Atos e Fatos Jurídicos
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Atos e Fatos Jurídicos 


Dedicatória.

Dedico aos meus colegas de equipe de trabalho da Faculdade de Direito - Unisa Santo Amaro: Srs. (as) : Rosa, Rhuth, Luiz, Jairo, Alexandra e ao Professor, Paulo Debeus.

Pela paciência que tiveram nas horas mais difíceis, da elaboração deste trabalho bem como a compreensão dos fatos .

Pelo apoio e oportunidade que temos na área do Direito que, vão nos ajudar no conhecimento mais profundo das leis, e nos tornar cidadãos melhores.

Aos Mestres, que sabem da responsabilidade do ensino da matéria, pelo tempo, esforços e paciência.

Aos nossos pais, pela vida e educação, bem como todos os cuidados que tiveram e paciência na nossa criação.

A Deus, que a tudo pode, pela sabedoria, pelo ar que respiramos.

Pela vida.

O grupo.

 

 

INTRODUÇÃO

Todo homem é dotado de capacidade jurídica, que o habilita a adquirir direitos. Todo homem é sujeito da relação jurídica, porém, não é somente a ele que a Lei reconhece com esta faculdade.

A partir do momento em que o aumento populacional do planeta e as atividades comerciais e industriais se desenvolveram de tal forma, que não mais foi possível a pessoa desenvolver suas atividades de forma individual para atender as necessidades dos seus semelhantes. Tornou-se indispensável à constituição de sociedades e associações civis.

Pessoas jurídicas são um conjunto de pessoas unidas para o mesmo objetivo, com patrimônio, trabalho e produção, visando lucro.

O que vamos apresentar é o que a Lei determina a forma e o funcionamento, o registro do ato constitutivo, para aquisição da personalidade.

 

NATUREZA JURIDICA

Várias teorias formularam-se a respeito da natureza da pessoa jurídica:

Teoria da ficção: parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar esse princípio. Ora negando capacidade ao homem (como no caso do escravo) ora estendendo-a a outros entes que não o homem, como as pessoas jurídicas, que constituem seres fictícios, incapazes de vontade e representados como os incapazes. A pessoa jurídica é assim criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais: é puramente pensada, mas não realmente existente. Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade. Essa teoria não pode ser aceita. Ela não cuidou de explicar de maneira alguma a existência do Estado como pessoa jurídica.

Teoria da equiparação: nega qualquer personalidade jurídica como substância. Ela admite tão-somente que há certas massas de bens, determinados patrimônios equiparados no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais. As pessoas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir-se:

Teoria orgânica ou da realidade objetiva: parte do princípio de que pessoa não é só o homem, junto deste há entes dotados de existência real, tão real quanto à das pessoas físicas. São pessoas jurídicas, que constituem realidades vivas, Isto é junto à pessoa natural, como organismo físico. Há organismos sociais, ou pessoas jurídicas que tem vida autônoma e vontade própria, cuja finalidade é a realização do fim social, por conseguinte, pessoas jurídicas são corpos sociais, que o direito não cria, mas se limita a declarar existentes. Mas essa teoria recai na ficção quando se refere à vontade própria da pessoa jurídica (a vontade é peculiar aos homens)

Teoria da realidade das instituições jurídicas: ou teoria da realidade técnica que fornece a verdadeira essência jurídica da pessoa jurídica. Sendo eclética, ela reconhece que há uma parcela de verdade em cada um daquelas teorias. Como a personalidade humana deriva do direito, da mesma forma pode ele concede-la a outros entes, que não os homens, desde que colimem (colinar = visar objetivar) a realização de interesse humano. A personalidade não é, pois ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação. No âmbito do direito as pessoas jurídicas são dotadas do mesmo subjetivismo outorgado ás pessoas físicas.


Já quanto a sua classificação, as pessoas jurídicas podem-se dispor das seguintes formas:

Quanto às suas funções e capacidade: as pessoas jurídicas são de direito público, interno (União, Estados, Municípios, Autarquias, Partidos Políticos) ou externo (Estados Soberanos. Organizações Internacionais) e de direito privado.

Quanto à sua estrutura: subdivide-se em associações ou sociedades (alteridade de pessoas e o escopo comum que a estas anima - fins internos e comuns) e fundações (patrimônio, e com destino a um fim- fins externos e Alheiros) que dependem necessariamente da reunião de várias pessoas e o acervo de bens, onde um e outro não podem ser dissociados.

Quanto à sua nacionalidade: as pessoas são nacionais ou estrangeiras.

Associações: sem fins lucrativos

Sociedades: objetivo é o lucro

PERSONALIDADE E REGISTRO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica apresenta muitas características em comum com a pessoa natural: nascimento, registro, domicílio, direito sucessório, e morte. Assim sendo, a personalidade da pessoa jurídica é adquirida da mesma forma que a pessoa natural, no ato de seu nascimento, o significa, seu registro, e dissolvida, a pessoa jurídica, perdê-la-á. Conforme art. 18 e art. 21 do Código Civil Brasileiro, onde relata:

"Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromisso no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

"Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:

  • pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;
  • pela sua dissolução, quando a lei determina;
  • pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização par funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público."

No caso da personalidade jurídica de uma empresa não vive só da pessoa jurídica que a designa, e sim da responsabilidade dos sócios, pessoas naturais, que a dirigem, completando assim algumas teorias e princípios fundamentais:

  • a pessoa jurídica tem personalidade distinta da de seus membros, embora esse princípio esteja presentemente abalado em matéria de locação predial;
  • a pessoa jurídica tem patrimônio distinto;
  • a pessoa jurídica tem vida própria, distinta da de seus membros.

Ressalta-se ainda que de regra geral, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos que a pessoa natural, pode contratar, adquirir por testamento, sujeita-se à prescrição. Exerce ainda alguns direitos personalíssimos, como a nacionalidade e o nome. As pessoas jurídicas podem adquirir os direitos e assumir as obrigações que, por sua natureza, não sejam privativos da pessoa humana.

O registro civil da pessoa jurídica, deve declarar a denominação, os fins e a sede, e o modo como se administra ou representa. Se os estatutos, contratos ou compromisso podem se alterados se os membros responderam ou não pelas obrigações sociais, a extinção e destruição de seu patrimônio. Conforme declara o art. 19 do Código Civil.

"Art. 19. Esse registro declara:

a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.

modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

Se os estatutos, o contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração e de que modo.

Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso."

O registro das pessoas jurídicas de finalidades mercantis está disciplinado nos arts. 114 e 121 da Lei de registro público n.º 6015 de 21 de dezembro de 1969.

O registro das pessoas jurídicas de comércio é regido pela Lei n.º 426 de 13 de julho de 1965 e decreto-lei n.º 57.651 de 19 de janeiro de 1966. A lei 6015 e também instituiu no art. 115, os registros das pessoas jurídicas que tenham objetivos ilícitos e perigosos ao bem-estar público ou a segurança e a ordem pública ou social.

 

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é uma dupla atividade exercida pelo Estado:

Jurídica: é aquela que colima (=visa) o asseguramento da ordem jurídica interna e a defesa do território contra o inimigo externo. O asseguramento da ordem jurídica, por sua vez compreende a manutenção da ordem pública e a distribuição da justiça:

Social: promoção do bem comum.

Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e funcionários público, aos quais delega os necessários poderes. Esses representantes, no desempenho de suas funções, no exercício de suas atividades, podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares.

Segundo a doutrina civilista, o dano não é indenizável quando resulta de ato de império, pois é típico da soberania impor-se a todos sem compensação. Se o prejuízo advém, todavia de ato de gestão (por exemplo, quando realiza concorrência pública, quando celebra determinado contrato), preciso será distinguir se houve, ou não culpa. Se houver culpa, a indenização é devida. Sem culpa não há ressarcimento do dano. É inaceitável semelhante doutrina, ou jurisprudência.

O serviço público é organizado em benefício da coletividade. Mas em sua atuação, o mesmo pode produzir danos e acarretar certas conseqüências e malefícios. Devem estes acontecimentos ser suportados por todos indistintamente, à contribuição de cada, por intermédio do Estado, para o ressarcimento (ressarcir = reparar, indenizar) do prejuízo sofrido por um só. A responsabilidade do poder público não mais se baseia, portando nos critérios preconizados pelo direito civil. Funda-se ela em razões de ordem solidarista; a administração pública responde pelos deveres oriundos da solidariedade social.

Três são as teorias filiadas a pessoa jurídica de direito público:

  • Teoria do risco integral: de todos os prejuízos, de todas a lesões de direito ocasionadas aos particulares pelos funcionários, cabe indenização, quer se trate de ato de império ou de ato de gestão, quer seja regular ou irregular o funcionamento do serviço público, na responsabilidade do Estado, que independe do pressuposto subjetivo da culpa, prepondera o caráter objetivo;

  • Teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço público: só há direita a indenização quando se prova que houve negligência, imprudência ou imperícia, em suma, violação de qualquer dever jurídico por parte dos representantes do poder público. Há grande semelhança entre essa teoria e a da responsabilidade fundada no direito público: nesta a culpa é do funcionário, naquela do próprio serviço público;

  • Teoria do acidente administrativo: procura combinar as duas anteriores, por ela o ofendido tem direita a indenização, não só quando demonstra ter sido culposo o funcionamento do serviço público (culpa administrativa) como também quando se evidencia que o prejuízo adveio de fato objetivo, de irregularidade material, de acidente administrativo, ainda que insignificante, de culpa anônima do serviço (risco integral).

O Estado não responde pelos danos decorrentes de atos judiciais, quer provenientes da jurisdição graciosa, quer da jurisdição contenciosa. O Estado também não responde pelos prejuízos causados a particulares pela ação revolucionária, que não podia prevenir, ou pelo combate aos rebeldes. Nesse caso está em jogo a legítima defesa ou o exercício regular de um direito (CC art. 160, I).

 

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Denominam-se pessoas jurídicas de direito privado as que compõem o texto constitucional do art. 16 do Código Civil:

"Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:

  • as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;
  • as sociedades mercantis;
  • Os partidos políticos."

Não se deve confundir as sociedades civis que visam o lucro, com as associações, que não têm a finalidade lucrativa.

As pessoas jurídicas de direito privado podem apresentar-se como fundações ou sociedades civis e associações, tendo cada uma delas uma caraterística distinta entre si.

Fundações: as fundações correspondem as universitas bonorum (os fins e interesses não são próprios, mas alheio, isto é do fundador: e os fins são perenes e imutáveis, limitando-se os administradores a executa-los simplesmente) Nas fundações, o patrimônio é fornecido pelo instituidor, que tanto pode ser um particular como o Estado. As resoluções são delimitadas pelo instituidor, afirmando-se por isso que seus órgãos são servientes.

Sociedades civis e associações: o objeto das associações é puramente cultural, beneficente, altruísta, religioso esportivo ou moral. Associações correspondem a universitas personarium (há interesses, fins e meios próprios: exclusivos dos sócios: e os fins podem ser alterados pelos associados). Nas associações, o patrimônio é constituído pelos consórcios, já que o interesse é exclusivo deles. Os associados deliberam livremente, dizendo-se por isso que seus órgãos são dirigentes ou dominantes.

As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não o designando, pelos seus direitos (CC art. 17) Cumpre não confundir essa representação com a inerente aos incapazes.

A constituição das sociedades e associações civis depende do concurso dá-se por meios de dois elementos: Material e Formal. Material: que compreende: os atos de associações: dizem respeito ao grupamento dos associados e consórcios, os quais por abstração são considerados como um único sujeito. O número deles é vário. Podendo ser limitado ou ilimitado, mas nunca inferior a dois;

  • o fim a que se propõe a pessoa jurídica: pode-o ser vário: altruístico, egoístico ou misto: econômico e não econômico: especial ou geral: de utilidade pública, de utilidade pública e particular e de utilidade particular. A pluralidade de pessoas, intencionalmente reunidas, pode efetivamente visar a fins de solidariedade, aproximação ou confraternização. Etc. Infinita a sua gama, múltiplos os seus diferentes matizes. Tais fins devem ser determinados. Lícitos e possíveis;
  • o conjunto de bens necessários à consecução desse fim: não é preciso que ele exista, integral e concretamente, no ato da formação. Basta que a sociedade ou associação tenha capacidade para adquiri-lo. Pode formar-se assim mediante contribuições futuras dos associados e consórcios.

Formal: consiste na divisão das diferentes categorias dos seus associados Ex. contribuinte, benemérito etc. referem-se à maneira pelo qual se constitui a sociedade ou associação (art. 16 parágrafo 1o. do CC)

Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado podem ser:

Contratual: (art. 1056) não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos;

Extracontratual: (art 159) aquele que por omissão voluntária, negligencia, imprudência ou imperícia, causas prejuízos a terceiros, fica obrigado a reparar o dano (nenhuma delas decorre de um contrato).

Nas sociedades e associações civis, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (art. 20) de fato de ter a sociedade autonomia patrimonial, segue-se que por dívidas particulares dos sócios, não podem ser penhorados os fundos sociais, que até a dissolução da sociedade, pertencem a esta e não aos sócios como expressamente dispunha o anterior Código de processo Civil, no art. 942 no VII. O art. 596 estabelece, porém que: "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas, tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade. Se a sociedade não for registrada (sociedade de fato) e ela venha a falir, os bens particulares dos envolvidos (sócios) serão apreendidos para pagar as dívidas".

Apresentamos a seguir, conforme o art. 13 do Código Civil Brasileiro, a primeira noção do que é pessoa jurídica:

"Art. 13. As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado."

Na apresentação das pessoas jurídicas de direito público, o Estado é total responsável por sua conduta, já nas de pessoas privadas, os responsáveis seriam pessoas naturais distintas que se reuniram, buscando alcançar um determinado objetivo.

No direito atual e moderno esta definição de como podem ser as pessoas jurídicas surge da necessidade da sociedade em reunir pessoas naturais distintas, mas com um mesmo objetivo para facilitar a busca do bem comum esperado, por todos. Esta busca é onde se dá o nascimento da pessoa jurídica, que podem ser desde associações de bairros ou com a criação do próprio Estado.

Devida à evolução observada desde o Direito Romano é que fica possível esta apresentação, pois a disposição a respeito, apresentada no Direito Romano era que o patrimônio do Estado não figurava como um bem do Estado. Só a partir do desenvolvimento da pessoa jurídica, é que o patrimônio passou a ser propriedade da entidade sem relação de condomínio.

Definiam-se dois tipos de pessoas jurídicas, as entidades formadas por indivíduos e as formadas por estabelecimentos (fundações, hospitais, etc.) As sociedades não eram consideradas como pessoas jurídicas, já que eram formadas por sócios, consideradas pessoas titulares de direito.

Observada a evolução, conceitua-se ainda a existência de um crescimento na economia devido à criação das pessoas jurídicas, pois se desenvolvem a ponto do Estado se tornar pequeno a seu desenvolvimento, e como procuram sempre constantes desenvolvimentos, as mesmas passam a se tornarem interestaduais ou multinacionais. Neste grau de desenvolvimento a pessoa jurídica, passa a ser um jogo de interesse do homem; tornando-as impessoais, insensíveis, e um mecanismo que pode ser substituído a qualquer momento.

Falando-se da natureza das pessoas jurídicas, encontramos diversas teorias. Uma delas que merece um destaque especial seria a Teoria da Ficção, que parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar esse princípio.

Sobre a personalidade existente da pessoa jurídica, a mesma dá-se mo ato de seu registro, aqui vale uma comparação com as pessoas naturais, pois estas a adquirem no ato de seu nascimento. E o da pessoa jurídica é instituída no ato de seu registro com a criação de um estatuto ou contrato, onde constaram seus objetivos e finalidade.

 

PESSOAS JURÍDICAS. 

São associações ou instituições formadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos. Autarquias: São ramos dos serviços gerais do Estado. Que se destacam do conjunto para serem erigidos em órgãos dotados de vida própria.

As sociedades de economia mista nascem da fusão do capital público com o particular. A pessoa jurídica de direito público interno associa-se a particulares. Fundando empresas destinadas a realizar serviços de interesse da coletividade. Essa mutua colaboração, visando à obtenção de um fim social, repousa do interesse que o povo tem na execução do serviço.

 

NATUREZA JURÍDICA.

Várias teorias formularam-se a respeito:

a) Teoria da ficção: parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar esse princípio. Ora negando capacidade ao homem (como no caso do escravo) ora estendendo-a a outros entes que não o homem, como as pessoas jurídicas, que constituem seres fictícios, incapazes de vontade e representados como os incapazes. A pessoa jurídica é assim criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais: é puramente pensada, mas não realmente existente. Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade. Essa teoria não pode ser aceita. Ela não cuidou de explicar de maneira alguma a existência do Estado como pessoa jurídica.

b) Teoria da equiparação: nega qualquer personalidade jurídica como substância. Ela admite tão-somente que há certas massas de bens, determinados patrimônios equiparados no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais. As pessoas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir-se:

c) Teoria orgânica ou da realidade objetiva: parte do princípio de que pessoa não é só o homem, junto deste há entes dotados de existência real, tão real quanto à das pessoas físicas. São pessoas jurídicas, que constituem realidades vivas, Isto é junto à pessoa natural, como organismo físico., há organismos sociais, ou pessoas jurídicas que tem vida autônoma e vontade própria, cuja finalidade é a realização do fim social, por conseguinte, pessoas jurídicas são corpos sociais, que o direito não cria, mas se limita a declarar existentes. Mas essa teoria recai na ficção quando se refere à vontade própria da pessoa jurídica (a vontade é peculiar aos homens)

d) Teoria da realidade das instituições jurídicas: ou teoria da realidade técnica que fornece a verdadeira essência jurídica da pessoa jurídica. Sendo eclética, ela reconhece que há uma parcela de verdade em cada um daquelas teorias. Como a personalidade humana deriva do direito, da mesma forma pode ele concede-la a outros entes, que não os homens, desde que colimem (colinar = visar objetivar) a realização de interesse humano. A personalidade não é pois ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação. No âmbito do direito as pessoas jurídicas são dotadas do mesmo subjetivismo outorgado ás pessoas físicas.

 

Classificação das pessoas jurídicas.

Podem ser classificadas:

a) quanto às suas funções e capacidade: as pessoas jurídicas são de direito público, interno (União, Estados, Municípios, Autarquias, Partidos Políticos) ou externo (Estados Soberanos). (Organizações Internacionais) e de direito privado.

b) Quanto à sua estrutura: subdivide-se em associações ou sociedades (pluralidade de pessoas e o escopo comum que a estas anima - fins internos e comuns) e fundações (patrimônio e sua destinação a um fim - fins externos e Alheiros) que dependem necessariamente da reunião de várias pessoas e o acervo de bens, onde um e outro não podem ser dissociados.

c) Quanto à sua nacionalidade: as pessoas são nacionais ou estrangeiras.

Associações: sem fins lucrativos

Sociedades: objetivo é o lucro

Outras disposições:

A teoria da personalidade jurídica é dominada por alguns princípios fundamentais:

a) a pessoa jurídica tem personalidade distinta da de seus membros, embora esse princípio esteja presentemente abalado em matéria de locação predial;

b) a pessoa jurídica tem patrimônio distinto;

c) a pessoa jurídica tem vida própria, distinta da de seus membros.

Obs.: Em regra, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos que a pessoa natural, pode contratar, adquirir por testamento, sujeita-se à prescrição. Exerce ainda alguns direitos personalíssimos, como a nacionalidade e o nome. As pessoas jurídicas podem adquirir os direitos e assumir as obrigações que, por sua natureza, não sejam privativos da pessoa humana.

 

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público:

Dupla é a atividade exercida pelo Estado:

Jurídica: é aquela que colima (=visa) o asseguramento da ordem jurídica interna e a defesa do território contra o inimigo externo. O asseguramento da ordem jurídica, por sua vez compreende a manutenção da ordem pública e a distribuição da justiça: Social: promoção do bem comum.

Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e funcionários público, aos quais delega os necessários poderes. Esses representantes, no desempenho de suas funções, no exercício de suas atividades, podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares.

Segundo a doutrina civilista, o dano não é indenizável quando resulta de ato de império, pois é típico da soberania impor-se a todos sem compensação. Se prejuízo advém, todavia de ato de gestão (por exemplo, quando realiza concorrência pública, quando celebra determinado contrato). Preciso será distinguir se houver, ou não culpa. Se houver culpa, a indenização é devida. Sem culpa não há ressarcimento do dano. É inaceitável semelhante doutrina.

O serviço público é organizado em benefício da coletividade. Mas na sua atuação pode-o produzir danos acarretar certos malefícios. Devem estes ser suportados por todos indistintamente, contribuindo cada um de nós, por intermédio do Estado, para o ressarcimento (ressarcir = reparar, indenizar) do prejuízo sofrido por um só. A responsabilidade do poder público não mais se baseia, portando nos critérios preconizados pelo direito civil. Funda-se ela em razões de ordem solidarista: a administração pública responde pelos deveres oriundos da solidariedade social.

Três são as teorias filiadas ao direito público:

a) Teoria do risco integral: de todos os prejuízos, de todas a lesões de direito ocasionadas aos particulares pelos funcionários, cabe indenização, quer se trate de ato de império ou de ato de gestão, quer seja regular ou irregular o funcionamento do serviço público, na responsabilidade do Estado, que independe do pressuposto subjetivo da culpa, prepondera o caráter objetivo;

b) Teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço público: só há direito a indenização quando se prova que houve negligência, imprudência ou imperícia, em suma, violação de qualquer dever jurídico por parte dos representantes do poder público. Há grande semelhança entre essa teoria e a da responsabilidade fundada no direito público: nesta a culpa é do funcionário, naquela do próprio serviço público;

c) Teoria do acidente administrativo: procura combinar as duas anteriores, por ela o ofendido tem direito a indenização, não só quando demonstra ter sido culposo o funcionamento do serviço público (culpa administrativa) como também quando se evidencia que o prejuízo adveio de fato objetivo, de irregularidade material, de acidente administrativo, ainda que insignificante, de culpa anônima do serviço (risco integral).

O Estado não responde pelos danos decorrentes de atos judiciais, quer provenientes da jurisdição graciosa, quer da jurisdição contenciosa. O Estado também não responde pelos prejuízos causados a particulares pela ação revolucionária, que não podia prevenir, ou pelo combate aos rebeldes. Nesse caso está em jogo a legítima defesa ou o exercício regular de um direito (CC art. 160 no I).

 

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

São pessoas jurídicas de direito privado (CC art. 16):

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - as sociedades mercantis.

Não se confundem:

  • sociedades civis: visam o lucro
  • associações: inexiste finalidade lucrativa


As características das fundações e sociedades civis e associações:

Fundações: as fundações correspondem as universitas bonorum (os fins e interesses não são próprios, mas alheio, isto é do fundador: e os fins são perenes e imutáveis, limitando-se os administradores a executa-los simplesmente) Nas fundações, o patrimônio é fornecido pelo instituidor, que tanto pode ser um particular como o Estado. As resoluções são delimitadas pelo instituidor, afirmando-se por isso que seus órgãos são servientes.

Sociedades civis e associações: o objeto das associações é puramente cultural, beneficente, altruísta, religioso esportivo ou moral. Associações correspondem a universitas personarium (há interesses, fins e meios próprios: exclusivos dos sócios: e os fins podem ser alterados pelos associados).

Nas associações, o patrimônio é constituído pelos consórcios, já que o interesse é exclusivo deles. Os associados deliberam livremente, dizendo-se por isso que seus órgãos são dirigentes ou dominantes.

Representação: as pessoas jurídicas serão representadas. Ativa e passivamente nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não o designando, pelos seus direitos (CC art. 17) Cumpre não confundir essa representação com a inerente aos incapazes.

 

Começo da pessoa jurídica

A constituição das sociedades e associações civis depende do concurso de dois elementos:

Material e Formal

Material: que compreende:

a) os atos de associações: dizem respeito ao grupamento dos associados e consórcios, os quais por abstração são considerados como um único sujeito. O número deles é vário. Podendo ser limitado ou ilimitado, mas nunca inferior a dois:

b) o fim a que se propõe a pessoa jurídica: pode-o ser vários: altruístico, egoístico ou misto: econômico e não econômico: especial ou geral: de utilidade pública, de utilidade pública e particular e de utilidade particular. A pluralidade de pessoas, intencionalmente reunidas, pode efetivamente visar a fins de solidariedade, aproximação ou confraternização. Etc. Infinita a sua gama, múltiplos os seus diferentes matizes. Tais fins devem ser determinados. Lícitos e possíveis;

c) o conjunto de bens necessários à consecução desse fim: não é preciso que ele exista, integral e concretamente, no ato da formação. Basta que a sociedade ou associação tenha capacidade para adquiri-lo. Pode formar-se assim mediante contribuições futuras dos associados e consórcios.

Formal: consiste na divisão das diferentes categorias dos seus associados Ex. contribuinte , benemérito etc. referem-se à maneira pelo qual se constitui a sociedade ou associação (art. 16 parágrafo 1o. do CC)

Prescreve o art. 18 da lei civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa".

Registro da pessoa jurídica: Art. 19 CC Esse registro declara:

I - A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.

II - O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

III - Se os estatutos, o contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração e de que modo.

IV - Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.

Responsabilidade:

a) Contratual: (art. 1056) não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos;

b) Extracontratual: (art 159) aquele que por omissão voluntária, negligencia, imprudência ou imperícia, causas prejuízos a terceiros, fica obrigado a reparar o dano (nenhuma delas decorre de um contrato).

Das sociedades e associações civis: As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (art. 20) de fato de ter a sociedade autonomia patrimonial segue-se que por dívidas particulares dos sócios, não podem ser penhorados os fundos sociais, que até a dissolução da sociedade, pertencem a esta e não aos sócios como expressamente dispunha o anterior Código de processo Civil, no art. 942 no VII. O art. 596 estabelece porém que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas., tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade".

Se a sociedade não for registrada (sociedade de fato) e ela venha a falir, os bens particulares dos envolvidos (sócios) serão apreendidos para pagar as dívidas.

Das fundações: Para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la (CC art. 24) . A autoridade competente, a que serão submetidos os estatutos elaborados pelas incumbidas da aplicação do patrimônio é o mesmo órgão do Ministério Público, o que verificará se foram observadas as bases da fundação e se bastam os bens aos fins a que ela se destina Aprovados deverão ser registradas. A constituição dessa pessoa jurídica se desdobra em dois atos distintos:

a) o ato de fundações: os atos de fundações podem ser criados por escritura pública ou por testamento. Num noutro caso, o ato depende de registro.

b) O ato de dotação: compreende a reserva de bens livres, a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administra-los.


Os estatutos são suscetíveis de alteração posterior. Mas, para se poder altera-los é mister (= necessário):

I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - que não contrarie o fim desta;

III - que seja aprovada pela autoridade competente (Ministério Público)

Extinção das fundações (art. 30)

a) quando vencido o prazo da sua existência (prazo determinado)

b) quando se tornar nociva ao interesse público;

c) quando seu objetivo se tornar impossível

Verificado qualquer dessas alternativas, o patrimônio será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes, saldo disposições em contrário no ato constitutivo.

Terminação da pessoa jurídica (sociedades ou associações civis, pelo CC art 21)

I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, saldo o direito da minoria e de terceiros.

II - Pela sua dissolução, quando a lei determine.

III - Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

 

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO 

1. A Lei da Reforma Administrativa (Decreto-lei 200/67, modificado pelo Decreto-lei 900/69) é que nos conceitua o que seja "parte pública", para efeito de aplicação do inciso II do art. 82 do CPC.

O art. 4º da referida norma legal distingue entre "administração direta" e "administração indireta". A primeira é o próprio Estado, a "Pessoa Jurídica de Direito Público" por excelência. É a Fazenda Pública em sentido amplo. E o art. 5º fixa a personalidade jurídica de Direito Público das Autarquias, que compõem os quadros dos órgãos da administração indireta.

Sempre que a administração direta (União, Estado, Distrito Federal, Território ou Município) ou uma Autarquia está em juízo como parte no sentido lato (autor, réu, assistente ou opoente), intervém o Ministério Público.

Desde logo são de excluir-se as Sociedades de Economia Mista. Elas, pelo inciso III do art. 5º do Decreto-lei 200, com a redação do Decreto-lei 900, têm personalidade jurídica de Direito Privado. Suas atividades são de natureza "econômica", sob a forma de "sociedade anônima".

O Estado detém, apenas, a maioria acionária. Integralizado o capital, a Fazenda não responde pela cobertura de seus riscos e prejuízos, pelo que, o interesse público está definitivamente afastado.

Conquanto a Empresa Pública ofereça maior dificuldade, por ser seu capital exclusivamente estatal, e o governo tenha sido levado a exercer a atividade por força de contingência ou conveniência administrativa tal como nas autarquias, sua personalidade entretanto é de "Direito Privado" (art. 5º inciso II). Assim, uma vez integralizado o capital, desaparece o interesse público, e, conseqüentemente, a necessidade de vigilância do Ministério Público.

As Fundações Públicas têm uma qualidade diferente das Empresas Públicas. Pelo simples fato de serem "fundações" estão sujeitas ao controle do Ministério Público, nos termos do art. 26 do CC, combinado com o art. 2º do DL 900, aplicando-se-lhe, ainda, os artigos 1199 a 1204 do CPC. Não é pois, a rigor, parte pública. Mas é parte nobre, carente da proteção do Ministério Público, tal como os menores e os demais incapazes.

Resumindo, teríamos que a qualidade da parte impõe a intervenção do Ministério Público em todas as causas em que, como autor, réu, assistente ou opoente, fazem-se presentes a União, o Estado, o Território, o Distrito Federal, o Município, bem como suas respectivas autarquias ou fundações públicas. E não interfere o Ministério Público nas ações em que são parte as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas.

A seguir o Código Civil Brasileiro artigos 13 a 42.


CAPÍTULO II
DAS PESSOAS JURÍDICAS

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 13 - As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado.

Artigo 14 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;

III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.

Artigo 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Artigo 16 - São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - as sociedades mercantis;

III - os partidos políticos.

§ 1o - As sociedades mencionadas no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2o - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

§ 3o - Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.

Artigo 17 - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.


Seção II
Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Artigo 18 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único - Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

Artigo 19 - O registro declarará:

I - a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação;

II - o modo por que se administra e representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - se os estatutos, contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.


Seção III
Das Sociedades ou Associações Civis

Artigo 20 - As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

§ 1o - Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo deste.

§ 2o - As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.

Artigo 21 - Termina a existência da pessoa jurídica:

I - pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;

II - pela sua dissolução, quando a lei determine;

III - pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.

Artigo 22 - Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Parágrafo único - Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no Território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal, ou à da União.

Artigo 23 - Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros.


Seção IV
Das Fundações

Artigo 24 - Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Artigo 25 - Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.

Artigo 26 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

§ 1o - Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.

§ 2o - Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.

Artigo 27 - Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 24), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguida, à aprovação da autoridade competente.

Parágrafo único - Se esta lha denegar, supri-la-á o juiz competente no Estado, no Distrito Federal ou nos Territórios, com os recursos da lei.

Artigo 28 - Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister:

I - que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - que não contrarie o fim desta;

III - que seja aprovada pela autoridade competente.

Artigo 29 - A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

Artigo 30 - Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outras fundações, que se proponham a fins iguais ou semelhantes.

Parágrafo único - Esta verificação poderá ser promovida judicialmente pela minoria de que trata o art. 29, ou pelo Ministério Público.



TÍTULO II
DO DOMICÍLIO CIVIL

Artigo 31 - O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Artigo 32 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.

Artigo 33 - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.

Artigo 34 - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único - A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Artigo 35 - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.

§ 1o - Quando o direito pleiteado se originar de um fato ocorrido, ou de um ato praticado, ou que deva produzir os seus efeitos, fora do Distrito Federal, a União será demandada na seção judicial em que o fato ocorreu, ou onde tiver sua sede a autoridade de quem o ato emanou, ou este tenha de ser executado.

§ 2o - Nos Estados, observar-se-á, quanto às causas de natureza local, oriundas de fatos ocorridos, ou atos praticados por suas autoridades, ou dados à execução, fora das capitais, o que dispuser a respectiva legislação.

§ 3o - Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 4o - Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Artigo 36 - Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes.

Parágrafo único - A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).

Artigo 37 - Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.

Artigo 38 - O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir.

Parágrafo único - As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.

Artigo 39 - O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.

Artigo 40 - O preso, ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre a sentença, ou desterro (art. 80, § 2°, n. 2, da Constituição Federal).

Nota - Esse artigo é da Constituição Federal de 1891. Ver inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal que veda a pena de desterro.

Artigo 41 - O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no País, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Artigo 42 - Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

 

CONCLUSÃO:

São associações ou instituições formadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos. Autarquias: São ramos dos serviços gerais do Estado. Que se destacam do conjunto para serem erigidos em órgãos dotados de vida própria.

As sociedades de economia mista nascem da fusão do capital público com o particular. A pessoa jurídica de direito público interno associa-se a particulares. Fundando empresas destinadas a realizar serviços de interesse da coletividade. Essa mutua colaboração, visando à obtenção de um fim social, repousa do interesse que o povo tem na execução do serviço.

Podemos também classificar em Pessoas jurídicas de direito privado, e pessoas de direito publico, bem como identificar a personalidade e registro civil da pessoa jurídica.

Ao recordamos sobre o direito podemos visualizar as Pessoas jurídicas relacionando-as com o direito subjetivo. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter efeito jurídico, em virtude da regra de direito.

A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida à pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos. É a faculdade que, para o particular, deriva da norma (jus est facultas agendi).

Por outras palavras, direito objetivo é o conjunto das regras jurídicas; direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (hominun causa omne jus constitutum sit). O segundo deriva do primeiro. Sabemos que para se constituir uma pessoa jurídica precisamos de três requisitos básicos: vontade humana,observância das leis e metas finais.

Sobre a personalidade existente na pessoa jurídica, aprendemos que a mesma se dá no ato de seu registro, aqui vale uma comparação com as pessoas naturais, pois estas adquirem no ato de seu nascimento; o nascimento das pessoas jurídicas é estatuída no ato de seu registro com a criação de um estatuto ou contrato, onde constaram seus objetivos e finalidade.

 

B I B L I O G R A F I A : 

- MONTEIRO, Washington de Barros, CURSO DE DIREITO CIVIL 35º edição, revisada e atualizada. Editora Saraiva.

-MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, Capitulo VII

-SILVIO DE SALVO VENOSA, 5º edição, editora altas 1999, Direito civil, segunda parte páginas 170 à 204.

- CÓDIGO CIVIL, LIVRO I - CAPITULO II - artigos 13 ao 42.

- OLIVEIRA, JACYR VILLAR DE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

IN REVISTA FORENSE, 254 : 191/195

- ARRUDA ALVIM, JOSÉ MANOEL; PELUZO, ANTONIO CESAR; FORNACIARI JR., CLITO; RIZZI, LUIZ SÉRGIO DE SOUZA; INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IN REVISTA PROCESSO, 3 : 136/144- pesquisa Internet - revista Oficina do Direito.

- MEIRELLES, HELLY LOPES, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 18ª ED. - MALHEIROS EDITORES LTDA., 1983.