Cessão de Crédito e Débito
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Da Transmissão das Obrigações


Da Cessão de Crédito:

A cessão de crédito, segundo Maria Helena Diniz, é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Lembrando que o cessionário pode ser tanto o comprador do cedente (o credor vende seu crédito) como também ser credor do credor, ou seja, o cessionário pode ser credor do cedente.

A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; daí a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Mas nem sempre foi assim: há que se lembrar que o Direito Antigo era avesso à transmissibilidade, pois a obrigação era tida como um vínculo estritamente pessoal entre credor e devedor. A primeira abertura ao princípio deu-se no sentido de se admitir uma transmissão, a título universal, integrada no patrimônio hereditário, olhando-se ao herdeiro como continuador da pessoa do de cujus. Um segundo passo consistiu em se reconhecer a transmissão entre vivos e a título particular do crédito, mas esta idéia ainda não obteve completo desenvolvimento no âmbito do direito romano.

Tratarei desse assunto, para melhor compreensão, artigo por artigo:

- artigo 286: o artigo faz exceções à livre disponibilidade, ou seja, pela natureza do crédito, ou pela convenção das partes, que formulam cláusula proibitiva da cessão, tornando personalíssima a obrigação. Portanto se excluem da cessão os direitos reais, visto que os respectivos modos de transmissão se encontram submetidos a regras próprias, e também não se verifica em relação aos direitos de família, estritamente pessoais, portanto, intransmissíveis. Ex.: eu não posso vender minha pensão alimentícia para o cessionário porque é um direito pessoal.

- artigo 287: conforme já visto no artigo anterior, se não houver expressa ressalva na tal celebração, de forma a ser possível o conhecimento de terceiros, o negócio da cessão envolve todos os seus acessórios, bem como suas garantias.

Fica claro, pois, que a exclusão dos frutos, acessórios, depende de expressa previsão, porque a regra geral é a contida na lei, isto é, acompanham o crédito que é o principal.

A cessão deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor. Daí que, na falta de convenção em contrário, o crédito se transfira para o cessionário com suas garantias e outros acessórios que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente. Transmitir-se-ão, portanto, ao cessionário todos os acessórios do crédito, ou seja, os direitos pessoais e reais de garantia, os direitos de preferência, a cláusula penal, etc.

- artigo 288: a validade do negócio se põe entre as partes celebrantes; assim os efeitos perante terceiros não afetam a validade do negócio entre os celebrantes.

Não se exige forma específica para que se efetue a cessão de crédito; logo esta se configura como um negócio não solene ou consensual, por independer de forma determinada, bastando a simples declaração de vontade do cedente e do cessionário. Mas para que a cessão possa valer perante terceiros deverá ser celebrada mediante instrumento público ou particular, revestido das solenidades. Ou seja, prevê a necessidade da publicidade registrada, que permite o conhecimento, por quem tiver interesse, para que produza seus efeitos com relação aos não integrantes do negócio nem diretamente afetados e que serão necessariamente conhecedores, como os cedidos.

- artigo 289: para que há garantias perante terceiros, necessária se faz a devida averbação, no registro original da garantia hipotecária, na matrícula do imóvel. Então o cessionário do crédito hipotecário terá o direito de fazer averbar a cessão à margem do registro do imóvel, para assegurar os direitos transferidos pela cessão.

Por ser evidente o direito do cessionário, busca o Código preservá-lo, particularmente em face de outros eventuais credores do cedido.

- artigo 290: o negócio da cessão de crédito tem como partes o cedente e o cessionário. O cedido não é parte, mas deverá sofrer os efeitos do negócio. Assim, para que venha a suportar tais efeitos deve simplesmente ser notificado, ou evidenciar sua ciência, mediante escrito. Portanto, previsão de ciência formalizada.

Devem figurar imprescindivelmente, o cedente, que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o cessionário, que os adquire, assumindo sua titularidade. Além da manifestação da vontade de quem pretende transferir um crédito, será necessária a aceitação expressa ou tácita de quem o recebe. O cedido (devedor) não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que ele possa saber quem é o legítimo detentor do crédito, para poder pagar-lhe a prestação devida no momento oportuno.

A necessidade de ciência do cedido se põe porque, enquanto ciência não houver, os pagamentos que forem feitos ao cedente serão válidos. Ou seja, ele paga bem. Mas se notificado da cessão deverá o devedor pagar ao cessionário, sob pena de arcar com as conseqüências oriundas do pagamento feito indevidamente (paga mal).

- artigo 291: o presente dispositivo prevê hipótese que contraria o principio da boa-fé.

O que se tem é a pluralidade de cessões por parte do mesmo cedente, o que evidencia comportamento contrário à boa-fé, já que não se trata de cessões parciais, mas de cessões integrais, daí a necessidade de uma regra para que haja prevalência de uma sobre as outras. Então se o cedente, maliciosamente, fizer cessão do mesmo crédito a vários cessionários, prevalecera a cessão que tiver sido completada com a entrega do título referente ao crédito cedido. O devedor, não notificado das varias cessões do mesmo crédito, desobrigar-se-á pagando àquele cessionário que lhe mostrar, com o instrumento da cessão, o título da obrigação transmitida. Ou então, visto que tem muitos cessionários, o cedido vai até o juiz e explica o ocorrido. O juiz concede o direito a quem o tem.

- artigo 292: a eficácia perante o cedido só se dá com a notificação ou a ciência comprovada por escrito.

Assim, enquanto não se aperfeiçoar a ciência do cedido, não está ele obrigado a respeitar a cessão, assim, se fizer pagamento ao cedente, estará fazendo pagamento ao credor, que no caso não é mero credor aparente, mas o efetivo credor perante o qual se obrigou se está diante de comportamento de boa-fé do devedor.

Se já tiver ocorrido a cessão, o cedente que recebeu deverá fazer a entrega do pagamento ao cessionário, sob pena de sua omissão configurar, no mínimo, enriquecimento sem causa. Portanto o cessionário não terá nenhuma ação contra o devedor, e sim contra o cedente.

- artigo 293: este artigo busca a preservação do direito do cessionário: independe do prévio conhecimento da cessão pelo cedido. O cessionário pode exercer atos para conservar o direito cedido. Tal ocorre porque o cessionário tem os mesmo direitos do credor a quem substituiu na obrigação, com todos os seus acessórios, vantagens e ônus.

- artigo 294: o devedor cedido não perderá, com a cessão do crédito, as exceções que lhe competirem no instante da notificação da cessão, podendo opô-las tanto ao cessionário como ao cedente. Assim sendo, as defesas que teria o devedor no momento em que veio a ter ciência da cessão poderão ser opostas ao credor primitivo e ao cessionário.

A cessão não exerce influência purificadora. Os vícios que maculam o crédito permanecem inalterados, mas, em razão da alteração subjetiva, podem surgir situações excepcionantes do crédito, que não existiam até então.

Assim, o que o cedido tinha a oferecer de oposição ao cedente não fica extinto com a ciência da cessão; pelo contrário, abre-se o prazo para excepcionar a relação creditícia com relação a ele.

- artigo 295: quando se fala em cessão de crédito a título oneroso, evidentemente parte-se da presunção de que o crédito existe, porque a boa-fé do cessionário é que faz com que assuma prestação onerosa em face do cedente.

A cessão produz efeitos entre as partes, ou seja, entre cedente e cessionário. O cedente, independentemente de declaração expressa, assumira a responsabilidade perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu, se tratar de cessão por título oneroso, ou de cessão por título gratuito. Se o cedente procedeu de má-fé devera ressarcir todos os prejuízos causados. Assim se, por exemplo, A (credor) com o intuito de ajudar um terceiro (cessionário) pede para ele ir até o seu cedido e pegar o pagamento que este deve, mas o cessionário descobre que foi uma armação por parte do cedente, ele (o terceiro) pode entrar com perdas e danos contra o cedente.

O direito brasileiro prescreve que o cedente garante a existência do crédito, a sua qualidade de credor; mas não garante a solvência do devedor, a efetiva cobrança do crédito, salvo evidentemente estipulação em contrário.

- artigo 296: o que importa não visão de boa-fé que deve reger os negócios jurídicos, é que no momento da cessão inexista dúvida quanto à solvência do devedor. A insolvência posterior à cessão tanto poderá ocorrer para o credor original como para o cessionário, pois é um risco do negócio.

No momento da cessão, o cessionário deve saber da situação do devedor, se solvente ou não. Se o cedente, de maneira genérica, assegura a solvência do devedor, deve-se entender que seja no momento da cessão, não para o futuro. Por isso a solvência do devedor é importante, pois tem efeitos muito significativos quanto à validade e eficácia desta. Ex.: se eu credor vendo meu credito para Juliana ( terceiro), e no dia da cessão ( 05/12) percebo que meu devedor está solvente, o negocio é feito corretamente. Se por acaso, depois do dia da cessão o devedor entrar em insolvência (07/05) o problema não é mais meu, e sim do cessionário (Juliana).

Mas a insolvência posterior sem expressa assunção da responsabilidade não gera responsabilidade. Dessa forma o cedente não respondera pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário, pois o cedente, em regra apenas assume uma obrigação de garantia de existência do crédito, nada tendo a ver com as possibilidades econômicas do devedor.

- artigo 297: o artigo já diz tudo. No artigo passado fala-se em não responsabilização do cedente pela solvência do devedor. Nesse artigo é o contrário. Mas o cedente agora só será responsável pela solvência do devedor até o montante que o cessionário recebeu ao tempo da cessão, com os respectivos juros, acrescido das despesas. Dessa forma o cessionário não poderá pleitear qualquer indenização a título de perdas e danos pelo fato de ser devedor cedido insolvente.

Mas isso só acontece se for estipulado em uma cláusula do acordo (contrato). É uma forma do cessionário ficar mais sossegado quanto a insolvência do cedido.

Da assunção da dívida:

- artigo 299: abrem-se as portas mais uma vez para entrar um terceiro no negócio. Só que em vez de entra como credor "secundário" (cessão de crédito) o terceiro entra como devedor "secundário". É o que chamamos de assunção da divida.

Diferente da cessão de crédito, na assunção da divida é preciso que o credor aceite a novo devedor. Além disso, o novo devedor não pode ser insolvente.

O parágrafo único indaga que tanto o devedor como o terceiro pode pedir o consentimento do credor, dando um prazo para este responder. O silêncio do credor interpreta-se como recusa da oferta.

Segundo Maria Helena Diniz a cessão de débito ou assunção de dívida é um negocio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.

- artigo 300: o artigo explica que serão extintas as garantias de pagamento do devedor primitivo se o devedor, secundário tiver essa garantia para com o credor. Ex.: se João (devedor) tem uma fazenda A como garantia de pagamento para o credor Pedro; e na assunção da dívida, aparece Paulo (devedor "terceiro") com a fazenda B como garantia, a fazenda A de João é descartada.

- artigo 301: a exceção posta no artigo é quanto aos terceiros garantidores do débito original, que, com a transmissão da obrigação por terceiro, tiverem encerrada a responsabilidade, assumida em função da pessoa do devedor original.

Então se, por defeito de capacidade ou falta de legitimação das partes, por vício do objeto, de forma pertinente ao mutuo consenso, vem a ser anulada a substituição do devedor, ter-se-á a restauração da dívida, com todas as sua garantias, exceto as prestadas por terceiro, a não ser que ele tivesse conhecimento do vício que "manchava" a obrigação.

- artigo 302: o legislador foi muito sábio ao colocar, essa regra normativa. Visto que João (devedor) foi ameaçado e agredido por Pedro (credor) para pagar a dívida e, na assunção da dívida, o Paulo (terceiro) soube da ameaça, ele não pode alegar (dar queixa), pois quem o ameaçado foi João, ou seja, somente a pessoa que foi ameaçada pode alegar.

Diz Maria Helena Diniz: "o novo devedor não poderá opor ao credor as defesas pessoais (incapacidade, vicio de consentimento, etc.) que eram cabíveis ao devedor primitivo".

- artigo 303: segundo o artigo, quem vier a adquirir imóvel hipotecado pode assumir pagamento do crédito garantido. E a melhor maneira de explicar é exemplificando: João (devedor) tem uma fazenda, e esse bem é uma garantia de pagamento para Pedro (credor). Eis que chega Paulo e vê que a fazenda está hipotecada no nome de Pedro. Mesmo sabendo da situação, Paulo decide comprar a fazenda de João, alegando a Pedro a ocorrido. Se por acaso Pedro não se manifestar em 30 dias, Paulo ficara com a fazenda tornando-se adquirente e devedor secundário. Mas a fazenda não deixa de ser uma garantia de pagamento para Pedro.

A cessão contrato:

A cessão de contrato, assim como a cessão de crédito e a assunção da dívida, pode ser permitida se tiver agente capaz, ser lícito e possível o objeto. A diferença dessa cessão para as outras é que a cessão de contrato é transmitida não só os direitos para o cessionário, mas também as obrigações do cedente.

Há, portanto, uma transferência de posição ativa e passiva de uma das partes a terceiro, que passara a fazer parte da relação jurídica, como, por exemplo, nos contratos de cessão de locação, de empreitada, de compromisso de compra e venda, de mandato, em que, por meio do substabelecimento, o contrato-base é transferido, transmitindo-se ao cessionário todos os direitos e deveres dele decorrentes.

Assim efetiva-se a cessão de contrato, segundo Maria Helena Diniz, somente se: a) o contrato transferido for bilateral, de prestações correspectivas, pois se for contrato unilateral, ou seja, em que a vantagem ou o ônus se encontra com uma das partes contratantes, a hipótese será de cessão de crédito ou de débito. b) o contrato for suscetível de maneira global, pois só poderá ser transferido depois de sua formação e antes de sua execução. c) houver transferência ao cessionário não só dos direitos como também dos deveres do cedente. d) o cedido permitir, previa ou posteriormente, pois uma vez que a cessão de contrato implica, concomitantemente, uma cessão de credito e uma cessão de debito, a anuência do cedido será indispensável para a eficácia desse negócio, sob pena de nulidade. Isto é assim porque para o cedido é muito importante a pessoa do cessionário, que passara a ser seu devedor. e) o contrato por muitos denominado pacto ou convenção, constitui o acordo de vontades celebrado para criar, modificar ou extinguir direito e obrigações de índole patrimonial entre as partes.

Cessão de crédito e cessão de contrato distingue-se pelos seguintes traços:

  • na cessão de contrato, transferem-se todos os elementos ativos e passivos correspondentes, num contrato bilateral, à posição da parte cedente; na cessão de crédito, transferem-se apenas os elementos ativos, que se separam, a fim de que o cessionário os aproprie;
  • na cessão de contrato, não ocorre apenas a substituição de um sujeito por outro, como se dá, no lado ativo, na cessão de crédito; o cessionário assume os direitos e obrigações do cedente, que se lhe transmitem globalmente por efeito do negócio único que estipularam; na cessão de crédito, o contrato básico só se modifica subjetivamente pela transmissão dos direitos pertinentes a uma parte, a qual, não obstante; continua vinculada ao cumprimento da obrigação correspondente à sua posição contratual;
  • a cessão de contrato só é logicamente possível nos contratos bilaterais; nos contratos unilaterais, a cessão ou é de crédito ou débito;
  • para a cessão de contrato ser viável, é preciso que as prestações não tenham sido completamente satisfeitas pelos contratantes; para a cessão de crédito é indiferente que o contrato tenha sido executado por uma das partes;
  • na cessão de contrato, é indispensável a cooperação jurídica do contratante cedido; sem seu consentimento, não se opera, na cessão de crédito, não se exige aquiescência do debitor cessus ; pode ser feita contra a sua vontade, bastando seja notificado.

Quanto à classificação os contratos podem ser unilaterais (ex.: doação pura) ou bilaterais (ex.: compra e venda).

Segundo a existência de um modelo prévio no ordenamento quanto ao regramento do contrato, ele pode ser típico (nominado) ou atípico (inominado). Dispõe o artigo 425 ser lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no código civil.

Podem ser onerosos (quando ambas as partes tem proveito) ou gratuitos (quando uma parte tem proveito).

Quanto ao conhecimento sobre as prestações e sua extensão, temos contratos comutativos (em que às prestações são conhecidas e tem uma relação de equivalência; ex.: compra e venda) e aleatórios (ou de risco, nos quais a prestação de uma das partes é desconhecida quando da celebração; ex.: seguro).

Conforme a liberdade de convencionar os termos do pacto, os contratos poderão se paritários (negociados pelas partes livremente e em igualdade de condição; ex.: compra e venda entre particulares) ou de adesão (uma das partes impõe os termos contratuais, restando à outra parte apenas aderir ao esquema traçado; ex.: seguro). No que tange a adesão, a duas normas básicas: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente; além disso, em tais contratos são nulas as cláusulas que estipulam a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Quanto à forma, os contratos podem ser consensuais (não solenes, em que basta o acordo de vontades para que se estabeleça o negocio; ex.: compra e venda de bens moveis); solenes (formais, alem do acordo, uma forma de exteriorização determinada pela lei; ex.: compra e venda de imóvel) ou reais (exigem além do acordo, a entrega do bem contratado, para que o contrato se repute formado; antes da tradição, há apenas promessa de contratar; ex.: comodato, mútuo e depósito).

E ainda os contratos podem ser principais (quando existam independentemente de qualquer outro; ex.: locação) ou acessórios (quando sua existência pressupor a do principal; ex.: fiança).

Quando não se revelar conveniente às partes celebrar desde logo o contrato, elas poderão firmar um contrato-promessa.