Contratos Bancários
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Contratos Bancários


1. INTRODUÇÃO

O sistema creditício bancário ocupa, em tempos atuais, ponto de destaque no sistema econômico pois, sua função não se limita apenas a atender as necessidades de crédito das pessoas, mas também dar segurança e propiciar o desenvolvimento da nação, trazendo modelo de sustentação para a economia.

Daí o interesse público que cerca a matéria diante tal tipo de relação, tornando claro que a matéria é de interesse geral diante, área de abrangência e suas conseqüências diretas e indiretas.

O legislador constituinte de 1988, ao desenhar novo modelo para o Estado brasileiro – o do bem estar social – cuidou, em parte, de traçar diretrizes visando assegurar, em todas as relações e, principalmente, nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes – Princípio da Isonomia – objetivando afastar o desequilíbrio de interesses de uma parte sobre a outra assegurando o nível de igualdade na troca de direitos e obrigações.

Na relação bancária, que embora realizada na maioria das vezes, entre particulares, há evidente interesse público, conforme exposto anteriormente, e é, justamente no setor, - o do crédito bancário - onde o cidadão se encontra mais desprotegido em razão do forte desenvolvimento e estruturação do setor bancário, que através de sua moderna técnica de atuação, inclusive, informatizada, acaba impondo, nessa relação, a vontade preponderante do banqueiro ou dos entes bancários em sacrifício do tomador do crédito que, em geral, sempre necessitando do mesmo, não possui condições de exigir igualdade no tratamento.

Falece, nessas condições, o tratamento igualitário que o legislador de 1988 idealizou nas relações contratuais, não participando o tomador de recursos na elaboração da peça contratual que, em regra, vem pronta e impressa, bastando a aceitação ou anuência do mesmo, aderindo as cláusulas ali postas sem qualquer possibilidade de discussão referente aos seus limites e conseqüências.

Esse contratante ou tomador, conforme qualificados, surge como a parte fraca no relacionamento contratual bancário motivando, portanto, possibilidade de atuação abusiva do fornecedor do crédito.

Dessa maneira, os entes bancários atuam contrariando a concepção adotada pelo Estado Liberal, onde o mesmo não deveria interferir na relação entre os particulares prevalecendo o contrato como lei entre as partes.

Ao par desse conflito, temos que a nossa sociedade, como quase todas as outras e, principalmente as localizadas no chamado "mundo ocidental", é de consumo onde todo o sistema econômico-social é direcionado e baseado na aquisição e consumo de bens e serviços, assim sendo, o crédito aparece como fator primordial para a satisfação dessas vontades surgindo elevada procura com proporcional aumento da oferta e conseqüentemente, chance de lucro. E este é fator, na concepção liberal, do próprio desenvolvimento da empresa e interesse do banqueiro.

No Estado do bem estar social não se inviabiliza ou afasta o lucro, mas procura-se dar outra forma, ou seja, o lucro acompanhado do atendimento social com a partilha do próprio produto. Demonstra, nessa condição, a necessidade do exercício do capitalismo regrado, sem exageros ou maiores abusos, respeitando-se o direito de todas as partes visando alcançar um equilíbrio nas relações e a suportabilidade das próprias obrigações.

Observa-se, também, que o acesso ao crédito resulta convertido em algo essencial para o próprio consumo. Decorre que o crédito, antes reservado ao consumo de algumas classes – as denominadas elites – popularizou-se e tornou-se, em conseqüência, um produto para as massas. Antes, quando era destinado para alguns, a contratação, de menor volume, era realizada em condições mais próximas de igualdade no tocante a imposição das cláusulas. Porém, ao surgir a massificação e o correspondente crescimento dos consumidores do crédito, os entes bancários financeiros cuidaram de simplificar o atendimento, impondo condições, ou seja, trazendo o contrato pronto, sem qualquer possibilidade de discussão sobre as cláusulas, cumprindo ao tomador apenas a anuência, assumindo todos os riscos e conseqüências.

Portanto, o crédito de consumo resulta convertido numa peça indispensável para um sistema que busca uma ótima combinação entre a satisfação das necessidades de consumo e a sobrevivência do próprio modelo econômico (capitalismo) e as conseqüências em relação ao consumidor resultam enormes, inclusive, diante constante oferta, em perda da racionalidade na negociação comprometendo seu próprio futuro.

Conforme sentimos, não se trata da intervenção do Estado de forma pura e simples no sentido de inviabilizar a relação entre as partes, mas sim, de operar condições motivadoras do respeito e consideração contratual, tornando equivalentes as posições das partes envolvidas no negócio dentro do limite do princípio da igualdade ou, como muitos, da isonomia.

E para isso há, efetivamente, a necessidade da edição de regras básicas que irão regulamentar as relações de consumo. Sendo o crédito, ora tratado, produto e serviço dependendo do momento e da condição e estando caracterizada a relação de consumo deverá incidir a regra de controle a que estarão sujeitos todos aqueles que se envolverem em tais limites.

Esse aspecto empresarial do crédito financeiro é o tema da presente monografia e nesse limite a incidência do Código de Defesa do Consumidor que sedimentou o desenvolvimento da própria atividade de equilíbrio nessa relação empresarial dentro do aspecto financeiro.


2. CONTRATOS BANCÁRIOS

De acordo com a definição de Orlando Gomes "por contratos bancários designam-se os negócios jurídicos que têm como uma das partes uma empresa autorizada a exercer atividades próprias dos bancos.

Se estipulados sem a participação de um banco, eles entram nos seus esquemas típicos, salvo um ou outro que, pela substância econômica, somente se configura como operação bancária específica. Os esquemas contratuais comuns, quando inseridos na atividade própria dos bancos, sofrem modificações sob o aspecto técnico, que determinam alterações em sua disciplina. Daí a necessidade de os regular especialmente, agrupando-os sob a rubrica de contratos bancários. Sua disciplina passa, assim, a ser direito especial, ratione subjecti, embora as regras a que se subordina não lhe alterem a causa."

Os negócios realizados pelos bancos, no exercício de sua atividade mercantil, chamam-se operações bancárias, se a função é creditícia. Concluem-se mediante contratos típicos, como o mútuo, o depósito, a locação, o penhor, com série indeterminada de pessoas, mas as necessidades de crédito determinaram a formação de espécies contratuais inteiramente novas, como, por exemplo, a abertura de crédito.

Entretanto, nem todos os contratos bancários são operações de crédito.

As operações bancárias podem ser principais (também conhecidas por típicas) ou acessórias. São operações típicas as que se realizam para o cumprimento da função creditícia dos bancos, como a abertura de crédito, o desconto, a conta corrente, o financiamento e o mútuo pignoratício.

Operações acessórias dizem-se as que o banco realiza para a prestação de serviços que pode executar com maior segurança do que o particular, facilitando, ademais, a clientela. As principais são a custódia de valores e o aluguel de cofres.

Nem todas as pessoas jurídicas estão autorizadas a exercer o comércio bancário. Nenhum banco pode funcionar, entre nós, sem carta corrente obtida da competente autoridade, permanecendo seu funcionamento subordinado à fiscalização e controle de órgãos próprios do Poder Público. Justificam-se tais limitações pela função que os bancos desempenham e em vista da necessidade, de ordem técnica, de preencherem certas condições para que possam lograr sua finalidade. Deve a empresa revestir, ademais, a forma jurídica da sociedade anônima.

Por outro lado, cumprindo-lhes exercer a atividade profissionalmente, organizam-se os bancos de sorte que suas relações jurídicas possam travar-se de modo uniforme e simples com a série indeterminada de clientes. Daí, dupla necessidade: a de padronização dos esquemas e condições dos contratos, mediante fórmulas uniformes, geralmente impressas; e a da simplificação das relações jurídicas, através da adoção de documentos e títulos de crédito por efeito dos quais substitui o controle de uma situação jurídica material pelo de situação jurídica meramente formal. Assim, por meio de contratos-tipo e da materialização de títulos, alcançam os objetivos que lhe impõe a necessidade de realizar operações em massa.

2.1 Características dos contratos bancários

Os contratos bancários não diferem dos outros contratos civis ou comerciais. Mas em razão de sua estrutura e pelo fato de promanarem de instituições organizadas sob forma de empresa, oferecem certas peculiaridades que os distinguem de outras figuras contratuais. São estas:

2.1.1 Contrato de adesão

A característica marcante dos contratos bancários é que se realizam em grande massa. No desenvolvimento de sua atividade, os bancos contratam com grande número de pessoas numa série infinita de operações idênticas. É dessa circunstância, por sinal, que resulta o lucro para o banco. Por exigência prática, a contratação bancária, no decorrer dos tempos, passou a ser feita por meio de um formulário com cláusulas gerais e uniformes para todos os contratos de igual natureza. Assim, as condições contratuais passaram a ser previamente fixadas pelo banco, não admitindo contrapropostas.

Os contratos bancários enquadram-se, desta feita, no rol dos chamados contratos de adesão, pelos quais a participação de um dos sujeitos se dá pela aceitação in totum das condições prefixadas pela outra parte para constituir o conteúdo normativo-obrigacional da futura relação concreta.

Na definição de Orlando Gomes, "no contrato de adesão uma das partes tem de aceitar em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.

No primeiro momento, o empresário formula o esquema contratual abstrato, redigindo as cláusulas do conteúdo das relações contratuais que pretende concluir uniformemente com pessoas indeterminadas.

No segundo momento, o eventual cliente da empresa adere a esse esquema, travando-se entre os dois uma relação jurídica de caráter negocial, com direitos e obrigações correlatas, sem qualquer conexão jurídicas com os vínculos que, do mesmo modo e com igual conteúdo, se formam com distintos sujeitos".

Alguns exemplos desses contratos são enumerados pelo eminente jurista Cunha Gonçalves: "Os chamados serviços públicos, as companhias de seguro, os fornecedores de água, gás e eletricidade, os grandes armazéns, os teatros, hotéis, bancos, etc".

Como bem ilustram os juristas anteriormente citados, quem contrata com um banco só tem a possibilidade de aceitar em bloco as condições impostas ou recusá-las em sua totalidade, deixando de celebrar o contrato. Digamos: ou adere às condições, ou não contrata. Não pode, entretanto modificá-las ou pretender discuti-las com o banco.

Na evolução histórica dos bancos, as condições gerais se apresentaram primeiramente em plano individual, quer dizer, cada banco possuía suas próprias condições. Com o passar do tempo, essas condições se foram tornando-se uniformes para todos os estabelecimentos de crédito, de tal modo que os formulários se padronizaram.

No Brasil, a padronização dos contratos bancários deve-se não só à razão acima exposta, mas também à intervenção do Estado, por meio do Banco Central, na vida dos bancos. Com efeito, as circulares e resoluções do Banco Central fazem com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, chegando, muitas vezes, a determinar até a própria minuta do contrato.

Assim, os formulários que servem de instrumento da contratação bancária distinguem-se pela identidade formal, pela predeterminação de suas cláusulas, e pela inflexibilidade e rigidez do seu esquema.

O resultado disso é que, no contrato bancário, o consentimento do cliente se manifesta mediante adesão ao esquema proposto pelo banco, esquema este em que o cliente fica, praticamente, obrigado a aceitar, visto que adotado por todos os bancos.

2.1.2 Dirigismo contratual

Todo contrato pressupõe a autonomia e a igualdade das partes contratantes que, pelo menos em tese, são livres para avençar o que lhes aprouver, dentro dos limites da licitude jurídica.

Todavia, autonomia da vontade é, em inúmeras oportunidades, apenas teórica, e leva à espoliação do mais fraco pelo mais forte, do pobre pelo rico.

Com efeito, não são poucas as hipóteses em que o economicamente mais fraco à vista das necessidades do momento, acaba cedendo às exigências do economicamente mais forte, e a liberdade de contratar torna-se unilateral.

Daí as cláusulas leoninas nos chamados contratos de adesão que não permitem sequer a discussão de suas condições: o aderente é praticamente obrigado a aceitar o que lhe impõe a parte mais forte, num evidente desequilíbrio contratual.

Para evitar ou, ao menos, diminuir a desigualdade, surge a intervenção estatal, protegendo e amparando os menos favorecidos. É o que se chama dirigismo contratual, expressão que se deve a Josserand para significar que o Estado pode intervir nos contratos.

"A figura do contratado – diz Cretella Júnior – vem sofrendo inúmeras modificações e metamorfoses nestes últimos cinqüenta anos. Profundas transformações de natureza econômica, verificadas em épocas posteriores à II Guerra Mundial, determinaram desnível cada vez maior entre as partes contratantes, a ponto de o livre consentimento, de antes, passar a ser, na maioria dos casos, um simples aceitar, em bloco, sem discussões, o conjunto de cláusulas apresentadas pelo economicamente forte ao economicamente fraco. Para evitar a exploração deste último pelo poder que administra, surgiu um princípio de intervenção entre as partes impedindo o desequilíbrio cada vez mais acentuado e assinalando nova época, bastante característica na história do Direito".

Trata-se, na verdade, da publicização do contrato em benefício não só do mais fraco, como da coletividade em geral, pois, na medida em que o Estado favorece o devedor em relação ao credor, o empregado em relação ao empregador, o inquilino em relação ao locador, o consumidor em relação ao fornecedor, está contribuindo para dar bases mais sólidas à coexistência pacífica, que é o alvo imediato do Direito.

Ora, na contratação bancária, o banco é sempre o mais forte, já por sua solidez econômica, já pela própria natureza da atividade que exerce. Deixar o banco agir livremente, como se pretendeu sob o liberalismo econômico, é o mesmo que permitir a exploração do mais fraco. A simples leitura dos formulários de contrato bancário revela a existência de condições leoninas acobertadas pelo manto da legalidade, como a conhecida cláusula de outorga de procuração do cliente ao próprio banco para que este possa emitir cambial a fim de cobrar a dívida de maneira mais rápida e eficaz mediante execução. Por isso, se faz necessária a intervenção do Estado na contratação bancária, intervenção esta que entre nós se dá por intermédio do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o crédito num verdadeiro dirigismo contratual.

2.1.3 Caráter sigiloso

No trato com seus clientes, o Banco torna-se detentor de informações confidenciais que, naturalmente, lhe impõem o dever de discrição.

O direito positivo da maioria dos povos disciplina esse dever, transformando-o em verdadeira obrigação de sigilo profissional, de sorte que as operações que os Bancos realizam assumem caráter sigiloso.

Em nosso direito, os contratos bancários, tanto os típicos quanto os acessórios, revestem-se desse caráter sigiloso, conforme determina art. 38 da Lei nº 4.595/64, que reza: "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados". E, a quebra do sigilo bancário enseja não só implicações de ordem civil (v.g., o dever de reparação do dano), como de ordem administrativa (punição pelo Banco Central), como, ainda, de ordem penal, visto que o legislador de 64 a configurou expressamente como crime, no § 7º do artigo supramencionado.

O sigilo bancário, no entanto, não é absoluto. Ele encontra limites naturais e legais. No primeiro caso, figuram o direito de o banco levar a protesto um título representativo de um empréstimo, o de acionar judicialmente o cliente em virtude de uma operação realizada e fornecer dados a respeito da operação quando o cliente solicite, sem que incorra no crime de violação do sigilo.

Por seu turno, os limites legais se encontram no próprio art. 38 da Lei nº 4.595. Primeiramente, o banco tem a obrigação de prestar informações e esclarecimentos aos juízes e tribunais, porque, neste caso, há um interesse mais importante para proteger que é o bom funcionamento da justiça. Também as Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação poderão obter as informações que necessitarem das instituições financeiras, sem que estas incorram no crime de violação. Ainda, as autoridades fiscais poderão exigir dos bancos as informações sobre documentos, livros e registros de contas de depósito e de outras operações, quando consideradas indispensáveis pela autoridade competente. Subentende-se que em todos esses casos o interesse de ordem pública (referente à justiça e à economia nacional) está acima de qualquer outro interesse.


3. ABERTURA DE CRÉDITO

Abertura de crédito é o contrato pelo qual o banco (creditador) põe uma certa quantia de dinheiro à disposição do cliente (creditado) ou de terceiro, por prazo certo ou indeterminado, sob cláusulas convencionadas. Importância até um limite estipulado, facultando-se a sua utilização no todo ou parceladamente. Em geral, contrata-se que o cliente somente irá pagar juros e encargos se e quando lançar mão do crédito aberto.

Associada a um contrato de depósito, costuma-se designar a abertura de crédito pelo nome de "cheque especial".

Cuida-se de um contrato consensual e bilateral, em que a marca distintiva é a disponibilizarão de recursos financeiros. Comumente, os bancos não cobram comissão pela só colocação do dinheiro à disposição do cliente, mas poderiam faze-lo se entendessem conveniente sob o ponto de vista negocial. Os juros, correção monetária e encargos, por sua vez, são devidos em regra a partir da efetiva utilização do crédito aberto.

O creditado terá a obrigação de colocar à disposição do creditado a soma do crédito aberto, atendendo às requisições de seu co-contratante, até o limite do montante estabelecido, ou sem qualquer restrição, se for caso de crédito ilimitado. Se tratando de abertura de crédito simples, esse deve durar até o advento do termo final, se até esse momento o creditado não houver utilizado tudo o que havia sido colocado à sua disposição, ou se por outro motivo não se houver encerrado a operação. Na abertura de crédito em conta corrente, o esgotamento do crédito apenas suspendê-la-á, pois desde que venha um reembolso do creditado, renasce o crédito, revivescendo a obrigação do creditador.

O creditado obrigar-se-á ao reembolso do valor de que utilizou, com o acréscimo de seus acessórios. Poderá também recorrer ao crédito, desde que se ache à sua disposição, aos poucos ou de uma só vez, podendo opor-se à recusa ao reembolso dos valores sacados ou recebidos, antes do termo final da operação.

Os contraentes regularão as comissões devidas pelas operações levadas a efeito e o reembolso das despesas.

Pode ser convencionada com o cliente a disponibilidade do numerário, em favor do próprio cliente ou de terceiro por ele indicado, podendo o crédito, neste último caso, ser confirmado pelo banco mediante a apresentação de documentos comprovantes de operação comercial realizada entre o cliente e o terceiro. Nessa hipótese, ter-se-á crédito documentado, muito comum no comércio exportador e importador.

Distinguem a doutrina duas modalidades de contrato de abertura de crédito. De um lado, a abertura simples, em que o cliente, uma vez utilizado o crédito, não tem a faculdade de reduzir o montante do devido antes de determinado prazo; e de outro lado, a abertura em conta corrente, muito usual, em que o cliente pode, mediante entradas, reduzir seu débito perante a instituição financeira. A disponibilidade reduzir-se-á na medida do uso, se não sacar de uma só vez a soma colocada à sua disposição. Será conjugada à conta corrente, se o creditado tiver direito de efetuar o reembolso, utilizando novamente o crédito reintegrado. O creditado poderá fazer reembolsos parciais para renovar o crédito posto à sua disposição. Portanto, restaurar-se-á a disponibilidade, no todo ou em parte.

A conta corrente impõe deveres para o banco e correntista. O banco, ao prestar ao cliente o serviço de caixa, deverá registrar contabilmente os ingressos e egressos de fundos; fornecer ao correntista o talão de cheques com o qual movimentará sua conta; acatar os cheques e as ordens de pagamento do cliente; efetuar pagamento de contas de água, luz, telefone etc. que o cliente lhe ordene; enviar regularmente o extrato de conta ao cliente; abonar juros sobre o saldo disponível, se houver prévia estipulação nesse sentido; e efetuar transferências, uma vez que aos bancos muitas vezes é solicitada a transferência de numerários por ordem de terceiro, de uma praça a outra, e pela prestação desse serviço à agência bancária cobrará uma comissão. O remetente entregará ao banco a quantia que deverá ser transferida, e o banco comprometer-se-á a autorizar a agência da localidade onde deverá ser enviada aquela soma a efetuar o pagamento ao destinatário. Essas transferências proceder-se-ão por cartas, telegramas, cheques, telefonemas etc. O cliente, além de manter em poder do banco numerário suficiente para que este possa efetuar as ordens de pagamento, deverá movimentar sua conta com os cheques padronizados, preenchendo-os de modo correio; observar as normas bancárias, como o horário de atendimento ao público e utilização de formulários padronizados; avisar o banco de perda ou extravio de cheque; pagar taxa convencionada pelo serviço de caixa prestado; pagar os gastos e comissões decorrentes do contrato.

A abertura de crédito poderá ser, ainda, a descoberto ou garantida. Será a descoberto se o banco, pela confiança que lhe inspira o cliente, a conceder baseado no crédito pessoal do devedor, considerando suficiente, como garantia, o seu patrimônio. Será garantida se o banco exigir penhor, hipoteca, retenção de valores, caução, fiador ou avalista.

A abertura de crédito garantida poderá ainda abranger as seguintes garantias: seguros de vida pactuados pelo creditado em favor do creditador; cartas de fiança; títulos de obrigações cambiais vencíveis à vista e avais de terceiros. Abarca, portanto, tanto as garantias reais como as fidejussórias.

Ainda constitui uma modalidade de abertura de crédito o crédito de firma, em que o banco se obriga a aceitar letras de câmbio, a avalizar títulos ou a afiançá-los, dando-lhes maior garantia, e cobrando, para isso, uma comissão.

O crédito permanecerá aberto durante todo o tempo ajustado e poderá ser revogado se houver fato que indique redução do patrimônio do creditado, como, p. ex., protesto cambial, ação em juízo, falta de substituição ou reforço de garantia etc. Se for por tempo indeterminado, o banco só poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio.

O banco debitará ao creditado todas as despesas e os juros avençados, que são a remuneração pelo uso do capital retirado, e lhe cobrará uma comissão a título de imobilização de capital, incidente sobre o limite do crédito aberto. A comissão será cobrada mesmo que o cliente não utilize o crédito aberto, porque é devida ao banco pelo fato de ter ele separado do seu giro uma certa quantia, que poderá ou não ser levantada pelo cliente, mas que permanecerá, durante todo o contrato, à sua disposição. Aberto o crédito, se o creditador não cumprir o contratado, o creditado terá direito às perdas e danos.

A abertura de crédito poderá terminar, cessando para o creditador os encargos que antes contraíra e surgindo para o creditado o dever do reembolso, pelos seguintes motivos:

a) vencimento do prazo contratual;

b) incapacidade ou morte do creditado, se pessoa física;

c) dissolução da pessoa jurídica, que figura como creditado;

d) dissolução do banco creditador, mas os direitos e deveres deverão ser solvidos na instância judicial do competente processo liquidatório;

e) interpelação judicial, se o contrato não tiver prazo determinado para seu vencimento;

f) advento de cláusula resolutiva expressa, determinando que se extinguira o presente contrato por protesto de título contra o creditado ou qualquer fiador; ajuizamento contra o creditado ou fiador de processo de execução, de falência; impetração pelo creditado ou por fiador de concordata preventiva;

g) resilição unilateral, prevista no contrato, pelo banco mediante aviso prévio para encerramento da conta, com apuração imediata do saldo devedor, dada por carta registrada e independentemente de interpelação judicial; ou por qualquer das partes por justa causa;

h) falência ou insolvência do creditado;

í) impossibilidade superveniente de o banco dar curso à prestação;

f) falta da garantia prometida quando se estipulou abertura de crédito garantida;

k) esgotamento do crédito se for simples a abertura.

3.1 ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

Analisando sob a ótica da jurisprudência, os problemas mais comuns envolvendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente e que a Resolução nº 2.878 faz questão de alertar o consumidor para analisar os detalhes dos contratos e os bancos para evitarem o uso de cláusulas com cunho potestativo e de onerosidade excessiva:

Juros em excesso: Aplicação da Lei da Usura. Não há previsão específica acerca de incidência de juros sobre cheques sem provisão, pelo que o limite é o legal: 12%a.a. Em outros termos, mesmo que se pretenda a aplicação de taxas de juros superiores aos limites haveria de existir ajuste entre as partes sobre os juros a incidirem, e inclusive às taxas de mercado. Na ausência de tal ajuste, há de se ficar dentro dos limites legais.

Se existe dúvida a respeito dos lançamentos na conta corrente bancária, tem o correntista o direito de pedir uma prestação de contas. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, o banco deve prestar contas, via judicial, se precisar o correntista.

Emissão de cheque sem fundo em conta conjunta. Neste caso não existe solidariedade entre os dois correntistas como bem delimitou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Athos Carneiro. Só responde pela dívida a pessoa que emitiu o cheque.

Quando existe erro no lançamento de débito em conta corrente deve o banco restituir o valor cobrado indevidamente, com juros e correção monetária.

Se o correntista está em débito com o cartão de crédito não pode o banco impedir a livre movimentação da conta corrente.

É inadmissível a inclusão de encargos não pactuados e de débitos imputados aos correntistas em débito, sem a devida demonstração financeira do banco.

O CDC rege as operações bancárias, incluindo as de mútuo ou de abertura de crédito ou cheque especial, pois se tratam de relações de consumo. O produto do banco é o dinheiro ou o crédito, que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor, desta forma, os mutuários ou creditados, não passam de consumidores. Assim estamos diante de uma relação de consumo, podendo ser decretada até de ofício a nulidade de cláusulas abusivas consoante dispõe o artigo 51 do CDC. Cumpre verificar, pois, à luz destas considerações e assentes essas premissas o seguinte:

Outro aspecto importante em discussão nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou cheque especial é a capitalização dos juros. É uníssona a jurisprudência no tocante à impossibilidade de capitalização mensal do contrato de abertura de crédito em conta corrente e no contrato de abertura de crédito pessoal, devendo ser anual. Repugna ao direito a prática do anatocismo (desde o direito romano), proibindo expressamente o art. 4º do Dec. 22.626/33 contar juros de juros. A regra repetiu a previsão do art. 253 do vetusto Código Comercial.


4. CARTA DE CRÉDITO

A carta de crédito, também conhecida por crédito documentário, é a modalidade de pagamento mais difundida no comércio internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador. A carta de crédito é uma ordem de pagamento condicionada, ou seja, o exportador só terá direito ao recebimento se atender a todas as exigências por ela convencionadas.

As cartas de crédito são ordens escritas dadas por um banco (o banco emitente), a pedido de um cliente (o tomador do crédito). De conformidade com instruções deste, o banco compromete-se a efetuar um pagamento a um terceiro (o beneficiário), contra entrega de documentos estipulados, desde que os termos e condições do crédito sejam cumpridos. A quantia posta à disposição poderá ser retirada total ou parcialmente, num prazo especificado.

Tal quantia será debitada não ao beneficiário da carta de crédito, mas ao banco que a expedir. O beneficiário poderá utilizar-se ou não da importância colocada à sua disposição, e os juros só serão pagos pelas importâncias utilizadas.

Muito usados, na atualidade, são os traveller's checks, que se aproximam das cartas de crédito, embora tenham natureza diferente. Realmente, as cartas de crédito se baseiam numa abertura de crédito e os traveller's checks nada mais são do que ordens de pagamento das importâncias neles consignadas, e que já foram entregues ao fornecedor dos traveller's checks no momento de sua aquisição.

Para utilizar os traveller's checks, a pessoa adquirirá cheques em um banco, assinando-os em presença de um funcionário, ficando nos cheques, que tem valor certo, lugar para outra assinatura. De posse desses cheques, a pessoa poderá descontá-los em bancos de outras praças, identificando-se com a aposição da segunda assinatura, que deverá conferir com a primeira.

Por termos e condições do crédito, entende-se a concretização da operação de acordo com o combinado, especialmente no que diz respeito aos seguintes itens: valor do crédito, beneficiário e endereço, prazo de validade para embarque da mercadoria, prazo de validade para negociação do crédito, porto de embarque e de destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens, permissão ou não para embarques parciais e para transbordo, conhecimento de embarque, faturas, certificados, etc.


5. MÚTUO BANCÁRIO

O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC/2002, art. 586; CC/1916, art. l .256). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida.

Esse contrato baseia-se no crédito, ou melhor, na confiança que tem o banco na solvabilidade do seu cliente. Em regra, o empréstimo é concedido mediante a emissão de um título de crédito do mutuário, geralmente nota promissória, que servirá de título de garantia e meio de prova de operação. Todavia, o título deverá ser emitido pelo próprio mutuário, pois, se o for por terceiro, ter-se-á desconto, que é outra operação bancária.

O mútuo bancário é um contrato real, ou seja, somente se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante ao cliente mutuário, do dinheiro objeto do empréstimo. Antes disso, inexiste contrato e, conseqüentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar ao banco, se ele não proceder à entrega do dinheiro, mesmo depois de concluídas as tratativas com o cliente.

O empréstimo bancário poderá consistir em dinheiro, títulos-valores e firma.

Empréstimo de dinheiro:

  • Transferido o dinheiro, os riscos correrão por conta do prestatário (cliente), que poderá utilizar a importância mutuada.
  • A partir da entrega do dinheiro ao mutuário, este assume as seguintes obrigações:
  • Restituir o valor emprestado, com correção monetária se prevista;
  • Pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato;
  • Amortizar o valor emprestado nos prazos estabelecidos contratualmente. O banco mutuante, por sua vez, não assume nenhuma obrigação perante o mutuário, de modo que se pode afirmar a natureza unilateral desse contrato.

Não vigora para o mútuo bancário a limitação nas taxas de juros prescrita pelo Código Civil de 2002 (arts. 406 e 591); Decreto nº 22.626, de 1933. Tem entendido a jurisprudência que o art. 4- da LRB, ao atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar as taxas de juros a serem praticadas pelas instituições financeiras, excluiu os contratos bancários da limitação legal impostas aos juros dos mútuos civis. Por outro lado, a disposição constitucional que fixou em 12% ao ano o máximo de juros reais (CF, art. 192, § 3a) não tem sido observada, pois predomina na jurisprudência o entendimento, bastante discutível, aliás, de que essa regra da Constituição não é auto-aplicável, reclamando uma legislação complementar.

Empréstimo de firma:

O mútuo passa ter por objeto a firma do banco. Isto quer dizer que a instituição financeira poderia emprestar a um cliente a sua responsabilidade para reforçar o crédito deste junto a uma empresa, constituindo fiança, aval ou carta de garantia. É bastante comum no comércio, notadamente em contratos que envolvem grandes somas, a exigência de uma das partes no sentido de que a outra apresente a garantia de um banco (performance bond), de forma que inadimplindo este contratante com as suas obrigações, poderá o outro ressarcir-se junto à instituição financeira. Alguns doutrinadores entendem que não se trata de empréstimo de firma, mas da outorga onerosa de uma garantia, negócio cuja disciplina se esgota no regime estabelecido para a fiança.

Empréstimo de títulos-valores:

Quando o cliente solicita ao banco tais títulos-valores para aplicá-los em seus negócios, entregando-os como garantia em negociações feitas em benefício de sua indústria ou de seu comércio. Para esta operação bancária, há três hipóteses: a) se o título for emprestado com a condição de ser devolvido no mesmo gênero, quantidade e qualidade, configurar-se-á o mútuo; b) se o título tiver de ser restituído in corpora mediante remuneração, ter-se-á arrendamento ou locação de título; e c) se o título for emprestado para ser restituído in corpora, mas sem que haja qualquer remuneração, dar-se-á comodato bancário.

Fábio Ulhoa Coelho define financiamento "como sendo aquele mútuo bancário em que o mutuário assume a obrigação de conferir ao dinheiro emprestado uma determinada finalidade, como, por exemplo, investir no desenvolvimento de uma atividade econômica ou adquirir a casa própria. Nesta hipótese, o banco tem direito de proceder a vistorias confirmatórias ou, mesmo, entregar o dinheiro emprestado diretamente a terceiros (a incorporadora do imóvel adquirido com financiamento, p. ex.). Uma das razões disso se encontra no fato de que, por vezes, há crédito bancário subsidiado por programas governamentais para o fomento de determinadas atividades econômicas ou destinado ao equacionamento da questão habitacional. Neste caso, com o objetivo de se evitarem desvios ou distorções, a instituição financeira tem não só a prerrogativa, mas até o dever de se assegurar quanto ao adequado emprego dos recursos financiados".

Quanto à forma, o mútuo bancário somente exige instrumento público se houver garantia real hipotecária (ressalvada a hipótese de emissão de cédula de crédito, com oneração de bem imóvel, quando é dispensada a escritura pública).

Um aspecto interessante do contrato de mútuo está relacionado com a impossibilidade de o mutuário obrigar o mutuante a receber a devolução do valor emprestado antes do prazo pactuado, com vistas à redução do pagamento de juros. Note-se que a expectativa do mutuante é a de fazer emprego remunerado de seu capital. Se assim é, o pagamento antecipado com a redução de juros frustra, ainda que parcialmente, tal expectativa. O direito tutela o interesse do mutuante e fixa a regra de que a devolução do valor emprestado antes do prazo contratualmente estabelecido somente pode-se dar com a sua concordância. Essa regra tem apenas uma exceção, prescrita no Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2-), segundo a qual, no mútuo entre um fornecedor e seu consumidor, fica assegurada a este último a liquidação antecipada do devido com redução proporcional de juros e demais acréscimos.


6. DEPÓSITO

No campo de Direito Civil, define-se o contrato de depósito como aquele segundo o qual uma pessoa confia à outra a guarda de objeto móvel, obrigando-se a segunda à restituição, quando reclamado. Na síntese de Clóvis Beviláqua, é o contrato pelo qual "uma pessoa recebe um objeto móvel alheio, com a obrigação de guardá-lo e restituí-lo em seguida."

O depósito bancário, especificamente, é o contrato através do qual alguém (depositante) entrega valores monetários a um banco que deve restituí-los quando lhe for solicitado.

Apesar de não se desfigurar no depósito bancário a natureza do depósito, o tratamento que se deve dar ao contrato bancário envolve também a aplicação de regras do mútuo e da transferência.

Profundas são as discussões quanto à natureza do contrato de depósito bancário. Deve-se levar em conta que o dinheiro depositado num banco é coisa fungível, com o inerente compromisso de restituir o valor equivalente, ou de restituir a coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, segundo a conceituação do depósito irregular. É evidente que não se devolvem as mesmas cédulas entregues, ou as idênticas moedas que foram depositadas. Restituem-se outras cédulas ou moedas de igual valor e curso admitido no País.

Não obstante as teorias existentes, considerando-se o depósito bancário como um mútuo, ou como uma transferência de propriedade do dinheiro, é inegável que a finalidade do depósito bancário situa-se na entrega de um objeto móvel, ou de coisas móveis, para a guarda pelo depositário durante certo tempo, efetuando-se a restituição ao final.

Observa Aramy Dornelles da Luz sobre a matéria, os fundamentos que levam a ver o mútuo ou a transferência de propriedade no depósito: "o fato de o dinheiro ser coisa fungível e consumível e o seu depósito propiciar ao depositário uso e consumo- justamente por ser depositário um banqueiro e coincidentemente ser a coisa depositada sua mercadoria- induziu juristas a enxergar no depósito bancário um verdadeiro mútuo. Pontes de Miranda também assinala que "o dinheiro, feito no  banco, faz o banco adquirir a propriedade do que se depositou"(5.423,vol.LII,TDP). O fundamento dessa concepção encontra-se no art. 646 do Código Civil, atrelador do depósito irregular à disciplina do mútuo, o qual tem no preceito do art. 587, que é específico, a definição do efeito transferência de domínio. 

De importância vital na vida atual, uma vez que se trata do mais usual dos contratos bancários, é vital tanto para o banco, como fonte de recursos para os seus negócios, como para o cliente, como mecanismo de facilitação de suas atividades e de satisfação de suas  necessidades pessoais.

Trata-se do mais usual dos contratos bancários em virtude de sua facilidade de entendimento e praticidade já que são registrados nas contas correntes dos interessados (depositantes), para movimentação a qualquer tempo, sendo o cheque um dos instrumentos para restituição dos depósitos efetuados.

O depósito é um ato unilateral, que se perfectibiliza com a entrega do dinheiro ao banco ou instituição financeira.

Não se trata o depósito bancário de uma operação ativa dos bancos, ou de uma concessão de crédito. Enquadra-se entre as operações passivas, porquanto representa um ônus, uma obrigação para a instituição financeira, que deverá restituir os bens depositados quando a parte depositante manifestar a vontade neste sentido.

São características do contrato de depósito bancário:

  • tem sempre por objeto uma soma em dinheiro, enquanto que o depósito de outros bens rege-se pelas normas do depósito comum do Código Civil;
  • banco assume a obrigação de devolver a importância monetária na mesma qualidade e quantidade – sendo que , na verdade, o que se restitui é o seu equivalente;
  • Banco poderá utilizar o dinheiro depositado a seu exclusivo critério, sem a necessidade de consultar o depositante, desde que o reintegre em sua totalidade;
  • constitui negócio de crédito, pois o depositante transfere a propriedade da soma pecuniária ao Banco para receber mais tarde;
  • contrato de depósito bancário pressupõe sempre, como depositário, um estabelecimento de crédito autorizado;
  • é um contrato é real (pois se aperfeiçoa com a tradição) e unilateral (pois somente para o banco é que restam obrigações após o aperfeiçoamento do negócio).

Cabe dizer que a transferência da propriedade (traditio) gera efeitos jurídicos importantes uma vez que se constitui no marco inicial da correção monetária – conceituada por inúmeros doutrinadores como uma reavaliação da moeda, isto é, a correção de seu valor nominal referente à época em que esteve depositada, ou seja, uma tradução numérica do valor devido (a não correção faz nascer o enriquecimento sem causa, um verdadeiro "contra-princípio geral de direito", definido como o aumento original do patrimônio como também de todos os acréscimos e majorações supervenientes sem nexo de causalidade trazendo, como conseqüência, o empobrecimento do depositante) – e do início da responsabilidade pelos valores depositados uma vez que, aperfeiçoada a tradição os riscos pelo perecimento ou deterioração da coisa são de responsabilidade do dono (res perit domino).

Conforme a espécie, o contrato de depósito bancário pode ser:

  • à vista (onde o montante depositado é retirado a qualquer momento);
  • a pré-aviso (quando a restituição for total ou parcial dos recursos); e
  • a prazo fixo (o depositante determina uma data para solicitar seu recurso).


7. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE

A conta corrente bancária é o contrato no qual intercorrem relações continuadas de débito e crédito entre o banco e o cliente.

Obriga-se o banco a inscrever em partida de débito e crédito os valores monetários retirados ou remetidos pelo cliente. Créditos do banco e débitos do cliente poderiam ser liquidados à medida que se constituíssem, cumprindo o devedor a obrigação de saldar a dívida, mas pelo mecanismo da conta corrente, estipula-se a liquidação por diferença, mediante a liquidação de débitos contrapostos. Permite-se, desse modo, que o cliente, no curso do contrato, aumente ou reduza o montante da dívida.

As remessas são anotadas na conta, tornando-se inexigível até ser fechada. Em outras palavras, os valores inscritos na conta corrente perdem sua exigibilidade autônoma. O banco somente pode reclamar o saldo da conta no seu vencimento. Tanto são autônomas as relações de crédito que os juros, embora computados periodicamente, se calculam de cada partida, "aumentando ou diminuindo", conforme o cliente retire ou deposite qualquer importância. Não corre a prescrição, entretanto, de cada partida isolada.

É um contrato consensual, podendo o correntista fazê-lo sem entregar qualquer dinheiro ao banco, ficando a conta dependente dos recursos pagos por terceiros devedores.

Elemento característico do contrato é a compensabilidade dos créditos com os débitos.

Sustenta-se, entretanto, que a liquidação mediante compensação não tem importância casual, mas sim a concessão recíproca de crédito. O traço decisivo do contrato seria a paralisação da exigibilidade do crédito com a transferência do saldo para o momento em que a conta é fechada. A verdade, porém, é que a conta corrente bancária constitui-se sem implicar verdadeira concessão de crédito a uma das partes do contrato. Realmente, o cliente, ao fazer suas remessas, não está a conceder crédito ao banco. 

Chama-se remessa, na conta corrente bancária, o ato pelo qual o cliente, depositando certa importância, se torna credor da mesma importância, podendo retirá-la a qualquer tempo. Realiza-se para efeito de compensação, influindo no cálculo dos juros. Mas, segundo entendem alguns, a compensação não se opera a cada remessa porque os créditos são inexigíveis. No curso de relação formar-se-iam duas massas homogêneas de crédito inexigível, destinadas a se liquidarem por diferença. Não se compensariam então à medida que fosse  formando o saldo. Outros pensam que a inexigibilidade dos créditos não constitui obstáculo a uma compensação progressiva .

Na conta corrente bancária, o problema não tem relevo porque não há reciprocidade de remessas.

O contrato de conta corrente pertence à categoria dos contratos normativos, porque se destinam a disciplinar relações futuras que podem se originar de outros negócios jurídicos, mas, na conta corrente bancária, não raro se restringe à relação, ao tomarem a forma de depósito, as retiradas e remessas do cliente ínsitas ao próprio contrato.

Conclui-se por simples acordo de vontades, reduzido a escrito. Ao banco assiste o direito de cobrar uma comissão de abertura. Pode a conta ser garantida, ou não. Assim como no contrato de abertura de crédito, a garantia toma, indiferentemente, feição real ou fidejussória. O prazo é ordinariamente limitado. Admite-se, porém, a conta corrente por tempo indeterminado.

A subordinação de algumas operações bancárias a um regulamento de conta corrente significa apenas a adoção de determinada forma contábil para os movimentos quantitativos de relação única, não se confundindo com o contrato  de conta corrente propriamente dito, que pressupõe a concessão de créditos recíprocos.

Distingue-se, da extinção do contrato, o fechamento da conta. Tem esta como efeito a liquidação do saldo, que pode que pode ocorrer no curso do contrato sem acarretar a cessação do contrato. Numa conta corrente estipulada pelo prazo de dois anos, podem as partes convencionar que será fechada de seis em seis meses.

Extingue-se o contrato pelo advento do termo, pelo distrato e pela denúncia. A resilição unilateral ocorre mediante simples comunicação de uma parte à outra, de efeito imediato, ou consistente em aviso prévio, se o contrato é por tempo indeterminado, não importando, em algumas legislações, a imediata exigibilidade do saldo. Ao devedor concede a lei, prazo para liquidá-lo.

A morte e a falência do correntista também determinam a extinção do contrato, mas, no último caso, o banco tem o direito a se habilitar ao recebimento do saldo.

Como foi dito acima, nos contratos de conta corrente o banco contrata com o usuário a abertura de crédito rotativo em sua conta corrente podendo o mesmo fruir do dinheiro que possui à medida de suas necessidades ou reaplicá-lo em investimentos no próprio banco ou em outros locais (casas de aluguel, carros, etc). Na primeira hipótese, ocorre integralmente a incidência do CDC pois, ao efetuar saques por meio de cheques, débitos automáticos ou saques eletrônicos o usuário será considerado como consumidor final, desprezando-se a argumentação daqueles que entendem ser o dinheiro e o crédito destinados à circulação.

Nas hipóteses seguintes o mesmo não ocorre à medida que o re-investimento torna o usuário em potencial membro da cadeia de fornecedores.

Aspecto interessante é a hipótese do movimento da conta se dar em função de atividades profissionais da pessoa física ou para giro da empresa (casos do advogado ou de médico que tomam recursos para pagamentos de empregados ou de insumos destinados ao exercício da profissão). Em tais casos descabe a aplicação do CDC posto a existência apenas fática da destinação e a concomitante existência de outra destinação econômica.

No mais se trata de um contrato simples. Enquanto o banco se responsabiliza pelo pagamento das ordens emitidas pelo cliente, este lhe remunera por meio do pagamento das taxas de serviços previamente fixadas responsabilizando-se também, pelo pagamento dos tributos referentes a este numerário.

Com efeito, não devem ser confundidos os contratos de abertura de conta corrente bancária com o contrato de conta corrente mercantil, celebrado entre dois comerciantes que mantém relações negociais continuadas entre si, e que, ao invés de satisfazerem, de imediato, todas as operações de crédito e débito recíprocas, vão registrando graficamente, as sucessivas remessas de valores em suas contabilidades, de modo que somente por ocasião do balanceamento da conta entre as duas pessoas é que se verificará qual o devedor e qual o credor. Aqui não se insere o CDC sendo que tal cessão recíproca de crédito é regulada pelo arts.368 e 373 do CC – que tratam da compensação.


8. DESCONTO

O desconto bancário é disciplinado pela legislação estrangeira e trata-se da operação realizada pelo Banco com a finalidade de antecipar a um seu cliente (o cedente ou descontante), o valor de um crédito que este tem contra terceiro, ainda não vencido. Pela operação, o Banco DESCONTA, sob a forma de juros e outras despesas, um valor, considerando-se o espaço de tempo entre a data da operação e o vencimento do título que a lastreia. Assim, podemos dizer que o DESCONTO é a diferença entre o Valor Nominal (Vn) e o Valor Atual (Va) do título que fundamenta a operação.

DESCONTO = VALOR NOMINAL - VALOR ATUAL

Pelo contrato de desconto, o descontante transfere ao Banco, através do endosso, a propriedade do Título de Crédito que está sendo negociado. O Banco será o titular do direito creditório que o título incorpora, porém, o cedente (descontante) permanecerá vinculado ao título e responderá regressivamente, caso o devedor não o pague. Esta operação é muito antiga no Sistema Bancário já se reportando a ela Napoleão Bonaparte.

O crédito é a contraprestação do valor antecipado ao descontário. Configura-se uma operação creditícia, que se concretiza através da antecipação, e vem garantida no título descontado.

Em outras palavras, embora a intenção das partes na transferência da propriedade do título, não se desnatura a operação de crédito, tanto que presentes os elementos de sua natureza, como a existência de certo lapso de tempo entre a entrega do valor pelo banco e o vencimento do título, quando haverá o reembolso da quantia; e a presença da confiança que determina a manifestação das vontades, acreditando o banco na devolução do montante quando do vencimento do prazo constante no título.

Não há necessidade do valor do crédito do terceiro estar vencido para essa transação, é nesse tempo entre a data da antecipação e a do vencimento, que o banco lucra com esse tipo de contrato. Em ultima instância, o desconto igualmente expressa uma forma de mútuo em que o cliente recebe previamente o valor dos títulos transferidos ao banco.

Fran Martins define o desconto como: "O contrato pelo qual uma pessoa recebe do banco determinada importância, para isso transferindo ao mesmo um titulo de crédito de terceiro".

J. X. Carvalho de Mendonça por sua vez faz a seguinte definição: "O banco antecipa ao credor a importância de um titulo de crédito de soma liquida e vencimento breve, recebendo-o em transferência e deduzindo do valor nominal os juros pelo espaço de tempo intercorrente desde a data da antecipação até a do vencimento. Ele paga em dinheiro a importância do crédito não vencido, mantida, está claro, a responsabilidade dos coobrigados acrescida com a daquele credor (garantia normal da operação), e recebe o título por solvendo, isto é, com efeito liberatório subordinado à condição do pagamento".

A palavra desconto vem do verbo latin "computare", acrescido do prefixo des, que equivale a não, fornecendo o significado de não contrair, ou não computar. O resultado é, pois, dedução, ou abatimento. No aspecto jurídico, expressa a dedução ou o abatimento que se procede no valor dos títulos mercantis, como nota promissória, duplicata, letra de câmbio e cheque. Mais amplamente, representa, inclusive, os juros e taxas exigíveis pelo adiantamento da quantia expressa no título.

O termo desconto significa, igualmente, a taxa e os juros cobrados pelo banco. A diferença ou  o líquido entre o valor do título e o montante antecipado vem a ser a soma descontada que o descontário receberá.

Orlando Gomes define o contrato de desconto bancário da seguinte forma: "O contrato por via do qual o banco,  deduzindo antecipadamente juros e despesas da operação, empresta à outra parte certa soma em dinheiro, correspondente, de regra, a crédito deste, para com terceiro, ainda não exigível."

A antecipação é feita pelo banco que adquire a propriedade do título, denominando-se, no caso, descontador; e quem recebe a antecipação e transfere o crédito é o titular do mesmo, que tem nome de descontário.

Considera-se o desconto um contrato:

  • Real, pois realiza-se com a efetiva entrega do dinheiro ao descontário, na qual o consentimento dos contraentes não é suficiente para dar vida ao contrato, se não acompanha a consignação do valor adiantado por conta dos títulos;
  • uma variedade do mútuo, segundo J. X. Carvalho de Mendonça, completando-se desde que a soma descontada seja entregue ao descontário, lançado o crédito na conta corrente. Efetua-se a passagem da soma do descontador para a conta do descontário, eis que fica à plena disposição deste ultimo;
  • consensual, segundo alguns autores, como Bonfim Viana, por ser a transferência mero expediente prático.  Importa para a consolidação do ajuste o exame da solvabilidade do descontário e dos coobrigados. A transferência do montante depende da aprovação do banco, o que se concretizará mediante o endosso do título;
  • de empréstimo, em suma, eis que ocorrem a entrega de uma soma em dinheiro pelo descontante e a transferência dos títulos pelo cliente, não resta duvida que sobressai o caráter real;
  • oneroso, pois cada um dos contratantes obtém do outro um evidente beneficio patrimonial. Conforme explana Luís Alberto Delfino Cazet, o descontário consegue a disponibilidade imediata de certa quantidade de dinheiro, enquanto o descontante receberá o pagamento correspondente ao tempo que falta para o vencimento, além de outras taxas. No mesmo sentido é Nelson Abrão: "A onerosidade do desconto reside em que redunda ele em proveito econômico para ambas as partes: para o cliente, em possuir a disponibilidade de quantias correspondentes a créditos ainda não vencidos; para o banco, a percepção de juros e comissões";
  • bilateral, no sentido de ambos os estipulantes deverem suportar obrigações. Ao banco compete concretizar efetivamente o desconto dos títulos, conforme se comprometeu, bem como apresentar em cobrança, no momento aprazado, os títulos de crédito em seu poder. Ao cliente cabe satisfazer o preço da operação, com os interesses ajustados e o reembolso dos gastos exigidos. Cumpre-lhe, outrossim, a restituição ao descontante do importe dos títulos desatendidos pelos devedores principais.

Entre as características supra citadas, fizemos referência à ser o desconto uma variedade de mútuo, bem como dissemos que se trata de um contrato de empréstimo. Cabe dizer que o elemento mais preponderante no contrato de desconto é a concessão de um determinado crédito ou empréstimo. O empréstimo se consolida mediante a transferência pro solvendo do título cambial. Há a transferência da propriedade do título, através de endosso, o que determina, é obvio, a transferência do crédito cambiário descontado.

Tem-se a dação de uma quantia em dinheiro, assumindo o descontário o dever de restituir o valor adiantado mediante a cessão de um crédito estabelecido a seu favor. O descontador adianta uma soma que deverá ser restituída em época previamente combinada, recebendo um título que representa o valor emprestado deduzidos os juros e as comissões a que tem direito o descontador. Nesse ponto de vista assenta-se o entende-se o entendimento de J. X. Carvalho de Mendonça, fundado em três razoes bem justificadas:

  • O desconto é o contrato de mútuo que pressupõe normalmente no mutuário a qualidade de possuidor de um título de crédito (especialmente cambial), ou de credor quirografário de soma em dinheiro, com vencimento determinado contra terceiro.
  • O desconto é o contrato de mútuo, na qual a concessão do crédito a prazo, efetuada mediante a dação de uma soma em dinheiro, baseia-se essencialmente sobre a prestação de idôneas garantias pessoais oferecidas pelo mutuário para a restituição da soma e o pagamento dos juros constituídos mediante dação  pro solvendo ao mutuante de um crédito documental (especialmente bancário) ou quirografario do qual o mutuário seja titular.
  • O desconto é o contrato de mútuo, na qual a soma a emprestar e a dos juros calculam-se em função da soma do crédito do qual o descontário é titular e com essa dação  pro solvendo assegura ao mutuário a restituição da antecipação e compensação de modo que nunca represente o capital, que, junto aos juros e aos juros dos juros pelo tempo que falta para o vencimento, perfaça, depois desse tempo, a soma do crédito referida e a outra represente a soma dos juros daquele capital e do seu anatocismo.

Na verdade, o desconto envolve o empréstimo. Mais especificadamente, há um permuta de valor monetário por um crédito representado em título cambial, com vencimento aprazado para determinada época. Mas os elementos do empréstimo sobressaem, tanto que o descontário recebe o valor, pagando juros e taxas a título de remuneração pelo tempo que medeia entre a data do recebimento do valor e do vencimento do título. Assim, embora transpareça uma troca de valor por um título, os princípios do mútuo regulam a relação contratual, a ponto de assistir ao descontador o direito de receber o montante do descontário caso o devedor do título não o satisfazer. Em outros termos, acontece o mesmo efeito do mútuo na situação de inadimplemento do devedor.

A diferença do empréstimo reside no fato de o banco capacitar-se a exigir do cliente um título de crédito por ele admitido, ao passo que no desconto os títulos transferidos ao banco são emitidos por pessoas diversas daquela que se beneficiará do desconto.

De modo Geral, todos os créditos podem ser objeto de desconto, desde que estejam incorporados em documentos classificados como títulos de crédito. São títulos de crédito os documentos necessários para exercer o direito que eles representam, destacando-se a nota promissória, a letra de cambio, a duplicata, o cheque, os certificados de depósitos a prazo fixo, os warrants, as debêntures, as letras do tesouro e mesmo os títulos cambiais não aceitos.

Quanto aos cheques, por conterem ordem de pagamento à vista, é possível admitir-se o desconto , desde que sejam apresentados no prazo de lei.

Bonfim Viana, relaciona o rol de documentos descontáveis: "Os documentos cambiários e cambiariformes surgem nas mais variadas vestes jurídicas: letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e de serviço, cédulas rurais e industriais, notas promissórias rurais, títulos representativos de mercadorias, warrants, etc. A técnica bancária classifica-os em bancáveis e não-bancáveis. Os primeiros seriam aqueles que satisfazem as exigências do Banco Central para efeito de desconto. Os segundos caracterizam-se por não satisfazerem tais exigências."

Os requisitos dos bancáveis compreendem o número de assinaturas, o prazo de vencimento, o lugar de pagamento, a entidade da soma cambial. Elementos técnico-econômicos de que se utilizam as autoridades monetárias na execução da política seletiva do crédito. 

O contrato de desconto normalmente segue o seguinte fluxo: o cliente leva ao banco o título para descontar, que terá vencimento não superior, em geral, a 180 dias.  Aceitando o banco efetuar o desconto, solicita ao titular do crédito que faça  o endosso, ou a cessão, em geral, no verso do mesmo. Simultaneamente, assinam as partes o contrato. Só então será creditada na conta corrente do descontário a importância correspondente ao título. Do valor inserido no corpo do título deduzem-se os interesses, isto é, o equivalente aos juros e às taxas de serviço cobradas.

Muito atual, o contrato de desconto é utilizado com freqüência em todos os ramos do comercio e da industria, especialmente nas vendas a crédito. Representa uma forma de realização de capital líquido, indispensável para o desenvolvimento das atividades a que se empenham os titulares de estabelecimentos mercantis e industriais. Os bancos descontam os títulos representativos das mercadorias vendidas, tornando-se cessionários dos mesmos. Com os títulos em seu domínio, podem exercer contra os devedores dos mesmos as ações próprias do cedente, permanecendo, ainda, com o direito de exigir do mesmo as importâncias que, eventualmente, não receberem, pois a cessão não é pro soluto, e sim pro solvendo.

A extinção do contrato de desconto pode ocorrer, entre outras causas, pelo pagamento do crédito descontado pelo devedor principal. Com a satisfação do valor devido, realiza-se o fim natural do negócio, isentando-se o descontário de qualquer compromisso. O banco se reembolsa do dinheiro que antecipou ao cliente. Há que se mencionar, outrossim, como causa para o término do contrato em pauta o pagamento do valor recebido pelo descontário, o que faz em virtude do não atendimento pelo terceiro devedor. Nulidades e vícios, que constituem causas para a anulação do contrato, também estão entre as causas de extinção do contrato de desconto, que podem decorrer da incapacidade relativa ou absoluta do cliente, da violação de regra proibitiva, erro ou ignorância, dolo, coação, simulação e fraude.


9. REDESCONTO

A operação bancária denominada redesconto nada mais é do que um "desconto" entre bancos. Um banco, que possui um determinado número de títulos recebidos em operações de desconto, apresenta-os a um segundo banco, onde lhe são creditados os valores respectivos, aceitando os títulos para reembolsar-se das quantias adiantadas.

Nelson Abrão conceitua essa operação da seguinte forma: "o redesconto é a operação pela qual o banco, não desejando aguardar o vencimento do título sobre o qual operou o desconto, para encaixar o seu montante, por sua vez, desconta-o junto a outro banco, recuperando o próprio capital".

Resumindo: trata-se o redesconto de um desconto que superpõe a outro precedente – o banco que fora cessionário de um crédito de seu cliente torna-se cedente do mesmo crédito em beneficio de outro banco.

Em geral, as operações de redesconto envolvem uma relação entre o banco que concedeu o desconto e um banco oficial, ou de economia mista. Esta forma de adiantar o recebimento do valor creditado retrata a política econômica e bancária do governo, que autoriza certos bancos a atuarem no redesconto, especialmente em setores onde é necessário o apoio econômico para alentar a produção.

O redesconto surgiu no Brasil em 1920, com a criação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, vindo a ser regulamentado em 1921. Em seguida, as operações de redesconto passaram a ser supervisionadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito - SUMOC, autoridade monetária precursora do Banco Central do Brasil ("Bacen"), que ficou então responsável pela regulamentação e fiscalização das operações de redesconto.

Até o ano de 1971, quando ainda não existiam as duas modalidades distintas de redesconto, sobre as quais discorreremos mais adiante, o instituto era utilizado como um instrumento de crédito à disposição das instituições financeiras com problemas momentâneos de liquidez de caixa. Era comum que as instituições em dificuldade, ao final de cada dia, realizassem o redesconto de títulos de crédito vincendos junto à Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, obtendo assim liquidez para honrar seus compromissos.

Ocorre que o processo de redesconto existente até 1971 não atendia à rapidez com que os bancos necessitavam de recursos, em virtude das características que envolviam tal operação, como por exemplo, a análise de garantias oferecidas e dos títulos dados em redesconto.

No entanto, com o advento da Resolução nº 168, de 22 de janeiro de 1971, do Bacen ("Res. 168/71"), a figura única do redesconto perdeu seu caráter de mecanismo de liquidez a serviço do setor bancário. O sistema de auxílio às instituições financeiras foi inteiramente reformulado, visando atender às necessidades do mercado, passando a ser exercido por meio de linhas de crédito rotativas (o redesconto de liquidez).

Como mencionado acima, duas são as operações usualmente realizadas pelo mercado financeiro, que muitas vezes são confundidas entre si e erroneamente tidas como sendo as mesmas: (i) a operação de redesconto seletivo; e (ii) a operação de redesconto de liquidez.

A primeira, que tecnicamente pode ser chamada de redesconto, consiste no redesconto de títulos de crédito, perante o Bacen, por determinada instituição financeira que já descontou estes mesmos títulos para um terceiro, ou seja, é uma operação de refinanciamento.

A segunda, mesmo sendo denominada redesconto de liquidez, nada mais é do que uma assistência financeira oferecida pelo Bacen às instituições financeiras com problemas de liquidez de caixa, uma linha de crédito colocada à disposição dos bancos. Pode-se dizer que se trata de um conjunto de linhas de crédito que têm por finalidade corrigir os eventuais desequilíbrios de caixa dos bancos.

O redesconto seletivo e o redesconto de liquidez, embora sejam operações distintas, têm suas denominações comumente utilizadas como sinônimos no mercado financeiro, o que não corresponde à realidade, conforme vimos.

O redesconto seletivo, diferentemente do redesconto de liquidez, foi criado com o intuito de atender, sob condições especiais, determinados produtos ou setores da economia, segundo critérios estabelecidos pelo próprio governo. É um mecanismo que possibilita o direcionamento do crédito para determinada área da economia que necessite, naquele momento, de recursos a custos mais baixos ou de uma maior demanda por crédito.

Tais operações são de grande importância para os bancos, que através das mesmas passam a deter um produto rentável (redesconto seletivo) e um socorro financeiro (redesconto de liquidez). Concomitantemente, estas operações são fundamentais ao governo, que as utiliza para disponibilizar instrumentos que possibilitem influenciar o volume de meios de pagamento, ora expandindo-o, ora contraindo-o, conforme a política que deseja implementar.

O lucro dos bancos que redescontam os títulos de crédito é praticamente certo, e é calculado através da diferença entre as taxas aplicadas aos clientes dos bancos para desconto de títulos de crédito, e aquelas pagas pelos bancos ao Bacen.


10. ANTECIPAÇÃO

A antecipação é a operação bancária pela qual alguém recebe do banco certa importância, dando garantia real para o pagamento da quantia adiantada. Essa garantia poderá consistir em mercadorias ou títulos representativos delas, como conhecimentos de depósito ou de transporte, warrants e títulos de créditos cotados na bolsa.

Na antecipação bancária várias espécies de bens se submetem à garantia, de acordo com suas peculiaridades, ex positis:

  • mercadorias, em razão de dificuldade em sua conservação;
  • títulos de crédito em geral, não só os representativos de valores mobiliários negociáveis em bolsa, como também as ações e debêntures das sociedades anônimas e títulos da dívida pública;
  • títulos representativos de mercadorias;
  • direitos ou créditos líquidos e certos, assegurados ao cliente, como o de receber a devolução de imposto de renda, ou prestações em contrato de financiamento imobiliário.

Podemos diferenciar a antecipação do desconto, porque neste, há a efetiva transferência da propriedade de títulos de terceiros para os bancos, enquanto que na antecipação, os títulos depositados servem somente de garantia.

Pode-se conceituar a antecipação como sendo um contrato de crédito real, pelo qual o banco (antecipante) concede ao cliente (antecipado) certa soma pecuniária proporcional ao valor de uma coisa que, ao mesmo tempo, lhe é entregue em penhor, a fim de garantir a obrigação. Implica, portanto, em uma relação de proporcionalidade entre o valor da coisa empenhada e o montante da importância pecuniária, colocada à disposição do antecipado.

O cliente, por meio da antecipação, poderá obter fundos do banco ou de terceiro, para acumular mercadorias nos armazéns, esperando assim uma alta de preços, para lucrar não só com o adiantamento proporcional ao preço da mercadoria, mas também, com a compra realizada de forma mais vantajosa.

O banco cobrará pela antecipação juros, comissões, taxas de armazenagem, gastos com peritos especializados que avaliam a mercadoria, seguro, etc.

O banco terá o dever de entregar o dinheiro correspondente ao valor proporcional da mercadoria ou do título, de devolver o título ou a mercadoria in idem corpus, mas, se o bem for infungível, terá antecipação imprópria e o banco deverá restituir tantundem, ou seja, no mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Por sua vez, o cliente terá obrigação não só de apresentar as mercadorias ou os títulos ao banco, mas também de restituir o valor recebido, no vencimento, pagando juros, comissões e eventuais despesas decorrentes da custódia dos bens empenhados.

Insta consignar, ainda, que, se durante a vigência contratual houver a diminuição do valor da garantia, o cliente deverá complementá-la até o valor inicialmente contratado.

São causas extintivas do contrato de antecipação:

  • inadimplemento contratual do antecipado;
  • falência ou morte do cliente;
  • destruição ou diminuição da coisa dada em garantia, sem o devido reforço;
  • manifestação de vontade do antecipado, que não está vinculado ao prazo contratual, já que na antecipação esse prazo é estipulado em seu favor.


11. FINANCIAMENTO

O financiamento ou adiantamento é a operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre créditos que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter, com o escopo de emprestar-lhe certa soma, proporcionando-lhe recursos necessários para realizar certo negócio ou empreendimento, reservando-se o direito de receber de devedores do financiado os créditos em seu nome, na condição de seu representante, e sem prejuízo das ações que contra ele conserva até a liquidação final.

Se os devedores não pagarem, o banco se voltará contra o financiado. O banco financiador cobrará do financiado uma taxa, a título de execução do mandato, que não se confunde com o juro incidente sobre as somas adiantadas, nem a comissão pela disponibilidade na abertura de crédito.

O financiamento da conta contratada diretamente com o consumidor terá uma garantia principal a alienação fiduciária, do bem objeto da transação, e, se se tratar de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal o comandará.

Vale frisar, ainda, que os mercados financeiros e de capitais são regidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.

12. CUSTÓDIA E GUARDA DE VALORES

A custódia de títulos de valor e a guarda de valores realizar-se-ão por meio de contratos de depósito e de aluguel de cofre, entre o cliente e o banco, pelo fato de este último oferecer maior segurança na guarda de objetos e documentos, principalmente títulos ao portador.

Além disso, vale lembrar, ainda, que vetado está o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro, onde exista guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça.

O contrato de depósito, tem cláusulas pré-estabelecidas pelo banco, aperfeiçoar-se-ão com a entrega, pelo cliente, dos valores que permanecerão em custódia, individualizando-se os títulos, fornecendo, então, o banco ao depositante relação documentada com seu número e valor, pela qual se aprova o seu recebimento.

Se forem ao portador, serão convertidos em títulos nominativos. O banco ficará como depositário, devendo devolver tais títulos assim que forem reclamados pelo depositante.

Consiste, ainda, no contrato pelo qual o banco coloca a disposição do cliente compartimento vazio, em sua caixa forte, para que nele guarde dinheiro, objetos ou documentos em geral, mediante certa retribuição pecuniária, previamente estipulada entre as partes.

Trata-se de contrato misto, onde se encontram elementos da locação, da prestação de serviços e do depósito. No aluguel do cofre, o banco coloca à disposição do cliente escaninhos de cofre de sua caixa forte, para que ele deposite títulos, objetos de valor, e outros à critério do cliente, formando-se o contrato no momento da entrega da chave do cofre ao cliente.

Nessa hipótese, o banco ignorará o conteúdo do escaninho alugado. O cliente não terá livre acesso à caixa forte para abrir o cofre, pois a abertura será subordinada a duas chaves, uma das quais ficará em poder do banco. O banco não responderá pelos objetos guardados, mas pela integridade e inviolabilidade do cofre, ou seja, sua responsabilidade se restringe à guarda e vigilância do cofre, cessando-se se for destruído por força maior.

O contrato do cofre forte gera para o banco os deveres de:

  • consentir no uso do cofre, entregando a chave que permite a sua abertura;
  • assegurar ao cliente o uso exclusivo do cofre;
  • conservar a caixa em estado de bem servir ao fim a que se destina, e defendê-la contra ato que possa danificar o seu conteúdo;

O usuário, por sua vez, terá as obrigações de:

  • pagar a retribuição estipulada ao banco;
  • utilizar o cofre conforme o acordado;
  • apresentar cartão de identificação quando quiser fazer uso do cofre e devolver a chave ao final do prazo contratual.

O contrato de cofre forte terminará quando houver:

  • expiração do prazo contratual;
  • resilição unilateral por parte de qualquer das partes, mediante aviso prévio para entrega das chaves;
  • inadimplemento contratual (como exemplo, pode-se citar a situação em que o banco deixa de prestar serviço de vigilância);
  • a falência ou morte do usuário.

Se o usuário não devolver a chave nem tampouco pagar a retribuição devida ao banco, estando findo o contrato, é permitido ao banco que proceda à abertura forçada da caixa. Vale frisar, nesse sentido, que deverá ser inserida cláusula contratual expressa a este respeito, autorizando-o a tomar tal atitude, desde que o faça na presença de duas testemunhas, lavrando o termo circunstanciado da ocorrência e retirando os bens e valores contidos na caixa, que serão colocados em envelope lacrado e autenticado pelo banco e pelas testemunhas.

Os pertences permanecerão no banco, à disposição do usuário, ou serão removidos para depósito público, exonerando-se, desta forma, o banco de qualquer responsabilidade.


13. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Se uma pessoa procura um empréstimo bancário ela pode obtê-lo sem necessariamente ter que assinar um título de crédito, pois que a rigor um contrato formal subscrito por duas testemunhas, consignando o valor devido e os acréscimos combinados, já é um título executivo extrajudicial suficiente ao credor.  

Na prática bancária, contudo, sempre se usou, além do contrato, as notas promissórias a ele vinculadas, representativas das parcelas de pagamento do mútuo, e na relação sinergética título-contrato então se asseguram os acréscimos ajustados, imputáveis ao devedor.   

As promissórias, e, eventualmente, as letras de câmbio (ambos documentos com força executória, conforme art. 585 do CPC), tem representado assim os títulos de crédito por excelência ligados as operações de mútuo bancário.

A cédula de crédito bancário foi criada pela medida provisória n 1.925/99, documento que se destina a preencher o espaço de uma cártula mais completa para as transações de mútuos através de estabelecimentos financeiros.  

O seu modelo é derivado da pioneira cédula de crédito Rural, criada pelo DL 167/67, depois seguida e aperfeiçoada pela cédula de crédito industrial (Dec. Lei 413/69) e comercial (Lei 6.840/80) e também pela cédula de crédito à Exportação (Lei 6.613/75).

No seguimento do modelo cambial criado na cédula de crédito rural, o novo título – ao contrário das promissórias ou letras de câmbio – pode ser emitido com garantia real cedularmente constituída (art. 2).

E aí já difere substancialmente do título de crédito comum pois este só admite no seu corpo a garantia fidejussória do aval além da representada pelo próprio endosso, se transferida a cártula.

  Portanto, nos novos termos, na concessão de um empréstimo bancário, seja qual for a garantia exigida e aceita, ou simples aval, ou mesmo hipoteca, penhor ou alienação fiduciária de bem , tudo poderá ser consignado na própria cártula ou em documento à parte mencionado na cédula (art. 7º).

Aqui se cria uma exceção importante ao princípio da literalidade dos títulos de crédito, na medida em que a simples anotação na cédula da existência da garantia corporificada em outro papel, faz com que os termos dessa obrigação lateral integrem o título de crédito de modo completo.

Ou seja, nenhum obrigado ao pagamento pode argüir, para se furtar às exigibilidades contra si, a não existência completa dos termos da garantia no corpo da cédula.

Mais ainda. A bem da segurança do crédito, barateamento de custos burocráticos e rapidez do procedimento, o bem cedido em garantia, cujas identificação e descrição são, claro, obrigatórias (art. 8º) pode ter tal processo de especificação substituído "pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a cédula de crédito bancário para todos os fins".

Então, no ajuste de uma hipoteca em garantia do empréstimo, a CCB pode fazer tal referência em seu corpo e conter em anexo a simples certidão do RGI onde o imóvel estará descrito e individualizado. E ali a garantia cedular está pronta.

O mesmo se aplica a bens móveis sujeitos a registro, como automóveis, barcos, assim como a direitos como marcas e patentes, etc.  

Naturalmente que a eficácia "erga ommes" da garantia dependerá de registro ou averbação conforme a lei aplicável àquele tipo de garantia (art. 18), sendo que, no caso de veículos automotores cedidos em penhor ou alienação judiciária basta a averbação no órgão de trânsito competente (art. 11).

Quanto à obrigação cambiaria principal também a CCB experimenta, tal como as cédulas de crédito rural, industrial e sucedâneas, a exceção ao princípio cartular da literalidade, por isso que a "dívida em dinheiro certa, líquida" será exigível "seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente" (art. 3º).

Temos aí portanto uma dessas raras hipóteses abonadas pelo legislador onde o valor devido, cobrável do devedor, de qualquer dos devedores cambiários, não será necessariamente aquele expresso estaticamente no título, mas poderá ter outra expressão monetária constante de documento à parte.  

A grande novidade da CCB, de extrema relevância jurídica e efeitos comerciais sensíveis, está no § 1º do art. 4º da MP 1.925, assim redigido:

"§ 1 – A Cédula de Crédito Bancário poderá ser objeto de cessão, de acordo com as disposições de direito comum, caso em que o cessionário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula".

Sabe-se que, desde há muito, mas sobretudo agora, nesta ordem econômica pouco inflacionária, onde os fatores de custos, inclusive custos do dinheiro, ficam mais visíveis, a jurisprudência vem tratando com mais rigor as estipulações de juros, só admitindo a liberdade estipendial na hipótese de credores financeiros autorizados pelo Banco Central.

Pois o § 1º do art. 4º da MP, acima transcrito, permite expressamente que o cessionário da CCB, seu endossatário, "mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada", fique subrogado nos direitos do credor bancário, inclusive cobrando os juros e encargos da cédula.

Nesse contexto, desde que portadora de uma cédula de crédito bancário, qualquer pessoa pode agora, ser credora de empréstimo com juros acima da taxa de 12% ao ano e capitalizáveis.

Vemos aí uma forma de credores comerciais se utilizarem de bancos ligados para proceder a empréstimos sob juros de mercado e ainda capitalizáveis - tudo o que não conseguiriam em uma operação direta – e depois adquirirem o título de crédito do banco, ficando então credores com as vantagens financeiras comparativas obvias que vão prevalecer, mesmo tendo alguma remuneração a pagar ao banco intermediário.

Pode-se ainda imaginar os "inter-company loans", empréstimos entre empresas ligadas, que, no guante da lei fiscal só se admitem a "valores de mercado", (limitados pois aos juros máximos entre empresas comerciais não financeiras) e se ponderar se, acertados com instituição bancária a juros correntes, poderá tal credor ceder a CCB a companhia ligada ao devedor.

Questões que já nos remeteriam ao campo da interpretação econômica da lei fiscal, às distinções entre evasão fiscal e elisão lícita.

Aí estão conseqüências de peso e de desdobramentos jurídicos interessantes, da criação da CCB no direito brasileiro, título que parece vir preencher um espaço importante no trato moderno das relações creditícias e sua circulação tão segura quanto possível.


14. COMPROR

14.1 CONCEITO BÁSICO

É um financiamento concedido pelo Banco para pagamento de insumos ou serviços adquiridos pelo Cliente junto ao(s) seu(s) Fornecedor(es).

O fornecedor emite Nota Fiscal/Recibo de Venda à Vista / a Prazo, os quais não precisam ser enviados (apenas informados os seus respectivos números) ao banco (apenas se o Banco Central ou a Receita Federal solicitarem).

Todo e qualquer tipo de insumo (mercadorias, produtos, matérias primas, máquinas, equipamentos, etc.) ou serviço (fretes, limpeza, manutenção, etc.) pode ser financiado pelo Compror. Também podem ser objeto de operações de COMPROR os bens adquiridos via FINAME no tocante a parte não financiada pelo BNDES (suportada por documento fiscal).

Na operação de Compror não existe direito de regresso contra o Fornecedor (não implica em coobrigação por parte do Fornecedor). O Cliente deve ter conta corrente no banco onde está cotando a operação e Linha de Crédito pré-aprovada enquanto que o Fornecedor não precisa ser correntista do banco.

Tipos de Transações Comerciais

O Compror permite que sejam negociadas operações segundo as seguintes diretrizes:

  • Operação pode ser negociada no mesmo dia da operação mercantil (data de emissão do documento fiscal);
  • Operação pode ser negociada no dia do vencimento da Duplicata à PRAZO (Cliente não tem recursos para quitar a transação comercial com o Fornecedor);
  • Operação pode ser negociada no intervalo entre a operação mercantil e o prazo de pagamento concedido (mesmo que o Fornecedor já tenha enviado ao Banco para emissão de cobrança bancária) pelo Fornecedor ao Cliente (Cliente pode obter DESCONTO junto ao Fornecedor por pagar antes do prazo originalmente acordado). Cabe salientar que este DESCONTO é acertado entre Fornecedor e Cliente;
  • bem objeto do financiamento pode ser entregue posteriormente ao faturamento, através de uma Nota Fiscal de Simples Remessa (propicia negociação antecipada do COMPROR mas em contrapartida os tributos são pagos em menor espaço de tempo).

A operação de Compror NÃO pode ser negociada com Data Base (data de fechamento da operação financeira) ANTERIOR a data de emissão do documento fiscal (nota fiscal, recibo). Igualmente, não podem ser negociadas via Compror, Vendas Consignadas.

Público Alvo :

  • Indústrias
  • Empresas Comerciais;
  • Consumidores Finais (somente Pessoa Jurídica).
  • Que compram à vista de seu(s) Fornecedor(es) e pretendem efetuar pagamento a prazo;
  • Que compram a prazo de seu(s) Fornecedor(es) e queiram prazos maiores de financiamentos;
  • Que buscam taxas de juros mais atrativas;
  • Que já efetivaram a Compra a Prazo junto ao Fornecedor e queiram antecipar o pagamento e obter "Desconto".

Notas:

Nas operações de Compror Cambial, não podem ser Clientes : Pessoas Físicas (exceto para operações com lastro em Rural), Seguradoras, Companhias de Capitalização, Firmas Individuais, Corretoras e Distribuidoras de Valores e Empresas de Participação e Administração (inclusive as de cartão de crédito).

Com a alteração da Resolução 2653 (reeditada em 23.09.99) podem ser enquadrados como Clientes para operar em Compror as EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO (Estatais) que adquiram de seus Fornecedores (produtos e /ou serviços) vinculados a Faturas e/ou Duplicatas. Todavia, devem ser observadas as regras para o contingenciamento de crédito ao setor (cada Instituição podem emprestar 45 % do PL ao Setor Público).

VANTAGENS

Fornecedor

Financeiras

  • Aumento da Liquidez, devido ao recebimento dos recursos ao Fornecedor ser à vista/antecipado (geração de caixa sem endividamento bancário);
  • Menor necessidade de Capital de Giro - redução do contas a receber;
  • Aumento dos índices de retorno sobre ativos (pela diminuição do contas a receber);
  • Redução do prazo médio do contas a receber;
  • Benefício Fiscal, decorrente da cobrança de impostos IPI, ICMS, COFINS e ISS passar a incidir sobre a Nota Fiscal à vista (Nota: Quando a operação for à prazo, não cabe benefício fiscal);
  • Custo do frete reduzido, quando o mesmo for cobrado sobre o valor da Nota Fiscal emitida à vista;
  • Possível redução das comissões sobre as vendas (quando a comissão incidir sobre o valor da Nota Fiscal emitida à vista);
  • Não onera sua linha de crédito junto ao Banco (a Linha de Crédito é do Cliente).

Comerciais

  • Não assume co-responsabilidade no caso do Cliente não honrar seu compromisso com o Banco (Clientes assumem obrigações financeiras com o Banco e não com o Fornecedor);
  • Flexibilidade na negociação de prazos com seus Clientes (possível aumento das vendas);
  • Maior competitividade em relação a concorrência (preço e prazo de pagamento), se utilizar seu benefício fiscal como forma de repasse ao Cliente via redução de preço de seus produtos/serviços/mercadorias (possibilidade de venda em maior quantidade);
  • Possibilidade de redução do volume de títulos protestados (devido a redução do contas a receber).

VANTAGENS

Cliente (Devedor)

Financeiras

  • Possibilidade de obtenção de taxas de juros mais atrativas que na compra a prazo financiada diretamente com o Fornecedor;
  • Permite incremento de limite de crédito junto ao Fornecedor (para compras a prazo financiadas diretamente com Fornecedor), pois onera sua linha de crédito junto ao Banco;
  • Possibilidade de indexação, através de swap;
  • Maiores prazos de financiamentos;
  • Prazo Adicional, ou seja, o Fornecedor emite a nota fiscal em determinada data e concede prazo maior para pagamento, devido ao ganho obtido com o benefício fiscal (prazo negociado entre Fornecedor e Cliente, sem interferência do Banco). O Cliente fecha a operação de Compror com o Banco na data de pagamento acertada com o Fornecedor;
  • Negociar desconto para pagamento à vista com o Fornecedor, obtendo preço da mercadoria mais acessível; também na Compra a Prazo quando resolve antecipar o pagamento (necessário observar que a taxa do Compror mais o IOC e eventuais tarifas) seja compatível com o Desconto concedido pelo Fornecedor);
  • Custo do frete reduzido, quando utilizado serviços de terceiros, desde que seja cobrado sobre o valor da Nota Fiscal emitida à vista.

Comerciais

  • Negociar melhor suas compras junto ao seu(s) Fornecedor(es) quanto ao preço, prazo de pagamento e quantidade;
  • Liberação dos recursos direto para terceiros (Fornecedor);
  • Possibilidade de redução do saldo de impostos a recuperar, decorrente do diferencial entre o preço de compra e venda.

VANTAGENS

Banco

  • Spread da operação;
  • Incremento do saldo e prazo médio da carteira;
  • Possibilidade de melhoria do risco de crédito;
  • Acesso/Relacionamento com não Clientes (incremento da base de Clientes);
  • Acompanha o direcionamento dos recursos (empréstimo com destinação específica);
  • Diversificação de produtos oferecidos aos seus Clientes (ativos diferenciados).

14.2 LEGISLAÇÃO

Não existe Legislação Vigente do Banco Central e no MNI - Manual de Normas e Instruções para Operações de Compror, exceto para Operação Cambial com lastro nas Resoluções 2483 e 2500 (Compror Rural) e Compror com lastro de Resolução 63. Os bancos, através da Central de Riscos operacionais obedecem a Circular n.º 2768 de 16/07/97 do BACEN, que estabelece os procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a Clientes.

Modalidade de Operações

Existem 3 (três) modalidades de operações Compror:

  • Operações Pré-Fixadas: utilização de moeda nacional e sem indexador;
  • Operações Pós-Fixadas: TR, IGPM, ou outro tipo de indexador vigente na data;
  • Operações Compror Cambial: Resolução 63, Rural

Nas operações de Compror Cambial 63/Rural a moeda utilizada é o Dólar (US$ Americano); se for necessário negociar outra moeda, o conceito a ser utilizado será o de Swap.

Nota: Qualquer das modalidades permite o evento Repactuação de Taxas, desde que previstas quando do fechamento da operação (a repactuação pode ser diária, mensal, bimestral, etc.).


15. VENDOR

15.1 CONCEITOS BÁSICOS

UM FINANCIAMENTO DAS VENDAS

O Banco financia os compradores (mutuários) para que estes adquiram produtos/serviços do Fornecedor (cliente do Banco) com pagamento à vista.Desta forma, os recursos do financiamento são liberados diretamente ao Fornecedor que, por sua vez, se constitui fiador dos mutuários nos financiamentos.

UM SERVIÇO DE COBRANÇA BANCÁRIA

Na venda a prazo o Fornecedor (cedente) precisa emitir bloquetes de cobrança aos compradores (sacados). No vendor (venda à vista com financiamento), o Banco (cedente) passa a emitir os referidos bloquetes aos compradores (mutuários/sacados) para efetuar a cobrança dos financiamentos. Neste último caso, o Fornecedor (Fiador) tem acesso a todas as ferramentas de consulta e gerenciamento da cobrança vendor.

UM PROGRAMA DE PARCERIA BANCO – FORNECEDOR

Sendo um financiamento associado a serviços de cobrança, o VENDOR não pode ser tratado apenas como uma simples transação, e sim como um programa de parceria entre o Banco e o Fornecedor, cujas facilidades de crédito e de serviços estreitam e fortalecem as relações entre ambos.

Modalidades de operações

15.2 VENDOR CAIPIRA (Res.2483)

CONCEITO

O Vendor Caipira é um programa de financiamento com funding pela Resolução 2483 do BACEN, Resolução esta que faculta a captação de recursos externos para financiamento de custeio, investimento e comercialização da produção agropecuária.

O repasse destes recursos aos elegíveis ao financiamento, é regulamentado pela Res.2483 e pela Carta-Circular 2731.

Os elegíveis (mutuários) ao financiamento são :

  • Produtores Rurais;
  • Cooperativas Agropecuárias;
  • Pessoas Jurídicas diversas, desde que para aquisição de produtos agropecuários ou CPRs (Certificado de Produto Rural, registrado no CETIP) diretamente dos produtores/cooperativas;
  • Indústrias de Fertilizantes ou Defensivos Agrícolas;
  • Revendedores ou Distribuidores de Fertilizantes ou Defensivos Agrícolas.

15.3 VENDOR INTERNACIONAL

CONCEITO

O Vendor Internacional nada mais é do que um Vendor Tradicional em que o Fornecedor dos bens financiados está sediado no exterior, enquanto os mutuários/importadores estão no Brasil.

Tais financiamentos são feitos em Reais (taxa pré-fixada ou Resolução 63).

Nesta situação, a garantia dos financiamentos pode ser dada pelo próprio Fornecedor (Garantia Externa) ou por uma empresa no Brasil a ele ligada (Fiança). Não se trata, portanto, de um novo produto, mas apenas de uma forma de financiamento com liberação de recursos ao fornecedor no exterior.

Portanto, esta nova estrutura difere da tradicional nos procedimentos desta liberação. No Vendor Internacional, os recursos devem ser depositados numa conta corrente dos mutuários para, então, se fechar o contrato de câmbio de importação para pagamento ao Fornecedor.

Para este fechamento de câmbio, o mutuário/importador outorgará poderes a um procurador (empresa não financeira do Banco ou o próprio fiador da operação) para que este feche o contrato de câmbio em nome do primeiro.


16. SWAP

16.1 CONCEITO

É uma estratégia financeira através da qual duas partes acordam em trocar fluxos de pagamentos futuros. O objetivo, pode ser, por exemplo, trocar um passivo de taxas flutuantes por um passivo de taxas fixas, ou ativos de taxas fixas por flutuantes e vice-versa. Ambas as taxas são aplicadas sobre um valor de referência estabelecido previamente entre as partes, baseado na mesma moeda.

Não há troca de moeda entre as partes e, como ambos os pagamentos são realizados na mesma data, a liquidação é feita, na prática, através do pagamento do valor relativo à diferença entre os valores de referência, corrigidos por cada uma das taxas. Cabe à parte cujo valor de referência corrigido seja menor que o da contraparte efetuar o pagamento de tal diferença.

O objetivo deste produto é possibilitar uma alternativa eficiente de hedge reduzindo os riscos de oscilações de indexadores como o dólar (ou outra moeda), Pré, CDI, TJLP, IGPM, entre outros.

16.2 ASPECTOS LEGAIS

Esta operação é regulamentada pela Resolução nº 2873 do CMN, de 26 de Julho de 2001. Inicialmente as operações são formalizadas através de um contrato-mãe assinado pelas partes, onde constam todas as regras das operações. Trata-se de um contrato padrão assinado uma única vez.

A cada operação fechada com o banco, o cliente deve assinar um documento específico, que são os Anexos (Solicitações de Swap), do qual constam informações específicas acerca de cada transação. Contém informações tais como valores, data de liquidação e taxas praticadas. Todas as operações serão registradas na CETIP.

De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 2.873, ficam autorizados os bancos múltiplos, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, os bancos de investimento, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a operarem no mercado de balcão, por conta própria ou de terceiro a termo e com opções não padronizadas, referenciadas em ouro, taxas de câmbio, índices de moedas, taxas de juros, mercadorias, índices de preços, índices de taxas de juros, ações de emissão de companhias abertas, índices de ações, debêntures simples ou conversíveis em ações e notas promissórias de emissão de sociedades por ações, destinadas a ofertas públicas. Além disso, prevê referida resolução, no artigo 4º, a indicação prévia de pessoa tecnicamente qualificada que será responsável pela prática dessa operações perante o Banco Central do Brasil.


17. FINIMP

17.1 FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO

DEFINIÇÃO:

Financiamento concedido para aquisição de bens e mercadorias procedentes de outros países.

MODALIDADES

17.1.1 FINIMP PURO

Trata-se de uma linha de crédito concedida, por uma instituição financeira localizada no exterior, diretamente à uma empresa importadora, por prazo determinado, a fim de financiar a aquisição de produtos originários do exterior.

Durante o prazo da linha concedida, o importador solicita que desembolsos sejam feitos para pagamento a um ou mais exportadores no exterior.

As condições da operação são livremente pactuadas entre as partes, inclusive taxa de juros e prazos de pagamento, e deverão estar expressas na Declaração de Importação e aprovadas pelo Banco Central do Brasil, através da emissão do ROF (exclusivamente para os casos de longo prazo), condição necessária para que se viabilize a remessa de todos os valores devidos ao credor no exterior (principal e juros).

17.1.2 FINIMP REPASSE

Trata-se de uma Linha de Crédito de Banco Estrangeiro a Banco localizado no Brasil captada no exterior, cujos recursos serão repassados a empresas importadoras com o objetivo de financiar a aquisição de produtos originários do exterior. O "Credor Externo" estará assumindo o risco de crédito do Banco localizado no Brasil.

O "funding" para tal operação é obtido junto a uma de funding unit no exterior que efetuará pagamentos aos exportadores no exterior única e exclusivamente a pedido do Banco localizado no Brasil. Não existe limitação de prazos nessas operações, porém operações com prazos superiores a 360 dias deverão, obrigatoriamente, ser aprovadas previamente pelo Banco Central do Brasil mediante Registro de Operações Financeiras - ROF.

As condições da operação são livremente pactuadas entre as partes e deverão estar expressas na Declaração de Importação e ROF aprovados pelo Banco Central, condição necessária para que se viabilize a remessa de todos os valores devidos ao credor no exterior, ou seja, principal e juros.

17.1.3 FINIMP CASADO

Trata-se de uma linha de crédito, conjugada com Assunção de Obrigações de Pagamento (Finimp Casado), concedida por um banco no exterior, diretamente à uma empresa importadora no Brasil.

O beneficiário no exterior (exportador) recebe, em data a ser definida, os US$ referentes à transação comercial, através de desembolso efetuado pelo banco no exterior (Credor), configurando assim o Financiamento à Importação .

Nesta estrutura o contravalor em moeda brasileira dos recursos destinados ao pagamento do Financiamento à Importação são entregues previamente, pelo importador, a um banco no Brasil (Assuntor), que por sua vez assume o passivo da importação, por prazo a ser determinado a contar da data do desembolso ao exportador .

O objetivo do produto para o cliente é maximizar o ganho do importador através de seu fluxo de importações, rentabilizando-os pelo diferencial das taxas de juros interna e externa, refletido por um deságio sobre o valor da referida assunção.

As condições da operação de financiamento são livremente pactuadas entre as partes, inclusive taxa de juros e prazo de pagamento, e deverão estar expressas na Declaração de Importação e quando tratar-se de operações com prazo superior a 360 dias deverão obrigatoriamente, ser registradas previamente no Banco Central do Brasil, através da emissão do ROF.

De acordo com nova Carta Circular 2901 de 16/03/2000, toda operação de assunção de dívida de longo prazo implica na alteração do ROF indicando o novo devedor. Em virtude desta nova regulamentação o produto é tratado distintamente entre Curto (sem ROF) e Longo Prazo (com ROF).

No vencimento da Assunção e também do Financiamento à Importação, há duas possibilidades de liquidação:

  • Se operação de curto prazo – o câmbio deve ser contratado em nome do importador por não haver, cambialmente, a modificação do devedor da operação;
  • Se operação de longo prazo – como no ROF constará o assuntor como novo devedor, o contrato de câmbio será celebrado e liquidado em seu próprio nome.


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20010410008957APC DF

ACÓRDÃO: 170121

ORGÃO JULGADOR: 2a Turma Cível DATA: 09/12/2002

RELATOR: ADELITH DE CARVALHO LOPES

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 23/04/2003 Pág: 39

DOUTRINA: STJ SUM-93

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART-21

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93 STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

1. Em se tratando de contratos bancários, inviável se revela a capitalização de juros, por força do comando inserto na súmula 93 do e. superior tribunal de justiça.

2. Não se afigura lícita em contratos dessa espécie a cumulação de correção monetária com comissão de permanência.

3. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras.

4. Sagrando-se o embargante vencedor em quase a totalidade dos embargos opostos à monitória, deve a parte contrária arcar, por inteiro, com o ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do art. 21 do diploma processual civil.

DECISÃO: Conhecer e negar provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20000150037145APC DF

ACÓRDÃO: 166431

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 02/09/2002

RELATOR: SANDRA DE SANTIS

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 05/02/2003 Pág: 40

OBSERVAÇÃO: ENUNCIADO DE SÚMULA DO STJ Nº 233.

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

EXECUÇÃO - NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO - BANCO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMENDA À INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - MONITÓRIA.

1 - Admite-se possa o devedor argüir, em exceção de pré-executividade, a nulidade da execução se o título não se reveste das condições exigidas para a execução, podendo o juiz declarar até mesmo de ofício a inexistência dos pressupostos formais, quiçá ante a argüição da parte.

2 - Os contratos de abertura de crédito em conta corrente, fixo ou rotativo, e ainda que acompanhados dos extratos bancários, não consubstanciam obrigação de pagar importância determinada e, portanto, não configuram título executivo extrajudicial.

3 - Na hipótese, tendo em vista o princípio da instrumentalidade, cabe ao julgador monocrático oportunizar a adequação da inicial para propiciar o manejo da ação monitória antes de extinguir o feito.

4 - Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja propiciada a emenda da peça inaugural. Unânime.

DECISÃO: Cassar a sentença, prejudicando o recurso do réu. Unânime.

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20000150026315APC DF

ACÓRDÃO: 160071

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 09/05/2002

RELATOR: SANDRA DE SANTIS

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 18/09/2002 Pág: 41

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

EXECUÇÃO - NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CRÉDITO - BANCO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMENDA À INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - MONITÓRIA.

1 - Admite-se possa o devedor argüir, em exceção de pré-executividade, a nulidade da execução independentemente de estar seguro o juízo.

2 - Os contratos de abertura de crédito em conta corrente, fixo ou rotativo, e ainda que acompanhados dos extratos bancários, não consubstanciam obrigação de pagar importância determinada e, portanto, não configuram título executivo extrajudicial.

3 - Na hipótese, tendo em vista o princípio da instrumentalidade, cabe ao julgador monocrático oportunizar a adequação da inicial para propiciar o manejo da ação monitória antes de extinguir o feito.

4 - Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja propiciada a emenda da peça inaugural. unânime.

DECISÃO: dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o adesivo. Unânime.

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20010150068604APC DF

ACÓRDÃO: 154713

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 11/03/2002

RELATOR: VASQUEZ CRUXÊN

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 05/06/2002 Pág: 54

OBSERVAÇÃO: SÚMULA 233 STJ

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. é de se reconhecer de ofício, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, que os contratos bancários de abertura de crédito não se caracterizam como títulos executivos, ainda que acompanhados de planilhas de atualização, conquanto estas são elaboradas unilateralmente, faltando o requisito da certeza para que o título possua eficácia.

DECISÃO: Conhecer e prover o recurso. Unânime

"COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - MULTA –

1. É válida a incidência de juros acima dos parâmetros estipulados constitucionalmente, estipulada pelas partes em contrato de empréstimo bancário.

2. Às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/93, consoante a súmula 596 do STF.

3. A regra da limitação de juros a 12% ao ano, não é auto-aplicável, conforme disposição contida no art. 192, § 3º, da CF.

4. Negou-se provimento ao apelo. Unânime. Negar provimento. Unânime."

(TJDF - APC 20000150008722 - 5ª T. Cív. - Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva - DJU 7.2.2001 - p. 43)".

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 19990110580219APC DF

ACÓRDÃO: 159918

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 19/08/2002

RELATOR: JERONYMO DE SOUZA

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 18/09/2002 Pág: 39

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART-3 PAR-2 ART-52

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO

1- Os serviços bancários encontram-se sujeitos ao código de defesa do consumidor, nos termos do § 2º, art. 3º da lei 8.078/90. com efeito, os contratos que envolvam outorga de crédito, como os de abertura de crédito rotativo - cheque especial (art. 52 do CDC), são redutíveis ao regime desta legislação.

2. No que se refere à capitalização de juros, também conhecida como anatocismo, resta claro que no nosso ordenamento jurídico tal prática não constitui procedimento lícito (art. 40 da lei de usura), sendo que o excelso pretório, sumulando a matéria, já assentou que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" (verbete n. 121). deve-se atentar, nos termos da súmula n. 93 do STJ, somente ser admissível o pacto de capitalização de juros a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conjugada a autorização expressa da parte. com razão, afastada pelo comando sentencial a capitalização em contrato de abertura de crédito, porquanto não prevista em legislação especial.

3. É permitida a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com correção monetária. no entanto, a comissão de permanência não pode ser estipulada à taxa de mercado, para ser fixado seu valor posteriormente pelo conselho monetário nacional, por ser condição meramente potestativa, infringindo o art. 115 do código civil, bem como o art. 52 do CDC ainda que assim não fosse, resta inviável sua incidência concomitante com multa e juros por inadimplência, por ausência de suporte na lei n. 1.129/86, consoante entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelação improvida.

DECISÃO: Negar-se provimento. Unânime.

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20010110219246APC DF

ACÓRDÃO: 156910

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 09/05/2002

RELATOR: WELLINGTON MEDEIROS

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 07/08/2002 Pág: 58

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART-21

RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE DESCONTO DE TÍTULOS - SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

I - Aos contratos bancários se aplicam as disposições contidas no código de defesa do consumidor, inseridas que estão na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC.

II - Se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o cpc 21 caput.

III - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

DECISÃO: Conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento. Unânime.

PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL 20000110461093APC DF

ACÓRDÃO: 141798

ORGÃO JULGADOR: 3a Turma Cível DATA: 21/06/2001

RELATOR: JERONYMO DE SOUZA

PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 29/08/2001 Pág: 61

OBSERVAÇÃO: TJDF APC 19980110468474

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART-2 ART-43

RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Não merece prosperar a preliminar de carência da ação, pois demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional para a obtenção dos documentos solicitados.

2. Uma vez comprovados a existência da plausibilidade do direito invocado pela autora, fumus boni iuris, consistente na provável utilidade do documento requerido, no que se refere aos fatos objeto de demonstração na ação principal e do periculum in mora, caraterizado pela necessidade de segurança ao resultado útil do processo principal, correta a decisão que confirma a liminar deferida e julga procedente o pedido para que o réu apresente a documentação solicitada, no prazo de cinco dias, sob pena de imediata aplicação do art. 359 do CPC.

3. As atividades praticadas pela instituição bancária estão sob a égide da Lei 8.078/90, sendo dever do fornecedor (art. 2º do CDC) prestar os esclarecimentos pleiteados pelo consumidor.

4. a inadimplência, confirmada pela autora, não impede a exibição dos documentos, tampouco a negativação do seu nome (art. 43 do CDC).

5. Os demais dispositivos elencados pela apelante, por terem sido invocados genericamente e sem ligação direita à discussão da causa, sequer merecem apreciação. sentença mantida. apelação improvida.

DECISÃO: Conhecer. Negar-se provimento. Por maioria, vencido o revisor.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃO: RESP 469522/PR (200201238256) - 479185 RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.

Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

DATA DA DECISÃO: 25/02/2003

ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA

E M E N T A

CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisão judicial. Novação. Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que pagos. A novação não convalida cláusulas nulas (art. 1007 do CCivil).

Recurso conhecido e provido.

RELATOR: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR

FONTE: DJ DATA: 07/04/2003 PG: 00295

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01007

ACÓRDÃO: RESP 369939/RS (200101266930) - 473019 RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

DATA DA DECISÃO: 29/11/2002

ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA

E M E N T A

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TBF. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Cuidando o Acórdão recorrido de contratos bancários, sem qualquer distinção, e não fundamentado na existência de abusividade e sim na interpretação do art. 192, § 3°, da Constituição Federal, objeto do extraordinário, e do Decreto nº 22.626/33 e do art. 1.062 do Código Civil, a jurisprudência da Corte consagra a aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não cuidando o Acórdão recorrido da TBF, que o especial afirma ter sido contratada, não há espaço para desafiar o seu cabimento na instância especial.

3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

FONTE: DJ DATA: 24/02/2003 PG: 00223

VEJA: STJ - RESP 106888-PR, RESP 208672-RS

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00192 PAR: 00003 LEG: FED DEC: 022626 ANO: 1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART: 00001 ART: 00013 LEG: FED LEI: 003071 ANO: 1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART: 01062 LEG: FED ***** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM: 000596 LEG: FED LEI: 004595 ANO: 1964 LEG: FED LEI: 005869 ANO: 1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART: 00021

ACÓRDÃO: RESP 470243/RS (200201231790) - 475178 RECURSO ESPECIAL

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

DATA DA DECISÃO: 26/11/2002

ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA

E M E N T A

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.

I. Nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese descaracterizada nos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.

II. Recurso especial conhecido e provido.

RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

FONTE: DJ DATA: 10/03/2003 PG: 00242

VEJA: (CAPITALIZAÇÃO - JUROS) STJ - RESP 156785-RS (JBCC 195/80), RESP 208838-RS, RESP 193160-RS.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED ***** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM: 000121 LEG: FED DEC: 022626 ANO: 1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART: 00004

TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO : 0298210-9 Apelação (Cv) Cível Ano: 1999

COMARCA: Belo Horizonte/Siscon

ÓRGÃO JULG.: Primeira Câmara Cível

RELATOR: Juiz Alvim Soares

DATA JULG.: 08/02/2000

DADOS PUBL.: RJTAMG 78/297

RAMO DE DIREITO: Cível

DECISÃO: Unânime

E M E N T A

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL - LEI DE USURA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CARÊNCIA DA AÇÃO - "A limitação constitucional de juros, conforme conclusões da ADIN n. 04 do STF carece de regulamentação e não tem aplicação nos contratos bancários, que não se submetem ao contido no Decreto 22.626/33; a antecipação da tutela não pode ser generalizada ao ponto de pretender uma das partes impedir que a outra possa, livremente, exercitar seu direito, decorrente do contrato entre elas firmado; logo, carece o autor do necessário interesse de agir".

Decisão: NEGAR PROVIMENTO

Assuntos: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERASA, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL, JUROS, CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERESSE DE AGIR

ACÓRDÃO : 0356146-6 Apelação (Cv) Cível Ano: 2001

COMARCA: Uberlândia/Siscon

ÓRGÃO JULG.: Sétima Câmara Cível

RELATOR: Juiz José Affonso da Costa Côrtes

DATA JULG.: 11/04/2002

DADOS PUBL.: Não publicado

RAMO DE DIREITO: Cível

DECISÃO: Unânime

E M E N T A

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - ARTIGO 192 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUROS - MULTA. Válidas e eficazes são as cláusulas contratuais constantes de contrato de crédito rotativo ajustado entre tomador e instituição financeira fornecedora. O artigo 192 § 3º da Constituição Federal não tem eficácia plena, estando a depender de regulamentação. Não se aplica às instituições financeiras a Lei de Usura consubstanciada no Decreto nº 22.626/33. A multa de mora decorrente da inadimplência contratual não poderá ser superior a 2% na forma do artigo 52 § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Assuntos: CONTRATO, JUROS, MULTA, CLÁUSULA CONTRATUAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

ACÓRDÃO : 0306611-3 Apelação (Cv) Cível Ano: 2000

COMARCA: Uberlândia/Siscon

ÓRGÃO JULG.: Sexta Câmara Cível

RELATOR: Juiz Maciel Pereira

DATA JULG.: 22/08/2002

DADOS PUBL.: Não publicado

RAMO DE DIREITO: Cível

DECISÃO: Por maioria

E M E N T A

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS.

Partindo-se da premissa de que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação nos contratos bancários, mesmo no de mútuo, deve o Juiz ajustar a taxa de juros de modo a estabelecer o equilíbrio econômico entre as partes.

V. v.: A matéria sobre juros praticados pelas instituições financeiras tem regramento específico.

- Reclama substituição pelo INPC a denominada comissão de permanência, como metro da inflação.

- Proibida resta a prática de anatocismo, ainda que por instituição financeira que integre o Sistema Financeiro Nacional.

Assuntos: CONTRATO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS, INPC, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

"EMENTA - DIREITOS COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO. LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1 - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles.

II - Somente nas hipóteses em que expressamente autorizadas por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogada pela Lei 4.595/64 o art. 4º do Decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula.

III - A "TR", na dicção do Supremo Tribunal Federal, não serve como substituto do índice constante de contrato, por não ser indicador puro de correção monetária, haja vista incluir taxa de remuneração no seu cálculo, não servindo, também como indexador legal, a incidir automaticamente sobre qualquer débito, inclusive os judiciais, ou, ainda, naquelas situações em que há norma proibindo a sua utilização ou estabelecendo a adoção de indexador específico.

IV - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira dessa orientação firmada pela Suprema Corte, já assentou a valia da "TR" como índice, quando eleito pelas partes contratantes.

V - A renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades. VI - Matéria não enfrentadas pelo tribunal de origem não pode ser objeto de análise na instância especial, por faltar o requisito do prequestionamento, consoante enunciado n. 282 da súmula/STF". Resp n. 237302/RS;

(1999/0100238-9), Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.

"COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM MULTA. LEI 4.595/64.

I - Nos contratos de abertura de crédito bancário, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.

II - São inacumuláveis a multa com a comissão de permanência, em razão do veto contido na Resolução 1.129/86 - BACEN, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei n. 4.595/64. III - Recurso especial não conhecido".

Resp 265.862 -RS (2000/0066581-9).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

ABERTURA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

1. REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS. Os juros encontram-se limitados em 12% a.a., não em função da aplicação do art. 192, § 3º da CF, uma vez que o STF já decidiu que esta norma possui eficácia contida, nem da chamada Lei da Usura (Decreto nº 22.626), e sim, em razão de toda a legislação pátria que historicamente adotou como parâmetro razoável de juros remuneratórios o patamar de 12% ao ano.

2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Filio-me a corrente que entende ser o contrato de abertura de crédito um contrato de adesão, eis que suas cláusulas foram preestabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, que é economicamente mais forte, sem que o autor pudesse discutir ou modificar substancialmente o conteúdo destas.

3. CAPITALIZAÇÃO. Aplicação da Súmula 121 do STF.

4. MORA e JUROS MORATÓRIOS. A mora é in re e só pode ser afastada se o devedor consignar em juízo os valores que entende devidos. O percentual de juros moratórios a ser observado é aquele de 6% ao ano, na forma dos artigos 1.062 e 1.262 do CC, quando não houver pactuação. Em havendo disposição expressa acerca dos juros moratórios, esses ficarão em 1% ao mês.

5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não precisa haver a prova do pagamento em erro, a devolução só opera se, após feitos os cálculos necessários, houver excedente. A devolução deve ser feita de forma simples, não em dobro.

6. FATOR DE CORREÇÃO. Adota-se o IGP-M como índice de correção, considerado como o mais adequado para restituir o poder de compra da moeda, na ausência de contratação pela TR.

PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO DO DEMANDADO.

APELAÇÃO CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL

Nº 70004665303

PELOTAS

"JUROS. A DISPOSIÇÃO DO DECRETO 22.626, LIMITATIVA DA TAXA DE JUROS, NÃO SE APLICA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PODENDO AQUELA SER RESTRINGIDA POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SUBSISTE, ENTRETANTO, A VEDAÇÃO DE QUE SEJAM CAPITALIZADOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS." (18/11/97, 3a Turma).

Essa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da limitação dos juros em negócios jurídicos financeiros deve ser respeitada.

Isso não afasta, porém, a necessidade de verificação da abusividade das cláusulas contratuais de juros e demais encargos financeiros, no caso concreto, em face do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O controle deve ser realizado com base na cláusula geral de lesão. Se a taxa de juros ajustada mostrar-se excessivamente onerosa, dever-se-á reconhecer a abusividade da cláusula contratual, em face da ocorrência de lesão. (APC nº 70003459575, julgada em 05.12.01, 9ª Câmara Cível)

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO

PROCESSO: 0832654-1/01

RECURSO: Embargos Infringentes

ORIGEM: Jundiaí

JULGADOR: 10ª Câmara

JULGAMENTO: 17/12/2002

RELATOR: Ricardo Negrão

REVISOR: Simões de Vergueiro

DECISÃO: Negaram Provimento, VU

CONTRATO - Mútuo com garantia em nota promissória - Aplicação da legislação consumerista aos contratos bancários - Entendimento do STJ - Embargos à execução procedentes - Embargos infringentes improvidos.

ANDRÉ/FERNANDA/RPS/acv - 08.04.03

PROCESSO: 1056674-0

RECURSO: Apelação Sum

ORIGEM: São Paulo

JULGADOR: 4ª Câmara

JULGAMENTO: 14/08/2002

RELATOR: José Marcos Marrone

DECISÃO: Deram Provimento ao(s) Recurso

JUROS - Contratos de empréstimo - Ação revisional de cláusulas contratuais - Juros remuneratórios pré-fixados - Método utilizado para a apuração do valor das parcelas que consistiu no "Sistema Francês de Amortização" ou "Tabela Price" - Ocorrência de capitalização dos juros na determinação do valor da prestação mensal - Cálculo do débito que deve ser refeito - Recurso provido.

CONTRATOS BANCÁRIOS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do estabelecido no seu art. 3º, § 2º - Questão, todavia, que é irrelevante para o deslinde da causa, até porque não foram exibidos os contratos objeto de revisão - Recurso provido.

SUCUMBÊNCIA - Alteração - Incidência do estipulados no art. 21, "caput", do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso provido.

CRIS/tts em 17.02.03


BIBLIOGRAFIA

ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 5º ed. São Paulo: Ed. RT, 1999.

COVELLO, Sérgio Carlos. Contratos Bancários. 3ª ed. São Paulo: Livraria Editora Universitária de Direito, 1999.

DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 2ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996.

GOMES, Orlando. Contratos. São Paulo: Editora Forense, 1997.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2ªed. São Paulo: Ed. RT, 1995.

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