tribunais e juizes foi sendo atenuada pela criação da legislação escrita, o Código Civil, que já incorpora esses usos e costumes reproduzidos na legislação em vigor.

Atualmente, nosso Código já materializou novas leis que são reflexo dos usos e costumes do nosso povo, sistematiza toda matéria jurídica do Direito Civil. Também revogou a possibilidade de o julgador recorrer ao uso e costume em todas as matérias que já estejam abrangidas no nosso Código.

Praticamente no Direito o único ramo do direito que tem somente leis dispersa é o do DireitoAmbiental.

O novo Código Civil sistematizou e procurou abranger de tal forma todos os assuntos, e com isso retirou a possibilidade de o julgador, ou advogado, recorrer ao uso e costume nas matérias que estejam abrangidas no Código. O novo Código sistematizou e atualizou esse conjunto de leis.

O costume exerce duas funções:

1. Direito Subsidiário, onde é utilizado para completar o direito escrito e preencher lacunas;

2. Elemento de Hermenêutica, auxiliando a exegese.

Notamos que os costumes são de suma importância. Auxiliam como Direito Subsidiário ao Direito Escrito, isto é, complementam as leis antigas preenchendo suas falhas, e de elementos de hermenêutica, auxiliando na interpretação das leis. Os costumes acompanham os tempos, sofrem evolução natural e quando incorporadas pela sociedade, tomam força de lei. Neste caso o art. 1807 se faz valer, extinguindo algum art. em desuso, sobrepondo-se e fazendo valer o costume.

Como elemento de Hermenêutica, o Costume não é aproveitado nem aceito obrigatoriamente. O seu emprego e aceitação ficam a critério do aplicador do Direito. Podemos citar como exemplo o Código Civil Suíço, que em seu art. 1º atribui ao costume um a disposição legal para aplicação do Direito Subsidiário. Na falta de uma disposição legal aplicável, o juiz decide conforme o Direito Consuetudinário (Que é baseado nos usos ou costumes)

O mundo moderno vive a crise do Direito Dogmático, havendo a ineficácia e inércia estatais, que transformam em ficção a pretensão do monopólio das normas estatais pelo Estado. Ficção esta comprovada quando se percebe que há diversas classes sociais marginalizadas que não têm acesso ao Direito, e que, por necessitarem de normas que regulem seus conflitos, criam o Direito paraestatal, alternativo.

Ainda paira uma névoa sobre a acepção do termo Direito Alternativo, o qual tem sido alvo de ataques no sentido de que o juiz alternativo tudo pode, até mesmo julgar contra a lei, o que constitui um grande equívoco, pois, em verdade, poucos compreendem a sua extensão jurídico-social.

Trataremos então de diferenciar o direito alternativo do uso alternativo do direito.


PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA

Esse projeto visa proporcionar conhecimentos suficientes a derimir dúvidas sobre o tema abordado, por se tratar de uma nova concepção do direito e mostrar a distinção entre o direito alternativo e sua aplicação.

Nada é mais assustador para uma sociedade do que magistrados que defendem o cumprimento neutro da vontade da lei e estudantes de direito que repetem um conceito errôneo acerca do que realmente representa a aplicação do direito, que é um exercício filosófico, e não somente da lei.

Uns o definem como juridicamente irrelevante, simples ilícito, outros aceitam sua atuação praeter legem e, por fim, os que acreditam ser o Uso alternativo do Direito uma otimização do Direito oficial e não uma negação .É esse aspecto que iremos privilegiar no corrente trabalho , procurando mostrar suas causas, seu âmbito de ocorrência e sua necessidade prática.

Tal assunto é atualíssimo, além de ter produzido efeitos como um fato social que se verificara a partir de um passado recente, continua a ser observado em nossa realidade atual.o Direito oficial e não uma negação .É esse aspecto que iremos privilegiar no corrente trabalho , procurando mostrar suas causas, seu âmbito de ocorrência e sua necessidade prática.


LEVANTAMENTO DE HIPÓTESES

O conhecimento humano tem dois objetivos: o primeiro é contemplar a verdade, sendo meramente especulativo; o segundo tem como finalidade proceder a uma operação mental visando a uma finalidade prática. O grande filósofo alemão Emmanuel Kant já afirmava no século XVIII que o intelecto pode ser especulativo ou prático. No primeiro caso, teríamos a razão pura, no segundo, a razão prática.

Na verdade, o intelecto prático é um prolongamento do intelecto especulativo, numa integração mútua. Pelo intelecto especulativo decidimos se devemos fazer isto ou aquilo; pelo intelecto prático decidimos como fazer isto ou aquilo.

O Direito é uma ciência especulativa quanto ao modo de saber, e prática quanto ao fim, porque o Direito é para ser aplicado aos fatos particulares e contingentes da vida (João Mendes, citado por Cândido de Oliveira Filho, em Direito Teórico e Direito Prático, Rio de Janeiro, 1936, p. 14). Ora, a lei escrita, contida no silêncio dos códigos, é estática, inerte, e somente cobra vida quando interpretada e aplicada, de modo que a interpretação e a aplicação da lei constituem sua dinâmica, revelando o conteúdo finalístico do Direito.

Interpretar é aprender a mens legis, o conteúdo espiritual da norma, seja para fixar-lhe corretamente o sentido, seja para determinar-lhe o respectivo campo de incidência ("Da interpretação das Leis", Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 57, 1962).

Interpretar a lei é compreende-la. O que é compreender? Do latim comprehendere (unir, ligar, apreender, apoderar-se), este verbo significa tomar ciência de algo, dominar seu significado.

Interpretar a lei para compreender a lei. A lei ética é uma realidade do mundo da cultura, daquilo que o homem cria em seu próprio benefício, e que acrescenta ao mundo da natureza.

Diga-se, desde logo, que o mundo da cultura e o mundo da natureza não podem ser conhecidos da mesma maneira. O mundo da cultura ou mundo do construído se compreende, mas o mundo da natureza ou mundo do dado apenas se explica. Digo que o mundo da natureza se explica, mas o mundo da cultura se compreende.

Ora, qual a diferença entre explicar e compreender?

Vejamos: explicação e compreensão constituem duas maneiras de conhecer. O que é explicar? Explicar é conhecer um fenômeno do mundo da natureza, do mundo do dado.

Explicar um fenômeno natural é revelar os seus nexos com os fenômenos que o precederam, é revelar suas causas. Explicar um fenômeno é revelar, na realidade, aquilo que na realidade mesma se contém. A explicação é sempre objetiva, é sempre voltada para o mundo das coisas como elas realmente se apresentam. Ela é neutra quanto ao mundo da ética, do dever ser. O cientista que se debruça sobre a explicação de um fenômeno da natureza passa diretamente do fato observado para o enunciado da lei, sem levar em conta valor do fato, sem emitir nenhum juízo de valor. Um enunciado extraído do mundo da natureza é pura expressão verbal do fenômeno observado, mera descrição de um fato.

Em entrevista, quando solicitado pelo pesquisador para formular comentário sobre o direito alternativo e sua aplicação, (uso alternativo do direito), a Advogada militante Drª Maria das Dores Vaz de Oliveira Fernandes - O. A. B. /PE nº 11770 nos mostra, com a amplitude que o tema proporciona, uma ligação direta do tema proposto com a Hermenêutica Jurídica, como podemos ver a seguir.

"O Direito Alternativo é uma concepção que permite aos juizes e magistrados a livre apreciação do caso judicial, tendo como objetivo a transformação do relacionamento entre a lei e o juiz, pois se no direito Positivo o juiz é um mero aplicador da lei, no direito alternativo a principal característica é a possibilidade que o juiz tem de fazer uso de sua função interpretativa, transcendendo a literalidade da lei, com vistas a desvendar seus conteúdos políticos, ideológicos, filosóficos e sociológicos, possibilitando assim a sua melhor aplicação".

No entanto ocorre-me que com observação nesse e em outros textos que tive a oportunidade de ler, posso dizer que ao fazer a interpretação de um texto legal, devemos levar em conta que o Direito como é um fato social, e que por conseqüência disso é constantemente renovado e atualizado, e tem em seu bojo a intenção de solucionar conflitos existentes entre os homens, é perfeitamente possível que por falta de atualização da escrita das normas, (não por falta de determinação ou de objetividade, seja por parte do sistema jurídico, por parte dos autores dos textos legais ou dos aplicadores do direito), o aplicador da lei se depare com as lacunas da lei, tendo que fazer uso de sua função interpretativa transcendendo a literalidade da lei, para que possa melhor solucionar os casos concretos a ele apresentados cuja solução ainda não esteja citada em compêndio jurídico, observando obviamente os chamados métodos de interpretação que são:

I – GRAMATICAL – Recomenda ao intérprete que investigue o significado gramatical das palavras usadas pela lei em questão, valendo-se do dicionário, da gramática, da etimologia das palavras. É um método de certo valor, porém limitado, não bastando ao intérprete, por si só, para esclarecer com segurança o sentido e o alcance da regra jurídica, pois há palavras com mais de um significado, absolutamente corretos do ponto de vista lingüístico. (Segundo Hugo de Brito Machado, existem palavras cujo significado técnico é inteiramente diverso do significado vulgar e não se pode aprioristicamente afirmar que uma ou outra palavra tenha sido usada neste ou naquele sentido. Só estes, além de outros argumentos , bastam para demonstrar a imprestabilidade desse método quando utilizado isoladamente).

II - HISTÓRICO – Busca-se o sentido da norma analisando a sua situação através os tempos. Vê-se como a lei foi elaborada. Qual foi a justificativa que levou o legislador a elabora-la. Examina-se o seu anteprojeto, os debates parlamentares. O processo legislativo, etc. Estuda-se o direito anterior. "Sempre a lei surge motivada por um fato social; assim é mister interpreta-la reportando-se para a ocasião que a originou. Desta forma, os conflitos nascidos dos inventos novos são resolvidos, sendo os princípios historicamente sedimentados pelo direito romano, visto que os institutos jurídicos têm na sua história precedente fático – próximos ou remotos - pois a lei surge de um motivo temporal especificamente estabelecido". (Viveiros, ob. Cit.,p.62.)

III - SISTEMÁTICO – Procura-se o sentido da regra jurídica, verificando a posição em que a mesma se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas. Confronta ainda a regra em exame com as demais que disciplinam a figura ou instituto em questão, assim como as demais normas do ramo do direito em que se encarta, e finalmente, com todo o sistema jurídico de que faz parte. O método sistemático afirma o princípio hermenêutico pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere. "Nas ciências jurídicas não existem princípios isolados. Há uma solidariedade destes fenômenos, dando azo à necessidade de interpretar as leis pelo seu conjunto com ênfase no todo legal e não no artigo isolado, visando à unidade do sistema jurídico" (Viveiros,ob.Cit.,p.60)

IV – TELEOLÓGICO – Aqui há que se descobrir, desvendar o elemento finalístico da regra jurídica. Procura-se o sentido da regra, objetivando o fim para o qual foi a lei feita. "Com esse método o intérprete empresta maior relevância ao elemento finalístico. Busca o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual foi ela elaborada. Fundamenta-se em que todo o direito tende a um fim, tem uma finalidade, e esta finalidade deve ser considerada na interpretação, de sorte que o intérprete não extraia do texto um significado incompatível com o fim visado pelo autor" (Hugo de Brito Machado. Ob. Cit.,p.43)

Vem, pois, o direito alternativo, nos mostrar que o juiz não pode ser escravo do direito positivo e sim um servo fiel da justiça e que o caminho a ser tomado é o da interpretação mais justa da lei, visto que esta é feita de forma abstrata ficando sujeita a interpretação do aplicador da lei não havendo uma substituição da lei pela sentença, ocorrendo apenas uma interpretação da lei em busca da justiça.

O uso alternativo do direito se dá com a aplicação das penas alternativas, que nada mais é do que a aplicação do direito com observação ao aspecto social, cabendo ao aplicador a interpretação da lei para a aplicação de sanção, onde o réu sinta a punição e a vítima seja satisfeita, ao mesmo tempo em que percebe que, a aplicação da sanção de maior punibilidade serviria apenas para marginalizar o réu e não para ressocializar o infrator.

A adaptação de um preceito ao caso concreto pressupõe:

  • A crítica, a fim de apurar a autenticidade é , em seguida, a constitucionalidade da lei, regulamento ou ato jurídico ;
  • interpretação, a fim de descobrir o sentido e o alcance do texto;
  • o suprimento das lacunas, com o auxilio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito;
  • o exame das questões possíveis sobre ab-rogação, ou simples derrogação de preceitos, bem como acerca da autoridade das disposições expressas, relativamente ao espaço e ao tempo.

A aplicação não prescinde da Hermenêutica: a primeira pressupõe a segunda.

Por fim, a freqüência do uso alternativo do direito, que vem criar jurisprudência nos tribunais e tornar o Poder Judiciário mais equânime nas suas decisões, deve ser instrumento de realização da justiça social, fazendo a prestação da justiça de forma imparcial, independente e igualitária em justiça aos desiguais ").

No sentido oposto do raciocínio até então apresentado, escutamos a seguinte opinião:

A título de se pretender fugir à fria letra da lei, busca-se aplicar uma justiça social, como se pudesse haver justiça anti-social, mais voltada para a comunidade pobre, com a alegação de que existem lacunas a serem preenchidas na legislação.

É do conhecimento dos aplicadores do direito que nem todos os fatos sociais são jurisdicizados pelo legislador. Para tais fatos, em face da impossibilidade de o juiz eximir-se de sentenciar, assim determina o art. 126 do CPC:

Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Com o mesmo raciocínio vamos encontrar o preceito definido no art. 4º da LICC que fala: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Para evitar que o juiz faça a sua lei, o art. 127 do mesmo CPC diz: art. 127 - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

II - Conceitos:

1 - Conjunto de idéias paralelas à ordem jurídica estatal, que defende caber ao juiz, quando no julgamento de um caso, deixar de lado a lei vigente e solucionar a causa do modo que lhe parecer ser justa.

2 - Segundo o Eminente ministro do STJ, Luiz Vicente Cernicchiaro, o Direito Alternativo é a preocupação com o Direito. Infelizmente, entre nós, impõe-se utilizar o pleonasmo direito justo! Como se o Direito pudesse afastar-se da justiça.

3 -Para o eminente jurista Cláudio Souto o direito alternativo é uma norma desviante em face à legalidade estatal, do mesmo modo que esta última lhe é desviante. Não coincide o direito alternativo com a legalidade do Estado, pois, de outro modo, não lhe seria alternativa.

III - Origem:

A constatação de uma crise político-ideológica e epistemológica do Direito, acarreta a necessidade da construção de uma alternativa viável, que possibilite a sua recuperação como instância representativa das aspirações sociais. Neste espaço surge o Direito Alternativo como possibilidade de resgate da integridade do jurídico.

Com tal intenção, o Direito Alternativo no Brasil surgiu no Sul do país, liderado pelo desembargador Amilton Bueno de Carvalho e os seguidores desta corrente são chamados de Juízes alternativos, todos comprometidos com a justiça social.

Todavia, tal Doutrina só ganhou repercussão nacional, quando, no dia 25 de outubro de 1990, o "Jornal da Tarde" de SP, publicou um artigo que dizia: Juízes Gaúchos colocam o Direito acima da Lei, com o intuito de desmoralizar a atuação desses Juízes.

Ao contrário do que pretendia o Jornal, o artigo não desmoralizou, mas sim, divulgou a existência de magistrados possuidores de uma percepção crítica do Direito, e o mais importante, de Juízes inconformados com a prática tradicional do Poder Judiciário, em especial com o encaminhamento dos problemas sociais.

Entendem existir, no seio da sociedade capitalista, basicamente duas Justiças: uma comprometida com os opressores (classe dominante) e outra com os oprimidos (trabalhadores e excluídos), cabendo aos juristas optar por uma delas. O Direito Alternativo brasileiro é isso, uma atitude concreta assumida por um grupo de juristas contra uma realidade social injusta.

IV - Os grandes problemas que surgirão com a aplicação do Direito Alternativo

1 - Negação das leis que não convêm ao Julgador.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, inciso II, do artigo 5°: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;.

Ainda é a lei maior que fala no artigo 37, da única maneira possível para a investidura em um cargo público, qualquer que seja ele, quando assim diz:

Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

No dizer do ilustre jurista Cláudio Souto, em sua obra Tempo do Direito Alternativo - tem-se o seguinte conceito para o Direito Alternativo:

O direito alternativo é uma norma desviante em face à legalidade estatal, do mesmo modo que esta última lhe é desviante. Não coincide o direito alternativo com a legalidade do Estado, pois, de outro modo, não lhe seria alternativa.

Ora, como pode um representante do Estado, no caso específico um Juiz, que foi investido em tal função em face de uma lei, julgar fora ou contra a lei? Ao invés da justiça esperada, tal prática geraria um caos. Tamanho contra-senso impede a paz social tão necessária à convivência harmônica da sociedade, qualquer que seja ela.

Então a lei somente é boa quando investe o julgador em um cargo, concedendo-lhe a sublime autoridade para julgar segundo o ordenamento jurídico do Estado, pondo em suas mãos a responsabilidade de manutenção da ordem e, e deixa de ser boa quando não atende à sua vontade!? Isso não representa a justiça que se pretende ter, mas a ditadura da vontade do juiz!

2 - Inversão do ordenamento Jurídico vigente

O conceito dogmático de direito, adotado pelo mundo ocidental moderno, tem seu fundamento nos juízos prescritivos e inquestionáveis do dever-ser.

O ordenamento jurídico do Estado é algo tão importante, tutela tantos interesses que não pode e nem deve ficar a mercê do achar de uma pessoa, seja ela a mais bem categorizada possível.

Segundo Mateus Rauber Du Bois, em seu estudo intitulado A Desnecessidade do Direito Alternativo, temos:

Se se admitisse o Direito Alternativo como opção ao direito, então se teria o distanciamento da segurança que a lei traz, restando insegurança e baderna jurídica. A lei só é lei porque está amparada pela soberania estatal. Qualquer forma alternativa ao direito não teria legitimidade, seria imposição arbitrária de uns para os outros, constituindo-se num retrocesso sem tamanho.

A elaboração de uma lei obedece a um ritual dos mais inteligentes e prudentes e, mesmo assim, de quando em vez, temos uma norma sendo julgada inconstitucional.

O conhecimento prévio das regras vigentes é o maior fator de estímulo ou esmorecimento àqueles que pretendem empreender todo e qualquer negócio, que gere empregos, para melhoria da vida em uma comunidade, reduzindo os problemas sociais, cujos efeitos nocivos são por todos já conhecidos.

Por pior que seja o estado de direito, é ele sempre melhor que o caos. Defender um direito alternativo como norma, com a justificativa de modernizar a lei, é algo extremamente pernicioso, pois se passaria a conviver em uma sociedade sujeita à vontade de um julgador, que tenderia a achar-se o senhor do bem e do mal, sujeitando a todos ao seu humor, que se encontraria investido numa condição de também fazer leis e aplicá-las ao seu bel prazer. Isso não é um direito moderno, mas um retrocesso altamente perigoso.


CONCLUSÃO

Em face do que foi exposto, o Direito Alternativo como prática, significa a renovação do direito, é a concretização de tudo aquilo que a sociedade elegeu como bem maior, ou seja, a garantia que a lei assegura de direitos iguais mesmo aos desiguais. O trato igual, sem destinção, seja de Raça, Religião, Política ou outra qualquer forma de diferenciação criada pelo homem.

Numa sociedade como a brasileira, onde a miscigenação é além de secular de um volume incomensurável, onde é arraigado o poder exercido pelas classes dominantes sobre o proletariado, assim como a opressão exercida pela classe política sobre a grande massa populacional de brasileiros que, só tem valor quando é ano de eleição, é que se tem antes de tudo, a necessidade do surgimento de um Poder Judiciário incólume para servir de lastro no desenvolver de um PORTO SEGURO, onde qualquer cidadão sinta o tratamento igual mesmo sendo "aparentemente" desigual, e saiba que os conflitos em que estejam envolvidos serão solucionados, tendo ou não tipicidade prevista no ordenamento jurídico e ainda com fulcro no aspecto social com relevância.

As garantias de tratamento com igualdade, carecem de uma vigília permanente de todos, de modo a que estejam sempre seguras contra a sanha de quantos se aventurem a negá-las, mesmo que travestidos com o falso manto de justiceiros.

O Direito Alternativo guarda uma semelhança com o movimento do Direito Livre de Oskar Bülow (1885) e Eugen Ehrlich (1903), na medida em que ambos são contra "uma aplicação puramente esquemática do preceito da lei à situação da vida". Contudo, a busca do direito justo deste é de índole subjetiva, facultando ao juiz a livre apreciação do caso judicial segundo o seu sentimento jurídico-pessoal, enquanto aquele é de caráter objetivo, não devolvendo ao juiz a função de legislador.

Mas, afinal, o que é Direito Alternativo? Para responder a essa indagação, poder-se-ia invocar os ensinamentos de Amílton Bueno, Edmundo Arruda, Lédio Rosa, etc., mas basta que se diga que os juízes alternativos se preocupam sociologicamente com o resultado de suas decisões e que, no processo de interpretação e aplicação do direito, transcendem a literalidade da lei com vistas a desvendar os seus conteúdos político, ideológico, filosófico e sociológico. Isso porque o juiz tem no seu mister a distribuição de justiça, e não de leis, afastando-se, portanto, de uma aplicação apenas tecnicista do ordenamento jurídico.

A responsabilidade de estabelecer e manter a mais justa possível aplicação do direito é dever de todos, notadamente dos que militam na área jurídica.


OBJETIVO

Esse projeto de pesquisa tem a finalidade de mostrar aos profissionais do direito a necessidade da diferenciação entre o direito alternativo e o uso deste, que se dar com aplicação da hermenêutica jurídica.

O trabalho será desenvolvido com o objetivo de dar conceitos básicos sobre o Uso alternativo do Direito , algo considerado até complexo , visto que há muita confusão entre essa e as demais facetas do Direito alternativo em sentido amplo.

Chegando-se ao ponto visceral da questão, discutir sobre o Uso alternativo do Direito, que é à vontade de ampliar a esfera de atuação da justiça , tornando-a acessível a toda a população e não somente a uma elite privilegiada que se vale de sua situação socioeconômica é a finalidade principal desse movimento. Para alcançar tal objetivo, necessário se faz que avaliemos onde o atual sistema falhou, as causas, pois, que vieram dar origem a esse movimento que luta por uma jurisdição mais democrática.

O despertar para a não aceitação do sistema capitalista como modelo econômico; o combate ao liberalismo burguês como sistema sócio- político; o combate irrestrito à miséria da grande parte da população de luta por democracia, condições dignas de vida a todos; simpatia de seus membros em relação à teoria crítica do Direito.

Buscar a interpretação justa do Direito,para podermos relacionar o Jusnaturalismo com o Direito Alternativo, através do raciocínio que o Jusnaturalismo, com a afirmação que existe um posicionamento de justo (e portanto moral e ética) anterior ao direito positivado, embasaria o uso do Direito, proporcionando a Justiça nessa visão ética, ou seja, o Direito Alternativo seria uma forma de aplicação dos ideários jusnaturalistas.

CRONOGRAMA

ATIVIDADES PERÍODO
Levantamento bibliográfico 25/02 à 15/03/2002
Preparação das fichas de leitura 18/03 à 12/04/2002
Revisão das fichas de leitura 15/04 à 19/04/2002
Desenvolvimento do texto 31/04 à 15/05/2002
Conclusão 28/05 à 15/06/2002


CAMPO DE PESQUISA

O projeto ora apresentado se desenvolveu em pesquisas realizadas nos lugares onde se encontram os que militam na área jurídica (fórum, juizados, escritórios, etc.), em especial nos Juizados Especiais, que é onde se pratica com freqüência o Direito Alternativo.

A internet por seu vasto campo para pesquisa e seu incomensurável volume de informação e os livros específicos da matéria de direito, pois como técnico são de grande valia no adquirir conhecimento técnico-cultural.


TABELA DE CUSTOS

ESTACIONAMENTO

05

R$ 10,00

GASOLINA

15 LT

R$ 26,25

TELEFONE CONVENCIONAL

40 MIN

R$ 7,00

TELEEFONE CELULAR

15 MIN

R$ 10.50

PAPEL

RESMA

R$ 9,50

CANETA

02

R$ 4,00

TRANSPORTE COLETIVO

12

R$ 13,20

REFEIÇÂO

04

R$ 90,00

TOTAL

 

R$169,95


METODOLOGIA

Entrevista com profissionais que atuem na área jurídica, em especial com aqueles que dediquem maior profundidade aos trabalhos realizados nos Tribunais Especiais e aqueles que de uma forma ou de outra possam vir a contribuir para a realização do projeto.

Consulta na Internet nos sites relacionados com o tema proposto com a finalidade de esclarecimento e enriquecimento cultural sobre o tema pesquisado.

Leitura de manuais (livros) técnicos onde os autores são em geral profissionais do direito e como tal detentor de conhecimentos específicos da área.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ADEODATO, João Maurício Leitão. Para uma conceituação de Direito Alternativo. In: Revista de Direito Alternativo. São Paulo: Ed. Acadêmica, n.1, p. 157-174, 1992.

BOLLMANN, Vilian. Jusnaturalismo e Direito Alternativo. Http://www.iaccess.com.br/bollmann/trab03.htm, 15 de maio de 2002.

BRANCO, Rilke Ritchclif Pierre, O Direito Alternativo e o uso alternativo do direito, Recife, 05 de junho de 2002. (entrevista inédita).

CARVALHO, Amilton Bueno de. Direito Alternativo. Uma Revista Conceitual. Http://www.uerj.br/~direito/rqi/07/a070402.htm, 15 de maio de 2002.

FERNANDES, Maria das Dores Vaz de Oliveira , O Direito Alternativo e o uso alternativo do Direito, Recife, 29 de maio de 2002. (Entrevista inédita).

FREIRE, Eduardo, O Direito Alternativo e o uso do Alternativo Direito, Recife, 05 de junho de 2002. (entrevista inédita).

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. Rio: Ed. Forense, 10. Ed., 1984.

KANTOROWICZ, Hermann. La definición del Derecho. Madri: Revista do Ocidente, 1964.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Guebenkian, 2. Ed., 1969.