Das Penas
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Das Penas em Espécie e sua Aplicação

2. INTRODUÇÃO

Este é um trabalho da disciplina de Direito Penal que tem como meta a abordagem do tema: Das penas em espécie e sua aplicação no direito criminal brasileiro.

Viu-se ao longo deste estudo uma visão detalhada do tema incluindo conceitos e elementos caracterizadores dos variados tipos de penas. Embora ainda haja uma predominância da pena de carceramento, o nosso ordenamento jurídico vem se modernizando, ou seja, acompanhando às necessidades da sociedade. Não podemos mais aceitar que pequenos delitos sejam punidos com penas de detenção ou reclusão. Haja vista que já existem meios punitivos mais adequados e talvez mais eficazes para se punir o agente infrator. Podemos citar as penas de prestação de serviço à comunidade e as multas como exemplo desses meios.

É de extrema importância que os acadêmicos de direito saibam distinguir os vários tipos de penas existentes em nosso Código Penal e que também saibam atribuir as penas aos diversos tipos de crimes, tarefa, com certeza, não muito fácil, como de início se parece.

3. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

As chamadas penas privativas de liberdade são aquelas em que o indivíduo fica preso, ou seja, aquelas em que o indivíduo fica privado de sua liberdade. Elas contribuíram decisivamente para eliminar as penas aflitivas, os castigos corporais, as mutilações etc. Mas, infelizmente, não tem cumprido com a finalidade de recuperação de delinqüentes. A falha desse sistema se encontra nas condições em que ele se acha. É praticamente impossível a ressocialização do homem que se encontra preso, quando vive em uma comunidade cujos valores são totalmente distintos daqueles a que, em liberdade, deverá obedecer. Isso sem falar das deficiências do carceramento, como a superpopulação, os atentados sexuais, a falta de ensino, a falta do que fazer lá dentro, enfim, a falta de um sistema que recupere o preso. Outro problema que encontramos nos presídios é a não segregação dos tipos de presos, o que de acordo com a lei deveria ser feito ( art. 50 XLVIII da CF ). Há internos de grande periculosidade misturado com pequenos delinqüentes. Isso faz com que os presídios se tornem uma verdadeira escola de bandidagem, onde o preso, quase que sempre, sai muito bandido e muito mais revoltado do que entrou.

As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão, pena rigorosa, para ser cumprida em penitenciária, com estágios diversos, e que a lei comina aos crimes de maior gravidade ou detenção, Pena que se cumpre com rigor penitenciário menor que o da reclusão. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Considera-se:

Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. A pena é cumprida em penitenciária e o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno em cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório. A penitenciária de homens deverá ser construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação e a de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir o menor desamparado, cuja responsável esteja presa.

Regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, podendo ser o condenado alojado em compartimento coletivo, observados os mesmos requisitos de salubridade de ambiente exigidos na penitenciária. O estabelecimento situa-se na zona rural e os sentenciados trabalham como colonos. Manoel Pedro Pimentel aponta as vantagens da prisão semi-aberta: O trabalho ao ar livre, nos estabelecimentos semi-abertos, é muito gratificante para o preso, que assim retoma o gosto pela vida e cultiva os benefícios da convivência social.

Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. É fundado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, deverá ele, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o repouso noturno e nos dias de folga na casa do albergado, que deverá conter, além dos aposentos para os presos, lugar adequado para cursos e palestras e instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.

Em se tratando de regime fechado, o condenado será obrigatoriamente submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. O referido exame poderá ser efetuado, facultativamente, no condenado submetido a regime semi-aberto ( art. 35, caput, do CP e art. 80 , parágrafo único, da LEP). Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e os elementos necessários para lograr a reinserção social, iniciando-se o processo com a observação do condenado para sua classificação. Assim, além do exame de personalidade, que deve ser efetuado no curso do procedimento criminal e que se refere não só ao passado, mas também ao futuro, situando o indivíduo na escala ambiental e social, institui-se na lei nova o exame criminológico. Esse exame visa mostrar a inteligência, a vida afetiva e os princípios morais do preso, para determinar a sua inserção no grupo com o qual conviverá.

O exame criminológico é realizado pela Comissão Técnica de Classificação de cada presídio e somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com a Lei n 0 6.416/77, os condenados foram divididos, para efeito do cumprimento da reclusão e detenção, em perigosos e não - perigosos. Os primeiros ficavam sujeitos sempre ao regime fechado, e os outros podiam iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, quando imposta pena até oito anos, ou passar a este após ter cumprido um terço em regime fechado quando ultrapassasse esse limite.

A Lei n0 7.209/84 afastou, porém a distinção fundada na periculosidade, e os regimes de penas passaram a ser determinados pelo mérito do condenado e, em sua fase inicial, pela quantidade da pena imposta e pela reincidência.

REGIME INICIAL

Os condenados à reclusão reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos estão, obrigatoriamente, no início do cumprimento da pena, sujeitos ao regime fechado. De acordo com a Lei n0 8.072, a pena será integralmente cumprida em regime fechado quando se tratar de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e dos crimes definidos como hediondos, consumados ou tentados, ainda que aplicada pena inferior a oito anos.

Tem-se entendido que o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade é matéria de direito penal, de modo que as regras jurídicas que tratam do assunto estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei mais severa.

Podem iniciar o cumprimento em regime semi-aberto os não reincidentes condenados à pena de reclusão superior a quatro anos e não excedentes a oito.

Devem iniciar o cumprimento em regime semi-aberto os condenados reincidentes à pena e detenção, qualquer que seja sua quantidade, e os não-reincidentes condenados à pena superior a quatro anos. Ainda que reincidente o condenado, diante do art. 33, caput, do CP, não se lhe pode impor inicialmente o regime fechado quando aplicada pena de detenção.

Só podem iniciar o cumprimento da pena em regime aberto os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos.

Por regra especial, a pena de prisão simples, aplicada nas contravenções, só pode ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto. Impossível, pois, ser fixado para ela o regime fechado.

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

A opção pelo regime inicial da execução cabe ao juiz da sentença. Para a fixação dos regimes menos severos, porém, além dos requisitos já mencionados, não reincidência e quantidade de pena, deve o juiz observar os critérios previstos no art. 59, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima. Promove-se, assim, segundo a explosão de motivos da Lei n0 7.209, a sentença judicial a ato de prognose, direcionada para uma presumida adaptabilidade social.

Quanto ao regime de prisão albergue, porém, o sentenciado deverá preencher os requisitos previstos no art. 114 da LEP: estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; apresentar, por seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso da responsabilidade, ao novo regime.

Não se deve conceder o regime aberto a condenado estrangeiro, com permanência irregular no país, já que não pode desempenhar ele trabalho remunerado, pressuposto do benefício, além de estar sujeito a expulsão ou deportação.

O regime de prisão aberta em residência particular, indiscriminadamente concedido durante a vigência da lei anterior com graves prejuízos à defesa social, somente será admitido se o condenado for maior de 70 anos, se estiver acometido de doença grave, ou se tratar de mulher com filho menor deficiente físico ou mental ou se for gestante. Entretanto, diante da falta de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência voltou a fixar-se no sentido de que, nessa hipótese, deve-se conceder a prisão em domicílio.

O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. E poderá ser dispensado do trabalho o beneficiado com a prisão domiciliar.

PROGRESSÃO E REGRESSÃO 

Na progressão, evolui-se de um regime para outro menos rigoroso.

Iniciado o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, possibilita-se ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso desde que tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e o mérito do condenado recomendar a progressão (art. 112 da LEP). A decisão do juiz do processo é provisória e, a partir do regime fechado, pode-se transferir o sentenciado para o regime semi-aberto e deste para o regime aberto. Não cabe a progressão nas hipóteses de crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, uma vez que, nesses casos, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Quanto ao crime de tortura é previsto apenas o regime fechado inicial, não se impede a progressão.

Por outro lado, institui-se também a regressão, ou seja, a transferência de um regime para outro mais rigoroso. O condenado que cumpre pena em regime aberto pode ser transferido para o regime semi-aberto ou fechado, e o que cumpre a sanção no regime semi-aberto será recolhido a estabelecimento de segurança máxima ou média. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.

Em se tratando de condenado que se encontra em regime aberto, a regressão ocorrerá também se ele frustra os fins de execução da pena ou se, podendo, não paga multa cumulativamente aplicada.

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: incitar ou participar de movimento que subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidentes de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; inobservar os deveres referentes à obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e à execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (art. 50 da LEP).

DEVERES E DIREITOS DO PRESO

Todos os presos têm deveres e direitos que devem ser respeitados.

Constituem deveres específicos do condenado:

  • comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
  • obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deverá relacionar-se;
  • urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
  • conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
  • execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
  • submissão à sanção disciplinar imposta;
  • indenização à vítima ou a seus sucessores;
  • indenização ao Estado quando possível, das despesas realizadas com sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
  • higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
  • conservação dos objetos de uso pessoal.

Além dos direitos humanitários os presos têm como direitos:

  • alimentação suficiente e vestuário;
  • atribuição de trabalho e sua remuneração;
  • previdência social;
  • constituição de pecúlio;
  • proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
  • exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
  • assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
  • proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
  • entrevista pessoal e reservada com o advogado;
  • visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
  • chamamento nominal;
  • igualdade de tratamento salvo quando a exigência da individualização da pena;
  • audiência especial com o diretor do estabelecimento;
  • representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
  • contato com o mundo exterior por meio de correspondência, de leitura e de outros meios de informações que não comprometam a moral e os bons costumes.

Somente os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suprimidos ou restringidos; exigindo-se motivado do diretor do estabelecimento.

TRABALHO DO PRESO

Impõe-se ao preso o trabalho obrigatório, remunerado e com as garantias dos benefícios da Previdência Social. O trabalho tem como finalidade a parte econômica e, principalmente, viabilizar tanto a auto-afirmação do homem como a estruturação da sociedade.

Em regime fechado o trabalho será dentro do próprio estabelecimento, em regime semi-aberto, o trabalho é realizado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, sendo admissível o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. Qualquer tipo de trabalho será remunerado, embora não esteja sujeito ao regime da CLT.

O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho (art. 200 da LEP).

REMIÇÃO

A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei n0 7.210/84, que tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. O instituto da remição está consagrado no Código Penal espanhol (art. 100) e sua origem remonta ao direito penal militar da guerra civil espanhola, estabelecido que foi pelo decreto de 28-05-1937 para os prisioneiro de guerra e os condenados por crimes especiais.

A contagem do tempo será feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

O tempo remido será computado, também, para a concessão de livramento condicional e indulto. Constitui crime de falsidade ideológica declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.

DETRAÇÃO

Com a rubrica de detração, determina o art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Computa-se, também, por razões humanitárias, o tempo em que o condenado esteve internado em estabelecimento destinado ao desconto de medida de segurança, inclusive quando a transferência para esse estabelecimento decorreu da superveniência de doença mental.

Inexplicavelmente, a lei não se refere expressamente à contagem nas penas de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana do tempo de prisão provisória. Entendemos, porém, de que deve se reconhecer a detração penal nessa hipótese por medida de equidade.

Inovando, inclui, também, o art. 42 do CP na detração o tempo em que o condenado esteve submetido à prisão administrativa.

Classifica-se a prisão em dois ramos: a prisão penal, decorrente da prática de crime ou contravenção, e a prisão civil em sentido amplo, que não decorre da prática do ilícito penal. Esta última subdivide-se em prisão administrativa e prisão civil em sentido estrito. A prisão administrativa é prevista nas hipóteses de remissos e omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, dentre outros casos.

A prisão civil em sentido estrito, ou seja, a prisão por dívida civil, somente é permitida ao depositário infiel e ao alimentante inadimplente.

A detração aplica-se, também, quanto ao período que esteve preso provisoriamente, para a contagem do prazo prescricional.

Tem-se decidido também que é computado o prazo de prisão albergue ou de regime de semiliberdade ainda que irregularmente concedido o benefício.

A detração é matéria referente à execução da pena ou medida de segurança aplicada ao condenado. Não cabe ao juiz do processo, pois, na sentença, decretá-la.

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

CLASSIFICAÇÃO

No que tange a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como:

únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador;
conjuntas, nas quais se aplicam duas ou mais penas (prisão e multa) ou uma pressupõe a outra (prisão com trabalhos forçados);
paralelas, quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena (por exemplo, reclusão ou detenção);
alternativas, quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas (reclusão ou multa, por exemplo). 

Diante da já comentada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos anseios de ressocialização, a tendência moderna é procurar substitutivos penais para essa sanção, ao menos no que se relacione com os crimes menos graves e aos criminosos cujo encarceramento não é aconselhável. O questionamento a respeito da privação de liberdade tem levado penalistas de numerosos países e a própria Organização da Nações Unidas a uma "procura mundial" de soluções alternativas para os infratores que não ponham em risco a paz e a segurança da sociedade. Há, realmente, uma orientação de restringir a pena privativa de liberdade aos casos de reconhecida necessidade.

No Brasil, a Lei nº 7.209 inseriu e a Lei nº 9.714 ampliou no Código Penal o sistema de penas alternativas (ou substitutivas) de caráter geral, em vez de se propor a alternatividade apenas para determinados delitos na Parte Especial do estatuto repressivo. As penas substitutivas foram denominadas penas restritivas de direitos e classificadas no art. 43, com a redação da Lei nº 9.714/98, em:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

IV - interdição temporária de direitos;

V - limitação de fim de semana.

A pena restritiva de direito de "recolhimento domiciliar", mas o inc. III, que a instituía, foi vetado pelo Executivo, por se entender que era ela totalmente desprovida da capacidade de prevenir nova prática delituosa, contrária ao interesse público. Foi vetado dispositivo que previa como pena restritiva de direitos a admoestação verbal" ao condenado ou o "compromisso de freqüência a curso ou submissão a tratamento", durante o tempo da pena aplicada.

A multa passou também a ser substitutiva da pena privativa de liberdade, quando esta, aplicada, foi igual ou inferior a um ano (art. 43, Parágrafo 2º, com a nova redação).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.209, dentro de um ano, a contar da vigência da lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios deveriam tomar as providências necessárias para a efetiva execução das penas restritivas de direitos, sem prejuízo da imediata aplicação e do cumprimento onde seja isso possível. Nas comarcas onde ainda não fosse possível a execução das penas de prestação de servidões à comunidade e limitação de fim de semana, poderia o juiz, até o mesmo prazo, optar pela concessão da suspensão condicional (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.209).

A edição da Lei nº 9.714, com o alargamento das possibilidades de substituição da pena privativa de liberdade, exige, mais do que nunca, as providências do Estado para a efetivação das penas restritivas de direitos, evitando-se a prática costumeira de relegá-las a segundo plano ao se dar preferência à concessão da suspensão condicional da pena. Tratam-se, agora, de providências imperativas, uma vez que, em grande parte dos casos, diante da quantidade da pena privativa de liberdade, não é cabível o sursis, mas, sim, a sua substituição por restritiva de direitos. A falta de infra-estrutura para a execução das penas restritivas de direitos acarretará, certamente, a desmoralização da iniciativa de alargamento das possibilidades de substituição da pena privativa de liberdade por sanções mais modernas e adequadas.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Dispõe sobre as sanções penais derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz da condenação. Por disposição expressa, não pode ser ela inferior a um salário mínimo nem superior a 360 vezes esse salário (art. 45, Parágrafo 1º, do CP, com a nova redação). Assim, de forma sumária deve o juiz o quantum da reprimenda com base apenas nos dados disponíveis no processo, uma vez que não existe previsão legal específica de procedimento para calcular-se o prejuízo resultante da prática do crime. A Carta Magna permite não só a pena de multa, como também a de perda de bens (art. 5º, XLV), e sanção criada é, indiscutivelmente, um misto de ambas. O dispositivo legal, fixa expressamente os limites da sanção penal pecuniária, atendendo o princípio da legalidade previsto no art. 5º, XIXXX, da Cara Constitucional.

Havendo dano à vítima, a quantia apurada será a ela destinada ou, na falta, a seus dependentes; caso contrário o produto irá para a entidade pública ou privada com destinação social, por decisão do juiz encarregado da execução. Caso o ofendido venha a propor ação de reparação civil, ou a execução civil da sentença condenatória penal transitada em julgado, o valor referente à prestação pecuniária pago ao ofendido será descontado do total da condenação civil ou penal.

A prestação pecuniária poderá constituir-se, por decisão do juiz, em prestação de outra natureza, como, por exemplo, o fornecimento de cestas básicas.

PERDA DE BENS E VALORES

Também instituída pela nova lei que alterou o art. 44 do Código Penal, é pena restritiva de direitos a perda de bens e valores pertencentes ao condenado, autorizada pelo art. 5º, LXVI, b, da Constituição Federal. Constitui ela, nos termos do art. 45, Parágrafo 3º, no confisco em favor do Fundo Penitenciário Nacional de quantia que pode atingir até o valor referente ao prejuízo causado ou do provendo obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime, prevalecendo aquele que for maior. Ressalva a lei a destinação diversa que lhe for dada pela legislação especial. Evidentemente, também fica ressalvado que tais bens e valores serão destinados, com preferência, ao lesado ou terceiro de boa-fé, conforme dispõe o art. 91, II, do CP ao tratar do confisco.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS

Dispõe o art. 46, § 1º, com a redação determinada pela Lei nº 9.714/98: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado." E, de acordo o § 2º, "dar-se-á em entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. "Corresponde ela à pena de prestação social alternativa, admitida pela Constituição Federal (art. 5º, XLVI, d).

A Lei de Execução Penal institui um Conselho de Comunidade, constituído por representantes de entidades significativas, por meio das quais se une a comunidade à Administração da Justiça Criminal, e o Código Penal previu a pena de prestação de serviços à comunidade (chamada mão-de-obra temida). Por isso, a maior abrangência que a lei deu à aplicação dessa pena dependerá, e muito, de apoio que a comunidade der às autoridades judiciais, possibilitando a oportunidade para o trabalho do sentenciado, o que já demonstra as dificuldades do sistema adotado diante da reserva com que o condenado é encarado no meio social. A realização do trabalho em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários poderá alargar os horizontes e conduzir as entidades beneficiadas a elaborar mecanismos adequados à fiscalização e orientação dos condenados na impossibilidade de serem essas atividades realizadas por meio do aparelhamento judicial.

As tarefas devem ser atribuídas pelo juiz da execução conforme as aptidões do condenado, de acordo com o disposto no § 3º do novel art. 46. Evidentemente a escolha deve Ter em conta as possibilidades que se oferecem nas estatais ou privadas a que se destinam os condenados a essa sanção.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicada pelo juiz do processo, mas caberá ao juiz da execução:

I – designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

II – determinar a intimação do condenado, cientificando-o a entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

III – alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho (art. 149 da LEP). A execução terá inicio a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, § 2º).

INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

As penas de interdição temporária de direitos, de acordo com a nova redação dada ao art. 47 do CP, são:

I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

O legislador elevou as antigas penas acessórias de interdições de direitos à categoria de penas principais e autônomas, com categoria de alternativas às penas privativa de liberdade inferiores a um ano ou as que seriam aplicadas aos autores de crimes culposos. Entende-se que essa espécie de sanção atinge fundo os interesses econômicos ao condenado sem acarretar os males representados pelo recolhimento à prisão por curto prazo e que os interditos sentirão de modo muito mais agudo os efeitos da punição do tipo restritivo ao patrimônio. Ademais, tem maior significado na prevenção, já que para o sentenciado da prática de certas atividades sociais em que se mostrou irresponsável ou perigoso.

O cargo público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. Função pública "é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinação dos servidores para a execução de serviços eventuais". A atividade pública é toda aquela efetuada em beneficio do Estado, seja remunerada ou não, e que dependa de nomeação, escolha, designação etc. por parte do Poder Público (Executivo Legislativo e Judiciário). Inclui-se nesta o emprego público, que se refere à admissão de servidores para serviços temporários, contratados em regime especial ou pelo disposto na CLT (contratados, mensalistas, diaristas, tarefeiros, nomeados a título precário) etc. Mandato eletivo exercem os competentes do legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do Executivo (prefeitos, governadores e presidentes da República), eleitos por prazos determinados. Há na espécie uma suspensão parcial dos direitos políticos, ou seja, o de não poder o condenado continuar ou passar a exercer qualquer mandato público, ainda que eleito regulamente, durante determinado prazo.

A interdição de que se trata não é apenas a suspensão daquele que exerce o cargo, função atividade pública ou mandato eletivo, mas também a proibição para aquele que deixou de exercê-la (voluntariamente ou não) após a prática do crime. Nessa hipótese, constitui-se em uma incapacidade temporária para o exercício de função de função pública.

A Segunda interdição é a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. Existem profissões (trabalho remunerado de caráter predominante intelectual), ofícios (trabalho remunerado de caráter predominantemente manual) e atividades (remuneradas ou não) que dependem de certos requisitos legais para serem exercidas: cursos superiores ou profissionalizantes, licença da autoridade pública, registros etc., que são controlados e fiscalizados pelo Estado. É o caso dos médicos, engenheiros, advogados, despachantes, corretores de valores e de seguros etc. Aplicada a pena de interdição em estudo, o condenado foi privado do direito de exercer a profissão, ofício ou atividade, pelo tempo da pena, ainda que esteja habilitado legalmente para o seu exercício.

A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, aplicável exclusivamente aos crimes culposos de trânsito (art. 57). Não se desconhece a elevada incidência dos crimes culposos no trânsito, e a providência penal que seus autores fiquem privados da possibilidade de dirigir veículos justifica-se tanto em seu aspecto retributivo com na prevenção dessa espécie de crimes (homicídio e lesão corporal culposos). A proposta legal da Lei nº 9.709, porém, era tímida, já que a suspensão se daria apenas em substituição e pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado. Nas hipóteses mais graves, como os casos de reincidência, embriaguez ao volante, "rachas" (disputa de corridas com veículos em vias públicas) etc., exigir-se-ia até a cassação da autorização para dirigir veículo cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Tímido também foi o legislador ao prever como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículos apenas nos casos em que estes são utilizados como meio para a prática de crime doloso (art. 92, III). Ademais, como observa Enrique Cury, "se os delitos de trânsito, bem como aqueles que se cometem pelo emprego abusivo de veículos motorizados, constituem um problema carente para o Direito Penal contemporâneo, não são o único, e, por isso, a suspensão da permissão para dirigir constitui só um ensaio parcial na exploração de soluções penais melhores".

Por força da lei nº 9.714/98, foi inserida no art. 47, pelo inciso IV, mais uma pena de interdição temporária de direitos, ou seja, a de proibição de freqüentar determinados lugares, já inscrita no Código Penal como uma das condições obrigatórias do sursis especial (art. 78, §

2º). No caso, a pena não pode ser aplicada de forma genérica ou imprecisa e o juiz deverá especificar expressamente na sentença quais os lugares que o sentenciado não pode freqüentar. Além disso, é evidente que essa fixação deve guardar relação com o delito praticado e com a pessoa do agente, como forma de prevenir a prática de novo crime pelo condenado. Não teria sentido, beirando a inconstitucionalidade, a decisão do magistrado em proibir a freqüência a lugares aleatórios, por ele escolhidos, uma vez que a proibição não se adequaria à prevenção penal, nem possibilitaria a integração social do condenado, finalidade da execução de qualquer sanção penal (art. 1º da LEP). O tempo de duração da pena de proibição de freqüentar determinados lugares é o mesmo da pena privativa de liberdade fixada inicialmente (art. 55).

Quanto à proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, a autoridade à qual for comunicada a aplicação da pena deverá em 24 horas, contadas do recebimento do ofício do magistrado, baixar ato a partir do qual a execução terá seu início (art. 154, § 1º, da LEP). Quanto à proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício e à suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, o juiz da execução determinará a apresentação dos documentos que autorizam o exercício do direito interditado (art. 154, § 2º, da LEP).

Já não se permite a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou da atividade quando essas interdições poderiam resultar da condenação, como fazia a lei anterior, no art. 71.

LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

A última das penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, III, e 48 é a limitação de fim de semana. Originariamente instituído na Alemanha Ocidental, o confinamento de fim de semana foi adotado, quer como pena sui generis, quer como forma de execução, na Bélgica, na Espanha (arresto de fim de semana), Portugal (prisão por dias livres), Mônaco, França e África do Sul. No Brasil, é uma das penas substitutivas e consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo ser ministrado aos condenados durante essa perman6encia cursos e palestras, ou atribuídas a eles atividades educativas (art. 48 e parágrafo único).

Em sua essência, foi essa pena criada para o fracionamento da pena privativa de liberdade de curta duração, de tal forma que a sanção fosse cumprida apenas nos fins de semana. Em termos da lei pátria, porém, como deve ter "a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída", a limitação de fim de semana corresponderá apenas a dois dias de cada semana do prazo estipulado para a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente pelo juiz na sentença condenatória.

Augusto Martinez Perez aponta as vantagens do instituto:

a) a permanência do condenado junto à sua família, ocorrendo o seu afastamento apenas nos dias dedicados ao repouso semanal;
b) a possibilidade de reflexão sobre o ato cometido, no isolamento a que é mantido o condenado;
c) a permanência apenado em seu trabalho, evitando, assim, dificuldades materiais para a família, decorrentes da ausência de chefe;
d) ausência dos malefícios advindos do contrato do contato do apenado com condenados mais perigosos, o que fatalmente ocorreria, na hipótese de execução da pena de forma contínua em isolamento celular;
e) o abrandamento da pena acessória de ‘rejeição social’ que normalmente marca o condenado recolhido a um estabelecimento penitenciário;
f) a oportunidade de se apenar determinados delinqüentes, chamados de ‘colarinho branco’, que por via de regra se furtam à ação da Justiça.

COMINAÇÃO

A partir do art. 54, o Código prevê a cominação e aplicação restritivas de direito. Não estão elas cominadas abstratamente para cada tipo penal, mas são aplicáveis a qualquer deles, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos, qualquer que seja sua duração. É o que determina o art. 54. Assim, após aplicada pelo juiz a pena privativa de liberdade, conforme cominação específica do crime pelo qual o réu foi condenado, poderá o magistrado do processo substituí-la pela pena restritiva de direito aplicável na espécie. Essa substituição se dá de tal forma que a duração de pena restrita de direito é a mesma pena privativa de liberdade fixada inicialmente e substituída, ex-vi do disposto no art. 55.

SUBSTITUIÇÃO

Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos, com execução da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em que ela só é admitida quando a condenação for superior a seis meses (art. 46, caput). Tratando-se, porém de condenação igual ou inferior a um ano, por crime doloso ou culposo, permite-se a substituição por pena de multa. No caso de crime culposo, permite-se a substituição por pena restritiva de direito qualquer que seja a quantidade da pena aplicada.

Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa o limite mencionado, de quatro anos (com exceção dos crimes culposos). Quando se trata de concurso formal ou crime continuado em ilícitos dolosos, a substituição deve ser feita por uma só pena restritiva de direito ou multa, mas, no caso de concurso material, a substituição poderá ser efetuada por duas ou mais penas alternativas idênticas (quando os crimes forem idênticos), ou mesmo por penas substitutivas diversas (se não o forem). Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais (art. 69, § 2º). Quando, porém, tiver sido aplicada pena restritiva de liberdade sem a concessão de sursis, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição (art. 69, § 1º).

Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta (ar. 44, I). Não é possível, portanto, em princípio, a aplicação do disposto no art. 44 aos crimes de roubo, extorsão, estupro, parto, etc., ainda que tentados. Em tese, porém, alguns desses crimes podem ser cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa, como roubo executado tendo como meio outro recurso (narcótico, por exemplo), o rapto com fraude etc., admitindo-se, assim, em tese, o beneficiado. Também é de se considerar que a expressão crime que não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não meios, mas constitutivas do próprio ilícito, como os de lesão corporal (art. 129) e ameaça (art. 147), para os quais deve ser permitida a substituição, como já ocorria no dispositivo substituído pela Lei nº 9.714/98.

Indispensáveis são também os requisitos subjetivos no art. 44, incisos II e III, que se referem às condições pessoais do sentenciado.

O primeiro deles é não ser o condenado reincidente em crime doloso, ou seja, que na época do crime não fora condenado em sentença transitada em julgado por outro crime doloso, no país ou no estrangeiro (art. 63). Referindo-se a lei não reincidente em crime doloso, podem ser beneficiados não só aqueles que, embora condenados anteriormente, praticaram o crime antes do transito em julgado da sentença condenatória pelo delito precedente, como também os reincidentes em que um dos crimes, pelo menos, seja culposo. Também possibilitar-se a substituição àquele que praticou o crime após cinco anos contados da data do cumprimento ou extinção da pena da condenação anterior, computando nesse prazo o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional se não ocorreu revogação desses benefícios (art. 64,I).

Não têm direito à substituição, os condenados que, pelos elementos colhidos na instrução criminal, demonstrarem incompatibilidade com a convivência social harm6onica, que tiverem antecedentes comprometedores, ainda que não tenham sido condenados anteriormente, que apresentarem conduta marcada por fatos anti-sociais ou que não tenham profissão definida, emprego fixo ou residência determinada e, ainda, quando os próprios motivos e as circunstancias de caráter pessoal indicarem que a substituição não servirá de prevenção penal.

OPÇÕES DO JUIZ

Crime doloso:

  • se aplica pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, permite-se, como regra geral, a sua substituição por multa ou por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 1ª Parte);
  • se aplica pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano e tendo sido praticado o crime no exercício de cargo ou função pública, permite-se a substituição pela pena prevista no art. 47, I (arts. 44, § 2º, 1ª Parte, e 56;
  • se aplicada pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano e tendo ido praticado o crime no exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, permite-se a substituição pela pena prevista no art. 47, II (art. 44, § 2º, 1ª Parte, e 56);
  • se aplicada pena privativa de liberdade superior a seis meses e não excedente a quatro anos, permite-se a substituição pela pena de prestação de serviços à comunidade (Art.46);
  • se aplicada pena privativa de liberdade superior a um e não excedente a quatro anos, permite-se, como regra geral, a substituição por uma restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte), desde que a soma delas não ultrapasse a duração da pena originalmente fixada (art. 55);
  • se aplicada pena privativa de liberdade superior e não excedente a quatro anos e tendo sido praticado o crime no exercício de cargo ou função pública, permite-se a substituição pela interdição prevista no art. 47, I, e multa, ou por essa interdição e outra pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte), desde que a soma delas não ultrapasse a duração da pena originalmente fixada (art. 55);
  • se aplicada pena privativa de liberdade superior a um e não excedente a quatro anos e tendo sido praticado o crime no exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, permite-se a substituição pela interdição prevista no art. 47, II, e multa, ou por essa interdição e outra pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte), desde que a soma delas não ultrapassa a duração da pena originalmente fixada (art. 55).

Crime culposo:

  • não se tratando de crime de transito, como regra geral a pena privativa de liberdade imposta a crime culposo pode ser substituída de acordo com os mesmos parametros previstos para o crime doloso;
  • se se tratar de crime culposo de transito, desde que não cometido na direção de veículos automotores, permite-se a substituição de acordo com essas mesmas regras, ou, se o agente for habilitado para dirigir veículo, a pena de suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos (arts. 47, III, e 57);
  • se se tratar de crime culposo de trânsito cometido na direção de veículo automotor, aplicavam-se as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292 do CTB).

Da conjugação dos dispositivos citados verifica -se que se permitiu a substituição pelas penas de interdição temporária de direitos, ainda que, nesse prazo, não estivesse a Administração equipada devidamente para a execução e fiscalização dessa interdições.

CONVERSÃO 

Conversão , instituto criado pela lei de Execução Penal. A conversão somente poderá ser efetuada, porém, quando for aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos (art. 180 da LEP). Procurou-se dinamizar o quadro da execução da pena de tal maneira que a sanção finalmente cumprida não é, necessariamente, a pena aplicada na sentença, permitindo-se melhor individualização da sanção penal.

Prevê-se a possibilidade da conversão nas hipóteses em que pela quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, não era possível a substituição quando da sentença. Além de somente poder ser convertida a pena não superior a dois anos, exige a lei que:

I – o condenado esteja cumprido em regime aberto;

II – tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena;

III – os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável (art. 180).

A alternativa de uma pena por outra no curso da execução, poderá, ser prejudicial ao condenado para atender aos interesses da defesa social. Prevêem a conversão obrigatória desta em pena privativa de liberdade quando:

I - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta;

II - sobrevier condenação, por outro crime, à pena privativa de liberdade.

Na primeira hipótese, o sentenciado descumpre injustificadamente qualquer das restrições impostas pelas penas alternativas, passando a descontar a pena privativa de liberdade aplicada na sentença.

A Lei de execução Penal prevê especificadamente causas de conversão obrigatório para a pena privativa de liberdade. Assim, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida obrigatoriamente quando o condenado:

  • não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender intimação por edital;
  • não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
  • recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
  • praticar falta grave;
  • sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa (art. 181, § 1º, da LEP).

A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo juiz ou se ocorrer qualquer das hipótese das letras a e e do art. 181, § 2º, da LEP).

Na Segunda hipótese, o sentenciado que está cumprindo a pena restritiva de direitos é condenado por um crime à pena privativa de liberdade, não sendo agraciado com o sursis, pois, na maioria dos casos, não poderá cumprir a anterior pena restritiva de direitos. Evidentemente, torna-se, no caso, impraticável ou inócua a execução das penas restritivas de direitos. Ademais, a nova condenação demonstra que a pena restritiva de direito ;e insuficiente com relação ao condenado, devendo ele cumprir as penas privativas de liberdade impostas. Tratando-se, porém, das penas de prestação pecuniária ou de perda de bens e valores, ou seja, quando é possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior, o juiz decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la (art. 44, § 5º). Deve, portanto, ouvir previamente o condenado.

MULTA

A pena de multa, no direito contemporâneo, se torna amplamente utilizada como opção contra as penas privativas de liberdade por tempo curto de reclusão.

Originada do direito germânico, a pena pecuniária visa evitar que o indivíduo fique recluso por pouco tempo, já que essa prisão não o recuperaria, devido ao próprio tempo, as condições carcerárias e as privações sentimentais e materiais.

Porém, o que se vê no dia-a-dia, é que esta alternativa não surte o efeito desejado, pois atinge mais aos pobres do que os ricos. Os primeiros não munidos de recurso para o pagamento da multa, são diretamente encaminhados às celas, já os segundos, chamados de criminosos do "colarinho branco", não sentem o efeito do valor cobrado em suas polposas contas bancarias, e se tornam reincidentes, devido ao "estímulo".

Artigo 49 (Código Penal) – A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo de 10(dez) e no máximo de 360(trezentos e sessenta) dias-multa.

Um dia-multa nunca poderá ser inferior à remuneração devida por um dia de trabalho de acordo com o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior ao quíntuplo da remuneração por um mês de trabalho, tendo em vista ainda o mesmo salário. O juiz portanto, possui a faculdade de fixar a pena de dias-multa de um terço do salário mínimo a um teto de 1800(mil e oitocentos) salários mensais, sendo que estes valores devem ser atualizados em face da desvalorização da moeda, não modificando o valor da multa, apenas corrigindo(de acordo com índices da UFIR) sua expressão monetária.

Sendo uma dívida de valor, a multa deve ser atualizada a partir da data do fato. De acordo com a Súmula 43 do STJ. A correção monetária incidi sobre divida por ato ilícito " a partir do efetivo prejuízo", já que não se pode negar que o crime é um ato ilícito.

A multa pode ser sanção principal quando cominada abstratamente como sanção específica a um tipo penal, alternativa ou cumulativamente com pena privativa de liberdade. Podendo também ser substitutiva, independentemente de cominação na parte especial, quando for aplicada pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano e o sentenciado preencha os requisitos expressos na lei.

O juiz, para fixar a pena de multa, deverá levar em consideração a situação do patrimônio, rendas , meios de subsistência, também observando a natureza do crime em paralelismo com a pena privativa de liberdade e outros elementos daquele que sofrerá os efeitos da pena. Se o condenado viver exclusivamente do produto de seu salário, o dia –multa não deverá ser inferior a sua renda diária.

Deverá ser paga, a multa, dentro de 10(dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realiza em parcelas mensais, definidas por uma análise da situação econômica do condenado(ouvido também o Ministério Público). Porém, se o requerente for impontual ou melhorar de situação econômica, o juiz poderá revogar o benefício, prosseguindo na execução iniciada.

É permitido a cobrança de multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando for aplicada isoladamente, cumulativamente com pena restritiva de direito ou foi concedida a suspensão condicional da pena, obedecendo os seguintes pressupostos:

  • O limite máximo do desconto mensal será o da Quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo.
  • O desconto será feito mediante ordem do juiz a quem de direito.
  • O responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo juiz, a importância determinada.

Ao inimputável não se aplica pena detentiva ou pecuniária, assim, o doente mental deverá ser encaminhado a tratamento ambulatorial ou sofrer efeito de medida de segurança.

As multas constituem recursos do FUNPEM(Fundo Penitenciário Nacional), criado pela lei complementar nº 79, de 07-01-94, que foi regulamentada pelo Decreto nº 193, 23-03-94, conforme dispõe o artigo 2º, inciso V do primeiro diploma.

O condenado pode ou não, Ter condições de saldar a multa, e para o direito penal há a classificação em solvente e insolvente.

O insolvente é aquele condenado que não pode efetuar o pagamento da multa, podendo ser absoluta, quando o indivíduo não pode arcar com a responsabilidade de pagar, mesmo em parcelas, sem prejuízo dos recursos indispensáveis a sua manutenção e à família, e relativa, quando o condenado não pode efetuar o pagamento de uma só vez. A solvência não é presumível.

A multa, após transito em julgado da sentença condenatória, é considerada como dívida de valor, esta característica impede que a sanção pecuniária seja convertida em qualquer outra sanção penal, inclusive as previstas no artigo 85 da Lei 9099 de 28-09-1995, mesmo que por analogia.

AGRAVANTES NO CONCURSO DE AGENTES

A pena é agravada em crime praticado em concurso de agentes desde que ocorra alguma das circunstâncias referidas no artigo 62. Cabe a exacerbação da pena, em primeiro lugar, àquele que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Trata-se de punir mais severamente o organizador, o chefe, o líder, o cabeça pensante do delito, mais perigoso por te tomado iniciativa do fato e coordenado a atividade criminosa.

O corre também o agravante no caso daquele que coage ou induz outrem a execução material do crime(inciso II). Tem-se entendido que a coação acarreta não só o agravante para o crime praticado pelo coacto como a responsabilidade pelo delito de constrangimento ilegal(art. 14 CP). Essa opinião , porém, conduz ao bis in idem, funcionando o mesmo fato(coação) como crime e como agravante do outro delito.

Também será mais severamente apenado aquele que usa da autoridade(pública ou privada) que mantém com relação ao executor para levar este à pratica do delito. Nos casos de não-punibilidade do executor, haverá também a chamada autoria mediata.

Por fim, haverá a agravante nos casos em que o agente "executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa".

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Prevê o artigo 65, quais as circunstâncias do crime que devem atenuar a pena, ou seja, os dados objetivos ou subjetivos que, por seu aspecto positivo, levam a diminuição da reprimenda.

A primeira atenuante mencionada na lei, é a de ser o agente menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença(inciso I). A rigor, a idade do réu, para aplicar-se o dispositivo, devera ser comprovada por certidão de nascimento ou outro documento hábil.

Também é circunstancia atenuante, o desconhecimento da lei. Como se viu, enquanto o erro sobre a licitude do fato exclui a culpabilidade, o simples desconhecimento da lei não o elimina. Entretanto, dispõe a lei que é ele uma circunstância atenuante, seja ou não justificado o erro. Em caso de contravenção, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, é hipótese de aplicação do perdão judicial(art. 8º da LCP). Não sendo justificado o erro de direito em contravenção, haverá apenas a atenuante.

Configura-se também uma atenuante no crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral(art. 65, inciso III, a). Dá-se tratamento benéfico a condutas que, apesar de ilícitas, estão ligadas a um sentimento que não é anti-social por se referirem a honra ou a liberdade individual(caráter moral), ou a pátria, a comunidade e a outros bem jurídicos socialmente relevantes(caráter social).

É também circunstância atenuante, Ter o agente procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou Ter antes do julgamento, reparado o dano(art. 65, III, b). São casos de arrependimento ativo do agente que, espontaneamente e com resultados apreciáveis, diminui os efeitos do crime ou repara o dano causado pelo delito.

No art. 65, são previstas três hipóteses de circunstâncias atenuantes. A primeira delas refere-se à coação resistível. A Segunda hipótese é do crime cometido em cumprimento de ordem de autoridade superior. A terceira é de Ter sido o crime cometido sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Atenua também a pena, Ter o agente confinado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime(art. 65, III, d). Beneficia-se como estímulo a verdade processual do agente que confessa espontaneamente o crime.

Há também uma circunstância atenuante no, Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. É merecedor de benefício penal, aquele que, influenciado pela multidão, comete desatinos por ele não iniciados.

Prevê o art. 66 que a pena poderá ainda ser atenuada em razão de circunstancia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. É um circunstancia inominada, facultativa e de conteúdo variável, que permitirá ao juiz considerar aspectos do fato não previsto expressamente.

FIXAÇÃO DA PENA E SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA

É norma constitucional, no Direito Brasileiro, que "a lei regulará a individualização da pena(art. 5º, XLVI, CF) e lendo-se os arts. 69, 70 e 71, e seus parágrafos , tem-se logo a atenção voltada para a cominação penal, verificando-se, aliás, que ela não se fez do mesmo modo. É a fixação da pena, uma das conseqüências mais importantes do concurso do delito. Dois são os objetivos do legislador: cuidar que nenhum crime fique impune, e evitar que qualquer deles seja apenado mais de uma vez.

Vários tem sido os sistemas propostos. Um é o do cúmulo material, em que cada crime é punido com sua pena(quot delicta tot poenal). Estas cumulam-se ou somam-se, aplicadas que são aos delitos que integram o concurso.

Não tem merecido aplausos este sistema, apontando-se contra ele que pode redundar em uma pena total desproporcionada, pela soma de pequenas penas relativas a infrações de somenos, que ele não está de acordo com a finalidade da readaptação do sentenciado, pois, ainda que conseguida com a primeira pena, terá que cumprir as demais, que são imutáveis.

Modalidade desse sistema é o do cúmulo jurídico, consiste não na soma de pequenas concorrentes, mas na aplicação de única pena superior à mais grave daquelas. Os inconvenientes desse sistema foram revelados pelo código de Zanardelli.

Constitui a absorção, outro princípio(poena major absorbet minorem). Aplica-se a pena mais grave, que portanto, absorve as outras. Aduz-se, e com ração, que ela imposta injustiça freqüentemente com a impunidade dos outros delitos, já que não o pode ir além do máximo da pena mais grave.

Outro sistema existe: o da exasperação. Aplica-se a pena mais grave, que, portanto absorve as outros. Aduz-se, e com razão, que ela importa injustiça freqüentemente com a impunidade dos outros delitos, já que não se pode ir além do máximo da pena mais grave.

Nosso legislador não se fixou em um apenas. No art. 69, emprega o cúmulo material: "aplicam cumulativamente as penas...". No art. 70, surge o princípio da exasperação. Aplica-se a pena mais grave ou uma delas, quando idênticas, e haverá sempre o aumento de um sexto até metade. Já na Segunda parte do artigo é o cumulo material que volta à cena.

O princípio da exasperação é ainda adotado na figura unitária do crime continuado: aplica-se um das penas ou a mais grave, ocorrendo, entretanto, sempre o aumento de um sexto a dois terços.

CONCURSO DE CRIMES

Concurso material

O correndo duas ou mais condutas, e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracteriza-se o concurso material. Como exemplo, pode ser citado o caso do agente que subtrai um automóvel, atropela um pedestre na rua, e arrebata um mulher com o fim de praticar a conjunção carnal violenta. Há um concurso material de furto(art. 155), lesão corporal culposa(art. 129 § 6º), e rapto (art.219). A pena final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, adotado que foi, nesse tipo de concurso, o sistema de cúmulo material. Quando da ocorrência do concurso material, porém, deve o juiz individualizar a pena fixada para cada um dos crimes componentes para, depois, somar as reprimendas.

Concurso formal

Ocorre o concurso formal(ou ideal), quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.

Para haver concurso formal e necessário, portanto, a existência de uma só conduta(ação ou omissão), embora possa ela desdobrar-se em vários atos. Para fixar o conceito de unidade de ação, em sentido jurídico, apontam-se dois fatores. O fator final, que é a vontade regendo uma pluralidade de atos físicos isolados. Quando com uma única ação se infringe várias vezes a mesma disposição ou várias disposições legais, ocorre o concurso formal. Havendo duas ou mais ações distintas, ainda que em seqüência, inexistirá o concurso formal, podendo-se falar, conforme a hipótese, em progressão criminosa(com antefato ou pós-fato não punível), concurso material, crime continuado etc.

CRIME CONTINUADO

Prevê a lei no art. 71: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como a continuação do primeiro, aplica-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A redação é idêntica, quanto a conceituação, à do art. 51, § 2º, da lei anterior, mas acrescentou-se um dispositivo que modifica sua interpretação.

São vários os elementos ou requisitos do crime continuado. Em primeiro lugar, é necessário que o mesmo sujeito pratique duas condutas. Em segundo lugar, deve existir pluralidade de resultados, ou seja, crimes da mesma espécie. Delitos da mesma espécie, segundo alguns, são os previstos no mesmo dispositivo penal.

ERRO NA EXECUÇÃO

Nos termos do art. 73, ocorre abenatio ictus(erro de execução)quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa. A atira em B, mas o projétil vai atingir C, que estava nas proximidades, matando-o Neste caso, o agente reponde como se tivesse praticado o homicídio contra B, considerando-se as condições ou qualidades da pessoa visada, e não da vítima, como se tivesse ocorrido um erro sobre a pessoa(art. 20, §3º). Assim a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70, ou seja, do concurso formal(art. 73, §2º).

RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO

Quando, por acidente ou erro na execução do crime, sovrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Ex.: A tenta quebrar uma vidraça, mas, por erro de pontaria, atinge C, causando-lhe lesão corporal. Responderá o agente pelo crime de lesão corporal culposa(art.129, § 6º), e não por tentativa de dano. Caso ocorra o inverso, pretendendo o agente ferir uma pessoa e a pedra vindo a atingir a vidraça, não se punindo o dano culposo, dever-se-á reconhece uma tentativa do delito de lesão corporal.

LIMITE DAS PENAS

Sendo uma pessoa condenada a longas penas privativas de liberdade, por vários crimes praticados em concurso ou não, será ela obrigada a cumprir mais do que 30(trinta) anos. É o que determina o art. 75: " O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos". Transitadas em julgado, as sentenças condenatórias, e excedendo esse prazo o total das penas imposta ao sentenciado, serão elas unificadas para atender esse limite máximo.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Conceito

Entre os propostas para evitar-se o mal do encarceramento, e que conta com maior uso, é a da instituição da suspensão condicional da pena. Trata-se de dar-se um crédito de confiança ao criminoso, estimulando-o a que não volte a delinqüir, e, além disso, prevê-se uma medida profilática de saneamento, evitando-se que o indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis.

Pressupostos

Para obter a suspensão condicional da pena, deve o condenado preencher os pressupostos e estarem presentes o requisitos objetivos previstos no art. 77 do Código Penal.

Requisitos objetivos para a concessão de sursis , são a natureza e quantidade da pena(art. 77, caput), e o não-cabimento da substituição por pena restritiva de direito(art. 77, inciso III). É necessário ainda que estejam preenchidos os pressupostos subjetivos previstos no art. 77, inciso I e I, ou seja:

Que o condenado não seja reincidente em crime doloso;

Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bens como os motivos e as circunstâncias autorizarem a concessão do benefício;

Espécies

O Código Penal determina que, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz(art. 78, caput). Ao mesmo tempo, porém, prevê o condenado prestar serviços à comunidade(art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana(art. 48) pelo primeiro ano do prazo, e no § 2º, a possibilidade de ser substituída essa exigência por outras condições.

Condições

A lei penal brasileira prevê um sistema em que, além das condições legais, mencionadas expressamente no texto, podem ser impostas outras, a critério do juiz, que são chamadas judiciais(que vão depender do livre arbítrio do juiz).

As medidas legais são:

Obrigatoriedade de, durante um ano, prestar o sentenciado serviços à comunidade ou submeter-se a limitação de fim de semana, penas substitutivas já examinadas(art.78, § 1º);
Não ser condenado em sentença irrecorrível, por crime doloso(art. 81, inciso I);
Não frustrar, sendo solvente, a execução da pena de multa(art. 81, inciso II, 1ª parte);
Efetuar, salvo motivo justificado, a reparação do dano(art. 81, inciso II, 2ª parte);
Não ser condenado por crime culposo ou por contravenção à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos(art. 81, § 1º, 2º parte)

Período de prova e efeitos

O período de prova deve ser fixado segundo a natureza do crime, a personalidade do agente, e a intensidade da pena, não podendo o juiz, senão em hipóteses excepcionais, estabelece-lo no prazo máximo, exigindo-se que seja justificada expressamente a exacerbação quando for fixado prazo superior ao mínimo.

O prazo do sursis começa a correr da audiência de advertência, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário(art. 158 da LEP).

REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO OBRIGATÓRIAS

A suspensão da pena é condicional, e assim, pode ser revogada se não forem obedecidas as condições, devendo o sentenciado cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. Existem causas da revogação obrigatória e de revogação facultativa do sursis. As primeiras têm como conseqüência iniludível a revogação do benefício, e as últimas devem ser consideradas pelo juiz, que poderá optar pela revogação, pela prorrogação do prazo ou por nenhuma delas.

REVOGAÇÃO FACULTATIVA

Pode o sursis ser revogado, em primeiro lugar, se o sentenciado deixar de cumprir qualquer das condições impostas. Refere-se a lei às condições impostas. Refere-se a lei às condições judiciais previstas no art. 79, bem como àquelas escolhidas pelo magistrado, entre as previstas no art. 78, § 2º, quando da concessão do sursis especial.

Em segundo lugar, a revogação também é permitida quando o sentenciado é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito,. Não é mais causa de revogação, obrigatória ou facultativa, a condenação por crime culposo ou por contravenção quando imposta, por um ou por outra, somente pena de multa.

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA E EXTINÇÃO DA PENA

Quando o agente está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo(art. 81, § 2º). Referindo-se a lei a processo, não basta a simples prática da infração penal ou a instauração do inquérito policial para que se prorrogue o prazo do sursis, é necessário o início de nova ação penal. Essa prorrogação é automática, independendo de despacho nos autos. É possível, assim, a revogação do sursis, mesmo após o término do prazo de sua duração, se verificado que, em seu curso, o réu foi novamente condenado por sentença irrecorrível.

5. CONCLUSÃO

Nota-se com a realização desse trabalho que no ordenamento jurídico brasileiro existem vários tipos punitivos, que vai do simples pagamento de uma multa até o encarceramento.

Embora pareça que os problemas da sociedade brasileira possam ser resolvidos com este ordenamento jurídico vigente, que data de 7-12-1940, sabe-se que na prática a coisa não anda muito bem, ou seja, o nosso sistema de punição não está mais atendendo aos anseios da sociedade. Nos debatemos com uma crise muito grande nas prisões e com penas que, muitas vezes, não são tão justas quanto se espera.

Ressalta-se a necessidade crescente de se encontrar penas alternativas para os condenados, é claro, excetuando-se aqueles que representem ameaça à sociedade. Os problemas do sistema penal requerem uma abordagem inovadora do encarceramento e da adoção de medidas que punam o delito e ao mesmo tempo reeduquem o delinqüente .

Pode-se enumerar uma série de penas alternativas que vêm sendo empregadas em várias nações do mundo atualmente. Entre as mais notáveis, destaca-se as seguintes:

Execução atenuada de sentenças, incluindo detenção domiciliar, semiliberdade, liberdade sob licença e várias formas de detenção descontinuada;
Prestação de serviços comunitários;
pena domiciliar, sob vigilância eletrônica;

Com certeza o Brasil saberá contornar esta situação. E as nossas leis não serão bonitas somente no papel, como pudemos observar nesse estudo, mas também na prática. Teremos punições que realmente reabilitem os presos e que dêem, para a sociedade, a certeza de punibilidade.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual do Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. 15ª Edição Editora Atlas S/A São Paulo.1999.

BRASIL. Código Penal. 14. ed. Saraiva, 1999.

ROURE, Denise de. Panorama dos processos de reabilitação de presos. Consulex, v. 1, n. 20, p. 15-17, agost. 1998.

Outros Autores: MÔNICA FERNANDA CARDOSO, BRUNO BRAGA PEREIRA e CRISTIANO FERREIRA DA SILVA