Análise Crítica do Livro: Do Espírito das Leis de Montesquieu
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Análise Crítica do Livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu. Aspecto importante em sua obra é a distinção dos três tipos de governo apresentados pelo autor: a república, a monarquia e o despotismo. Cada um destes tipos é definido por referência a dois conceitos, que o autor de "Do Espírito das Leis" chama a natureza e o princípio do governo. A virtude na república é o amor das leis, a dedicação à coletividade, o patriotismo. Em contrapartida, o princípio da monarquia é a honra. Quanto ao governo despótico, o princípio é o temor. Em sua obra, o gênio Montesquieu cria a técnica de separação de poderes, que resume o princípio constitucional de maior voga e prestígio de toda a idade liberal. A grande reflexão política de Montesquieu gira ao redor do conceito de liberdade, cujas distintas acepções investiga ele.

Mais adiante, o trabalho estabelece uma análise minuciosa sobre a elaboração das leis, abordando o verdadeiro sentido do espírito das leis; separação dos poderes, competência dos três poderes e a necessidade de sua divisão.


DO ESPÍRITO DAS LEIS, DE MONTESQUIEU (Análise Crítica)

"Do Espírito das Leis" divide-se em várias partes, cuja aparente heterogeneidade foi muitas vezes notada. Algo interessante a ser observado é quanto à advertência de Montesquieu. Afirma ele que para inteligência dos quatro primeiros Livros da obra, precisa-se observar que o que ele chama de Virtude, na República, é o amor à Pátria, quer dizer, o amor à igualdade.

Há, essencialmente, três grandes partes em sua obra.

Em primeiro lugar, os treze primeiros livros que desenvolvem a teoria bem conhecida dos três tipos de governo, ou seja, aquilo a que chamaríamos uma sociologia política, um esforço tendente a reduzir a diversidade das formas de governo a alguns tipos, sendo cada um deles definido, ao mesmo tempo, pela sua natureza e pelo seu princípio. A segunda parte vai do livro XIV ao livro XIX. É consagrada às causas materiais ou físicas, quer dizer, essencialmente à influência do clima e do solo sobre os homens, os seus costumes e as suas instituições. A terceira parte, que vai do livro XX ao livro XXVI, estuda sucessivamente a influência das causas sociais, comércio, moeda, número de homens, religião, sobre os costumes, os hábitos e as leis.

Estas três partes são pois, aparentemente, por um lado uma sociologia da política; em seguida, um estudo sociológico das causas, umas físicas, outras morais, que atuam sobre a organização das sociedades.

Restam, fora destas três partes principais, os últimos livros de "Do Espírito das Leis", que, consagrados ao estudo das legislações romana e feudal, representam ilustrações históricas, e o livro XXIX, que se destina a responder à pergunta: como devem ser compostas as leis? Este último livro pode ser interpretado como uma elaboração pragmática das conseqüências que se deduzem do estudo científico.

Há por fim o livro XIX, que trata do espírito geral de uma nação. Não se prende pois a uma causa particular nem ao aspecto político das instituições, mas ao que constitui, talvez, o princípio de unificação do todo social. De qualquer maneira, este livro é um dos mais importantes.

A doutrina jurídica de Montesquieu esquematiza em sua obra "Do Espírito das Leis", em seu Livro Primeiro, a Teoria Geral do Direito, apresentando os conceitos de Direito Natural e Direito Positivo.

O Direito Natural são as leis da natureza, assim denominadas por derivarem unicamente da constituição de nosso ser. Não é elaborado pelo homem. O Direito Positivo são normas jurídicas, elaboradas pelo homem. É a razão humana aplicada ao Governo.

Montesquieu, sempre adstrito à indução, concluiu por um discreto determinismo científico, isto é, que as instituições políticas, assim como os institutos e normas jurídicas em geral, não são estabelecidos pelos homens a seu alvedrio – conduzidos unicamente por sua fantasia. Eles, os homens, são bitolados em parte pelas condições em que vivem, tais como as condições do seu "habitat", as condições econômicas, o Governo e seu princípio, a extensão territorial, a etnia, a Religião. Esse conjunto de condições é que gera o "espírito das leis", conforme Montesquieu.

Mas o homem pode alterar aquelas condições de vida, aquelas condicionantes. E, nesta medida, é livre. Por isso mesmo, admite Montesquieu, pode-se ensinar, transmitir a um povo uma forma de Governo superior. Estas conclusões de Montesquieu, hoje, dominam a Ciência Jurídica.

Montesquieu, em sua obra aqui analisada, distingue três tipos de governo: Governo Republicano (Democracia ou Aristocracia); Governo Monárquico; Governo Despótico. Cada um destes tipos é definido por referência a dois conceitos, que o autor de O Espírito das Leis chama a natureza e o princípio do governo. Montesquieu, sem dúvida, considerou a classificação aristotélica citando: "O Governo Republicano é aquele onde o povo no seu todo, ou somente uma parte do povo, tem o poder soberano; o Monárquico, aquele onde só um governa, mas por leis fixas e estabelecidas; ao passo que, no Despótico, um só, sem lei e sem regra, arrasta tudo pela sua vontade e pelos seus caprichos".

A cada forma de governo corresponde um princípio, que o informa e vivifica, constata Montesquieu, indutivamente. Vejamos quanto ao Governo Republicano. Na Democracia, o princípio é o Patriotismo, o espírito público. E na Aristocracia o princípio é uma Moderação baseada no Patriotismo. Quanto ao Governo Monárquico, o princípio é a Honra. E, quanto ao Governo Despótico, o princípio é o Temor.

Mas estas definições mostram de modo imediato que a natureza de um governo não depende apenas do número dos que detêm a força soberana, mas também da maneira como esta é exercida. Monarquia e despotismo são ambos regimes que comportam um só detentor da soberania, mas no caso do governo monárquico o detentor único governa segundo leis fixas e estabelecidas, enquanto no despotismo governa sem leis e sem regras. Temos assim dois critérios que precisam a natureza de cada governo: por um lado, quem detém a força soberana, por outro lado, segundo que modalidades se exerce essa força soberana?

Convém acrescentar o terceiro critério, o do princípio do governo. Um tipo de governo não é suficientemente definido pela característica quase jurídica da detenção da força soberana. Cada tipo de governo é também caracterizado pelo sentimento, à falta do qual não pode durar nem prosperar.

Montesquieu considera democracia e aristocracia, que, na classificação de Aristóteles, são dois tipos distintos, como duas modalidades de um mesmo regime chamado republicano, e distingue esse regime da monarquia. Segundo Montesquieu, Aristóteles desconheceu a verdadeira natureza da monarquia. O que se explica facilmente porque a monarquia, tal como a concebe Montesquieu, só foi automaticamente realizada nas monarquias européias.

Segundo Montesquieu, cada um dos três tipos de governo corresponde a uma certa dimensão da sociedade considerada. As fórmulas são abundantes:

"É da natureza de uma república que seu território seja pequeno; se não for assim, ele dificilmente poderá subsistir" (Do Espírito das Leis, Livro 8, cap. XVI; p. 135).

"Um Estado monárquico deve ter extensão mediana. Se fosse pequeno, transformar-se-ia em república; se fosse muito extenso, os principais do Estado, poderosos por si mesmos, não estando sob os olhos do príncipe, tendo sua corte fora da do príncipe, protegidos, de resto, contra as execuções repentinas, pelas leis e pelos costumes, poderiam deixar de obedecer" (Do Espírito das Leis, Livro 8, cap. XVII; p. 136).

"Um grande império supõe uma autoridade despótica naquele que governa" (Do Espírito das Leis, Livro 8, cap. XIX; p. 137).

Se a virtude na república é o amor das leis, a dedicação à coletividade, o patriotismo desemboca, em última análise, num certo sentido da igualdade. Uma república é um regime no qual os homens vivem para e pela coletividade, no qual se sentem cidadãos, o que implica que sejam e se sintam iguais uns aos outros. Em contrapartida, o princípio da monarquia é a honra.

Montesquieu aponta no despotismo por assim dizer o mal político absoluto. É verdade que o despotismo talvez seja inevitável quando os Estados se tornam demasiado grandes, mas simultaneamente o despotismo é o regime em que um só governa sem regras e sem leis e em que, por conseqüência, reina o temor.

No pensamento político de Montesquieu, a oposição decisiva é entre o despotismo, em que cada um tem medo de todos os outros, e os regimes de liberdade, nos quais nenhum cidadão tem medo dos outros. Esta segurança que a cada um dá a sua liberdade, Montesquieu exprimiu-a diretamente e claramente nos capítulos consagrados à constituição inglesa, no livro XI. No despotismo, subsiste apenas um limite ao poder absoluto daquele que reina, a religião; e mesmo essa proteção é precária.

Montesquieu afirma que o modelo da república nos é dado pelas repúblicas antigas e, em particular, pela república romana, antes das grandes conquistas. Modelos da monarquia são as monarquias européias, inglesa e francesa, do seu tempo. Quanto aos modelos do despotismo, são, de uma vez por todas, os impérios a que ele chama asiáticos, por meio de uma junção entre o império persa e o império chinês, o império das índias e o império japonês. Os regimes asiáticos seriam essencialmente despotismos, suprimindo toda a estrutura política, toda a instituição e toda a moderação. O despotismo asiático, visto por Montesquieu, é o deserto da servidão. O soberano absoluto é único, todo-poderoso, delega eventualmente os seus poderes num grande vizir.

A teoria dos governos de Montesquieu, na medida em que estabelece uma correspondência entre as dimensões do território e a forma do governo, arrisca-se também a conduzir a uma espécie de fatalismo.

A distinção entre governo moderado e governo não-moderado é provavelmente central no pensamento de Montesquieu. Permite integrar as considerações sobre a Inglaterra que se encontram no livro XI na teoria dos tipos de governo dos primeiros livros. O texto essencial, a este propósito, é o capítulo 6 do livro XI, no qual Montesquieu estuda a constituição da Inglaterra. Este capítulo teve uma tal importância que numerosos constitucionalistas ingleses têm interpretado as instituições do seu país segundo o que delas disse Montesquieu. Montesquieu descobriu em Inglaterra por um lado um Estado que tem por objeto próprio a liberdade política, por outro lado o fato e a idéia da representação política.

Quanto à representação, a sua idéia não figurava em primeiro plano na teoria da república. As repúblicas em que Montesquieu pensa são as repúblicas antigas nas quais existia uma assembléia do povo, e não uma assembléia eleita pelo povo e composta por representantes do povo. Foi só na Inglaterra que ele pôde observar, plenamente realizada, a instituição representativa.

Este governo, tendo por objeto a liberdade e onde o povo é representado pelas assembléias, tem por principal característica aquilo a que se chamou a separação dos poderes, doutrina que continua a ser atual e sobre a qual indefinidamente se tem especulado.

Desde a Antigüidade Clássica, sobretudo a partir das obras do genial Platão e do seu discípulo não menos genial, Aristóteles, é reconhecido que o Estado, independentemente do seu regime, exerce três funções essenciais: a legislativa, a judiciária e a executiva.

Nos dias atuais a Ciência do Direito e a Ciência Política reconhecem que um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito é a existência de três poderes independentes e harmônicos, quais sejam: o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

A liberdade política existe, conforme Montesquieu, quando ninguém pode ser constrangido a fazer as coisas que a lei não obrigue, ou a não fazer as que a lei permita. Todo homem que tem o Poder é levado a abusar dele. Por isso faz-se necessária à divisão dos Poderes, para que cada Poder freie o outro. Este é o fundamento do princípio da Tripartição dos Poderes.

Segundo Montesquieu: "O Legislativo faz as leis para algum tempo ou para sempre, e corrige ou ab-roga as que estão feitas; o Judiciário pune os crimes ou julga as demandas dos particulares; e o Executivo, sendo o restante poder, exerce as demais funções do Estado, a administração geral do Estado, constituindo-se por isso no executor das leis em geral".

Antes dele, a confusão dos poderes imperava por toda a parte, e sempre. Depois dele os Estados, um após outros, adotaram sua doutrina. De sorte que, hoje, todo país, salvo exceções, tem os três poderes, e estes conceituam conforme a doutrina de Montesquieu.

Montesquieu verifica que na Inglaterra um monarca detém o poder executivo. Uma vez que este exige rapidez de decisão e de ação, é bom que um só o detenha. O poder legislativo é encarnado por duas assembléias: a Câmara dos Lordes, que representa a nobreza, e a Câmara dos Comuns, que representa o povo.

Estes dois poderes, executivo e legislativo, são detidos por pessoas ou corpos distintos. Montesquieu descreve a cooperação dos dois órgãos bem como analisa a sua separação. Mostra, com efeito, o que cada um desses poderes pode e deve fazer em relação ao outro. Há ainda um terceiro poder, o poder de julgar. Parece que o poder judicial, sendo essencialmente o intérprete das leis, deve ter tão pouca iniciativa e personalidade quanto possível.

O poder legislativo coopera com o poder executivo; deve examinar em que medida as leis foram corretamente aplicadas por este último. Quanto à força executora, não poderá entrar no debate dos assuntos, mas deve estar em relação de cooperação com o poder legislativo, por aquilo a que Montesquieu chama a sua faculdade de impedir. Montesquieu acrescenta ainda que o orçamento deve ser votado todos os anos. O voto anual do orçamento é como que urna condição de liberdade.

Montesquieu, em toda a sua análise da constituição inglesa, supõe uma nobreza e duas câmaras, das quais uma representa o povo e a outra a aristocracia. Insiste em que os nobres só sejam julgados pelos seus pares. Montesquieu, nessa sua análise, visa redescobrir a diferenciação social, a distinção entre as classes e as categorias de acordo com a essência da monarquia, tal como a definiu, e indispensável à moderação do poder.

No que se refere à própria constituição, é bem verdade que Montesquieu indica em pormenor como cada um dos poderes tem este ou aquele direito e como devem os diferentes poderes cooperar. Mas esta formalização constitucional não é mais do que a expressão de um Estado livre, ou de uma sociedade livre, na qual nenhum poder pode alargar-se sem limites uma vez que é travado por outros poderes.  

Montesquieu não concebia o equilíbrio das forças sociais, condição da liberdade, senão segundo o modelo de uma sociedade aristocrática. Pensava que os bons governos eram moderados, e que os governos só podiam ser moderados quando o poder travasse o poder, ou ainda quando nenhum cidadão tivesse que temer outro. Os nobres não podiam sentir-se em segurança a não ser que os seus direitos fossem garantidos pela própria organização política.

Para além da formulação aristocrática da sua doutrina do equilíbrio das forças sociais e da cooperação dos poderes políticos, Montesquieu estabeleceu o princípio segundo o qual a condição do respeito das leis e da segurança dos cidadãos é que nenhum poder seja ilimitado. Tal é o tema essencial da sua sociologia política.


DA ELABORAÇÃO DAS LEIS

Montesquieu explica que as leis, no seu significado mais amplo, são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas; e, nesse sentido, todos os seres têm suas leis; a divindade tem suas leis, o mundo material tem suas leis, as inteligências superiores aos homens têm suas leis, o homem tem suas leis.

Como ser físico, o homem é governado por leis invariáveis, como ser inteligente, viola incessantemente as leis que Deus estabeleceu, e modifica as que ele próprio estabeleceu, como criatura sensível, está sujeito a mil paixões. Um tal ser poderia a todo o momento esquecer seu criador. Deus chamou-o a si pelas leis da religião. Os filósofos advertiram-no pelas leis da moral. Os legisladores, para evitar que o homem esquecesse os seus semelhantes, fizeram-no voltar aos seus deveres pelas leis políticas e civis. Porém, antes de todas essas leis, há as leis da natureza, assim chamadas porque decorrem unicamente da constituição de nosso ser. Essas leis que, imprimindo em nós a idéia de um criador, nos levam até ele.

Em sua obra, Do Espírito das Leis, o autor aponta para a necessidade de estabelecer a separação entre os domínios da ciência política e da religião, uma vez que não se deve de forma alguma regulamentar pelas leis humanas o que deve ser feito pelas leis divinas, nem o contrário. Ele exclui da ciência social toda perspectiva religiosa ou moral, abordando de forma mais detalhada e comparativa os fatos sociais. As críticas de Montesquieu giravam em torno, principalmente, do fato de que as leis, entendidas como produto da vontade divina, serviam para legitimar diversas atrocidades que não deviam ser admitidas. Esse posicionamento significou uma revolução metodológica para a época, pois a subordinação ao pensamento teológico ainda predominava com a interpretação de que o desenvolvimento humano estava sujeito aos propósitos divinos.

Para Montesquieu, o que explica racionalmente a história, sem necessidade de apelar para o destino, pode explicar, racionalmente as leis, ou os costumes.

O espírito das leis fundamenta-se nas diversas relações que podem existir entre os diversos objetos e as leis. Toda lei pressupõe uma relação, que se refere a um elemento da realidade física, moral ou social.

Existe um encadeamento entre as leis, que faz com que determinada forma de governo implique em uma legislação específica, que deva levar em consideração as influências da moral, da cultura, da geografia, do número de homens, da religião, do comércio e de outras circunstâncias gerais sobre os costumes, hábitos e leis de um povo. Ele acredita que o fraco deve se proteger do forte através das leis e pela separação dos poderes.

As leis da educação são as primeiras que recebemos, sua relevância consiste em compreender que elas representam o caminho certo a ser seguido E, como elas nos preparam para sermos cidadãos, cada família particular deve ser governada em conformidade com o plano da coletividade, ou seja, da sociedade. As leis da educação serão diferentes em cada tipo de governo.

Nesse livro, Montesquieu defende a idéia de que as leis que governam os povos, sejam elas escritas ou não, não são fruto do capricho ou do arbítrio de quem legisla. Ao contrário, decorrem da realidade social e da história concreta própria do povo considerado.

Para o autor, não existem leis justas e injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstância de época ou lugar. Procura estabelecer a relação das sociedades com as leis, ou ainda, com o espírito dessas. Sendo assim, não admite uma regra geral que possa ser utilizada em toda e qualquer situação. O motivo da existência e aplicação de uma lei em determinado espaço e época e a sua não aplicação em outra situação, resulta do espírito das leis, ou seja, resulta da sua organização sistêmica e das especificidades de cada Estado ou Nação.

Em decorrência dessas especificidades, um modelo jurídico de direito justo e adequado, que possa ser considerado ideal para um Estado qualquer, em um determinado tempo, pode se revelar incompatível com as peculiaridades de outros povos, em virtude das diferenças culturais existentes entre eles. As realidades sociais e culturais podem modificar bruscamente os conceitos de justiça, injustiça, virtude, vício, bondade e maldade.

Nessa obra, o pensador iluminista aborda a relevância dos princípios em cada uma das três espécies de governo: o republicano, o monárquico e o despótico.

O governo republicano é aquele em que o povo em conjunto – democracia – ou uma parte do povo – aristocracia – detém o poder soberano. O monárquico é aquele em que um só governa, mas por leis fixas e estáveis estabelecidas. O despótico, por sua vez, é aquele governo de um só, sem lei e sem regra, que a tudo arrasta segundo suas vontades e caprichos.

De acordo com Montesquieu, para poder classificar um governo, é preciso estabelecer a distinção entre a sua natureza e o seu princípio. A natureza é aquilo que faz o governo ser tal como é. Constitui a sua estrutura particular. A natureza do governo é determinada pelo número de detentores da soberania, da maneira como esta é exercida e por seu princípio.Já o princípio é aquilo que o faz agir. Constitui as paixões humanas que o fazem se movimentarem, ou seja, é a "mola" propulsora dos eventos que acontecem em um governo. O princípio da república é a virtude política. Na monarquia, o princípio observado é a honra. No despotismo, o medo ou temor.

Todas as leis devem ser relativas a esses dois aspectos do governo, sendo que o princípio exerce maior influência sobre a legislação, uma vez que produz diretamente as leis da educação e por conseqüência todas as outras. Quando os princípios sofrem corrupção, as melhores leis se tornam ruins.

Segundo o autor, a organização política de um determinado Estado influenciará na essência das normas jurídicas que tem por objetivo a estratégia de defesa.

O objetivo fundamental das repúblicas será a paz e a moderação, para isso terão leis defensivas que buscarão o maior número de Estados associados para defender-se.

Nos governos despóticos, a essência das leis será, ironicamente, a destruição do próprio Estado, isto é, como os príncipes não podem confiar a defesa do Estado a nenhum membro deste, restou a alternativa de destruir as extremidades do território para que o exército inimigo sofra com a ausência de meios de subsistência em uma considerável extensão territorial.

Já na monarquia, a centralização político-administrativa representa um empecilho para a sua defesa, ocasionando a necessidade da construção de praças forte para que defendam suas fronteiras e de exércitos para a defesa de suas praças fortes.

Em sua obra, Montesquieu, faz uma análise critica da gênese e desenvolvimento da lei, procurando compreender, à luz da História, Filosofia, Geografia e até mesmo da Psicologia, o que distinguiu a lei, enquanto norma de conduta social dotada de força coercitiva, daquelas outras regras de conduta derivadas do capricho arbitrário do homem, quer de cunho ético, quer de caráter consuetudinário. Procurou construir um sistema político-jurídico que permitisse, com base na razão e nos ensinamentos da Filosofia Política, Geografia e da História, a reforma da monarquia absolutista então vigente, sem que isto resultasse numa ruptura social e econômica total com o regime político e a estrutura social estabelecidas.

Embora a obra de Montesquieu, Do Espírito das Leis, tenha sido escrita há alguns séculos atrás, precisamente no séc. XVIII, o pensamento do autor encontra-se atualizado, sendo reconhecida já por seus contemporâneos, quer sejam franceses ou estrangeiros, tanto no nível da Ciência Política, quanto em nível do Direito Constitucional.


DA SEPARAÇÃO DOS TRÊS PODERES

No Espírito das Leis, Montesquieu se preocupa, fundamentalmente em explicar e diferenciar através de uma lógica compreensível, a ordem e o desenvolvimento dos sistemas legais e das diferentes formas de governos conforme a época e o lugar.

O Espírito das Leis inicia com uma teoria geral das leis, a qual constitui a base da sua filosofia política, com a intenção de forçar uma obra de ciência positiva, remodela as classificações tradicionais dos regimes políticos. Distingue três tipos de governo: republicano, monárquico e despótico. Em cada tipo de regime com que entre em contato pelo mundo, ele estuda a sua natureza, suas estruturas constitutivas que neles se pode notar, e o principio, ou seja, o mecanismo do seu funcionamento.

Por fim, procura analisar os meios e fatores que eventualmente conduzem ao bom governo.

Montesquieu parte para a constituição da Inglaterra para chegar à divisão dos poderes. Em cada Estado, há três tipos de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem dos direitos das gentes e o executivo das coisas que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para enviar ou receber embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos. Este última é o poder de julgar e, o outro, simplesmente o poder executivo do Estado.

Montesquieu não foi um liberal na acepção moderna do termo. Cria na utilidade social e moral dos corpos intermediários da sociedade designadamente os parlamentos e a nobreza. O autor opta claramente pelos interesses da nobreza, quando põe a aristocracia a salvo tanto do rei quanto da burguesia. Do rei, quando a teoria da separação dos poderes impede ao executivo de penetrar nas funções judiciárias; dos burgueses quando estabelece que os nobres não podem ser julgados por magistrados populares.

Como autêntico aristocrata, a idéia de o povo possuir poder o desagrada. Por isso, estabeleceu a necessidade de uma câmara alta no legislativo composta por nobres. A nobreza, além de contrabalançar o poder da burguesia, era vista por ele com capacitada, por sua superioridade natural, a ensinar o povo que as grandezas são respeitáveis e que a monarquia moderna é o melhor regime político.

Montesquieu, jurista oriundo da nobreza togada do antigo regime, reconhece que, independentemente da espécie de governo ou regime político de um dado país, a ordem social é, em si, heterogênea e sujeita a desigualdades sociais, as mais diversas. Se, por um lado, aceita, ainda que de forma implícita, uma estrutura política e social pluralista, entende que o povo é de todo incapaz de discernir sobre os reais problemas políticos da nação e, por tanto, não deve e nem pode ser o titular da soberania.

Dentro dessa ordem de coisas, o objetivo último da ordem política é assegurar a moderação do poder mediante a "cooperação harmônica" entre os poderes do Estado funcionalmente constituídos com o alvo de assegurar uma eficácia mínima de governo, bem como conferir uma legitimidade e racionalidade administrativa a tais poderes estatais, eficácia e legitimidade essas que devem e podem resultar num equilíbrio dos poderes socais.

Nesse ponto de vista, Montesquieu é um representante da aristocracia, o qual luta contra o poder monárquico, em nome de sua classe, a nobreza togada, que é uma classe condenada.

Ele se levanta contra o rei, pretendendo agir em favor da nobreza, mas sua polêmica só favorecerá de fato a causa do povo. A teoria da separação dos poderes explicitada por Montesquieu adquire um cunho nitidamente conservador, segundo os nossos padrões políticos e sociais atuais, mas foi uma teoria liberal frente a sociedade e ao Estado da sua época. A sua adoração por Montesquieu, em consonância com a sua opção clara por um regime aristocrático, visa à realidade não de um regime democrático politicamente pluralista, mas garantir uma dinâmica governamental mais perfeita cuja principal finalidade é garantir o bom andamento do próprio Estado.


NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS TRÊS PODERES

A necessidade da divisão dos três poderes surgiu das idéias de Montesquieu para combater a demasiada centralização e a constante repressão a liberdade do ser humano — idéia claramente liberalista — percebida nos sistemas de governo adotado na França e em outros reinos: O absolutismo europeu da idade moderna. Nesta obra, Montesquieu expõe suas idéias, que tinham como um de seus eixos principais a divisão do governo em três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — como única forma de evitar o absolutismo monárquico. Ou seja, esse filósofo elaborou uma forma de governo em que os direitos individuais dos cidadãos pudessem ser garantidos.

A idéia do separatismo do poder defendida pelo barão de Montesquieu, tinha por objetivo assegurar as liberdades individuais, evitando abusos tirânicos e absolutistas e aumentando a eficiência estatal, distribuindo os poderes entre os órgãos a serem criados e diminuir assim a concentração das mãos do senhor absolutista o qual aglutinava as funções. Como em um sistema de pesos e contrapesos, onde visa prevenir arbítrios que se possam cometer de determinado poder, fazendo com que outro intervenha na sua atuação, o autor de "Do espírito das leis" afirmou sobre a necessidade de criar órgãos incumbidos de cada uma das funções estatais, inexistindo entre eles, meios de subordinação, tendo a função fiscalizadora exercida pelo judiciário, a criação de atos concretos incumbida ao executivo e a criação de normas genéricas indicadas pelo legislativo. Esses três poderes a partir daí, estariam consolidados e aplicados até hoje em todo o mundo.

"Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Uma constituição pode ser de tal modo, que ninguém será constrangido a fazer coisas que a lei não obriga e não fazer as que a lei permite" (Livro Décimo primeiro, cap. IV).

Podemos dizer que o objetivo principal quando se refere à divisão dos três poderes, é a proteção do cidadão frente ao arbítrio estatal, diante do excesso de poderes ao seu alcance. O abuso estatal prevalecia sobre o bem-estar da população. Sob o aspecto iluminista, vários pensadores escreveram contra tal tirania, Montesquieu com certeza um dos mais destacados, pois apesar de não ter sido o pioneiro a apresentar essas idéias, foi o primeiro a explicá-la de forma coerente e sistemática.

Montesquieu, o qual é um jurista respeitado e respeitável oriundo da nobreza, reconhece que, independente da forma de governo ou regime político de uma dada região, a ordem social é, em si, heterogênea e sujeita a desigualdades sociais as mais diversas. Se, por um lado, ele aceita, ainda que de forma implícita, uma estrutura política e social diversificada, também é verdade que Montesquieu entende que o povo é de todo incapaz de discutir sobre os problemas reais políticos da nação e, portanto, não deve e nem pode ser o titular da soberania. Integrados essas ordens de fatos, o objetivo primordial da ordem política, para o barão de Montesquieu, é consolidar a moderação do poder mediante a "cooperação harmônica" entre os Poderes do Estado funcionalmente constituídos (legislativo, executivo e judiciário) com o firmamento de assegurar uma eficácia mínima de governo, bem como conferir uma legitimidade e racionalidade administrativa à tais poderes estatais, eficácia e legitimidade essas que devem e podem resultar num equilíbrio dos poderes sociais.

Os interlocutores de Montesquieu no Espírito das Leis são a Monarquia Absolutista de um lado e a sociedade estamental da França do século XVIII d.C. de outro, sociedade essa que, ao longo da vida de Montesquieu, já apresentava sérias confusões políticas e sociais a ponto de desecandear, mais ou menos uma geração após a morte de Montesquieu, na Revolução Francesa. Desse ponto de vista, Montesquieu é um representante da aristocracia, o qual luta contra o poder monárquico, em nome de sua classe (a nobreza togada), que é uma classe condenada. Vítima do ardil da história, ele se levanta contra o rei, pretendendo agir em favor da nobreza, mas sua polêmica só favorecerá de fato a causa do povo.

Ante ao exposto, e por conclusão, a teoria da Tripartição dos Poderes explicitada por Montesquieu adquire uma característica claramente conservadora, segundo os nossos padrões políticos e social atuais, mais foi uma teoria nitidamente liberal frente à Sociedade e ao Estado da sua época. A sua adoção por Montesquieu, em consonância com a sua opção clara por um regime aristocrático, visava a realização não de um regime democrático politicamente pluralista mais garantir uma dinâmica governamental mais perfeita cuja principal finalidade é garantir o "bom andamento" - leia-se o funcionamento racionalmente ordenado mediante normas jurídicas "justas" - do próprio Estado.

Após aproximadamente 300 anos, essas idéias tripartidárias continuam muito fortes e, apesar das diversas adaptações e mudanças que sofreram, permanecem válidas em vários países. No Brasil, elas foram adotadas ainda no século XIX e conservam-se em nossa estrutura política e cultural, constando na atual Constituição em seu segundo artigo:

"Art. 2.º: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Perfeição não existe, seja em esfera pessoal, seja em esfera coletiva. Estados, como indivíduos, cometem erros e aprendem – ou devem aprender – com isso.


COMPETÊNCIA DOS TRÊS PODERES

Montesquieu estabeleceu a divisão política do Estado em três poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário, inspirado no sistema adotado na Inglaterra. Cada poder seria constituído por pessoas diferentes em órgãos específicos, pois, se fosse dado a um poder mais de uma competência, a liberdade do indivíduo se comprometeria. O fato de Montesquieu ter feito essa divisão, seria para garantir aos cidadãos segurança nas suas relações com o Estado e com outros cidadãos.

O poder legislativo seria o órgão competente para criar leis perenes e/ou para um determinado período. O executivo, segundo o autor, determinaria a paz e a guerra, enviaria e receberia embaixadas, estabeleceria a segurança, preveniria as invasões. O poder de julgar, ou o judiciário, julgaria os indivíduos e puniria os crimes com base na lei elaborada pelo legislativo.

Contudo, como já foi dito, um poder não pode interferir nos trabalhos de um outro. Se houvesse, pois, a possibilidade de um órgão legislar e ao mesmo tempo julgar as suas leis, instaurar-se-ia uma arbitrariedade e autoritarismo que faria com que o cidadão ficasse extremamente indefeso e impotente perante o Estado

Com essa divisão, o poder estatal se limitaria. Até mesmo o chefe do executivo e todos os outros membros de qualquer órgão, estariam sujeitos às normas e ao julgamento judicial que deverá, por sua vez, aplicar as leis de maneira imparcial.

Segundo Montesquieu, o poder de julgar não deveria ser um cargo vitalício, pois se evitaria a ligação a uma profissão ou situação, fazendo com que o que fosse temido entre os homens fosse a magistratura, e não o magistrado. Sugere, então, que o judiciário deveria estar nas mãos de pessoas extraídas da classe popular, formando um tribunal que dure certo período. Com isso, Montesquieu diz que os outros dois poderes poderiam ser permanentes, pois esses imprimiriam a vontade geral do Estado, e o Judiciário, por sua vez, é a execução dessa vontade.

Um Estado que se diz livre, o povo deve ser o seu próprio governante, porém, a inviabilidade de que todas as decisões políticas sejam feitas por meio de voto direto, como em Atenas, efetivando-se, assim, em tese, os reais anseios e vontades do povo, este elegerá representantes para que possam decidir em seu nome. O povo, em algumas ocasiões, por não ter conhecimento e maturidade suficiente para discutir as questões públicas, os representantes, por serem, supostamente, mais preparados e por isso terem sido eleitos, estariam aptos para travar tais discussões. Esses representantes devem ser votados por todos os cidadãos que sejam considerados capazes.

O poder executivo, segundo o autor, deve estar concentrado na mão de um monarca, pois esse poder ter, por vezes, a necessidade de atuar de maneira instantânea. Montesquieu faz uma crítica ao parlamentarismo, dizendo que, se a chefia do poder executivo fosse retirada do legislativo não haveria liberdade, pois os poderes estando unidos, as mesmas pessoas iriam tomar as decisões em ambos os lados.

O legislativo deve ser controlado pelo executivo, para cercear as suas decisões, e assim evitar o seu despotismo, pois, sem esse controle, e podendo atribuir a si mesmo qualquer poder, poderá, assim, destruir os outros dois. Todavia, não seria necessário que o legislativo agisse reciprocamente, pois, o executivo age limitado por natureza e, além disso, seu poder é exercido sobre coisas momentâneas; pode, então, fiscalizar o cumprimento das leis que o mesmo promulgou.

A única possibilidade de o poder executivo tomar parte nas leis é usando o poder de veto, fazendo com isso que não fique despojado das suas prerrogativas, não sendo necessário nem mesmo que faça parte dos debates para elaboração das normas.

Os juizes não têm competência para criar leis, mas apenas para aplicá-las quando alguém se sentir prejudicado pelo descumprimento dessas normas.


CONCLUSÃO

Charles-Louis de Secondar, o barão de Montesquieu, ao dividir as formas de governo em democracia, monarquia e despotismo, rejeitando a última e afirmando que a democracia só logrará êxito em Estados de pequena dimensão territorial, tendo mais afinidade, assim, pela monarquia constitucional; separando os poderes do Estado com o intuito de garantir a liberdade aos cidadãos e a eficiência das instituições públicas, deixa, assim, seu nome imortalizado e suas idéias eternizadas nas ciências políticas.

O francês que nasceu no castelo de La Brède, próximo de Bordéus, apesar de formular teorias que atualmente são abomináveis por quase todos os povos – como a teoria do clima e a de que o povo não tem capacidade de discernir sobre os reais problemas políticos da nação, devendo-se, por isso, afastá-lo da titulação da soberania – influenciou de maneira grandiosa, sendo poucos os pensadores que conseguiram ter, por tanto tempo, o prestígio de Montesquieu.

Seus pensamentos influenciaram a Declaração dos Direito Humanos e do Cidadão, criada em 1789, no período da revolução francesa, e a constituição dos Estados Unidos da América, no ano de 1787, substituindo a monarquia constitucional pelo presidencialismo. Diversos paises europeus adotaram a monarquia constitucional com o fim do absolutismo, sobrevivendo até depois da primeira guerra mundial. A maioria dos Estados adota a tripartição dos poderes nos dias atuais, sendo, esse pensamento, tido como um dos mais importantes dos últimos séculos nas ciências políticas.


REFERÊNCIAS

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 44. ed. São Paulo: Globo, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat. Do Espírito das Leis. Texto Integral. Tradução de Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de, 1689-1755. O espírito das leis: as formas de governo, a federação, a divisão dos poderes, presidencialismo versus parlamentarismo / Montesquieu; introdução, tradução e notas de Pedro Vieira Mota. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

NOVA ENCICLOPÉDIA Barsa. São Paulo: Barsa Consultoria Editorial Ltda., 2001. 18 v.